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GESTÃO DAS CERTIFICAÇÕES PÚBLICAS (CEBAS/OS/UPF/ E OSCIP) COMO MEIO DIRETO E/OU INDIRETO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS - Carlos Silva
O documento discute estratégias de captação de recursos para organizações do terceiro setor, mencionando: 1) A importância da profissionalização na gestão de recursos para causas sociais; 2) Diferentes certificações públicas como meio de captação de recursos, reconhecimento e benefícios fiscais; 3) Exemplos de como utilizar títulos e parcerias com empresas para projetos de incentivo fiscal visando o desenvolvimento das organizações.
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GESTÃO DAS CERTIFICAÇÕES PÚBLICAS (CEBAS/OS/UPF/ E OSCIP) COMO MEIO DIRETO E/OU INDIRETO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS - Carlos Silva
- 1. GESTÃO DAS CERTIFICAÇÕES PÚBLICAS(CEBAS/OS/UPF/ E OSCIP) COMO MEIO DIRETO E/OU INDIRETO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS Carlos Silva NÃO É CURSO DE MILAGRES “Não sabendo que era impossível, ele foi lá e fez.” Jean Cocteau
- 7. DESAFIO DO SETOR(TÍTULOS SÃO IMPORTANTES ESTRATÉGIAS?) “Não ter fins lucrativos não deve credenciar ninguém a ser incompetente na captação de recursos. Prestar serviços para uma empresa sem fins lucrativos não deve ser uma caridade forçada. Lucrar, ou produzir resultados excedentes, é essencial para o crescimento de qualquer atividade. Devemos esperar das instituições competência técnica e gerencial para levantar fundos, administrar custos e pagar suas atividades sem corroer a capacidade produtiva da sociedade. Elas deveriam gerar resultados e reinvesti-los para que o atendimento a sua causa possa crescer. É tempo de lutar por mais profissionalismo nas causas sociais”. Gustavo Cerbasi
- 8. SETOR “DOIS EMEIO” “O “Setor Dois e Meio’, pois, exige um modelo especial e eficiente de gestão de empresas (que pertencem ao Segundo Setor) para gerar impacto social (finalidade do Terceiro Setor), criando um modelo inovador, denominado de “Empresa Social”.” “Quanto maior o lucro, maior o potencial de investimento em expansão, em abertura de novas frentes e unidades, de alcance de novos clientes, ou seja, maior será o seu impacto social”. Airton Grazzioli
- 10. Como gerir como sagrado? Artigo: Carlos Julio “Administrar bem e corretamente é ainda mais difícil quando a organização é antiga, gigante e resistente a transformações. Nesse campo, temos olhado com interesse para as atividades do Papa Francisco.... Ele tem sido rigoroso no saneamento das finanças da Cúria Romana, onde a incompetência havia se misturado com a corrupção. Um gestor pode até alegar ignorância, mas não o tempo todo. Sua função é também zelar para que a equipe tenha os mais capacitados e os mais honestos. Se o papa é capaz de compatibilizar o sagrado à obra de reciclagem administrativa, também podemos cuidar de reinvenções em nossas empresas”.
- 11. O QUE ASEMPRESAS QUEREM? “Khow How” Entidades – é o “querer” de muitas empresas (resiliência, trabalhar por uma causa, voluntariado, motivação, etc...) – Sabemos trabalhar isso? Exemplos: Criança Cidadã (“Quando deixei de ser vitima e virei protagonista”) e Hospital de Barretos.
- 12. PRINCIPAIS OBJETIVOS • Quaisas Principais Certificações Públicas?; • Critérios para Obtenção e manutenção; • Aspectos específicos; • Gestão estratégica – Meio de Captação de Recursos?; • Benefícios e Responsabilidades. • Minha entidade já tem títulos, como aproveitar como estratégia de captação de recursos e institucionais? = OU
- 13. 3º SETOR: • ENTIDADESDE INTERESSE SOCIAL • FUNÇÃO SOCIAL – DESENVOLVIMENTO SOCIAL – GARANTIA DE DIREITOS SOCIAIS • PARAESTATALIDADE
- 14. O que éum Título ou Certificado Público? É um documento emitido pelo poder público onde declara que uma entidade recebeu um certificado de qualidade, competência, uma honraria ou uma diferenciação.
- 16. Como ética etécnica fazem a gestão transparente? Artigo: Carlos Julio “Muitas empresas não são “opacas” porque queiram enganar os stakeholders. São porque não sabem bem o que fazem e/ou não são capazes de construir sistemas de comunicação acerca de suas atividades”. “Fica então uma sugestão aos candidatos. Meçam direitinho. Revelem o que foi medido. Estudem a Matemática de suas máquinas administrativas. E sejam honestos no momento de apresentar e contestar dados”. Transparência = Gestão Profissional + Honesto (consigo mesmo, inclusive)
- 17. “No Brasil, nemtodas as entidades, mesmo as que pratiquem ações sociais e filantrópicas, têm isenção total de tributos. A isenção pode ser total ou parcial, dependendo do cumprimento de determinados aspectos específicos da regulamentação” Júlio César Zanluca TERCEIRO SETOR - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS Terceiro Setor e o Regime Tributário
- 18. Cenário Atual dasEntidades do Terceiro Setor - Terceiro Setor – espaço importante da economia e na sociedade (serviços, empregos, impostos, dentre outros); - Integração com Políticas e Sistemas Públicos - Parcerias - Recursos da União em 2013: + de 30 bilhões - Legislação Ampla e Variada - Mudanças na Legislação Tributária, fiscal, trabalhista, Contábil e dos serviços (interligadas);
- 19. ESTUDO 2014: FGVX IPEA (onde está a Congregação) Números gerais A compilação de dados aponta que existem hoje no país 303 mil organizações da sociedade civil. Dessas, 135.506 estão na região sudoeste, 69.536 no sul, 64.871 no nordeste, 17.537 no centro- oeste e 15.628 na região norte. Uma das informações valiosas apontas pelo estudo, é a natureza jurídica do universo de organizações sociais atuantes no país. De acordo com o mapa, 2,3% das organizações são fundações privadas, número inédito. O maior percentual é dado a associações privadas, representando 89,9% das organizações. Na sequência aparecem as organizações religiosas (7,6%), as fundações privadas (2,3%), as fundações ou associações estrangeiras (0,1%) e as fundações ou associações domiciliadas no exterior (0,1%). O levantamento aponta ainda quais são os títulos e certificações mais comuns entre OSCs. Entre os principais, destaque para o certificado de Utilidade Pública Federal (UPF), que aparece em 14% das organizações, o título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), recorrente em 6% do universo, o certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), com 2%, e o Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA), encontrado em 2% das OSCs.
- 20. Nascimento Todas as entidades nascem Associação/Fundação/ OrganizaçõesReligiosas sem fins lucrativos Sem nada. Sem nenhum Título.
- 21. ENTIDADES E CERTIFICAÇÕES ALGUNS OBJETIVOS: • RECONHECIMENTO • MARKETING INSTITUCIONAL • CREDIBILIDADE E TRANSPARÊNCIA • CAPTAÇÃO DE RECURSOS (públicos e privados) • BENEFÍCIOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS CERTIFICAÇÕES DESENVOLVIMENTO E CRESCIMENTO – SUSTENTABILIDADE
- 22. 3º SETOR (OSC)E PRINCIPAIS CERTIFICAÇÕES PÚBLICAS: • UTILIDADE PÚBLICA • BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FILANTRÓPICAS • OSCIP´s • ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
- 23. UTILIDADE PÚBLICA • FEDERAL(http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={8B2ED119-A874-471A-9C72- B8CCBD80B3E3}&BrowserType=IE&LangID=pt-br) • ESTADUAL OU DISTRITO FEDERAL • MUNICIPAL PL 4.643 prevê fim UPF !!!
- 24. Legislação da UtilidadePública Federal • Lei nº 91 de 28 de agosto de 1935- Título de Utilidade Pública Federal • Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 - Regulamenta a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935; • Decreto nº 60.931, de 4 de julho de 1967 - Altera o Decreto nº 50.517, de 28 de maio de 1961, que regulamenta a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935; • Lei nº 6.639, de 8 de maio de 1979 – Altera a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935; • Portarias e IN´s MJ
- 25. Utilidade Pública Federal Requisitoslegais 1. Possuir personalidade jurídica 2. Ser entidade sem fins lucrativos 3. Estar em efetivo funcionamento (mínimo 3 anos) 4. Servir desinteressadamente a coletividade (Vago ???) 5. Não remunerar cargos diretivos (estatutários), inclusive conselhos (fiscal, deliberativo, consultivo etc.)
- 26. PRINCIPAIS CAUSAS INDEFERIMENTO Ausência derelatórios circunstanciados, quantitativos e qualitativos das atividades desenvolvidas nos últimos três anos, separadamente, por ano, comprovando a promoção da educação ou exercício de atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas, ou filantrópicas, estas de caráter geral ou indiscriminado, predominantemente. A alínea “e”, art. 2º, do Decreto nº 50.517/61 Para atender essa exigência, a entidade deverá apresentar relatórios circunstanciados, quantitativos e qualitativos das atividades desenvolvidas nos últimos três anos, separadamente, por ano. Relatórios compatíveis com outras prestações de contas? Fonte: Site MJ
- 27. PRINCIPAIS CAUSAS INDEFERIMENTO Ausência decláusula estatutária prevendo que não são remunerados (será mantido mesmo com nova tendência???) Ausência de cláusula estatutária prevendo que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não há distribuição de lucros, bonificados ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretextos. A alínea “d”, art. 2º, do Decreto nº 50.517/61. Para atender essa exigência, o estatuto social da entidade deverá apresentar expressamente cláusula de que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não há distribuição de lucros, bonificados ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretextos. Fonte: Site MJ
- 28. PRESTAÇÃO DE CONTAS Portarianº 6, de 1º de fevereiro de 2012 Prazo: 30 de abril O certificado de regularidade tem validade até 30 de setembro do ano seguinte ao de sua liberação. Somente será concedida a certidão à entidade que estiver com as prestações de contas em dia de todos os anos-base desde a sua titulação. As prestações de contas encaminhadas fora do prazo não terão garantidas sua análise e a consequente liberação da nova certidão antes do fim da validade da anterior. A transmissão da prestação de contas é feita via programa específico disponível no site do Cadastro Nacional de Entidades Sociais (CNEs), no site www.mj.gov.br/cnes
- 29. UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL • PASSOU ENTIDADE EXERCE FUNÇÃO QUE CABE AO PODER PÚBLICO • ERA INDISPENSÁVEL AO “CEBAS” • PODE SER “CASSADA”
- 30. Utilidade Pública Vantagens 1. Deduçãono IR - PJ (selo de “qualidade” visível para empresas privadas) 2. Receber subvenções, auxílios, doações e apreensões da Receita Federal 3. Realizar sorteios – autorização 4. Realizar rifas beneficentes, jogos e similares 5. Possibilitar o pleito de outros títulos ou direito (cada vez mais “perdendo” força – sendo substituída, principalmente, CEBAS)
- 31. FIQUE ATENTO Funcionários públicosestatutários e empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) poderão descontar diretamente da folha de pagamento e deduzir do Imposto de Renda (IR) doações para instituições de assistência social sem fins lucrativos e igrejas, segundo o Projeto de Lei 6609/13, do deputado Takayama (PSC-PR). Meio de Captação (Mas, provável que exija alguma certificação) !!!
- 32. FIQUE ATENTO (Captação) Dadoscompilados do Sistema de Apoio à Lei de Incentivo (Salic) mostram que das mais de 10 milhões de empresas atuantes no Brasil, entre matriz e filiais, menos de 1% (cerca de 60 mil) fazem ou fizeram uso de leis de incentivo para apoiar projetos Esses incentivos podem ser ainda melhores para empresas de médio porte, que não contam como uma estrutura de marketing, como a das grandes. "Dentre nossas clientes, 70% é de médio porte e 30% são grandes." Fonte: Fenacom e DCI
- 33. CAPTAÇÃO DE RECURSOS ELABORARUM PROJETO EXPLORANDO A ATIVIDADE FIM DA ENTIDADE, E AO MESMO TEMPO, COLOCAR OS BENEFICIOS DIRETOS E INDIRETOS (DIRETOS: INCENTIVO FISCAL; INDIRETOS: MARKETING DE “GRAÇA)” ÀS EMPRESAS
- 34. LEI FEDERAL nº12.101 de 27/2009 – Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. (alterada pela LEI FEDERAL nº 12.868 de 15/10/2013) DECRETO nº 8.242 de 23 de maio de 2014 – Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social. 34 CEBAS (“FILANTROPIA”
- 35. VANTAGENS LEI 8.212/91 –Arts. 22 e 23 Isenção de contribuições para a seguridade social: 20% s/ folha de salários 20% s/ serviços de autônomos; RAT/SAT(1%, 2% ou 3% ) Terceiros (em média 5%) Cooperativas - 15% s/ serviços prestados COFINS – 3% a 7,6% CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ´============== PIS s/ a Folha de Pagamento (1%)
- 36. ALÉM DAS ISENÇÕES– OUTRAS VANTAGENS PRÉ REQUISITO PARA ADERIR PORTARIA 100% SUS NA SAÚDE PREFERENCIA EM FIRMAR CONVÊNIOS NA ASSISTENCIA SOCIAL (PREVISÃO LEGAL). APESAR DE “ILEGAL” EM MUITOS MUNICIPIOS PRE REQUISITO PARA PLEITEAR IMUNIDADE DO ISS E IPTU – “ECONOMIA NOS CUSTOS COM ASSESSORIAS.
- 37. LIMITAÇÕES SOMENTE ENTIDADE COMATUAÇÃO NA SAÚDE, EDUCAÇÃO (FORMAL) E ASSISTENCIA SOCIAL COM ATUAÇÃO COM SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS EM OBSERVANCIA A LOAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS TRIÊNIO, PORÉM, EXIGÊNCIAS CADA VEZ MAIS “ON LINE” – ENTIDADE DEVE ESTAR PREPARADA (GESTÃO INSTITUCIONAL/FINANCEIRA/JURIDICA).
- 38. GRATUIDADES EM GERAL-REGRASBÁSICAS SAÚDE EDUCAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL 60 % SUSInternações + Ambulatórios: (atenção, prevenção e promoção) BOLSAS DE ESTUDO PARA FAMÍLIAS COM RENDA DEFINIDA ENTRE OUTROS GRATUIDADE TOTAL,CONTINUADO E PLANEJADO. ATENDIMENTO – ASSESSORAMENTO – DEFESA DE DIREITOS Cumprimento de metas Cumprimento de metas Prioridade na contratação pelo Estado COMPLEMENTO EM SERVIÇOS DE SAÚDE SOBRE ATÉ 20% DA RECEITA BRUTA. COMPLEMENTO DE 5% REGRAS EXCEPCIONAIS PARA HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E ABRIGO DE IDOSOSOFERTA DE 60% DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO -GRATUITO TOTAL CONTRATO DE GESTÃO (10%) OU CONTRATUALIZAÇÃO. Limitação aos convênios entres entidades de saúde. PROUNI – IES (LEI 11.096/05) CAMINHO FUTURO: OFERTA AO SUAS – CONTROLE LOCAL HOSPITAL EXCELÊNCIA- SERVIÇOS COMPENSAÇÃO DE %% EM ANOS POSTERIORES INSCRIÇÃO CMAS e OUTRAS EXIGÊNCIAS DO DECRETO 6.308/07 Plano de Trabalho para entidades de “excelência” PLANO DE ATENDIMENTO PLANO DE AÇÃO + PNAS + RESOL.CNAS Nº 109/09 + RESOL.CNAS Nº 16/10
- 39. OSCIPs ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADECIVIL DE INTERESSE PÚBLICO Lei Federal nº 9.790/99 “FOI” Marco Legal do Terceiro Setor QUALIFICAÇÃO ÀS ENTIDADES DO 3º SETOR
- 40. OSCIP – LIMITAÇÃODE ACUMULAR TÍTULOS Art. 18. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais, poderão qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendidos aos requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes assegurada a manutenção simultânea dessas qualificações, até cinco anos contados da data de vigência desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) § 1o Findo o prazo de cinco anos, a pessoa jurídica interessada em manter a qualificação prevista nesta Lei deverá por ela optar, fato que implicará a renúncia automática de suas qualificações anteriores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) § 2o Caso não seja feita a opção prevista no parágrafo anterior, a pessoa jurídica perderá automaticamente a qualificação obtida nos termos desta Lei.
- 41. OSCIP – LIMITAÇÃODE ACUMULAR TÍTULOS PORTARIA Nº 1.022, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 Indefere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, ao Centro para Assistência Integral em Cardiologia, com sede em Francisco Morato (SP). O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, ....constante do Processo nº 25000.223671/2010-58/MS, o qual fundamenta que a entidade possui qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), em conformidade com o art. 18 da Lei nº 9.790/1999, que representa impedimento à aquisição do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), resolve: Art. 1º Fica indeferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).... HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
- 42. OSCIP – FINALIDADES/OBJETIVOSSOCIAIS: Promova: I - assistência social II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico III - educação gratuita IV - saúde V - segurança alimentar e nutricional VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável VII - voluntariado VIII - desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza IX - novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito X - direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar XI - ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais XII - estudos e pesquisas Síntese do Art. 3° - Lei nº 9.790/99
- 43. Art. 6o Parafins do art. 3o da Lei no 9.790, de 1999, entende-se: I - como Assistência Social, o desenvolvimento das atividades previstas no art. 3o da Lei Orgânica da Assistência Social(Lei 9.742/93); II - por promoção gratuita da saúde e educação, a prestação destes serviços realizada pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público mediante financiamento com seus próprios recursos. § 2o O condicionamento da prestação de serviço ao recebimento de doação, contrapartida ou equivalente não pode ser considerado como promoção gratuita do serviço. DECRETO FEDERAL Nº 3.100/99:
- 44. PODEM SE QUALIFICAR COMOOSCIP: Artigo 1º,§1º - Lei 9.790/99: – Pessoas Jurídicas de Direito Privado – Sem fins Lucrativos – Não distribuem lucros/Resultados – Aplica seus recursos totais em suas finalidades institucionais – Não HAVIA tempo mínimo de funcionamento Certificado pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- 45. FIQUE ATENTO Alterações promovidaspela Lei 13.019/14 (“NOVO” MARCO REGULATÓRIO): Art. 85. O art. 1o da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.” (NR)
- 46. Art. 4o Aplicam-seas disposições desta Lei (13.019/14), no que couber, às relações da administração pública com entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, de que trata a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, regidas por termos de parceria. Aguardar Regulamentação !!!! Art. 41. É vedada a criação de outras modalidades de parceria ou a combinação das previstas nesta Lei. Parágrafo único. A hipótese do caput não traz prejuízos aos contratos de gestão e termos de parceria regidos, respectivamente, pelas Leis nos 9.637, de 15 de maio de 1998, e 9.790, de 23 de março de 1999. OUTRAS Alterações promovidas pela Lei 13.019/14 (“NOVO” MARCO REGULATÓRIO):
- 47. Art. 86. ALei no 9.790, de 23 de março de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A e 15-B: “Art. 15-A. (VETADO).” “Art. 15-B. A prestação de contas relativa à execução do Termo de Parceria perante o órgão da entidade estatal parceira refere-se à correta aplicação dos recursos públicos recebidos e ao adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados; II - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução; III - extrato da execução física e financeira; IV - demonstração de resultados do exercício; V - balanço patrimonial; VI - demonstração das origens e das aplicações de recursos; VII - demonstração das mutações do patrimônio social; VIII - notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; IX - parecer e relatório de auditoria, se for o caso.” OUTRAS Alterações promovidas pela Lei 13.019/14 (“NOVO” MARCO REGULATÓRIO):
- 48. Art. 2o Nãosão passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei: I - as sociedades comerciais; II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional; III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados; NÃO PODEM SE QUALIFICAR COMO OSCIP: ARTIGO TAXATIVO !
- 49. VII - asinstituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras; VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; IX - as organizações sociais; X - as cooperativas; XI - as fundações públicas; XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas; XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal. NÃO PODEM SE QUALIFICAR COMO OSCIP: ARTIGO TAXATIVO !
- 50. OSCIP – TERMODE PARCERIA ARTIGO 9º - LEI 9.790/99 TERMO DE PARCERIA Art. 9o Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3o desta Lei. Relacionamento com o Poder Público para atividades de interesse coletivo Recebimento de Recursos sem Utilidade Pública
- 51. OSCIP E SEUESTATUTO SOCIAL Art. 4o : I - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência; II - a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório; III - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; IV - a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta;
- 52. OSCIPS E SEUESTATUTO SOCIAL Art. 4o : V - a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída por esta Lei, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social; VI - a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação; VII - as normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo: ...
- 53. OSCIP Vantagens: Celebrar termo deparceria Dedução do valor de doações pelos doadores (mesmo que UPF) Recebimento de produtos apreendidos
- 54. PRESTAÇÃO DE CONTAS Portarianº 6, de 1º de fevereiro de 2012 Prazo: 31 de maio O certificado de regularidade tem validade até 30 de setembro do ano seguinte ao de sua liberação. Somente será concedida a certidão à entidade que estiver com as prestações de contas em dia de todos os anos-base desde a sua titulação. As prestações de contas encaminhadas fora do prazo não terão garantidas sua análise e a consequente liberação da nova certidão antes do fim da validade da anterior. A transmissão da prestação de contas é feita via programa específico disponível no site do Cadastro Nacional de Entidades Sociais (CNEs), no site www.mj.gov.br/cnes
- 55. 55 OS - ORGANIZAÇÕES SOCIAIS •Lei Federal n° 9.637 de 15/05/98: – Pessoa Jurídica de Direito Privado – Sem fins lucrativos – São declaradas como: – ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL e, – UTILIDADE PÚBLICA – Podem ser: – FUNDAÇÕES – ASSOCIAÇÕES
- 56. Art. 3o Nãose aplicam as exigências desta Lei: III - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, na forma estabelecida pela Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998. Art. 41. É vedada a criação de outras modalidades de parceria ou a combinação das previstas nesta Lei. Parágrafo único. A hipótese do caput não traz prejuízos aos contratos de gestão e termos de parceria regidos, respectivamente, pelas Leis nos 9.637, de 15 de maio de 1998, e 9.790, de 23 de março de 1999. Alterações promovidas pela Lei 13.019/14 (“NOVO” MARCO REGULATÓRIO):
- 57. OS e asATIVIDADES CONFORME ESTATUTO SOCIAL • ENSINO • PESQUISA CIENTÍFICA • DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO • PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE • CULTURA • SAÚDE Artigo 1° - Lei 9.637/98
- 58. OS – ALGUMASEXIGÊNCIAS: Requisitos Estatutários para que as entidades habilitem-se à qualificação como OS: previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei; previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral; obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado. Síntese - art.2°-Lei 9.637/
- 59. OS - QUALIFICAÇÃO •Após QUALIFICAR TERÁ HABILITAÇÃO PARA: • RECEBER RECURSOS FINANCEIROS • ADMINISTRAR BENS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL DO ESTADO Parceria através do “CONTRATO DE GESTÃO”
- 60. CONTRATO DE GESTÃODA OS • Do Contrato de Gestão Art. 5o Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1o. Lei Federal n° 9.637/
- 61. OS – LEIFEDERAL n° 9.637/98 – INCONSTITUCIONALIDADES? • ADIN n° 1923-6/98 – Partido dos Trabalhadores • ADIn N° 1.943- 1/99 – Conselho Federal da OAB • Destinação de Recursos Orçamentários • Alocação de Servidores em Entidades Privadas • Destinação de bens públicos às OS • Poder do Estado em qualificar uma OS
- 62. Certificar? • OBJETIVOS DAENTIDADE E SUA VOCAÇÃO • ESTRUTURA: • ADMINISTRATIVA – OPERACIONAL –JURÍDICA - PATRIMONIAL • CUSTO DA BUROCRACIA X RECURSOS OBTIDOS X DESENVOLVIMENTO AGREGADO • FISCALIZAÇÃO E LIBERDADE DE AÇÃO • MAIOR COMPROMETIMENTO OU ARMADILHA Conclusão:
- 63. [email protected] www.portalaudisa.com.br São Paulo -Porto Alegre - Recife - Rio de Janeiro
- 64.
- 65.
- 66. Utilidade Pública CEAS OSCIP OS Natureza jurídica Associaçãoou fundação privada (Org. Religiosas?), sem fins lucrativos, constituída de acordo com o Código Civil. Obtenção Vinculada à comprovação de prestação de serviços de forma desinteressada à coletividade. ??? Vinculada à comprovação de aplicação de 20% da receita recebida(ou, 1 x 5) em gratuidade ou atendimento de 60% da capacidade instalada a pacientes do SUS. Vinculada ao cumprimento dos requisitos estatutários e legais peculiares. Não decorre de serviços prestados.
- 67. Utilidade Pública CEAS OSCIP OS Prazopara obtenção Demorado. Depende da análise de relatório de atividades e demonstrativos contábeis. Meses/anos Rápido. Depende da análise de poucos documentos. 30 a 180 dias Forma de obtenção Simples ??? Complexa Simples Ato vinculado Discricionária conveniência e oportunidade
- 68. Utilidade Pública CEAS OSCIP OS Órgão Expedidor Poder Executivo U,E, DF ou M MEC/MDS/MS MJ Poder Executivo U, E, DF ou MÓrgão Revogador MEC/MDS/MS Prestação de contas. Renovação Anual até 30/abril A cada três anos – Porém controle anual (“on line”) Anual
- 69. Utilidade Pública CEAS OSCIP OS Cassação, revogaçãoou desqualificação Ocorrerá, caso sejam descumpridos os respectivos requisitos legais para sua manutenção e na hipótese de a entidade deixar de cumprir suas finalidades sociais, sempre precedido de processo administrativo. Cumulação com outro título Pode Não pode Pode Áreas de atuação (gênero) Assistência social, educação (mesmo que não formal, engloba cultura) e saúde Novos movimentos sociais: ambiental, creditícia, cultural, jurídica, pesquisa, defesa do consumidor etc.
- 70. Utilidade Pública CEAS OSCIP OS Áreasde atuação (espécies) Educação; pesquisas científicas; cultura; atividades filantrópicas (caráter geral). Proteção à família, maternidade , infância, adolescência e velhice e e outras. Saúde Educação FORMAL Vários. Ensino; pesquisa científica; desenvolvim ento tecnológico; proteção e preservação do meio ambiente; cultura; saúde.
- 71. Utilidade Pública CEAS OSCIP OS Fiscalização governamental MJ– MP – PF - TCs SRFB – MP – Ministérios – PF – TCs Pelos entes políticos concedentes. Controle interno da entidade Não há previsão – depende do Estatuto Social Conselho Fiscal Conselho de Administração Controle Externo (auditoria independente) Sem previsão Receita bruta anual: r$ 3.600.000, 00 Recursos acima de R$600 mil Sem previsão. (Acionar TCU, AGU, MP e Procuradoria, no caso de irregularidades)
- 72. Utilidade Pública CEAS OSCIP OS Formade contratação “Convênio” (atentar lei 13.019/14) Termo de Parceria Contrato de gestão Remuneração dos dirigentes estatutários Proibida UPF e permitida CEBAS (Frágil ainda) Opcional Incentivo fiscal Sim Não Dedução das doações (pelos doadores) É possível Não é possível Colab: Dr. J.Teixeira -SP