Guia dazzi legislação saúde - 22-3-13

LEGISLAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE PÚBLICA – SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – VERSÃO
22.3.2013
1. NORMAS PRINCIPAIS
a) Saúde na CF/88: arts. 6º e 5º, § 1º; 7º, IV; 24, XII, §§ 1º ao 4º; 23, II; 30, VII; 37, II, V, VIII, IX, XVI,
“c”; 195, § 2º; 196-200; 208, VII; 212, § 4º; 227, caput; 227, § 1º, I; art. 77 e seus incisos e §§ do ADCT;
b) Lei nº 8080/90 – Lei Orgânica da Saúde;
c) Decreto nº 7508/2011 – regulamento de parte da Lei nº 8080/90;
d) Decreto nº 7807, de 17.9.2012: dispõe sobre a definição de produtos estratégicos para o SISTEMA
ÙNICO DE SAÚDE, para fins do disposto no inciso XXXII do caput, e no § 2º, do art. 24 da Lei nº 8666, de
21.6.1993;
e) Lei nº 8142/90 - Conselho de Saúde; Conferência de Saúde; transferência de recursos financeiros do
Fundo Nacional de Saúde para o Fundo de Saúde estadual e municipal;
f) EC 29/00 – vinculação de recursos orçamentários para a saúde;
g) Lei Complementar nº 141/2012: regulamenta EC 29/00;
h) Decreto nº 7827, de 16.10.2012, p. DOU de 17.10.12: regulamenta a Lei Complementar nº 141/12;
i) Lei nº 11107/2005: Consórcio Público;
j) Decreto nº 6017, de 17.01.2007: regulamento da Lei nº 11107/2005.
k) Portaria nº 2432/GM, de 19.10.2011, p. DOU, Seção 1, de 20.10.11, pág. 40: institui, no âmbito do
Ministério da Saúde, Comitê Gestor para implementação dos dispositivos do Decreto nº 7508, de 28.6.2011;
l) Lei nº 9.452/97 – notificação à Câmara Municipal de liberação de recursos federais
m) Lei nº 12.305, de 02.8.2010, p. DOU, Seção de 03.8.2010: Institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos; altera a Lei no
9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências;
n) Lei nº 11.934, de 05.5.2009, p. no DOU, Seção 1, de 06.5.2009: dispõe sobre limites à exposição
humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15.9.1965; e dá outras
providências;
o) Decreto nº 7.135, de 29.3.2010, p. DOU, Seção 1, págs. 3/13: aprova Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde;
p) Portaria nº 3.965/GM, de 14.12.2010, p. DOU, Seção 1, de 15.12.2010, págs. 82/120: aprova os
Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Saúde; revoga a Portaria nº 2.123/GM, de 07.10.2004,
ressalvados os regimentos internos do Conselho Nacional de Saúde – CNS e do Conselho de Saúde
Suplementar;
q) Decreto nº 7892, de 23.01.2013, p. DOU, Seção 1, de 23.01.13: Regulamenta o SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS previsto na Lei nº 8666, de 21.6.1993;
r) Normas locais: leis (estaduais e municipais) que criaram o Conselho de Saúde e o Fundo de Saúde;
Regimento Interno do Conselho de Saúde;
s) Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde do Estado do ES, de 16.02.2006, p. no DOE/ES
de 04.4.2006, págs. 15/19;
t) Lei nº 9.556, de 12.11.2010, p. DOE, ES, de 12.11.2010, pág. 01: Art. 1º Ficam as instituições de
saúde conveniada com o Sistema Único de Saúde – SUS obrigadas a colocarem, em local de grande
visibilidade e boa iluminação, placa informando possuir convênio com o SUS;
u) Lei nº 12653, de 28.5.2012, p. DOU de 29.5.12: acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2846, de
07.12.1940 – Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial
a qualquer garantia (cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio
de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial).
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1-A ACESSO À INFORMAÇÃO
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII, do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal de 1988;
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os
procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de
acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 2011;
Portaria nº 1583/GM, de 19.7.2012, p. DOU, Seção 1, de 20.7.12: dispõe, no âmbito do Ministério da Saúde
e entidades a ele vinculadas sobre a execução da Lei nº 12.527, de 18.11.2011, que versa sobre a Lei de
Acesso à Informação, e do Decreto nº 7724, de 16.5.2012, que a regulamenta.
2. ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO
Portaria nº 2914/GM, de 12.12.2011, p. DOU, Seção 1, de 14.12.2011, págs. 39/46, republicada DOU,
Seção 1, de 04.01.2012, págs. 43/49; republicação dos Anexos IV, V e VII, DOU, Seção 1, de 17.01.12,
págs. 39/40: dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo
humano e seu padrão de potabilidade;
Decreto nº 7.335, de 19.10.2010;
Portaria nº 1.305, de 23.11.2010, da FUNASA;
Portaria nº 177, de 21.3.11, da FUNASA, p. DOU, Seção 1, de 24.3.11, págs. 86/87: estabelece as
diretrizes, competências e atribuições do Programa Nacional de Apoio ao Controle da Qualidade da Água para
consumo humano.
3. ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL
a) Portaria nº 343/GM, de 07.3.2005: Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, mecanismos para
a organização e implantação da assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional;
b) Portaria nº 120/SAS, de 14.4.2009, p. no DOU, Seção 1, de 20.4.2009: aprova normas de
classificação/credenciamento/habilitação dos Serviços de Assistência de Alta Complexidade em Terapia
Nutricional Enteral e Enteral/Parentenal e dá outras providências;
c) Portaria nº 054-R, de 28.4.2010, p. DOE de 29.4.10, págs. 25/30: institui e homologa os critérios de uso
para dispensação de fórmulas infantis e dietas enterais de uso adulto e infantil clínico na rede pública estadual
de saúde, conforme descrito nos Anexos I, II e III a esta Portaria.
4. Anexo XVI – Demonstrativo da Receita Líquida de Impostos e das Despesas Próprias com
Ações e Serviços Públicos de Saúde – Estados, DF e Municípios:
Portaria nº 575, de 30.8.2007, a partir do exercício de 2008, do Secretário do Tesouro Nacional do MF, que
aprovou a 7ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária.
5. ATENÇÃO À SAÚDE INDÍGENA
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Lei nº 8.080/90 – Lei Orgânica da Saúde: institui também o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no
âmbito do SUS.
Decreto nº 3.156, de 27.8.1999: estabelece as políticas e diretrizes para a promoção, a prevenção e a
recuperação da saúde do índio, cujas ações serão executadas pela FUNASA – Fundação Nacional de Saúde.
Portaria nº 2.541/GM, de 31.01.2002: aprova a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e
estabelece como diretriz a preparação de recursos humanos para o trabalho em contexto intercultural.
Portaria nº 2.656/GM, de 17.10.2007: Dispõe sobre as responsabilidades na prestação da atenção à saúde dos
povos indígenas no Ministério da Saúde e regulamentação dos Incentivos de Atenção Básica e Especializada
aos Povos Indígenas.
Portaria nº 2.760/GM, de 18.11.2008: altera a redação do art. 20 da Portaria nº 2.656/GM, de 17.10.2007.
Portaria nº 2012/GM, de 14.9.2012, p. DOU, Seção 1, de 17.9.12: extingue o Incentivo de Atenção Básica
aos Povos Indígenas – IAB/PI; dispõe sobre a utilização dos recursos financeiros remanescentes; dá nova
redação ao art. 2º, ao caput do art. 3º, ao inciso X do art. 10, ao caput e ao § 2º do art. 16 e ao art. 18 da
Portaria nº 2656/GM, de 2007; e revoga os arts. 4º e 8º da Portaria nº 2656/GM, de 2007.
Portaria nº 2.759/GM, de 25 de outubro de 2007 – Estabelece diretrizes gerais para a Política de Atenção
Integral à Saúde Mental das populações indígenas e cria o comitê gestor.
PORTARIA Nº 14/GM, DE 8 DE JANEIRO DE 2008: Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho
Tripartite para o monitoramento da implantação e implementação das disposições previstas na Portaria nº
2.656/GM, de 17 de outubro de 2007.
Portaria nº 1.235/GM, de 19.6.2008: cria Comissão de Estudo para elaboração de uma Política de Recursos
Humanos para o Subsistema de Saúde Indígena.
Portaria nº 475/SAS, de 01º.9.2008: inclui na Tabela de Estabelecimentos do Sistema Nacional dos
Estabelecimentos em Saúde – SCNES o tipo de estabelecimento 72 – Unidade de Atenção à Saúde Indígenas e
dá outras providências;
Portaria nº 3.185/GM, de 19.10.2010, p. DOU, Seção 1, de 20.10.2010: aprova a 2ª edição da Relação
Nacional de Medicamentos Essenciais da Saúde Indígena;
Portaria nº 3.532/GM, de 16.11.2010, p. DOU, Seção 1, de 17.11.2010, pág. 76: institui Grupo de Trabalho
com o objetivo de coordenar as ações relativas à transição da Assistência Farmacêutica da Saúde Indígena;
Portaria nº 1.946/GM, de 19.7.2010, p. DOU, Seção 1, de 20.7.2010: institui, em todo o território nacional,
o Calendário de Vacinação para os Povos Indígenas;
Decreto nº 7.336, de 19.10.2010, p. DOU, Seção 1, de 20.10.2010: aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde e
dá outras providências (obs. Cria a Secretaria Especial de Saúde Indígena – SESAI dentro da estrutura do
Ministério da Saúde, cabendo ao MS gerenciar diretamente a atenção à saúde dos indígenas. Antes a
FUNASA era responsável pelas ações de saúde dos indígenas);
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Art. 6º do Decreto nº 7.336, de 19.10.2010, p. DOU, Seção 1, de 30.10.2010: “O Ministério da Saúde e a
FUNASA terão o prazo de cento e oitenta dias para efetivar a transição da gestão do Subsistema de Atenção
à Saúde Indígena para o Ministério da Saúde” (obs. Prazo começa a ser contado do dia 30.10.2010);
Decreto nº 7.335, de 19.10.2010, p. DOU, Seção 1, de 20.10.2010: aprova o Estatuto e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde –
FUNASA, e dá outras providências (obs. FUNASA deixa de ser responsável pelas ações de saúde dos
indígenas);
Portaria nº 215/GM, de 09.02.2011, p. DOU, Seção 1, de 10.02.2011, pág. 78: institui Grupo de Trabalho
com o objetivo de coordenar as ações relativas à transferência dos bens permanentes ativos da FUNASA para
o Ministério da Saúde;
Portaria nº 755/GM, de 18.4.2012, p. DOU, Seção 1, de 20.4.12, págs. 47/48: dispõe sobre a organização do
controle social no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena;
Portaria nº 1297/GM, de 25.6.2012, p. DOU, Seção 1, de 26.6.12, págs. 48/50: estabelece o Regime
Especial de Execução para a concessão e aplicação de suprimentos de fundos no âmbito do Ministério da
Saúde, com a finalidade de atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena.
6. ARQUITETURA E ENGENHARIA EM SAÚDE:
a) Resolução – RDC nº 306, de 07 de dezembro de 2004
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
b) Resolução – RDC nº 189, de 18 de julho de 2003
Todos projetos de arquitetura de estabelecimentos de saúde públicos e privados devem ser avaliados e
aprovados pelas vigilâncias sanitárias estaduais ou municipais previamente ao início da obra a que se
referem os projetos.
c) Resolução – RDC nº 33, de 25 de fevereiro de 2003
Revogada e substituída pela Resolução - RDC nº 306, de 07/12/2004
Aprova o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde -Diretrizes
Gerais.
d) Resolução - RE nº 9, de 16 de janeiro de 2003
Orientação técnica revisada contendo padrões referenciais de qualidade de ar interior em ambientes de
uso público e coletivo, climatizados artificialmente. A Resolução recomenda o índice máximo de
poluentes de contaminação biológica e química, além de parâmetros físicos do ar interior. A resolução
prevê ainda métodos analíticos e recomendações para controle e correção, caso os padrões de ar forem
considerados regulares ou ruins.
e) Resolução – RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002
Retificou a Resolução - RDC nº 50, de 21/2/2002
As considerações da Resolução - RDC nº 50 de 21 de fevereiro de 2002 passam a vigorar com a seguinte
redação: Art. 2º O Regulamento Técnico contido na Resolução - RDC nº 50 de 21 de fevereiro de 2002
passa a vigorar com a seguinte redação.
f) Resolução – RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 (PDF) - ANVISA
Arquivo atualizado em 22/7/2003
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Alterada pela Resolução - RDC nº 189, de 18/7/2003
Atualizada pela Resolução - RDC nº 307, de 14/11/2002
Substitui a Portaria MS nº 1.884, de 11/11/1994
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de
projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
Normas para projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde
Normaliza a elaboração de projetos físicos de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS).
Apresenta orientações aos planejadores, projetistas e avaliadores de estabelecimentos de saúde. Cada
EAS construído ou reformado deverá estar em consonância com as definições e informações contidas
neste documento, independente de ser um estabelecimento público ou privado.
g)Portaria MS nº 1.884, de 11 de novembro de 1994 (em word)
Revogada pela GABIN MS n° 554, de 19 de março de 2002.
h)Resolução RDC nº 51, de 06.10.2011, da ANVISA, p. DOU, Seção 1, de 07.10.2011: dispõe sobre os
requisitos mínimos para a análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e dá outras providências (também revoga os itens 1.2.2.1.
Projeto Básico de Arquitetura, 1.3. Responsabilidades e 1.6 Avaliação de Projetos do Regulamento Técnico
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA RDC nº 50, de 21.02.2002; e a Resolução RDC
nº 189, da ANVISA, de 18.7.2003).
i) Resolução RDC nº 36, de 03.6.2008, da ANVISA, republicada no DOU, Seção 1, de 09.7.2008: dispõe
sobre o Regulamento Técnico para Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal (atos
relacionados: Resolução RDC 50, de 21.02.2002, da ANVISA; Resolução RDC nº 189, de 18.7.2003, da
ANVISA; Lei nº 6.437, de 20.8.2007).
j) Resolução RE nº 176, de 24 de outubro de 2000
Substituída pela Resolução RE n° 9, de 16 de janeiro de 2003
Orientação técnica contendo padrões referenciais de qualidade de ar interior em ambientes de uso
público e coletivo, climatizados artificialmente. A Resolução recomenda o índice máximo de poluentes
de contaminação biológica e química, além de parâmetros físicos do ar interior. A resolução prevê ainda
métodos analíticos e recomendações para controle e correção, caso os padrões de ar forem considerados
regulares ou ruins.
k) Portaria Interministerial nº 482, de 16 de abril de 1999
Regulamento técnico contendo disposições sobre o funcionamento e instalação de unidades de
esterilização por óxido de etileno e de suas misturas, bem como estabelece as ações de inspeção sob
responsabilidade do Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho e Emprego.
l) Portaria MS nº 3.523, de 28 de agosto de 1998
Regulamento técnico contendo medidas básicas referentes aos procedimentos de verificação visual do
estado de limpeza, remoção de sujidades por métodos físicos e manutenção do estado de integridade e
eficiência dos componentes dos sistemas de climatização, para garantir a qualidade do ar de interiores e
prevenção de riscos à saúde aos ocupantes de ambientes climatizados.
7. ASBESTOS/AMIANTO
Portaria nº 1.644/GM, de 20.7.2009, p. DOU, Seção 1, de 21.7.09: veda ao Ministério da Saúde e aos seus
órgãos vinculados a utilização e a aquisição de quaisquer produtos e subprodutos que contenham
asbestos/amianto em sua composição e disciplina demais providências.
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8. Assistência farmacêutica aos atingidos por desastres de origem natural
Portaria nº 2365/GM, de 18.10.2012, publicada no DOU, Seção 1, de 19.10.12, pág. 35, republicada no
DOU, Seção 1, de 22.10.12, págs. 38/39: define a composição do kit de medicamentos e insumos estratégicos
a ser encaminhado pelo Ministério da Saúde para a assistência farmacêutica às Unidades da Federação
atingidas por desastres de origem natural associados a chuvas, ventos e granizo e define os respectivos fluxos
de solicitação de envio.
9. Atenção Básica (responsabilidade direta do Município)
a)Portaria nº 2488/GM, de 21.10.2011, p. no DOU, Seção 1, de 24.10.2011 – aprova a Política Nacional de
Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para
Estratégia Saúde da Família – ESF e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS; revoga a
Portaria nº 648/GM, de 28.3.2006;
b)Portaria nº 3012/GM, de 26.12.12, p. DOU, Seção 1, de 27.12.12, pág. 205: altera a Portaria nº 2488/GM,
de 21.10.2011, redefinindo a composição das Equipes de Saúde Bucal da ESF – Estratégia Saúde da Família;
c)Portaria nº 703/SAS, de 21.10.2011, p. DOU, Seção 1, de 24.10.2011, págs. 66/69, republicada DOU,
Seção 1, de 15.02.2012, págs. 49/52: estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, das novas equipes que farão parte da Estratégia de Saúde
da Família – ESF; retificação de parte da Portaria nº 703/SAS publicada no DOU, Seção 1, de 22.12.11, págs.
87/90;
d)Art. 6º da Portaria nº 3.462/GM, de 11.11.10, p. DOU, Seção 1, de 12.11.10, pág. 50: Para os sistemas
citados no art. 2º desta Portaria, tornam-se sem efeito a alínea "b", do inciso III do art. 7º da Portaria Nº
699/GM, de 30 de março de 2006;......, e o inciso I do art. 37, Capítulo 3, da Portaria Nº 204/GM, de 29 de
janeiro de 2007;
e)Portaria nº 2.527/GM, de 19.10.2006: define os conteúdos mínimos do Curso Introdutório para
profissionais da Saúde da Família;
f) Portaria nº 2299/GM, de 29.9.2011, p. DOU, Seção 1, de 30.9.11, pág. 128: altera o art. 10 da Portaria
nº 204/GM, de 2007, .........;
e) Portaria nº 650/GM, de 28.3.06, p. no DOU, Seção 1, de 29.3.06 – PAB fixo e variável, PSF e PACS;
g)Portaria nº 1.599/GM, de 09.7.2011, p. no DOU, Seção 1, de 11.7.2011: define valores de
financiamento do PAB Variável – Piso da Atenção Básica Variável para as ESF – Equipes de Saúde da
Família, ESB – Equipes de Saúde Bucal e aos ACS (a partir da competência maio 2011);
h)Portaria nº 260/GM, de 21.02.2013, p. DOU, Seção 1, de 22.02.13, pág. 55: fica fixado em R$ 950,00 por
Agente Comunitário de Saúde – ACS a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das
estratégias de ACS e de Saúde da Família;
i) Emenda Constitucional nº 51/06 – contratação do ACS e de agentes de combate às endemias
(regulamentada pela Lei nº 11.350/06);
j) Emenda Constitucional nº 63, de 04.02.2010, p. DOU de 05.02.2010: altera o art. 5º do art. 198 da CF/88
para dispor sobre o piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias (ainda não regulamentada por lei);
k)Portaria nº 971/GM, de 03.5.06 - Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS
– PNPIC (acupuntura, homeopatia, plantas medicinais e fitoterapia, termalismo social/crenoterapia);
l) Portaria nº 84/SAS, de 25.3.2009: adequar o serviço especializado 134 – SERVIÇO DE PRÁTICAS
INTEGRATIVAS e sua classificação 001 – acupuntura;
m) Portaria nº 3.318/GM, de 28.10.2010, p. DOU, Seção 1, de 29.10.2010, págs. 105/107: Institui em
todo o território nacional os calendários de vacinação da criança, calendário do adolescente e o
calendário do adulto e do idoso;
n) Lei nº 8.556, de 23 de abril de 2008, do Estado do ES, p. no DOE de 25.04.2008): cria, no âmbito do
Estado do Espírito Santo, o Programa de Incentivo à Vacinação Infantil contra Hepatite A, Varicela,
conjugada Meningococo C e conjugada 7 - Valente contra Pneumococo;
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o)Portaria nº 221/SAS, de 17.4.2008: Lista Brasileira de Internações por condições sensíveis à Atenção
Primária;
p)LEI Nº 11.664, DE 29 ABRIL DE 2008, p. DOU 30.4.2008: Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde
que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama,
no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
q)Decreto Presidencial nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007: institui o Programa Saúde na Escola (PSE),
com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por
meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
r) PORTARIA Nº 1.861/GM DE 4 DE SETEMBRO DE 2008: Estabelece recursos financeiros pela adesão
ao PSE para Municípios com equipes de Saúde da Família, priorizados a partir do Índice de Desenvolvimento
da Educação Básica (IDEB), que aderirem ao Programa Saúde na Escola (PSE);
s) Portaria nº 2.931/GM, de 04.12.2008: altera a Portaria nº 1.861/GM, de 04.9.208, que estabelece recursos
financeiros pela adesão ao Programa Saúde na Escola – PSE e credencia municípios para o recebimento desses
recursos;
t) Portaria Interministerial (MS e MEC) nº 3.696, de 25.11.2010, p. DOU, Seção 1, de 29.11.2010, págs.
64/73: estabelece critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola (PSE) para o ano de 2010 e
divulga lista de Municípios aptos para manifestação de interesse;
u)Portaria nº 364/GM, de 08.3.2013, p. DOU, Seção 1, de 11.3.13, pág. 43: redefine a Semana de
Mobilização Saúde na Escola (Semana Saúde na Escola), de periodicidade anual, e o respectivo incentivo
financeiro;
v)PORTARIA Nº 2.662/GM, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008: Institui o repasse regular e automático de
recursos financeiros na modalidade fundo a fundo, para a formação dos Agentes Comunitários de Saúde;
w) Portaria nº 302/GM, de 17.02.2008, rep. no DOU, Seção 1, de 30.4.2008: estabelece que
profissionais de Saúde Bucal da Estratégia da Saúde da Família poderão ser incorporados às Equipes de
Agentes Comunitários de Saúde – EACS;
x)Portaria Conjunta nº 3.125/GM, de 07.10.2010, p. no DOU, Seção 1, de 15.10.2010: aprova as diretrizes
para Vigilância, Atenção e Controle da Hanseníase.
y) Portaria nº 594/SAS, de 29.10.2010, p. DOU, Seção 1, de 04.11.2010, págs. 78/79: Serviço de Atenção
Integral em Hanseníase;
z)Portaria nº 2.226/GM, de 18.9.2009, rep. no DOU, Seção 1, de 20.11.2009: institui, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes
de Saúde da Família;
aa) Portaria nº 2.198/GM, de 17.9.2009: dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais
a Estados, DF e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa
de Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar;
bb) Portaria nº 705/GM, de 31.3.2010, p. DOU, Seção 1, de 1º.4.2010, pág. 46: prorroga, por 60 dias, o
prazo estabelecido no art. 5º da Portaria nº 2.198/GM, de 17.9.2009: recursos federais para aquisição de
equipamentos e material permanente para a Atenção Básica, Assistência Ambulatorial e Hospitalar, etc);
7

cc) Portaria nº 1.390/GM, de 31.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 1º.6.2010: altera o art. 5º da Portaria nº
2.198/GM, de 17.9.2009;
dd) Portaria nº 2546/GM, de 27.10.2011, p. DOU, Seção 1, de 28.10.11, págs. 50/52: redefine e amplia
o Programa Telessaúde Brasil que passa a ser denominado Programa Nacional de Telessaúde Brasil Redes –
Telessaúde Brasil Redes;
ee) Portaria nº 2554/GM, de 28.20.2011, p. DOU, Seção 1, de 31.10.11, págs. 28/29: institui, no
Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, o Componente de Informatização e Telessaúde
Brasil Redes na Atenção Básica, integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes;
ff) Resolução nº 439/CNS, de 07.4.2011, p. DOU, Seção 1, de 02.5.11, pág. 63: mobilização social para
ampliar destinação de recursos financeiros para a Atenção Básica;
gg) Portaria nº 134/SAS, de 04.4.2011 (efeitos a partir de maio de 2011), rep. DOU, Seção 1, de
31.5.11, pág. 53: proíbe o cadastramento no SCNES de profissionais de saúde em mais de 2 (dois) cargos ou
empregos públicos, conforme disposto no art. 37, XVI, “c” da CF/88;
hh) Portaria nº 1.377/GM, de 13.6.11, p. DOU, Seção 1, de 14.6.11, págs. 45/46: estabelece critérios
para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldades de retenção de médico integrante de
equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas de que tratam o inciso II e o §
3º do art. 6º B da Lei nº 10260, de 12.7.2001, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino
Superior (FIES) e dá outras providências;
ii)Portaria nº 1401/GM, de 15.6.2011, p. DOU, Seção 1, de 27.6.11, págs. 107/108: institui, no âmbito da
Política Nacional de Atenção Básica, o incentivo para construção de Polos da Academia da Saúde;
jj)Portaria nº 359/GM, de 05.3.2012, p. DOU, Seção 1, de 06.3.12, pág. 90: altera a redação do art. 7º da
Portaria nº 1401/GM, de 15.6.2011, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o incentivo
para a construção de polos da Academia da Saúde;
kk) Portaria nº 1402/GM, de 15.6.2011, p. DOU, Seção 1, de 27.6.11, págs. 108/109: institui, no âmbito
da Política Nacional de Atenção Básica e da Política Nacional de Promoção da Saúde, os incentivos para
custeio das ações de promoção da saúde do Programa Academia da Saúde;
ll)Portaria nº 536/SAS, de 09.9.2011, p. DOU, Seção 1, de 12.9.11, pág. 47: inclui na Tabela de Tipo de
Estabelecimentos do SCNES o tipo de estabelecimento Polo Academia da Saúde;
mm) Portaria nº 1579/GM, de 07.7.2011, p. DOU, Seção 1, de 08.7.11, págs. 66: institui, no âmbito do
Ministério da Saúde, Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar plano para a introdução da vacina
contra a dengue no SUS, bem como promover, coordenar e acompanhara execução de suas atividades;
nn) Portaria Interministerial nº 2087/MS/MEC, de 1º.9.2011, p. DOU, Seção 1, de 02.9.2011,
republicada DOU, Seção 1, de 21.9.2011, pág. 88: institui o Programa de Valorização do Profissional da
Atenção Básica;
oo) Portaria nº Interministerial nº 3031/MS/MEC, de 26.12.2012, p. DOU, Seção 1, de 27.12.12, pág.
201: altera a Portaria nº 2087/MS/MEC, de 1º.9.2011, que institui o Programa de Valorização do Profissional
da Atenção Básica;
8

pp) Resolução nº 444, do CNS, de 06.7.2011: Tuberculose;
qq) Portaria nº 2207/GM, de 14.9.2011: altera o art. 10 da Portaria nº 204/GM, de 29.01.07;
rr) Portaria nº 576/SAS, de 19.9.2011, p. DOU, Seção 1, de 20.9.11, págs. 79/81: estabelecer novas
regras para a carga horária semanal (CHS) dos profissionais médicos, enfermeiros e cirurgião-dentista,
conforme Anexo I; estabelecer normas para o cadastramento no SCNES da Equipes de Atenção Básica que
farão parte do PMAQ; incluir na Tabela de Tipo de Equipes do SCNES os tipos de equipes conforme tabela a
seguir;
ss) Portaria Interministerial nº 2087/MS/MEC, de 1º.9.2011, rep. DOU, Seção 1, de 21.9.11: institui o
Programa Valorização do Profissional da Atenção Básica;
tt)Portaria nº 2394/GM, de 11.10.2011, p. DOU, Seção 1, de 13.10.11, pág. 79: institui o Componente
Ampliado no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde – UBS;
uu) Portaria nº 1654/GM, de 19.7.2011: institui, no âmbito do SUS, o Programa Nacional de Melhoria
do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB e o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB,
denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável;
vv) Portaria nº 2396/GM, de 13.10.2011, p. DOU, Seção 1, de 14.10.11: define o valor mensal integral
do incentivo financeiro do PMAQ-AB, denominado como Componente de Qualidade do Piso de Atenção
Básica Variável – PAB Variável;
ww) Portaria nº 732/SAS, de 28.10.2011, p. DOU, Seção 1, de 31.10.11, pág. 88: constituir Grupo
Técnico de Trabalho com a finalidade de pactuar normas, parâmetros, diretrizes e clínicas, à luz da Política
Nacional de Implantação das Redes de Atenção à Saúde e da Política Nacional de Atenção Básica;
xx) Resolução RDC nº 59, de 09.11.11, ANVISA, p. DOU, Seção 1, de 10.11.11, pág. 75: dispõe sobre
vacinas influenza a serem utilizadas no Brasil no ano 2012;
yy) Portaria nº 2693/GM, de 17.11.2011, p. DOU, Seção 1, de 18.11.11, págs. 81/82: estabelece
mecanismo de repasse financeiro do FNS aos Fundos de Saúde do DF e Municípios , por meio do Piso de
Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para implantação, implementação e fortalecimento da
Vigilância Epidemiológica da Influenza;
zz) Portaria nº 3242/GM, de 30.12.2011, p. DOU, Seção 1, de 02.01.2012, págs. 50/52: dispõe sobre o
Fluxograma Laboratorial da Sífilis e a utilização de testes rápidos para triagem da sífilis em situações
especiais e apresenta outras recomendações;
aaa) Portaria nº 122/GM, de 25.01.2012, p. DOU, Seção 1, de 26.01.12, págs. 46/47: define as diretrizes
de organização e funcionamento das Equipes de Consultório de Rua;
bbb) Portaria nº 123/GM, de 25.01.2012, p. DOU, Seção 1, de 26.01.12, pág. 48: define os critérios de
cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua – eCR por município;
ccc) Portaria nº 953/GM, de 15.5.2012, p. DOU, Seção 1, de 16.5.2012: define o valor mínimo da parte
fixa do Piso de Atenção Básica – PAB, para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do
Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do DF, e divulga os valores anuais e
mensais da parte fixa do PAB, a partir da competência março de 2012;
9

ddd) Portaria nº 1107/GM, de 04.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 05.5.10: define critérios para
regulamentar a incorporação do Agente de Combate às Endemias – ACE, ou dos agentes que
desempenham essas atividades, mas com outras denominações, na atenção primária à saúde para
fortalecer as ações de vigilância em saúde junto às equipes de Saúde da Família;
eee) Portaria nº 2825/GM, de 14.12.2012, p. DOU, Seção 1, de 17.12.12: dispõe sobre o cadastramento e
habilitação de propostas para a construção de Unidades Básicas de Saúde nosMunicípios pela Unidade
Federativa Estadual com recursos de Emendas Parlamentares;
fff) Portaria nº 2887/GM, de 20.12.2012, p. DOU, Seção 1, de 21.12.12, pág. 747: dispõe sobre o
processo de implantação e credenciamento das Equipes de Atenção Básica nos Municípios e DF;
ggg) Portaria nº 131/GM, de 1º.02.2013, p. DOU, Seção 1, de 04.02.13: redefine os prazos para
conclusão das obras e início de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde – UBS financiadas por meio do
COMPONENTE AMPLIAÇÃO, nos termos da Portaria nº 2394/GM/MS, de 11.10.2011, no âmbito do SUS,
e altera e acresce dispositivos à Portaria nº 2394/GM/MS, de 2011;
Portaria nº 169/GM, de 05.02.2013, p. DOU, Seção 1, de 06.02.13: …Altera as Portarias nº
130/GM/MS, nº 131/GM/MS, nº 132/GM/MS e nº 134/GM/MS, de 1º de fevereiro de 2013.
hhh) Portaria nº 169/GM, de 05.02.2013, p. DOU, Seção 1, de 06.02.13: altera as Portarias nºs 130/GM,
131/GM, 132/GM e 134/GM, de 1º.02.2013; seu art. 7º foi revogado pela Portaria nº 339/GM, de 05.02.13;
seus arts. 1º, 2º e 8º foram revogados pela Portaria nº 341/GM, de 04.3.13; seus arts. 5º e 6º foram revogados
pela Portaria nº 342/GM, de 04.3.13; as Portarias nºs 130, 132 e 134 foram revogadas;
iii) Portaria nº 339/GM, de 04.3.2013, p. DOU, Seção 1, de 05.3.13, pags. 41/43: redefine o
COMPONENTE AMPLIADO do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde – UBS;
jjj) Portaria nº 340/GM, de 04.3.2013, p. DOU, Seção 1, de 05.3.13, págs. 43/45: redefine o
COMPONENTE CONSTRUÇÃO do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde – UBS;
kkk) Portaria nº 341/GM, de 04.3.2013, p. DOU, Seção 1, de 05.3.13, págs. 46/47: Redefine o
COMPONENTE REFORMA do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde – UBS;
lll) Portaria nº 256/GM, de 11.3.2013, p. DOU, Seção 1, de 14.3.13, págs. 43/44: Estabelece novas
regras para o cadastramento das equipes que farão parte dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF)
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
9-A ATENÇÃO DOMICILIAR
Portaria nº 2527/GM, de 27.10.2011, p. DOU, Seção 1, de 28.10.11: Redefine a Atenção Domiciliar no
âmbito do SUS;
Portaria nº 672/SAS, de 18.10.211: estabelece normas para o cadastramento, no SCNES, de estabelecimentos
e equipes que farão parte da Atenção Domiciliar no SUS.
10– Banco de Células e Tecidos Germinativos
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Resolução – RDC nº 23, da ANVISA, de 27.5.2011, p. DOU, Seção 1, de 30.5.11, e republicada no DOU,
Seção 1, de 12.8.2011, págs. 46/49: dispõe sobre o regulamento técnico para o funcionamento dos Bancos de
Células e Tecidos Germinativos e dá outras providências, e revogar a Resolução n° 33, de 17.02.06.
11 – Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde
Resolução – RDC nº 63, de 25.11.11, p. DOU, Seção 1, de 28.11.11, págs. 44/46, da ANVISA: dispõe sobre
os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.
12 – CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE
Portaria nº 940/GM, de 28.4.2011, p. DOU, Seção 1, págs. 58/60, de 02.5.2011: regulamenta o Sistema
Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão);
Portaria nº 16/SAS, de 05.8.2011, p. DOU, Seção 1, de 08.8.11, pág. 88: estabelece regras para a integração
de sistemas de informações da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) com o Sistema Cartão Nacional
de Saúde;
Portaria Conjunta nº 2/SAS/SGEP, de 15.3.2012, p. DOU, Seção 1, de 16.3.12: dispõe acerca do
preenchimento do número do Cartão Nacional de Saúde do usuário no registro dos procedimentos
ambulatoriais e hospitalares.
13. Células-tronco
Portaria nº 87/GM, de 21.11.2009: autoriza o envio para o exterior de amostras de células-tronco
hematopoéticas de doadores cadastrados no REDOME – Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de
Medula Óssea, para a realização de transplantes.
14. CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA
DE SAÚDE (CEBAS – SAÚDE)
Lei nº 12.101, de 27.11.2009: dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;
regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; e dá outras providências;
Decreto nº 7.237, de 20.7.2010: regulamenta a Lei nº 12.101/2009;
Portaria nº 1970/GM, de 16.8.2011, p. DOU, Seção 1, de 18.8.2011, págs. 73/76: dispõe sobre o processo
de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Saúde (CEBAS-SAÚDE).
15. CIDADES SAUDÁVEIS
a) Portaria nº 687/GM, de 30.3.2006:
b) Portaria nº 2.729/GM, de 11.11.2009, p. DOU, Seção 1, de 12.11.2009: institui Grupo de Trabalho
“Cidades Saudáveis” com a finalidade de elaborar documento técnico determinando a estrutura e o
funcionamento do Movimento Nacional para Territórios Saudáveis – MNTS.
16. Classificação de Risco dos Agentes Biológicos
11

Portaria nº 1914/GM, de 09.8.2011, p. DOU, Seção 1, págs. 74/76: aprova a Classificação de Risco dos
Agentes Biológicos elaborada em 2010, pela Comissão de Biossegurança em Saúde – CBS do Ministério da
Saúde.
17. CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA – CEM
Resolução CFM nº 1931/2009, de 17.9.2009, publicado no DOU, Seção 1, de 24.9.2009: aprova o Código de
Ética Médica.
17-A. COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA NO ES
Decreto nº 3147-R, de 21.11.2012, p. DOE/ES de 11.12.12, págs. 14/18: institui a Política Estadual de
Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde no Estado;
Resolução CIB/SESA/ES nº 001, de 08.02.2013, p. DOE/ES, de 14.02.13: aprova e regulamenta o processo
de adesão, planilhas de cálculos e cronograma da Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária à
Saúde – PECAPS.
18. COLEGIADOS DE GESTÃO REGIONAL - CGR (Obs. O art. 30, III, do Decreto nº 7508/2011
passou a denominar o Colegiado de Gestão Regional – CGR de Comissão Intergestores Regional – CIR)
a) Portaria nº 399/GM, de 22.02.2006: Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006;
e) Portaria nº 2.691/GM, de 15.7.2008: regulamenta as condições para a transferência dos recursos
financeiros federais referentes ao incentivo para apoio às ações de regionalização;
f) Portaria nº 1.440/GM, de 15.7.2008;
g) Portaria nº 1.971/GM, de 27.8.2009, p. DOU, Seção 1, de 28.8.2009: autoriza a transferência de recursos
financeiros do FNS ao Fundo Estadual de Saúde do Estado do Espírito Santo, referentes ao incentivo
destinado ao apoio da organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional;
h) Decreto nº 7.508, de 28.6.2011, p. DOU de 29.6.2011, que regulamentou a Lei nº 8080/90, nos aspectos
da organização do SUS, do planejamento da saúde, da assistência à saúde e da articulação interfederativa,
instituiu também a Comissão Intergestores Regional – CIR no lugar de Colegiado de Gestão Regional –
CGR; O Estado do Espírito Santo conta com 04 Regiões de Saúde e com 04 Comissões Intergestores Regional
– CIR).
19. Comissão de Saúde e Direitos Humanos
Portaria nº 2.870/GM, de 21.9.2010, p. DOU, Seção 1, de 23.9.2010, pág. 53: Institui Comissão de Saúde e
Direitos Humanos e estabelece seu fluxo interno processual, no âmbito do Ministério da Saúde.
20. Complexos Reguladores
a. Portaria nº 1571/GM, de 29.6.2007: institui incentivo financeiro para implantação e/ou implementação
de Complexos Reguladores;
12

b. Portaria nº 1.559/GM, de 1º.8.2008: Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de
Saúde – SUS;
c. Portaria nº 2.907/GM, de 23.11.2009: dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou
implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema
Único de Saúde – SUS;
d. Portaria nº 1792/GM, de 22.8.2012, p. DOU, Seção 1, de 23.8.12, págs. 29/30: institui incentivo
financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do SUS;
e. Portaria nº 2655/GM, de 21.11.12, p. DOU, Seção 1, de 22.11.12, pág. 67: altera a Portaria nº
1792/GM, de 22.8.2012;
f. Portaria nº 1299/GM, 23.11.12, p. DOU, Seção 1, de 26.11.12, págs. 52/53: ficam incluídos na Tabela
de Tipos de Estabelecimentos de Saúde do SCNES, o tipo 81 CENTRAL DE REGULAÇÃO E SEUS
SUBTIPOS AMBULATORIAL, INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AMBULATORIAL E DE INTERNAÇÃO
HOSPITALAR e ALTA COMPLEXIDADE. Obs. Retificação de parte desta Portaria foi publicada no
Diário Oficial da União, Seção 1, de 27.12.2012, pág. 219.
21. Componente Básico da Assistência Farmacêutica (dispensação pelo Município)
a. Portaria nº 4.217/GM, de 28.12.2010, p. DOU, Seção 1, de 29.12.2010, págs. 72/74: aprova as
normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;
b. Portaria nº 1214/GM, de 13.6.2012, p. DOU, Seção 1, de 14.6.12, págs. 29/30: institui o
Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde –
QUALIFAR-SUS;
c. Portaria nº 1215/GM, de 13.6.2012, p. DOU, Seção 1, de 14.6.12, pág. 30: regulamenta a
transferência de recursos destinados ao EIXO ESTRUTURA do QUALIFAR-SUS;
d. Portaria nº 3161/GM, de 27.12.2011: dispõe sobre o uso da penicilina nas unidades de atenção
básica do SUS;
e. Portaria nº 2928/GM, de 12.12.2011, p. DOU, Seção 1, de 13.12.2011, pág. 65: dispõe sobre
os §§ 1º e 2º do art. 28 do Decreto nº 7508, de 2011, e autoriza documentação oriunda de serviços privados
de saúde no âmbito do SUS, desde que respeitadas as regulamentações dos Componentes da Assistência
Farmacêutica definida pelo SUS e as pactuações realizadas na CIT e na CIB;
f. Portaria nº 2.583/GM, de 10 de outubro de 2007: Define elenco de medicamentos e insumos
disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei nº 11.347, de 2006, aos usuários portadores
de diabetes mellitus (VER Lei nº 11.347, de 27.9.2006);
g. Portaria nº 1.151/GM, de 9.6.2008: aprovar a descentralização dos recursos financeiros
federais, referentes ao componente básico da assistência farmacêutica, aos municípios do Estado do Espírito
Santo, a partir de janeiro de 2008;
h. Resolução nº 004/CIB/SESA/ES, de 10.02.2012: aprovar a pactuação da Assistência
Farmacêutica no Estado do Espírito Santo, de acordo com a Portaria nº 4217/GM/MS, de 28.10.2010;
regulamentar que o elenco de medicamentos a ser financiado com os recursos definidos pela Portaria nº
4217/GM, de 28 de dezembro de 2010, deverá ser a REMUME de cada Município, formulada em
conformidade com a necessidade epidemiológica local, respeitando-se a RENAME 2010, os medicamentos
fitoterápicos e homeopáticos, os medicamentos para a garantia das linhas de cuidado do Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica, conforme Anexos I, II e III da Portaria nº 4217/GM/MS, de 2010,
e outros medicamentos de uso ambulatorial na Atenção Básica presentes na RENAME 2010. Essa lista
municipal deverá ser homologada pelo Gestor Municipal, mediante edição de Portaria específica.
13

i. Resolução nº 1.168/CIB/SESA/ES, de 13.10.210, p. DOE, de 08.11.10, págs. 21: aprovar a
aquisição de medicamentos de baixo custo em DST e Infecções Oportunistas – IO em AIDS, ficando a cargo
dos Municípios a relação do anexo II;
j. Portaria nº 2/SCTIE/MS, de 18.01.2013, p. DOU, Seção 1, de 21.01.13, págs. 69/70: torna
pública a decisão de incorporar a vacina de hepatite A na rotina do Programa Nacional de Imunização do
SUS;
k. Portaria nº 4/SCTIE/MS, de 18.01.2013, p. DOU, Seção 1, de 21.01.13: torna pública a
decisão de incorporar a vacina tetraviral (varicela, sarampo, caxumba e rubéola) na rotina do Programa
Nacional de Imunização do SUS;
l. Portaria nº 271/GM, de 27.02.2013, p. DOU, Seção 1, de 28.02.13, págs. 146/147: institui a
Base Nacional de Dados de ações e serviços da Assistência Farmacêutica e regulamenta o conjunto de dados,
fluxo e cronograma de envio referente ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS).
22. Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (ex-Medicamentos excepcionais e de alto
custo): dispensação pela SESA/ES
Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde:
http://portal.saude.gov.br/portal/saude/profissional/visualizar_texto.cfm?idtxt=35115
a. Portaria nº 2.981/GM, de 26.11.2009, p. no DOU, Seção 1, de 30.11.09, rep. DOU, Seção 1, de
1º.12.2009: aprova o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Art. 1º Regulamentar e
aprovar, no âmbito do SUS, o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica como parte da Política
Nacional de Assistência Farmacêutica, integrante do Bloco da Assistência Farmacêutica, conforme definido
no Capítulo I desta Portaria); obs. Entra em vigor 90 dias da sua publicação;
b. Portaria nº 3.439/GM, de 11.11.2010, p. DOU, Seção 1, de 17.11.2010, págs. 21/74: altera os arts.
3º, 15, 16 e 63 e os Anexos I, II, III, IV e V à Portaria nº 2.981/GM/MS, de 26.11.2009, p. DOU, Seção 1, de
1º.12.2009, e revoga as Portarias nºs 343/GM, de 22.02.2010, e 743/GM, de 08.4.2010;
c. Lei nº 12.401, de 28.4.2011, p. DOU de 29.4.11 (em vigor 180 dias após a data da sua publicação):
altera a Lei nº 8080/90, para dispor sobre a assistência terapêutica (dispensação de medicamentos,
oferta de procedimentos terapêuticos, ...);
d. Decreto nº 7646, de 21.12.2011, p. DOU de 22.12.11: dispõe sobre a Comissão Nacional de
Incorporação de Tecnologia – CONITEC no SUS e sobre o processo administrativo para incorporação,
exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo SUS e dá outras providências;
e. Portaria nº 2928/GM, de 12.12.2011, p. DOU, Seção 1, de 13.12.11, pág. 65: dispõe sobre os §§ 1º
e 2º do art. 28 do Decreto nº 7508, de 2011, e autoriza documentação oriunda de serviços privados de saúde
no âmbito do SUS, desde que respeitadas as regulamentações dos Componentes da Assistência Farmacêutica
definida pelo SUS e as pactuações realizadas na CIT e na CIB.
f. Portaria nº 1.645/GM, 24.6.2010, p. DOU, Seção 1, 25.6.2010: determina a liberação dos recursos
para execução de despesas destinada à aquisição de medicamentos, quando não regulamentada por portaria
específica, será feita por meio de transferência do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde
Estaduais, Municipais e do DF;
14

g. Portaria nº 036-R/SESA/ES, de 07.7.2005 - Dispõe sobre a alteração da Instrução de Serviço nº
327/2004 que trata da composição de processo, aquisição e dispensação de medicamentos excepcionais
comercializados no País e/ou importados.
h. Decreto nº 1956-R,de 31.10.2007, do Governador do Estado do ES: aprova a Política
Farmacêutica do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
i. Portaria nº 007/R/SESA/ES, de 24.01.2013, p. DOE/ES, de 25.01.13: o elenco oficial de
medidamentos ofertados pela Rede Pública de Saúde do Estado do Espírito Santo passa a ser denominada
Relação Estadual de Medicamentos – REMEME e será constituído pela Relação Nacional de Medicamentos –
RENAME e pela Lista Estadual Complementar, composta pelos medicamentos que hoje são dispensados por
iniciativa e ônus do Estado do Espírito Santo; revogou a Portaria nº 084-R, de 31.10.2007, SESA, DOE de
1º.11.07 – REMEME – Relação Estadual de Medicamentos Essenciais e Medicamentos Excepcionais;
j. Portaria nº 028/SESA/ES, de 25.02.2013, p. DOE/ES de 26.02.13, págs. 22/23: altera o § 1º do art.
2º da Portaria nº 007/SESA/ES, de 24.01.2013, p. DOE/ES de 25.01.13;
k. “PROTOCOLOS CLÍNICOS”: relação dos medicamentos excepcionais do Ministério da Saúde:
htpp://dtr2001.saude.gov.br/sãs/dsra/protocolos/índex.htm
l. Portaria nº 072-R, de 10.7.2008,SESA/ES, p. no DOE, de 15.7.2008: instituir e homologar o
Protocolo Clínico para o manejo das dislipidemias e uso da estatinas (Anexo I) e instituir as Normas
Técnicas e Fluxos Administrativos para a dispensação de estatinas na rede de farmácias de
medicamentos excepcionais (Anexo II);
m. Portaria nº 001-R, de 07.01.2009, SESA/ES, p. DOE de 08.01.09, págs. 12/16: define critérios e
fluxos para o tratamento de glaucoma e a dispensação de antiglaucomatosos nas Farmácias de dispensação
de medicamentos excepcionais da rede estadual de saúde.
n. Portaria nº 445/GM/MS, de 06.3.2006 – estabelece que os medicamentos classificados como
imunossupressores (Subgrupo 07) no Grupo 36 da Tabela SAI/SUS serão adquiridos por intermédio de
processo centralizado pelo Ministério da Saúde.
o. Portaria nº 495/SAS, de 11.09.2007: PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS –
IMUNODEFICIÊNCIA PRIMÁRIA COM PREDOMINÂNCIA DE DEFEITOS DE ANTICORPOS –
Imunoglobulina Humana.
p. Portaria nº 496/SAS, de 11.09.2007: PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS –
SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ - Imunoglobulina Humana;
q. Portaria nº 307/SAS, de 17.9.2009, p. no DOU, Seção 1, de 18.9.09, rep. DOU, Seção 1, de
26.5.2010, págs. 50/51: aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença Cilíaca;
r. Portaria nº 2.561/GM, de 28.10.2009, p. DOU, Seção 1, págs. 59/71, de 03.11.2009: aprova o
Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Hapatite Viral Crônica B e Coinfecções;
s. Portaria nº 221/SVS/MS, de 13.7.2011, p. DOU, Seção 1, pág. 91, de 18.7.2011: aprovar o
Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Hepatite Viral C e Coinfecções
t. Art. 9º da Portaria nº 288/SAS, de 19.5.2008: aprovar, na forma do Anexo IV, o Protocolo Clínico
e Diretrizes Terapêuticas de Atenção ao Portador de Glaucoma (Primeira Linha: Timolol; Segunda Linha:
Dorzolamida, Brinzolamida, Brimonidina; Terceira Linha: Latanoprost, travoprost ou Bimatoprost);
u. Portaria nº 053-R, de 12.5.2009, SESA/ES, p. no DOE/ES de 13.5.2009: instituir e homologar o
Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para o manejo da DPOC – Doença Pulmonar Obstrutiva
Crônica;
v. Portaria nº 054-R, de 12.5.2009, SESA/ES, p. no DOE/ES, de 13.5.2009: instituir e homologar as
Diretrizes Terapêuticas para o Manejo da Asma não Controlada;
15

w. Portaria nº 709/SAS, de 17.12.2010, p. DOU, Seção 1, de 22.12.2010, págs. 99/102: aprova, na
forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – ASMA;
x. Resolução – RDC nº 053, de 22.10.2009, da ANVISA, p. DOU, Seção 1, de 27.10.2009: autoriza a
utilização de fumarato de tenofovir desoproxila no tratamento de hapatite B crônica em adultos;
y. Portaria nº 375/SAS, de 10.11.2009, p. DOU, Seção 1, de 11.11.09: aprova o roteiro a ser
utilizado na elaboração de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) no âmbito da
Secretaria de Atenção à Saúde – SAS/MS;
z. Portaria nº 376/SAS, de 10.11.2009, p. DOU, Seção 1, de 11.11.09: aprova o Protocolo Clínico e
Diretrizes Terapêuticas – Distonias Focais e Espasmo Hemifacial (Toxina Botulínica Tipo A);
aa. Portaria nº 377/SAS, de 10.11.2009, p. DOU, Seção 1, de 11.11.09: aprova o Protocolo Clínico e
Diretrizes Terapêuticas – Espasticidade (Toxina Botulínica Tipo A);
bb. Portaria nº 141-R, de 21.11.2008, republicada no DOE/ES, de 11.6.2012, págs. 24/25: instituir o
Centro de Referência em Distonias e Espasticidades, localizado no CREFES e sob coordenação do mesmo;
cc. Portaria nº 13/SAS, de 15.01.2010, p. DOU, Seção 1, de 18.01.2010: aprovar, na forma do Anexo
desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Ictioses Hereditárias;
dd. Portaria nº 14/SAS, de 15.01.2010, p. DOU, Seção 1, de 18.01.2010: aprovar, na forma do Anexo
desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Hipoparatireoidismo;
ee. Portaria nº 15/SAS, de 15.01.2010, p. DOU, Seção 1, de 18.01.2010: aprovar, na forma do Anexo
desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Insuficiência Adrenal Primária (Doença de
Addison);
ff. Portaria nº 16/SAS, de 15.01.2010, p. DOU, Seção 1, de 18.01.2010: aprovar, na forma do Anexo
desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Hiperplasia Adrenal Congênita;
gg. Portaria nº 167-R, de 18.10.2011, SESA/ES, republicada no DOE de 11.6.2012, págs. 25/28:
instituir e homologar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para dispensação do análogo de insulina
de longa ação;
hh. Portaria nº 55/SAS, de 29.01.2010, p. DOU, Seção 1, de 1º.02.2010: aprovar, na forma do Anexo
desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Doença Falciforme;
ii. Portaria nº 56/SAS, de 29.01.2010, p. DOU, Seção 1, de 1º.02.2010, rep. DOU, Seção 1, de
26.4.2010, págs. 44/46: aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes
Terapêuticas – Hipotireoidismo Congênito;
jj. Portaria nº 57/SAS, de 29.01.2010, p. DOU, Seção 1, de 1º.02.2010: aprovar, na forma do Anexo
desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Insuficiência Pancreática Exócrina;
kk. Portaria nº 109/SAS, de 23.4.2010, rep. DOU, Seção 1, de 26.4.2010, págs. 46/48: aprova, na forma
do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Angioedema;
ll. Portaria nº 110/SAS, de 10.3.2010, p. DOU, Seção 1, de 11.3.2010, republicada no DOU, Seção 1,
de 12.5.2010, págs. 57/59: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes
Terapêuticas – Hipopituitarismo;
mm. Portaria nº 743/GM, de 08.4.2010, p. DOU, Seção 1, de 09.4.2010, pág. 97: estabelece processo de
aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde para o medicamento lamivudina 150 mg e lamivudina 10
mg/ml solução oral do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica;
nn. Portaria nº 111/SAS, de 10.3.2010, p. DOU, Seção 1, de 11.3.2010, rep., DOU, Seção 1, de
26.4.2010, págs. 48/49: aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes
Terapêuticas – Puberdade Precoce Central.
oo. Portaria nº 143/SAS, de 31.3.2010, p. DOU, Seção 1, de 1º.4.2010, págs. 53/55: aprovar, na forma
do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – ACNE GRAVE;
pp. Portaria nº 144/SAS, de 31.3.2010, p. DOU, Seção 1, de 1º.4.2010: aprovar, na forma do Anexo
desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – ENDOMETRIOSE;
qq. Portaria nº 206/SAS, de 23.4.2010, p. DOU, Seção 1, de 26.4.2010, págs. 54/56: aprova, na forma
do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Dermatomiosite e Polimiosite;
rr. Portaria nº 208/SAS, de 23.4.2010, p. DOU, Seção 1, de 26.4.2010, págs. 56/59: aprova, na forma
do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas: Hiperprolactinemia;
16

ss. Portaria nº 209/SAS, 23.4.2010, p. DOU, Seção 1, de 26.4.2010, págs. 59/61: aprova, na forma do
Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Raquitismo e Osteomalácia;
tt. Portaria nº 212/SAS, de 23.4.2010, p. DOU, Seção 1, de 27.4.2010: aprova, na forma do Anexo
desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Anemia Aplástica, Mielodisplasia e
Neutropenias Constitucionais – Uso de Fatores Estimulantes de Crescimento de Colônias de Neutrófilos;
uu. Portaria nº 207/SAS, de 23.4.2010, p. DOU, Seção 1, de 28.4.2010, págs. 213/214: aprova, na forma
do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Artrite Reativa (Doença de Reiter);
vv. Portaria nº 054-R, de 28.4.2010, p. DOE, de 29.4.2010, págs. 25/30: institui e homologa os critérios
para dispensação de fórmulas infantis e dietas enterais de uso adulto e infantil clínico na rede pública estadual
de saúde, conforme descrito nos Anexos I, II e III a esta Portaria;
ww. Portaria nº 223/SAS, de 10.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 11.5.2010, págs. 31/32: aprova, na forma
do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Síndrome de Turner;
xx. Portaria nº 224/SAS, de 10.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 11.5.2010, págs. 32/35: aprova, na forma
do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – FIBROSE CÍSTICA –
MANIFESTAÇÕES PULMONARES (Anexo I) e Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – FIBROSE
CÍSTICA – INSUFICIÊNCIA PANCREÁTICA (Anexo II);
yy. Portaria nº 225/SAS, de 10.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 11.5.2010, págs. 35/37: aprova, na forma
do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Hiperfosfatemia na Insuficiência
Renal Crônica;
zz. Portaria nº 226/SAS, de 10.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 11.5.2010, págs. 37/40: aprova, na forma
do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – anemia na insuficiência renal crônica
e reposição de ferro (Anexo I) e Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – anemia na insuficiência renal
crônica – eritropoetina recombinante humana (Anexo II);
aaa. Portaria nº 227/SAS, de 10.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 11.5.2010, págs. 40/42: aprova, na forma
do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Aplasia Pura Adquirida Crônica da
Série Vermelha;
bbb. Portaria nº 228/SAS, de 10.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 11.5.2010, págs. 42/45: aprova, na forma
do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Doença de Parkinson;
ccc. Portaria nº 229/SAS, de 10.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 11.5.2010, págs. 45/49: aprova, na forma
do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Miastenia Gravis (retificação para o
n° 229, DOU, Seção 1, pág. 59);
ddd. Portaria nº 2.139/GM, de 27.7.2010, p. DOU, Seção 1, de 28.7.2010: institui Grupo de Trabalho
com a finalidade de elaborar diretrizes e estratégias para a organização, fortalecimento e aprimoramento das
ações e serviços das farmácias hospitalares no âmbito dos hospitais, clínicas e estabelecimentos congêneres;
eee. Portaria nº 4.283/GM, de 30.12.2010, p. DOU, Seção 1, de 31.12.2010, págs. 94/95: aprova as
diretrizes e estratégias para organização, fortalecimento e aprimoramento das ações e serviços de
FARMÁCIA no âmbitos dos hospitais (públicos e privados);
fff. Portaria nº 490/SAS, de 23.9.2010, p. DOU, Seção 1, de 24.9.2010, págs. 668/670: aprova, na forma
do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Anemia Aplástica Adquirida;
ggg. Portaria nº 491/SAS, de 23.9.2010, p. DOU, Seção 1, de 24.9.2010, págs. 670/673: aprova, na forma
do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Doença de Alzheimer;
hhh. Portaria nº 492/SAS, de 23.9.2010, p. DOU, Seção 1, de 24.9.2010, págs. 673/679: aprova, na forma
do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Epilepsia;
iii. Portaria nº 493/SAS, de 23.9.2010, p. DOU, Seção 1, de 24.9.2010, págs. 679/682: aprova, na
forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Esclerose Múltipla;
jjj. Portaria nº 494/SAS, de 23.9.2010, p. DOU, Seção 1, de 24.9.2010, págs. 682/683: aprova, na forma
do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Espondilose;
kkk. Portaria nº 495/SAS, de 23.9.2010, p. DOU, Seção 1, de 24.9.2010, págs. 683/687: aprova, na
forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Leiomioma de Útero;
17

lll. Portaria nº 167-R, de 29.9.2010, SESA/ES, p. DOE/ES, de 30.9.2010, págs. 41/45: institui e
homologa o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Dispensação do Metilfenidato, conforme descrito
no Anexo I desta Portaria (Transtorno do déficit de atenção e hiperatividade – TDAH);
mmm. Portaria nº 179-R, da SESA/ES, de 15.10.2010, p. DOE/ES, de 18.10.2010, págs. 27/28: instituir e
homologar os Critérios de Uso do Palivizumabe na prevenção da infecção pelo Vírus Sincicial Respiratório,
conforme descrito no Anexo I a esta Portaria;
nnn. Resolução nº 1.168/CIB/SESA/ES, de 13.10.2010, p. DOE, de 08.11.2010, pág. 21: aprovar a
aquisição de medicamentos de alto custo em DST e Infecções Oportunistas – IO em AIDS, ficando a cargo do
Estado a relação do anexo I;
ooo. Portaria nº 717/SAS, de 17.12.2010, p. DOU, Seção 1, de 22.12.2010, págs. 121/124: aprova, na
forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Síndrome de Ovários
Policísticos e Hirsutismo/Acne;
ppp. Portaria nº 716/SAS, de 17.12.2010, p. DOU, Seção 1, de 22.12.2010, págs. 118/1212: aprova, na
forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Síndrome Nefrótica Primária
em Adultos;
qqq. Portaria nº 715/SAS, de 17.12.2010, p. DOU, Seção 1, de 22.12.2010, págs. 114/118: aprova, na
forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Púrpura Trombocitopênica
Idiopática;
rrr. Portaria nº 714/SAS, de 17.12.2010, p. DOU, Seção 1, de 22.12.2010, págs. 112/114: aprova, na
forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Osteogênese Imperfeita;
sss. Portaria nº 713/SAS, de 17.12.2010, p. DOU, Seção 1, de 22.12.2010, págs. 110/112: aprova, na
forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Imunossupressão no
Transplante Hepático em Pediatria;
ttt. Portaria nº 712/SAS, de 17.12.2010, p. DOU, Seção 1, de 22.12.2010, págs. 107/110: aprova, na
forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Fenilcetonúria;
uuu. Portaria nº 711/SAS, de 17.12.2010, p. DOU, Seção 1, de 22.12.2010, págs. 104/107: aprova, na
forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Doença de Crohn;
vvv. Portaria nº 710/SAS, de 17.12.2010, p. DOU, Seção 1, de 22.12.2010, págs. 103/104: aprova, na
forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Diabete Insípido;
www. Portaria nº 708/SAS, de 17.12.2010, p. DOU, Seção 1, de 22.12.2010, págs. 96/99: aprova, na forma
do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Anemia Hemolítica Auto-imune;
xxx. Resolução RDC nº 11, de 22.3.2011, ANVISA, p. DOU, Seção 1, de 24.3.11, págs. 79/86: dispõe
sobre o controle da substância Talidomida e do medicamento que a contenha;
yyy. Portaria nº 708/GM, de 25.10.2011, p. DOU, Seção 1, de 26.10.2011, págs. 141/147: aprovar, na
forma do anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Doença de Gaucher;
zzz. Portaria nº 848/GM, de 05.12.2011, p. DOU, Seção 1, de 07.12.11, págs. 44/46: aprovar, na forma
do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Doença de Wilson;
aaaa. Portaria nº 849/GM, de 05.12.2011, p. DOU, Seção 1, de 07.12.11, págs. 46/48: aprovar, na forma
do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Hemangioma Infantil;
bbbb. Portaria nº 853/GM, de 05.12.2011, p. DOU, Seção 1, de 07.12.11, págs. 49/52: aprovar, na forma
do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Sobrecarga de Ferro;
cccc. Resolução nº 1/CIT, de 17.01.2012, p. DOU, Seção 1, de 18.01.12: estabelece as diretrizes nacionais
da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME no âmbito do SUS;
dddd. Portaria nº 114/SAS, de 10.02.2012, p. DOU, Seção 1, de 17.02.12, págs. 59/61: aprovar, na forma
do Anexo desta Portaria, as DIRETRIZES DIAGNÓSTICAS E TERAPÊUITCAS – TRATAMENTO DA
LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE COM
MESILATO DE IMATINIBE;
eeee. Portaria nº 115/SAS, de 10.02.2012, p. DOU, Seção 1, de 17.02.12, págs. 61/63: aprovar, na forma
do Anexo desta Portaria, as DIRETRIZES DIAGNÓSTICAS E TERAPÊUTICAS - TRATAMENTODA
LEUCEMIA LINFOBLÁSTICA AGUDA CROMOSSOMA PHILADELPHIA POSITIVO DE CRIANÇA E
ADOLESCENTE COM MESILATO DE IMATINIBE;
18

ffff. Portaria nº 456/SAS, de 21.5.2012, p. DOU, Seção 1, de 22.5.12, págs. 95/96: aprova o Protocolo
Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Doença De Paget-Osteite Deformante;
gggg. Portaria nº 457/SAS, de 21.5.2012, p. DOU, Seção 1, de 22.5.12, págs. 96/98: aprova o Protocolo
Clínico e Diretrizes Terapêuticas – HEPATITE AUTOIMUNE;
hhhh. Portaria nº 458/SAS, de 21.5.2012, p. DOU, Seção 1, de 22.5.12, págs. 99/102: aprova as Diretrizes
Diagnósticas e Terapêuticas – Neoplasia Maligna Epitelial de Ovário;
iiii. Portaria nº 459/SAS, de 21.5.2012, p. DOU, Seção 1, de 22.5.12, págs. 102/107: aprova o Protocolo
Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Síndrome Nefrótica Primária em Crianças e Adolescentes;
jjjj. Portaria nº 599/SAS, de 26.6.2012, p. DOU, Seção 1, de 28.6.12, págs. 208/210: aprova as
Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Tumor Cerebral no Adulto;
kkkk. Portaria nº 600/SAS, de 26.6.12, p. DOU, Seção 1, de 28.6.12, págs. 210/213: aprova as Diretrizes
Diagnósticas e Terapêuticas do Câncer de Pulmão;
llll. Portaria nº 601/SAS, de 26.6.2012, p. DOU, Seção 1, de 28.6.12, págs. 213/216: aprova as
Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Câncer de Cólon e Reto;
mmmm. Portaria nº 602/SAS, de 26.6.2012, p. DOU, Seção 1, de 28.6.12, págs. 216/218: aprova as
Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Câncer de Fígado em Adulto;
nnnn. Portaria nº 621/SAS, de 05.7.2012, p. DOU, Seção 1, de 06.7.12, págs. 67/69: aprova as Diretrizes
Diagnósticas e Terapêuticas do Linfoma Difuso de Grandes Células B;
oooo. Portaria nº 666/SAS, de 17.7.2012, p. DOU, Seção 1, de 20.7.12: aprova o Protocolo Clínico e
Diretrizes Terapêuticas – Imunossupressão no Transplante Renal;
pppp. Portaria nº 18/Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do MS, de 25.7.2012, p.
DOU, Seção 1, de 26.7.12, pág. 57: torna pública a decisão de incorporar o medicamento
TRASTUZUMABE no SUS para tratamento do CÂNCER DE MAMA LOCALMENTE AVANÇADO;
qqqq. Portaria nº 19/Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do MS, de 25.7.2012, p.
DOU, Seção 1, de 26.7.12, pág. 57: torna pública a decisão de incorporar o medicamento
TRASTUZUMABE no SUS para tratamento do CÂNCER DE MAMA INICIAL;
rrrr. Portaria nº 20/Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do MS, de 25.7.2012, p.
DOU, Seção 1, de 26.7.12, págs. 57/58: torna pública a decisão de incorporar os inibidores de protease
telaprevir e boceprevir para tratamento da hepatite crônica C no SUS;
ssss. Portaria nº 1083/SAS, de 02.10.2012, p. DOU, Seção 1, de 03.10.12, págs. 54/58: aprova o
Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dor Crônica;
tttt. Portaria nº 99/SAS, de 07.02.2013, p. DOU, Seção 1, de 08.02.13: aprova o Protocolo Clínico e
Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Sistêmica;
uuuu. Portaria nº 100/SAS, de 07.02.2013, p. DOU, Seção 1, de 08.02.13: aprova o Protocolo Clínico e
Diretrizes Terapêuticas do Lúpus Eritematoso Sistêmico;
vvvv. Portaria nº 199/SAS, de 25.02.2013, p. DOU, Seção 1, de 27.02.13, págs. 113/116: aprova o
Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da ACROMEGALIA;
wwww. Portaria nº 200/SAS, de 25.02.2013, p. DOU, Seção 1, de 27.02.13, págs. 116/120: aprova o
Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dislipidemia para a prevenção de eventos cardiovasculares e
pancreatite;
xxxx. Portaria nº 298/GM, de 21.3.2013, p. DOU, Seção 1, 22.3.13, págs. 49/51: atualiza os protocolos de
uso da TALIDOMIDA no tratamento da Doença Enxerto Contra Hospedeiro e do Mieloma Múltiplo.
23. CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE:
a) Resolução nº 453/CNS, de 10.5.2012, p. DOU, de 06.6.12, págs. 138/139, republicada no DOU,
Seção 1, de 17.7.2012, págs. 44/45: aprova as seguintes diretrizes para instituição, reformulação,
estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;
b) Deliberação nº 004, de 10.5.2001, do CNS: estabelece as diretrizes para a Plenária Nacional dos
Conselhos de Saúde;
19

c) Resolução nº 451/CNS, de 15.3.2012, p. DOU, Seção 1, de 20.4.12, pág. 37: dispõe sobre o
Coordenador do Conselho Nacional de Saúde;
d) Resolução nº 447/CNS, de 15.11.11, p. DOU, Seção 1, de 7.11.11, pág. 101: estabelece os
procedimentos internos a serem adotados pelo Conselho Nacional de Saúde para exame e apuração de
denúncias e indícios de irregularidades que envolvam seus conselheiros.
24. Contratação de serviços da rede privada pelo SUS
a. Portaria nº 1.606/GM, de 11.9.2001 – diretrizes para os Estados, DF e Municípios adotarem
tabela diferenciada para remuneração dos serviços assistenciais de saúde (complementação financeira
com recursos próprios estaduais e/ou municipais)
b. Art. 199, § 1º da CF/88: de forma complementar, mediante contrato, com preferência para as
entidades filantrópicas e sem fins lucrativos;
c. Portaria nº 1.034/GM, de 05.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 06.5.2010, rep. DOU, Seção 1, de
19.5.2010, pág. 34 – Dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem
fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do SUS;
d. ADI/STF nº 1923: Lei nº 9637, de 15.5.1998 - Organizações Sociais – OS´s (mérito ainda não
julgado);
e. Portaria nº 3.114/GM, 07.10.2010, p. DOU, Seção 1, de 11.10.2010, pág. 79: dá nova redação
ao art. 8º da Portaria nº 1.034/GM de 05.5.2010, que dispõe sobre a participação complementar das
instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do SUS;
f. Portaria nº 096-R, de 15.7.2009, SESA/ES, p. no DOE de 16.7.2009, págs. 29/38: institui
normas e procedimentos operacionais para a celebração de convênios de cooperação entre o Estado e as
entidades prestadoras de serviços de saúde privadas sem fins lucrativos e/ou de ensino;
g. Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000: ver art. 25, § 3º;
h. Lei nº 12.017, de 12.8.2009: LDO para 2010 da União: ver arts. 32 ao 38.
i. Lei nº 12.309, de 09.8.2010, p. DOU, Seção 1, de 10.8.2010: LDO da União para 2011: ver
art. 32 (subvenções sociais);
j. Lei nº 12.465, de 12.8.2011, p. DOU de 15.8.2011: LDO da União para 2012: art. 30
(subvenções sociais);
k. Lei nº 12.708, de 17.8.2012, p. DOU de 17.8.2012: LDO da União para 2013: art. 51
(subvenções sociais); art. 54 (auxílios).
25. CONTRATATO ORGANIZATIVO DA AÇÃO PÚBLICA DA SAÚDE – COAP
Decreto nº 7508, de 28.6.2011: regulamenta a Lei nº 8080/90;
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Resolução nº 3/CIT/MS, de 30.01.2012, p. DOU, Seção 1, de 31.01.12, págs. 52/53: dispõe sobre normas
gerais e fluxos do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde – COAP no âmbito do SUS;
Resolução nº 1/CIT/MS, de 29.9.2011, p. DOU, Seção 1, de 07.12.11, pág. 40: estabelece diretrizes gerais
para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do SUS, nos termos do Decreto nº 7508, de 28.6.2011;
Resolução nº 4/CIT/MS, de 19.7.2012, p. DOU, Seção 1, de 20.7.12, págs. 54/64: dispõe sobre a pactuação
tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do SUS, para fins de transição
entre os processos operacionais do Pacto pela Saúde e a sistemática do Contrato Organizativo da Ação Pública
da Saúde – COAP; as diretrizes, objetivos, metas e indicadores para pactuação no ano de 2012 sãos os
constantes no Anexo IV desta Resolução;
Portaria nº 2808/GM, de 07.12.12, p. DOU, Seção 1, de 10.12.12, pág. 36, republicada no DOU, Seção 1,
de 24.12.12, págs. 47/48: Institui incentivo financeiro de custeio destinado aos Estados e ao Distrito Federal
para a qualificação da gestão no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente para implementação e
fortalecimento da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do Sistema Único de Saúde
(ParticipaSUS), com foco na implementação de ações com vistas à formalização do Contrato Organizativo da
Ação Pública em Saúde (COAP).
26. Dengue:
a) Portaria nº 044/GM, de 03 de janeiro de 2002 - Definir as atribuições do Agente Comunitário de Saúde –
ACS – na prevenção e no controle da malária e da dengue.
b) Portaria nº 29/SVS, de 11 de julho de 2002 - Define parâmetro que caracteriza situação de iminente
perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da Dengue.
c) Lei nº 12.235, de 19.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 20.5.2010: institui o Dia Nacional de Combate ao
Dengue (penúltimo sábado do mês de novembro).
d) Portaria nº 040/SVS, de 25 de outubro de 2007 - Definir as atribuições dos consultores do Programa
Nacional de Controle da Dengue (PNCD) que atuam nas Secretarias de Estado de Saúde (SES), no apoio e
assessoria à implantação dos componentes do Programa;
e) Portaria nº 1.120/GM, de 5.6.2008: Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento e Assessoramento
do Programa Nacional de Controle da Dengue (PNCD);
f) Portaria nº 2557/GM, de 28.10.2011, p. DOU, Seção 1, de 31.10.2011: institui no Piso Variável de
Vigilância e Promoção da Saúde – PVVPS do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde , no ano de
2011, o incentivo financeiro para qualificação das ações de prevenção e controle da dengue destinado ao DF
e Municípios prioritários e define normas relativas a este recurso.
27. Direitos e Deveres dos Usuários da Saúde
a) Portaria nº 1.820/GM, de 13.08.09, DOU, Seção 1, de 14.08.2009 – Dispõe sobre os Direitos e Deveres
dos Usuários da Saúde (Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde);
b) Lei nº 8855, de 23.4.2008, p. DOE de 25.4.2008: dispõe sobre os direitos dos usuários e usuárias dos
serviços e das ações de saúde no ES e dá outras providências.
28. Emenda Constitucional nº 29/2000 (vincula recursos orçamentários para a saúde)
Lei Complementar nº 141, de 13.01.2012, p. DOU de 16.01.2012: Regulamenta o § 3º do art. 198 da CF/88
(Regulamenta a EC 29/00);
21

Decreto nº 7827, de 16.10.2012, p. DOU de 17.10.12: regulamenta a Lei Complementar nº 141/12;
Resolução nº 322/CNS, de 08.5.2003: estabelece diretrizes acerca da aplicação da EC 29/2000 (o que pode e o
que não pode ser considerado como despesa de saúde);
Resolução nº 196, de 29.4.2004, do TC/ES: dispõe sobre a orientação e fiscalização dos recursos mínimos a
serem aplicados pelo Estado e pelos municípios no financiamento das ações e dos serviços públicos da saúde e
dá outras providências.
29. Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN
a) Decreto nº 7616, de 17.11.2011: dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional – ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde – FN-SUS;
b) Portaria nº 2952/GM, de 14.12.2011, p. DOU, Seção 1, de 15.12.2011: regulamenta, no âmbito do SUS,
o Decreto nº 7616, de 17.11.11, que dispõe sobre a declaração de ESPIN e institui a FN-SUS.
30. Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH
a) Lei nº 12500, 15.12.2011, p. DOU de 16.12.11: autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública
denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, acrescenta dispositivos ao Decreto-
Lei nº 2848, de 07.12.40 – Código Penal e dá outras providências;
b) Decreto nº 7661, de 28.12.2011, p. DOU, Seção 1, de 29.12.11: aprova o Estatuto Social da Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e dá outras providências.
30-A ENDOSCOPIA
Resolução RDC nº 6/ANVISA, de 1º.3.2013, p. DOU, Seção 1, de 04.3.13, págs. 44/45: dispõe sobre os
requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de ENDOSCOPIA como via de acesso ao
organismo por orifícios exclusivamente naturais.
31. ENFERMAGEM
a) Lei nº 7.498, de 25.6.1986, p. DOU, Seção 1, de 26.6.86: dispõe sobre a regulamentação do exercício de
enfermagem e dá outras providências.
b) Decreto nº 94.406/87: Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25.6.1986, que dispõe sobre o exercício da
Enfermagem e dá outras providências.
32. FARMÁCIA POPULAR
Portaria nº 971/GM, de 15.5.2012, p. DOU, Seção 1, de 17.5.12: dispõe sobre o Programa Farmácia
Popuoar do Brasil.
Portaria nº 1146/GM, de 1º.6.2012, p. DOU, Seção 1, de 04.6.12: altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº
971/GM, de 15.5.12.
33. FARMÁCIAS E DROGARIAS
22

a) Lei nº 9.782, de 26.01.1999;
b) Medida Provisória nº 2.190-32/2001;
c) Lei nº 5.991, de 17.12.1973;
d) Decreto nº 74.170, de 10.6.1974;
e) Lei nº 6.437, de 20.8.1977;
f) …
g) Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 1, de 13.01.2010, p. no DOU, Seção 1, de 14.01.2010:
dispõe sobre os critérios para peticionamento de Concessão, Renovação, Cancelamento a pedido,
Alteração, Retificação de Publicação e Reconsideração de Indeferimento da Autorização de
Funcionamento de Empresa (AFE) dos estabelecimentos de comércio varejista de medicamentos:
farmácias e drogarias;
h) Instrução Normativa nº 7, da ANVISA, de 16.12.2011, p. DOU, Seção, de 19.12.11, pág. 704: dispõe
sobre cronograma e procedimentos de farmácias e drogarias privadas referentes à escrituração dos
medicamentos e substâncias contendo antimocrobianos no Sistema Nacional de Gerenciamento de
Produtos Controlados – SNGPC.
34. Financiamento e Transferência de Recursos Federais para as ações e os serviços de saúde
a) Lei nº 4.320, de 17.3.1964: Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
b) Lei nº 8.080/90;
c) Lei nº 8.142/90;
d) Lei Complementar nº 141/2012;
e) Decreto nº 1.232, de 30.8.1994: dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e
automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do DF
e dá outras providências;
f) Decreto nº 1.651, de 28.9.1995: arts. 5º e 6º que versam sobre a comprovação da aplicação
de recursos financeiros transferidos pela modalidade fundo a fundo, a Estados, DF e Municípios;
g) Portaria nº 204/GM, de 29.01.07 – regulamenta o financiamento e transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;
h) Art. 11 da Portaria nº 3.237/GM, de 24.12.2007: revogou, a partir de 1º.02.2008, os §§ 1º
ao 7º do art. 25 da Portaria nº 204/GM, de 29.01.07;
i) Art. 6º da Portaria nº 3.462/GM, de 11.11.2010, p. DOU, Seção 1, de 12.11.2010, pág. 50:
Para os sistemas citados no art. 2º desta Portaria, tornam-se sem efeito a alínea "b", do inciso III do art. 7º da
Portaria Nº 699/GM, de 30 de março de 2006;......, e o inciso I do art. 37, Capítulo 3, da Portaria Nº
204/GM, de 29 de janeiro de 2007;
j) Portaria nº 2.981/GM, de 26.11.2009, rep. DOU, Seção 1, de 1º.12.2009: aprova o
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (art. 2º Alterar a denominação do Componente de
Medicamentos de Dispensação Excepcional descrito no inciso III, do art. 24, seção IV, da Portaria nº 204/GM,
de 29.01.2007, para Componente Especializada da Assistência Farmacêutica); obs. Entra em vigor 90 dias
da sua publicação;
k) Portaria nº 837/GM, de 23.4.2009, p. no DOU, Seção 1, de 24.4.2009: altera e acrescenta
dispositivos à Portaria nº 204/GM, de 29.01.2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços
23

de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as
ações e os serviços de saúde no âmbito do SUS;
l) Art. 4º, III da Portaria nº 3.252/GM, de 22.12.2009, p. DOU, Seção 1, de 23.12.2009:
revoga os arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 e o inciso III e o parágrafo único do art. 37 da Portaria nº 204/GM, de
29.01.2007;
m) Portaria nº 412/GM de 15.3.2013, p. DOU, Seção 1, de 18.3.13, págs. 90/91: redefine as
orientações para operacionalização das transferências de recursos federais aos Estados, ao DF e aos
Municípios, a serem repassados de forma automática, sob a modalidade fundo a fundo, em conta única e
específica para cada bloco de financiamento de que trata a Portaria nº 204/GM/MS, de 29.01.2007;
n) Portaria nº 1.045/GM, de 06.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 07.5.2010, rep. O seu Anexo
no DOU, Seção 1, de 31.5.2010: Regulamenta, para o ano de 2010, a transferência dos incentivos financeiros
referentes à Compensação de Especificidades Regionais – CER, componente da parte variável do Piso da
Atenção Básica;
o) Portaria nº 329/SAS, de 14.7.2010, p. DOU, Seção 1, de 15.7.2010: publica, na forma dos
anexos desta Portaria, os valores dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais – CER aos
municípios, selecionados por Estado, e ao DF;
p) Portaria nº 1.074/GM, de 29.5.2008: aprova o “Manual de Cooperação Técnica e
Financeira, por meio de convênios”;
q) Lei nº 12.017, de 12.8.2009: LDO para 2010 da União: ver arts. 32 ao 38;
r) Resolução nº 196, de 29.4.2004, do TC/ES: Dispõe sobre a orientação e fiscalização dos
recursos mínimos a serem aplicados pelo Estado e pelos municípios no financiamento das ações e dos
serviços públicos da saúde e dá outras providências;
s) Resolução nº 174, do TC/ES, de 03.01.2002: art. 3º;
t) Resolução nº 216, do TC/ES, de 23.01.2007, p. no DOE, de 19.3.2007: institui o Manual
de Orientação para o Estado e Municípios capixabas sobre a Gestão das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
u) Resolução nº 322/CNS, de 08.5.2003: diretrizes acerca da aplicação da Emenda
Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000 (o que pode e o que não pode ser considerado como despesa
de saúde);
v) Lei Complementar nº 141, de 13.01.2012, p. DOU de 16.01.2012: regulamenta o § 3º do
art. 198 da CF/88 (regulamenta a EC 29/2000);
w) Portaria nº 2.226/GM, de 18.9.2009, p. no DOU, Seção 1, de 23.9.2009: institui, no âmbito
da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para
Equipes de Saúde da Família; OBS. Foi revogada pela Portaria nº 134/GM/MS, de 1º.02.2013, p. DOU,
Seção 1, de 04.02.13;
x) Portaria nº 2.198/GM, de 17.9.2009, rep. DOU, Seção 1, de 23.12.2009: dispõe sobre a
transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, DF e Municípios, destinados à aquisição de
equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde e da Assistência
Ambulatorial e Hospitalar;
y) Portaria nº 2.907/GM, de 23.11.2009: dispõe sobre o financiamento para a implantação
e/ou a implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do
SUS.
z) Portaria nº 705/GM, de 31.3.2010, p. DOU, Seção 1, de 1º.4.2010, pág. 46: prorroga, por
60 dias, o prazo estabelecido no art. 5º da Portaria nº 2.198/GM, de 17.9.2009 (recursos federais para
aquisição de equipamentos e material permanente para a Atenção Básica, Assistência Ambulatorial e
Hospitalar, etc);
aa) Portaria n° 1294/SAS, de 21.11.2012, p. DOU, Seção 1, de 22.11.2012, págs. 72/73, com
efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2012: remaneja o limite financeiro anual referente à
Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial sob Gestão Estadual, conforme descrito
no Anexo I desta Portaria, e sob a gestão dos Municípios, conforme detalhado nos Anexos II e III;
24

bb) Decreto nº 7507, de 27.6.2011: dispõe sobre a movimentação de recursos federais
transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas (as Leis 8080/90 e
8142/90 são citadas neste Decreto);
cc) Portaria nº 2707/GM, de 17.11.2011, p. DOU, Seção 1, de 18.11.11, pág. 86, rep. DOU,
Seção 1, de 13.12.2011, pág. 62: regulamenta, no âmbito do SUS, o § 5º do art. 2º do Decreto nº 7507, de
27.6.11, para estabelecer as condições e circunstâncias que permitem a realização de saques para pagamento
em dinheiro a pessoas físicas que não possuam conta bancária ou saques para atender a despesas de pequeno
porte;
dd) Portaria nº 2396/GM, de 13.10.2011, p. DOU, Seção 1, de 14.10.2011, pág. 74: define o
valor mensal integral do incentivo financeiro do PMAQ-AB, denominado como Componente de Qualidade do
Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável.
35. FUMO
a) Lei nº 9.294, de 15.9.1996: dispõe sobre as restrições ao uso e à progaganda de produtos fumígenos,
bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88;
b) Lei nº 9.220, de 17.6.2009, do Estado do Espírito Santo: dispõe sobre as restrições ao uso de
produtos fumígenos no âmbito do Estado;
c) Decreto nº 2.348-R, ES, de 03.9.2009, rep. no DOE, de 17.9.2009: regulamenta a Lei nº 9.220, de
17.6.2009, que dispõe sobre as restrições ao uso de produtos fumígenos no âmbito do SUS;
d) Portaria nº 139-R, SESA/ES, de 17.9.2009, p. no DOE, de 18.9.2009: estabelece o regulamento
técnico para o funcionamento das áreas destinadas exclusivamente para o uso de produtos fumígenos
derivados ou não do tabaco, nos recintos coletivos públicos e privados;
e) Resolução - RDC nº 62, de 22.12.2010, da ANVISA, p. DOU, Seção 1, de 27.12.2010: dispõe sobre as
embalagens e os materiais de propaganda e os pontos de venda dos produtos fumígenos derivados do tabaco;
f) Resolução – RDC nº 14, da ANVISA, de 15.3.2012, p. DOU, Seção 1, de 16.3.12: dispõe sobre os
limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros e a restrição do uso de aditivos nos
produtos fumígenos derivados do tabaco comercializados no Brasil;
g) Resolução – RDC nº 22, da ANVISA, de 03.4.2012, p. DOU, Seção 1, de 05.4.12, pág. 45: altera a
RDC nº 335, de 21.11.2003, e a RDC nº 86, de 17.5.2006, que dispõem sobre as embalagens de produtos
fumígenos derivados do tabaco;
h) Portaria nº 713/GM, de 17.4.2012, p. DOU, Seção 1, de 18.4.12, págs. 39/40: torna pública a
Resolução nº 1, de 15.12.2011, que estabelece as Diretrizes Éticas aplicáveis aos membros da Comissão
Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos
(CONICQ), na forma do anexo.
36. FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS
Resolução – RDC nº 52, de 22.10.2009, p. no DOU, Seção 1, de 26.10.2009, da ANVISA: dispõe sobre o
funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e
Resolução – RDC nº 20, de 12.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 13.5.2010, da ANVISA: dá nova redação ao
disposto no art. 9º da Resolução – RDC nº 52, de 22.10.2009.
36-A GREVE
Portaria nº 1612/GM, de 25.7.2012, p. DOU, Seção 1, de 26.7.12, pág. 51, com retificação p. DOU, Seção
1, de 27.7.12, pág. 35: dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos
25

órgãos do Ministério da Saúde e entidades a ele vinculadas durante greves, paralisações ou operações de
retardamento de procedimentos administrativos promovidos pelos servidores públicos federais.
Resolução – RDC nº 40/ANVISA, de 25.7.2012, p. DOU, Seção 1, de 26.7.12, pág. 53: dispõe sobre as
medidas para a continuidade das atividades da ANVISA relativas à importação de bens e produtos sujeitos a
vigilância sanitária durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos
administrativos promovidos pelos servidores públicos federais.
37. GRIPE A (H1N1)
a) Portaria nº 125-R, da SESA/ES, de 02.9.2009, p. no DOE, de 03.9.09;
b) Portaria nº 126-R, da SESA/ES, de 02.9.2009, p. no DOE, de 03.9.09;
c) Portaria nº 127-R, da SESA/ES, de 02.9.2009, p. no DOE, de 03.9.09;
d) Portaria nº 128-R, da SESA/ES, de 02.9.2009, p. no DOE, de 03.9.09;
e) Portaria nº 2693/GM, de 17.11.2011, p. DOU, Seção 1, de 18.11.11, republicada no DOU, Seção 1, de
26.4.2012, págs. 37/38: estabelece mecanismos de repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos
de Saúde Estaduais, do DF e Municípios, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para
implantação, implementação e fortalecimento da Vigilância Epidemiológica da Influenza.
38. HIV e outras DST
a) Portaria nº 1.626/GM, de 10.07.2007, regulamenta os procedimentos e condutas para a abordagem
consentida a usuários que procuram os serviços de saúde com vistas a realizar testes de HIV e outras DST;
b) Portaria nº 732/SAS, de 16 de dezembro de 2008: Habilitar, no Estado do Espírito Santo, como Serviço
de Assistência de Alta Complexidade no Tratamento da Lipodistrofia do Portador de HIV/AIDS, a
Irmandade da Santa Casa de Vitória/ES;
c) Portaria Conjunta nº 01/SAS/SVS/1, de 20.01.2009, p. DOU, Seção 1, de 23.01.09: define a Unidade de
Assistência em Alta Complexidade no Tratamento Reparador da Lipodistrofia do Portador de HIV/AIDS;
d) Portaria nº 2.451/GM, de 14.10.2009, p. no DOU, Seção 1, de 15.10.2009: atualizar a relação dos
Municípios e valores para o financiamento das ações desenvolvidas por Casas de Apoio para Adultos vivendo
com HIV/AIDS no Estado do Espírito Santo (Vitória, Serra, Linhares e Cachoeiro de Itapemirim);
a) Portaria nº 151/SAS, de 14.10.2009, p. no DOU, Seção 1, de 16.10.2009: aprova, na forma dos
Anexos a esta Portaria, etapas seqüenciadas e o Fluxograma Mínimo para o Diagnóstico Laboratorial da
Infecção pelo HIV em indivíduos com idade acima de 18 meses, de uso obrigatório pelas instituições de saúde
públicas e privadas;
b) Portaria nº 2555/GM, de 28.10.2011, p. DOU, Seção 1, de 31.10.11, págs. 29/30: dispõe sobre o
incentivo financeiro destinado ao custeio das ações desenvolvidas por Casas de Apoio para Pessoas Vivendo
com HIV/AIDS (Casas de Apoio), dá nova redação à alínea “d” do art. 38 da Portaria nº 3252/GM, de 2009, e
revoga a Portaria nº 1824/GM, de 2004;
c) Portaria Conjunta nº 1/SAS/SVS, de 16.01.2013, p. DOU, Seção 1, de 17.01.13, págs. 41/47: altera
na Tabela de Serviço Especializado no SCNES – Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde, o Serviço 106 – Serviço de Atenção a DST/AIDS, e institui o Regulamento de Serviços de Atenção
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às DST/HIV/Aids, que define suas modalidades, classificação, organização das estruturas e o
funcionamento.
39. Hospital Amigo da Criança integrante do SUS
a) Portaria nº 756/SAS, de 16 de dezembro de 2004: que estabelece as normas para o processo de
habilitação do Hospital Amigo da Criança integrante do Sistema Único de Saúde – SUS;
b) PORTARIA nº 09/SAS, DE 10 DE JANEIRO DE 2008: alterar a redação do critério nº 8 constante das
Normas para o Processo de Habilitação do Hospital Amigo da Criança, integrante do SUS, aprovadas pela
Portaria SAS/MS nº 756, de 16 de dezembro de 2004, publicada em 17 de dezembro de 2004, no Diário
Oficial da União nº 242, página 99, que passa a vigorar da seguinte forma:
“8. Apresentar taxa de cesarianas conforme o estabelecida pelo Gestor Estadual/Municipal, tendo como
referência as regulamentações procedidas do Ministério da Saúde – MS.
8.1 - Os hospitais cujas taxas de cesarianas estão acima das estabelecidas pelo gestor estadual/municipal
deverão apresentar redução dessas taxas pelo menos no último ano e comprovar que o hospital está adotando
medidas para atingir as taxas estabelecidas”.
40. HOSPITAL DIA
Portaria nº 44/GM, de 10.01.2001: aprovar no âmbito do SUS a modalidade de assistência Hospital Dia.
41. HOSPITAL FILANTRÓPICO
Portaria nº 929/GM, de 10.5.2012, p. DOU, Seção 1, de 11.5.12: institui o incentivo financeiro 100% SUS
destinado às unidades hospitalares que se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado sem fins
lucrativos e que destinem 100% de seus serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares, exclusivamente ao
SUS.
42. IMPLANTES MAMÁRIOS
Portaria nº 196/GM, de 06.02.2012, p. DOU, Seção 1, de 07.02.2012, págs. 34/38 : aprova a diretriz para
acompanhamento e tratamento de pacientes portadores de implantes mamários das marcas PIP (Poly Implants
Prothése) e ROFIL e inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e
Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS;
Resolução – RDC nº 16, de 21.3.2012, p. DOU, Seção 1, de 22.3.12, pág. 40: estabelece os requisitos
mínimos de identidade e qualidade para implantes mamários e a exigência de certificação de conformidade do
produto no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade-SBAC.
43. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS
Resolução-RDC nº 28, de 09.5.2008, p. DOU, Seção 1, de 12.5.08: autoriza a importação dos medicamentos
constantes na lista de medicamentos liberados em caráter excepcional destinados unicamente a uso hospitalar
ou sob prescrição médica, cuja importação esteja vinculada a uma determinada entidade hospitalar e/ou
entidade civil representativa, para seu uso exclusivo, não se destinando à revenda ou ao comércio.
44. INFECÇÃO HOSPITALAR:
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É aquela infecção desenvolvida após a admissão do paciente na unidade de saúde e que se manifesta durante a
internação ou mesmo após a alta, quando puder ser relacionada com a internação ou procedimentos
hospitalares.
a) Lei nº 9.431, de 06.01.1997: dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais manterem um Programa de
Controle de Infecções Hospitalares – PCIH e criarem uma Comissão de Controle de Infecções Hospitalares –
CCIH para execução deste controle.
b) Portaria nº 2.616/GM, de 12.5.1998: expedir, na forma dos anexos I, II, III, IV e V, diretrizes e normas
para a prevenção e controle das infecções hospitalares.
c) Lei nº 9.782, de 1999: criação da ANVISA
d) Resolução RDC nº 48/ANVISA, de 02.6.2000: aprova o Roteiro de Inspeção do Programa de Controle
de Infecção Hospitalar, anexo a esta Resolução.
e) Sistema Nacional de Informação para o Controle de Infecções em Serviços de Saúde (Sinais) é um
programa gratuito desenvolvido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para - em tempo real -
obter de forma fácil, ágil e padronizada os indicadores de infecção nos serviços de saúde, alimentando um
banco de dados nacional, que será acessível a municípios, estados e governo federal.
f) Resolução – RDC nº 8, de 27.02.2009, p. no DOU, Seção 1, de 02.3.2009, pág. 62, da ANVISA:
dispõe sobre as medidas para redução da ocorrência de infecções por Micobactérias de Crescimento Rápido –
MCR em serviços de saúde;
g) Resolução – RDC nº 15, de 15.3.2012, da ANVISA, p. DOU, Seção 1, de 19.3.12: dispõe sobre
requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências(aplica-se
este Regulamento também aos Centros de Material e Esterilização – CME dos serviços de saúde públicos e
privados, civis e militares, e às empresas processadoras envolvidas no processamento de produtos para saúde).
45. INFORMAÇÃO E INFORMÁTICA
Portaria nº 2.466/GM, de 14.10.2009, p. DOU, Seção 1, de 16.10.2009: institui o Comitê de Informação e
Informática em Saúde – CIINFO/MS;
Portaria nº 188/Secretaria Executiva do MS, de 15.3.2012, de 15.3.2012, p. DOU, Seção 1, de 16.3.12:
torna público o Regimento Interno do CIINFO/MS
46. LABORATÓRIOS ANALÍTICOS
Resolução – RDC nº 11/ANVISA, de 16.02.2012, p. DOU, Seção 1, de 22.02.12: dispõe sobre o
funcionamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos à Vigilância Sanitária
e dá outras providências;
Resolução – RDC nº 12/ANVISA, de 16.02.2012, p. DOU, Seção 1, de 22.02.12: dispõe sobre a Rede
Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS).
47. MARGEM DE PREFERÊNCIA
Decreto nº 7713, de 03.4.2012, p. DOU de 04.4.12: Estabelece a aplicação de margem de preferência nas
licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de fármacos e medicamentos
descritos no Anexo I, para fins do disposto no art. 3o
da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993;
28

Decreto nº 7767, de 27.6.2012, p. DOU de 28.6.12: estabelece a aplicação de margem de preferência em
licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos médicos para fins
do disposto no art. 3º da Lei nº 8666, de 21.6.1993.
48. MAMOGRAFIA
Lei nº 11664, de 29.4.2008, p. DOU de 30.4.2008: dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem
a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito
do SUS.
Portaria nº 531/GM, de 26.3.2012, p. DOU, Seção 1, de 27.3.12, págs. 91/93: institui o Programa Nacional de
Qualidade em Mamografia – PNQM.
Portaria nº 2304/GM, de 04.10.2012, p. DOU, Seção 1, de 05.10.12, págs. 86/87: institui o Programa de
Mamografia no SUS.
49. Manual de Identidade Visual de Medicamentos do Ministério da Saúde
Resolução – RDC nº 21, da ANVISA, de 28.3.2012, p. DOU, Seção 1, de 29.3.12, págs. 104/112: institui o
Manual de Identidade Visual de Medicamentos do Ministério da Saúde e dá outras providências.
50. Média e alta complexidade:
a) Portaria nº 1.606/GM, de 11.9.2001 – diretrizes para os Estados, DF e Municípios adotarem tabela
diferenciada para remuneração dos serviços assistenciais de saúde (complementação financeira com
recursos próprios estaduais e/ou municipais)
b) Art. 199, § 1º da CF/88 e Portaria nº 3.277/GM, de 22.12.06 – Dispõem sobre a participação
complementar dos serviços privados de assistência à saúde no SUS.
c) Portaria nº 598/GM, de 23.3.06 – define que os processos administrativos relativos à gestão do SUS
sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite – CIB
d) “As decisões das Comissões Intergestores que versarem sobre matéria da esfera de competência dos
Conselhos de Saúde deverão ser submetidas à apreciação do Conselho respectivo”: Portaria nº 399/GM, de
22.02.06, Anexo II;
e) Termo de Compromisso de Gestão assinado pelo Estado e por cada Município;
f) Portaria do Ministro da Saúde, homologando o Termo de Compromisso de Gestão do Estado e de
cada Município
g) PPI – Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde pactuada pelo Estado e por
cada Município (deve estar de acordo com o PDR – Plano Diretor de Regionalização, com o PDI – Plano
Diretor de Investimento e com o Termo de Compromisso de Gestão);
h) Portaria nº 1.097/GM, de 22.5.06, p. no DOU, Seção 1, de 23.5.06 – define o processo da PPI -
Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde no SUS;
i) Portaria nº 1699/GM, de 27.7.2011, p. DOU, Seção 1, de 28.7.11, pág. 39: altera o art. 9º da
Portaria nº 1.097/GM, de 22.5.2006;
j) Portaria nº 1340/GM, de 29.6.2012, p. DOU, Seção 1, de 02.7.2012, págs. 59/73: redefine a
estratégia de aumento do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no SUS, para os exercícios dos anos
de 2012 e 2013;
k) Portaria nº 1769/GM, de 20.8.2012, p. DOU, Seção 1, de 21.8.12: altera os arts. 5º e 8º da Portaria
nº 1340/GM, de 29.6.12;
l) Portaria nº 663/SAS, de 14.11.2008: define o instrumento de registro de procedimentos que
integram o elenco de procedimentos da Política Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média
Complexidade;
29

m) Portaria nº 1130/GM, de 10.10.2012, p. DOU, Seção 1, de 11.10.12, pág. 54: estabelece a
distribuição do limite financeiro dos recursos para a execução dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos do
Estado do Espírito Santo (Municípios de Anchieta, Castelo, Colatina, Nova Venécia, Santa Teresa, Vargem
Alta, Venda Nova do Imigrante).
51. MEDICAMENTOS
a. Art. 12 da Lei nº 6.360/76: “Art. 12. Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os
importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no
Ministério da Saúde.”
b. Lei nº 5.991, de 17.12.73
c. Lei nº 6.360, de 23.9.76;
d. ;Portaria nº 4.004/GM, de 16.12.2010, p. DOU, Seção 1, de 17.12.2010, pág. 109: aprova o
Formulário Terapêutico Nacional – FTN da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME
2010;
e. Portaria nº 4.101/GM, de 17.12.2010, p. DOU, Seção 1, de 23.12.2010, págs. 101/102:estabelece
normas para a aplicação, controle e acompanhamento dos recursos federais transferidos na modalidade fundo a
fundo para os Estados, DF e Municípios, destinados à execução de ações de vigilância sanitária, na forma do
Componente de Vigilância Sanitária, do bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde.
f. Resolução – RDC nº 44, de 26.10.2010, da ANVISA, p. DOU, Seção 1, de 28.10.2010, págs. 76/77:
dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como ANTIMICROBIANOS,
de uso sob prescrição médica, isoladas ou em associação e dá outras providências;
g. Resolução – RDC nº 61, de 17.12.2010, da ANVISA, p. DOU, Seção 1, de 23.12.2010, pág. 94:
altera o anexo da RDC nº 44, de 26.10.2010, que dispõe sobre o controle de medicamentos à base de
substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição médica, isoladas ou em associação, e dá
outras providências (alterou o Anexo da RDC nº 44, de 26.10.2010);
h. Resolução – RDC nº 55, de 16.12.2010, da ANVISA, p. DOU, Seção 1, de 17.12.2010, págs.
110/118: dispõe sobre o registro de produtos biológicos novos e produtos biológicos e dá outras providências
(estabelece os requisitos mínimos para o registro de produtos biológicos novos e produtos biológicos no país,
visando garantir a qualidade, a segurança e eficácia destes medicamentos);
52. MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Portaria nº 3244/GM, de 30.12.2011, p. DOU, Seção 1, de 02.12.2012, pág. 52: institui a Comissão Gestora
e o Comitê Executivo do Plano Setorial de Saúde de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas.
52-A OBESIDADE
Portaria nº 424/GM, de 19.3.2013, p. DOU, Seção 1, de 20.3.13, págs. 23/24: Redefine as diretrizes para a
organização da prevenção e do tratamento do sobrepeso e obesidade como linha de cuidado prioritária da Rede
de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas;
Portaria nº 425/GM, de 19.3.2013, p. DOU, Seção 1, de 20.3.13, págs. 25/29: estabelece regulamento
técnico, normas e critérios para o Serviço de Assistência de Alta Complexidade ao indivíduo com Obesidade.
53. ÓBITO
a) Lei nº 11.976, de 07.7.2009, p. no DOU, Seção 1, de 08.7.09: dispõe sobre a Declaração de Óbito e a
realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados;
b) Art. 3º da Lei nº 9.434, de 04.02.1997: morte encefálica;
30

c) Resolução nº 1.480, do CFM, de 08.8.1997: morte encefálica;
d) Resolução nº 1.779, do CFM, de 11.11.2005;
e) Portaria nº 1.119/GM, de 5.6.2008: Regulamenta a Vigilância de Óbitos Maternos (óbitos maternos e da
mulher em idade fértil)
f) Portaria nº 1.405/GM, de 29.6.2006: institui a Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e
Esclarecimento da causa mortis (SVO);
g) Portaria nº 116/SVS/MS, de 11.02.2009: regulamenta a coleta de dados, fluxo e periodicidade de envio
das informações sobre óbitos e nascidos vivos para os Sistemas de Informações em Saúde sob gestão da
Secretaria de Vigilância em Saúde;
h) Portaria nº 72/GM, de 11.01.2010, p. DOU, Seção 1, de 12.01.2010, págs. 29/31: estabelece que a
vigilância do óbito infantil e fetal é obrigatório nos serviços de saúde públicos e privados que integram o SUS;
i) Portaria nº 2527/GM, de 27.10.2011, p. DOU, Seção 1, de 28.10.11, págs. 44/46: redefine a Atenção
Domiciliar no âmbito do SUS e revoga a Portaria nº 2029/GM, de 2011.
54. ONCOLOGIA
Hospitais são credenciados e pagos pelo SUS, dentro da lógica do procedimento como UNACON ou como
CACON. No procedimento fica incluído tudo, inclusive os medicamentos.
a) Portaria nº 2.439/GM, 08 de dezembro de 2005 - Institui a Política Nacional de Atenção
Oncológica.
b) Portaria nº 741/SAS, de 19 de dezembro de 2005 - Definir as Unidades de Assistência de Alta
Complexidade em Oncologia - UNACON , os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia -
CACON e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia e suas aptidões e qualidades.
c) Portaria nº 1.344/GM, 21 de junho de 2006 - Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional
de Saúde aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, visando ao custeio das atividades desenvolvidas pelo
Registro de Câncer de Base Populacional (RCBP).
d) Portaria nº 304/SAS, de 03 de maio de 2006 – Estabelece que do total dos leitos dos hospitais
gerais com alta complexidade e/ou habilitados na área de oncologia;
e) Portaria nº 146/SAS, de 11.02.2008: inclui, na Tabela de Habilitações de Serviços
Especializados do Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, os códigos de
habilitações e define Complexo Hospitalar;
f) Lei nº 11.650, de 4.4.08: Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil;
g) Portaria nº 346/SAS, de 23.6.2008: manter os formulários/instrumentos do sub-sistema de
Autorização de Procedimentos de Alto Custo do Sistema de Informações Ambulatoriais – APAC-SIA na
sistemática de autorização, informação e faturamento dos procedimentos de radioterapia e de quimioterapia;
h) Portaria nº 347/SAS, de 23.6.08: estabelece parâmetros para o controle e avaliação da
utilização de procedimentos quimioterápicos da Leucemia Mielóide Crônica em suas diversas fases;
i) Portaria nº 649/SAS, de 11.11.2008: aprova as Diretrizes para o Tratamento da Leucemia
Mielóide Crônica do Adulto;
j) PORTARIA N° 779/SAS, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008: Sistema de Informação do
Controle do Câncer de Mama (SISMAMA);
31

k) Portaria nº 1.945/GM, de 27.8.2009, p. no DOU, Seção 1, de 28.8.2009: reformula os
procedimentos urológicos da Tabela de Procedimentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS, em
razão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem;
l) Portaria nº 400/SAS, de 16.11.2009, p. DOU, Seção 1, de 18.11.2009: estabelece Diretrizes
Nacionais para Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do SUS;
m) Portaria nº 2410/GM, de 25.8.2010, p. DOU, Seção 1, 26.8.2010: estabelece recursos a serem
disponibilizados aos Estados, a partir da competência setembro de 2010, considerando a Portaria nº 420/SAS,
de 25.8.2010 que recompõe e atualiza procedimentos de radioterapia e de quimioterapia;
n) Portaria nº 420/SAS, de 25.8.2010, p. DOU, Seção 1, de 26.8.2010, págs. 81/87: recompõe e
atualiza procedimentos de radioterapia e quimioterapia;
o) Portaria nº 90/SAS, de 15.3.2011: altera, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM
do SUS, o atributo Tipo de Financiamento dos procedimentos relacionados;
p) Portaria nº 10, de 17.10.2011, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos
Estratégicos/MS, p. DOU, Seção 1, de 20.10.2011, pág. 76: institui a Rede Nacional de Desenvolvimento e
Inovação de Fármacos Anticâncer (REDEFAC) e criou seu Comitê Gestor;
q) Portaria nº 2508/GM, de 27.10.2011, p. DOU, Seção 1, de 28.10.11, pág. 40, republicada no
DOU, Seção 1, de 1º.11.11, pág. 53: aprova as Diretrizes Brasileiras para o Rastreamento do Câncer de
Colo de Útero;
r) Portaria nº 931/GM, de 10.5.2012, p. DOU, Seção 1, de 11.5.12: Institui o Plano de Expansão
da Radioterapia no SUS.
s) Portaria nº 12, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, de 13.12.2011,
p. DOU, Seção 1, de 15.12.11, pág. 99: institui a Rede Nacional de Pesquisa Clínica em Câncer – RNPCC e
cria seu Comitê Gestor;
t) Portaria nº 001-R, SESA/ES, de 05.01.2012, p. DOE, de 06.01.2012, págs. 34/37: institui a
Política Estadual de Atenção Oncológica;
u) Portaria nº 102/SAS, de 03.02.2012, p. DOU, Seção 1, de 07.02.12, págs. 43/48: Complexo
Hospitalar: Unacon e Cacon – Oncologia – credenciamentos;
v) Portaria nº 793/SAS, de 13.8.2012, p. DOU, Seção 1, de 14.8.12, pág. 24: habilita o Hospital
Evangélico de Vila Velha, ES, como UNACON – Unidade de Assistência da Alta Complexidade em
Oncologia, com serviço de hematologia;
w) Lei nº 12715, de 17.9.2012: institui o PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO
ONCOLÓGICA;
x) Portaria nº 30/SCTIE/MS, de 25.9.2012, p. DOU, Seção 1, de 26.9.12, págs. 54/56: institui a
Rede Nacional de Desenvolvimento e Inovação de Fármacos ANTICÂNER – REDEFAC e aprova seu
Regimento Interno;
y) Portaria nº 1061/SAS, de 27.9.2012, p. DOU, Seção 1, de 28.9.12, pág. 106: fica alterada a
habilitação do Hospital da Santa Casa de Vitória, ES, de Hospital Geral com Cirurgia Oncológica para
UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA – UNACON;
z) Portaria nº 2270/GM, de 02.10.2012, p. DOU, Seção 1, de 03.10.12, págs. 38/39: estabelece
recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado do Espírito Santo
(R$2.524.609,50 anuais para o custeio do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Vitória, como UNACON –
Unidade em Assistência da Alta Complexidade em Oncologia;
aa) Portaria nº 2947/GM, de 21.12.2012, p. DOU, Seção 1, de 24.12.12, págs. 49/83: atualiza,
por exclusão, inclusão e alteração, procedimentos cirúrgicos oncológicos na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS;
bb) Portaria nº 2948/GM, de 21.12.2012, p. DOU, Seção 1, de 24.12.12, pág. 83: altera a Tabela
de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS e o valor de procedimento
de Internação para quimioterapia de leucemias agudas/crônicas agudizadas;
cc) Portaria nº 3/SCTIE/MS, de 18.01.2013, p. DOU, Seção 1, de 21.01.13, pág. 69: torna pública
a decisão de incorporar a alfainterferona para a quimioterapia adjuvante do melanoma cutâneo em estágio
clínico III no SUS;
32

dd) Portaria nº 73/SAS, de 30.01.2013, p. DOU, Seção 1, págs. 58/61: inclui procedimentos na
Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS e estabelece
protolocolo de uso do TRASTUZUMABE na quimioterapia do câncer de mama HER-2 positivo inicial e
localmente avançado.
55. Pacto pela Saúde (verificar: Decreto nº 7508/2011; Resolução nº 1/CIT/MS, de 29.9.2011, p. DOU,
Seção 1, de 07.12.11, pág. 40; Resolução nº 3/CIT/MS, de 30.01.2012, p. DOU, Seção 1, de 31.01.12, págs.
52/53; Resolução nº 4/CIT/MS, de 19.7.2012, p. DOU, Seção 1, de 20.7.12, págs. 54/64)
a) Portaria nº 399/GM, de 22.02.06, p. no DOU, Seção 1, de 23.02.06 – Pacto Pela Saúde
2006;
b) Portaria nº 1580/GM, de 19.7.2012, p. DOU, Seção 1, de 20.7.12: afasta a exigência de
adesão ao Pacto pela Saúde ou assinatura do Termo de Compromisso de Gestão, de que trata a Portaria nº
399/GM/MS, de 22.02.2006, para fins de repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde a Estados,
DF e Municípios e revoga Portarias;
c) Portaria nº 699/GM, de 03.3.2006, p. DOU, Seção 1, de 03.4.2006: Regulamenta a Portaria
nº 399/GM;
d) Portaria nº 161/GM, de 21.01.2010, p. DOU, Seção 1, de 22.01.2010: dispõe sobre o art. 3º
da Portaria nº 699/GM, de 30.3.2006, que versa sobre o Termo de Cooperação Técnica entre Entes Públicos.
e) Art. 40 da Portaria nº 204/GM, de 29.01.2007, altera a Portaria nº 399/GM, de 22.02.06,
no Anexo II;
f) Portaria nº 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007 - Altera a Portaria 699/GM, que
Regulamenta as Diretrizes dos Pactos pela Vida e de Gestão;
g) Art. 6º da Portaria nº 3.462/GM, de 11.11.10, p. DOU, Seção 1, de 12.11.10, pág. 50: Para
os sistemas citados no art. 2º desta Portaria, tornam-se sem efeito a alínea "b", do inciso III do art. 7º da
Portaria Nº 699/GM, de 30 de março de 2006;....., e o inciso I do art. 37, Capítulo 3, da Portaria Nº 204/GM,
de 29 de janeiro de 2007;
h) Portaria nº 153/GM, de 17 de janeiro de 2007 - Prorroga o prazo para assinatura (setembro de
2007) do Termo de Compromisso de Gestão por Municípios, Estados e Distrito Federal.
i) Portaria nº 1.510, de 25 de junho de 2007 - Desvincula o repasse do incentivo financeiro para
a organização do Sistema de Planejamento do SUS da adesão ao Pacto pela Saúde;
j) Portaria nº 325/GM, de 21.02.2008, republicada no DOU, Seção 1, de 13.3.2008, págs.
26/30: estabelece prioridades, objetivos e metas do Pacto pela Vida para 2008, os indicadores de
monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde e as orientações, prazos e diretrizes para a sua pactuação;
k) Portaria nº 48/GM, de 12.01.2009: ficam mantidas, para o ano de 2009, as prioridades,
objetivos, metas e indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde, definidos no anexo da
Portaria n° 325/GM, de 21.02.2008, observadas as alterações constantes no Anexo a esta Portaria;
l) Portaria nº 2.669/GM, de 03.11.2009, p. DOU, Seção 1, de 06.11.09: estabelece as
prioridades, objetivos, metas e indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde, nos
componentes pela Vida e de Gestão, e as orientações, prazos e diretrizes do seu processo de pactuação para o
biênio 2010 - 2011.
m) Portaria nº 700/GM, de 30.3.2010, p. DOU, Seção 1, de 31.3.2010: prorroga o prazo da
etapa municipal do processo de pactuação de prioridades, objetivos, metas e indicadores de monitoramento e
avaliação do Pacto pela Saúde do biênio 2010/2011 e o prazo, no ano de 2010, para revisão dos Termos de
Compromisso de Gestão – TCG, para 30.4.2010;
n) Portaria nº 4.279/GM, de 30.12.2010, p. DOU, Seção 1, de 31.12.2010, págs. 88/93:
estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;
o) Lei nº 12732, de 22.11.2012, p. DOU, Seção 1, pág. 1, de 23.11.12: dispõe sobre o primeiro
tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início (obs. Entra em
vigor após decorridos 180 dias de sua publicação).
33

56. PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Decreto nº 6949, de 25.8.2009: Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinado em Nova York, em 30.3.2007;
Decreto nº 7612, de novembro de 2011: institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência –
Plano Viver sem Limite;
Portaria nº 4279/GM, de 30.12.2010: estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no
âmbito do SUS;
Portaria nº 2488/GM, de 21.10.2011: Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, ESF – Estratégia Saúde
da Família, PACS – Programa de Agentes Comunitários de Saúde;
Portaria nº 793/GM, de 24.4.2012, p. DOU, Seção 1, de 25.4.12, págs. 94/95: institui a Rede de Cuidados à
Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS;
Portaria nº 835/GM, de 25.4.2012, p. DOU, Seção 1, de 26.4.12, págs. 50/51: institui incentivos financeiros
de investimento e de custeio para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência no âmbito do SUS;
Portaria nº 2236/GM, de 01.10.2012, p. DOU, Seção 1, de 02.10.12: altera Portaria nº 835/GM/MS, de
25.4.12.
Lei nº 12715, de 17.9.2012: institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com
Deficiência;
LEI nº 12.764, 27.12. 2012, p. DOU, Seção 1, de 28.12.12, pág. 02: Institui a Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
57. PESSOAS OSTOMIZADAS
Portaria nº 400/SAS, de 16.11.2009, p. DOU, Seção 1, de 18.11.2009, com retificações p. DOU, Seção 1,
de 07.12.2009, pág. 60 : estabelece Diretrizes Nacionais para Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no
âmbito do SUS
58. Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS no SUS
a. Art. 32, II da CF/88;
b. Lei nº 8.142/90;
c. Portaria nº 1.318/GM, de 05.06.07: Diretrizes Nacionais para a Instituição ou Reformulação de
Planos de Carreiras, Cargos e Salários, a título de subsídios técnicos;
34

d. Portaria nº 1.963/GM, de 15.08.2007: Institui Comissão para assessorar os órgãos e as
instituições integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) na elaboração ou na reformulação de Planos de
Carreiras, Cargos e Salários;
e. Portaria nº 2517/GM, de 1º.11.2012, p. DOU, Seção 1, de 05.11.12, pág. 61: dispõe sobre o
repasse de recursos financeiros de custeio a Estados e DF para apoio a projetos de planos de carreira e
desprecarização do trabalho em saúde;
f. Portaria nº 2571/GM, de 12.11.2012, p. DOU, Seção 1, de 13.11.12, págs. 45/47: define o uso
do controle eletrônico de ponto para registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos lotados e
em exercício nos órgãos do Ministério da Saúde;
g. ADI 3430/ES, j. 12.8.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski, do STF: contratação temporária
de servidores e excepcional interesse público. Por entender caracterizada a ofensa aos incisos II e IX do art. 37
da CF/88, o Tribunal julgou procedente o pedido formulado em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta
pelo PGR contra a Lei Complementar 300/2004, prorrogada pela Lei Complementar 378/2006, ambas do ES;
h. ADI 2135 MC/DF (medida cautelar em ADI), do STF: manteve-se o então vigente caput do
art. 39, que tratava do regime jurídico único, incompatível com a figura do emprego público;
i. Portaria nº 2.169/GM, de 28.7.2010, p. DOU, Seção 1, de 30.7.2010: institui Comissão
Especial para elaboração de proposta de Carreiras do SUS, com vistas a buscar soluções para ausência de
profissionais permanentes na atenção à saúde da população brasileira;
j. Rcl 7633 AgR/MG – Minas Gerais, Tribunal Pleno do STF, j. 23.6.2010, Relator: Min. Dias
Toffoli: “... 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade, e a eficácia das relações
entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação
de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o
liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada. 3. Não descaracteriza a competência
da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de
natureza símile, ....”
59. PLANO DE SAÚDE
Decreto nº 7508/2011: regulamenta parte da Lei nº 8080/90 – Lei Orgânica da Saúde;
Resolução nº 1/CIT/MS, de 29.9.2011, p. DOU, Seção 1, pág. 40, de 07.12.11: estabelece diretrizes gerais
para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do SUS, nos termos do Decreto nº 7508, de 28.6.2011.
60. PLANO NACIONAL DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO:
a) Portaria Interministerial nº 1.777/GM/MS e MJ, de 09.9.2003 – aprova o Plano Nacional de Saúde no
Sistema Penitenciário e revoga a Portaria Interministerial nº 628/GM/MS e MJ, de 02.4.02;
b) Portaria Interministerial nº- 3.343, de 28 de Dezembro de 2006: Altera os valores do Incentivo para
Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário e dá outras providências;
c) Portaria nº 268/SAS/MS, de 17.9.03 - Incluir, na Tabela de Serviços/Classificação do SCNES e do Sistema
de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde – SIA/SUS, os códigos relacionados aos serviços
prestados no sistema penitenciário.
d) Portaria nº 1.552/GM, de 28.7.2004 – custeio do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário.
35

e) Portaria nº 240/GM, de 31.01.07 – Publica novos valores de custeio do Plano Nacional de Saúde do Sistema
Penitenciário.
g) h) Portaria nº 204/GM, de 29.01.2007 – regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo
monitoramento e controle
i) Portaria nº 399/GM, de 22.02.06 – Pacto Pela Saúde 2006;
j) Portaria nº 749/SAS, de 10.10.06 - Ficha Complementar de Cadastro de Equipes no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimento de Saúde – SCNES.
k) Portaria nº 39/GM, de 10.01.2008 – qualifica o Estado do Espírito Santo a receber o incentivo para
Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário;
l) Portaria nº 3.270/GM, de 26.10.2010, p. DOU, Seção 1, de 28.10.2010, págs. 70/71: estabelece o elenco
de medicamentos para o atendimento das pessoas presas vinculadas às Equipes de Saúde do Sistema
Penitenciário Brasileiro, cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES
Serviço/Classificação 100, dos Estados qualificados para o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário;
m) Portaria nº 2802/GM, de 28.11.2011, p. DOU, Seção 1, de 29.11.11, págs. 86/87: publica a relação dos
Estados, Municípios e do DF, e das respectivas unidades básicas de saúde no Sistema Penitenciário,
qualificadas ao Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário a receberem o incentivo financeiro de
custeio para as ações e os serviços de saúde.
61. Política de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei
a) Portaria Interministerial nº 1.426, de 14.7.2006, do Ministério da Saúde, da Secretaria Especial de
Direitos Humanos e da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres: estabelece as diretrizes para a
implantação e implementação da atenção à saúde de adolescentes em conflito com a lei, em regime de
internação provisória, em unidades masculinas e feminias;
b) Portaria nº 647/SAS, de 11.11.2008: aprova as Normas para a Implantação e Implementação da
Política de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei;
c) PORTARIA Nº 647/SAS, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008: Aprovar, na forma dos Anexos I, II, III
e IV desta Portaria, as Normas para a Implantação e Implementação da Política de Atenção Integral à Saúde
dos Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória – PNAISARI;
d) Lei nº 12594, de 18.01.2012: Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, etc
62. Política Nacional de Alimentação e Nutrição
a) Portaria nº 2.715/GM, de 17.11.2011, p. DOU, Seção 1, de 18.11.11, pág 89: atualiza a Política Nacional
de Alimentação e Nutrição e revoga a Portaria nº 710/GM/MS, de 10.6.1999;
b) Portaria nº 2.246/GM, de 18.10.2004: institui orientações básicas para a implementação das Ações de
Vigilância Alimentar e Nutricional no âmbito das ações básicas de saúde do SUS;
c) Portaria Interministerial nº 2.509/MS/MEC nº 1.010, de 08.5.2006: institui as diretrizes para a
Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes
públicas e privadas em âmbito nacional;
d)Portaria nº 2.324/GM, de 06.10.2009, p. DOU, Seção 1, 07.10.2009: estabelece o repasse anual fundo a
fundo para a estruturação e implementação das ações de alimentação e nutrição no âmbito das Secretarias
36

Estaduais e das Municipais de Saúde (Municípios com mais de 150.000 habitantes) com base na Política
Nacional de Alimentação e Nutrição;
e)Portaria nº 1.630/GM, de 24.6.2010, p. DOU, Seção 1, 28.6.2010: estabelece o repasse anual fundo a
fundo para a estruturação e implementação das ações de Alimentação e Nutrição no âmbito das Secretarias
Estaduais e das Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição;
i) Resolução RDC nº 7, da ANVISA, p. DOU, Seção 1, de 22.02.2011, págs. 72/73: dispõe sobre limites
máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos;
j) Resolução – RDC nº 43, de 19.9.2011, ANVISA, p. DOU, Seção 1, de 21.9.11, págs. 90/92: dispõe
sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis para lactentes;
k) Resolução – RDC nº 44, de 19.9.2011, ANVISA, p. DOU, Seção 1, de 21.9.11, págs. 92/94: dispõe
sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira
infância;
l) Resolução – RDC nº 45, de 19.9.2011, ANVISA, p. DOU, Seção 1, de 21.9.11, págs. 94/95: dispõe
sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas
específicas e fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a
necessidades dietoterápicas específicas;
m) Resolução – RDC nº 46, de 19.9.2011, ANVISA, p. DOU, Seção 1, de 21.9.11, págs. 95/96: dispõe
sobre aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia para fórmulas infantis destinadas a lactentes e crianças
de primeira infância;
n) Resolução – RDC nº 42, de 19.9.2011, p. DOU, Seção 1, de 22.9.11, págs. 685/690: dispõe sobre o
regulamento de compostos nutrientes para alimentos destinados a lactentes e a crianças de primeira infância;
o) Portaria nº 2975/GM, de 14.12.2011, p. DOU, Seção 1, de 15.12.11, pág. 93: apoiar financeiramente a
estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional;
p) Lei Complementar nº 609, do Estado do Espírito Santo, de 08.12.2011, p. DOE de 09.12.11, págs.
04/07: institui o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do ES – SISAN-ES, com
vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA e dá outras providências;
q) Portaria nº 2387/GM, de 18.10.2012, p. DOU, Seção 1, de 19.10.12: institui a Agenda para
Intensificação da Atenção Nutricional à Desnutrição Infantil em Municípios com maior prevalência de déficit
ponderal em crianças menores de 5 anos de idade;
r) Resolução – RDC nº 54, de 12.11.2012, ANVISA, p. DOU, Seção 1, de 13.11.12, págs. 122/126:
dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar;
s) Portaria nº 2349/GM, de 10.10.2012: estabelece o repasse anual fundo a fundo para a estruturação e
implementação das ações de Alimentação e Nutrição no âmbito das Secretarias Estaduais e Municipais de
Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição;
t) Portaria nº 2662/GM, de 23.11.12: altera dispositivos da Portaria nº 2349/GM, de 10.10.12;
u) Portaria nº 2793/GM, de 06.12.2012, p. DOU, Seção 1, de 07.12.12, pág. 139/
37

63. Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal
a) Portaria nº 1.168/GM, de 15.06.2004: Institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença
Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de
gestão.
b) Portaria nº 432/SAS, de 06.06.2006: Determinar que as Secretarias de Estado da Saúde adotem as
providências necessárias para organizar e implantar as Redes Estaduais de Assistência em Nefrologia na alta
complexidade.
64. POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS
Portaria nº 1600/GM, de 07.7.2011, p. DOU, Seção 1, de 08.7.11, págs. 69/70: reformula a Política
Nacional de Atenção às Urgências e institui Rede de Atenção às Urgências no SUS, e revoga a Portaria nº
1.863/GM, de 29.9.2003;
Portaria nº 2.048/GM, de 05.11.2002: institui o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e
Emergência;
Portaria nº 3.125/GM, de 07.12.2006: Programa de Qualificação da Atenção às Urgências no SUS –
Programa QualiSUS-Urgência;
Portaria nº 2.971/GM, de 08.12.2008: institui o veículo motocicleta – motolância como integrante da frota de
intervenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência em toda a Rede Samu 192 e define critérios
técnicos para sua utilização;
Portaria nº 2.972/GM, de 09.12.2008: orienta a continuidade do Programa de Qualficação da Atenção
Hospitalar de Urgência no SUS – Programa QualiSUS, priorizando a organização e a qualificação de redes
loco-regionais de atenção integral às urgências;
Portaria nº 342/GM, de 04.3.2013, p. DOU, Seção 1, de 05.3.13, págs. 47/52: Redefine as diretrizes para
implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de
urgência 24 (vinte e quatro) horas não hospitalares da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), em
conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, e dispõe sobre incentivo financeiro de
investimento para novas UPA 24h (UPA Nova) e UPA 24h ampliadas (UPA Ampliada) e respectivo incentivo
financeiro de custeio mensal.
Portaria nº 2338/GM, de 03.10.2011, p. DOU, Seção 1, de 04.10.11, págs. 28/29: estabelece diretrizes e cria
mecanismos para a implantação do componente SALA DE ESTABILIZAÇÃO – SE da Rede de Atenção às
Urgências;
Portaria nº 347/SAS, de 20.7.2010, p. DOU, Seção 1, de 21.7.2010, pág. 119: incluir na Tabela de
Estabelecimentos do SCNES, o tipo de estabelecimento 73 – PRONTO ATENDIMENTO;
Portaria nº 109-R, de 21.12.2007, do Secretário de Estado da Saúde do Estado do Espírito Santo, p. no
DOE de 27/12/2008 e republicada no DOE de 24/4/2009: Instituir a Política de Incentivo à Ampliação e
38

Otimização dos Serviços de Terapia Intensiva (otimização dos serviços de UTI) nos Hospitais Filantrópicos
do SUS/ES, nos termos dos Anexos I, II, III e IV que integram a presente Portaria (obs. Verificar Portaria nº
059-R, de 08.5.2009);
Portaria nº 059-R, de 08/5/2009, p. no DOE de 11.5.2009: alterar a Portaria nº 109-R, p. no DOE de
27/12/2008 e republicada no DOE de 24.4.2008; instituir a Política de Incentivo à Ampliação e Otimização
dos Serviços de Terapia Intensiva Adulto (UTI) e Implementação dos Serviços de Alta Complexidade de
Cuidados (UADC), nos hospitais filantrópicos da rede do SUS/ES, nos termos desta Portaria;
Portaria nº 140-R, da SESA/ES, de 18.9.2008, p. no DOE, de 21.9.2009, págs. 18/23: institui a Política de
Incentivo à Ampliação e Otimização dos Serviços de Terapia Intensiva Pedriática e Neonatal em hospitais
prestadores de serviço ao SUS, nos termos dos Anexos I, II, III e IV que integram a presente Portaria;
Resolução-RDC nº 7, de 24.02.2010, p. DOU, Seção 1, de 25.02.2010, da ANVISA: dispõe sobre os
requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva – UTI e dá outras providências;
n) Resolução nº 1.061/CIB/SESA/ES, de 24.5.2010, p. DOE, de 11.11.2010, págs. 28/35: aprova o
fluxo da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião Centro do Espírito Santo, com referência ao Infarto
do Miocárdio, ao Acidente Vascular Cerebral e ao Trauma, conforme anexos;
Portaria nº 011-R, SESA/ES, de 11.02.2011, p. DOE, de 14.02.2011, pág. 24: institui a Coordenação
Estadual de Urgência e Emergência no âmbito da SESA/ES;
Resolução nº 443, de 09.6.2011, do CNS, p. DOU, Seção 1, de 18.6.11, pág. 61: aprovar a conformação da
Rede de Urgência e Emergência-RUE;
Portaria nº 2395/GM, de 11.10.2011, p. DOU, Seção 1, de 13.10.11, págs. 79/82: organiza o Componente
Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do SUS;
Portaria nº 2516/GM, de 27.10.2011, p. DOU, Seção 1, de 28.10.11, pág. 42: habilita a Secretaria de Estado
da Saúde do Espírito Santo – SESA/ES a receber o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico
destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Vitória – ES;
Portaria nº 2530/GM, de 27.10.2011, p. DOU, Seção 1, de 28.10.11, pág. 46: habilitar a Secretaria de
Estado de Saúde do Espírito Santo – SESA/ES a receber o incentivo de custeio referente às motolândias
destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Vitória – ES;
Portaria nº 2657/GM, de 16.12.2004: estabelece as atribuições das Centrais de Regulação Médica às
urgências e o dimensionamento técnico para a estruturação e operacionalização das Centrais SAMU 192;
Decreto nº 5055, de 27.4.2004: institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU em
municípios e regiões do território nacional;
Portaria nº 1010/GM, de 21.5.2012, p. DOU, Seção 1, de 22.5.12, págs. 87/90: redefine as diretrizes para a
implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 e sua Central de Regulação das
Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências.
Portaria nº 804/SAS, de 28.11.11: identifica no SCNES as Centrais de Regulação Médica das Urgências e as
equipes de atendimento das unidades de suporte avançado, atendimento aéreo, ambulancha, motolância e
veículo de intervenção rápida; retificação de parte da Port. 804/SAS publicada no DOU, Seção 1, de 20.12.11,
págs. 85/86;
39

Portaria nº 1292/GM, de 22.6.2012, p. DOU, Seção 1, de 25.6.2012, pág. 44: acresce os §§ 4º, 5º e 6º ao art.
11 da Portaria nº 1171/GM, de 05.6.2012;
Portaria nº 1663/GM, de 06.8.2012, p. DOU, Seção 1, de 07.8.12, págs. 32/33: dispõe sobre o Programa
SOS Emergências no âmbito da Rede de Atenção às Urgências e Emergências – RUE;
Portaria nº 2809/GM, de 07.12.2012, p. DOU, Seção 1, de 10.12.12, págs. 36/39, republicada no DOU,
Seção 1, de 08.01.2013, págs. 29/32: estabelece a organização dos Cuidados Prolongados para retaguarda à
Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) e às demais Redes Temáticas de Atenção à Saúde no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); altera a Portaria nº 2395/GM/MS, de 11.10.2011;
Portaria nº 252/GM, de 19.02.2013, p. DOU, Seção 1, de 20.02.13, pág. 71: institui a Rede de Atenção à
Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
65. Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade
a) Portaria nº 1.169/GM, de 15.06.2004: Institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta
Complexidade, e dá outras providências.
b) Portaria nº 210/SAS, 15.06.2004: Definir Unidades de Assistência em Alta Complexidade
Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e
qualidades;
c) Portaria nº 346/SAS, de 20.7.2010, rep. DOU, Seção 1, de 17.8.2010, págs. 41/49: redefinir as
compatibilidades entre procedimentos da Assistência Cardiovascular e as Órteses, Próteses e Materiais
Especiais de acordo com o anexo desta Portaria, etc;
d) Portaria nº 505/SAS, de 28.9.2010: Alterar os valores de remuneração dos procedimentos da Cirurgia
Cardiovascular, a seguir descritos, constantes da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e
Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS;
e) Portaria nº 654/SAS, de 02.12.2010, p. DOU, Seção 1, de 03.12.2010, págs. 112/114: define que para
cálculo da média de produção dos procedimentos de Cirurgia Cardiovascular Pediátrica e geração do
arquivo a ser importado no SIHD devem ser considerados os procedimentos constantes do Anexo I desta
Portaria realizados em pacientes que tenham idade entre 01 dia de vida e 11 anos, 11 meses e vinte e nove
dias;
f) Portaria nº 2994/GM, de 13.12.2011, p. DOU, Seção 1, de 16.12.11, págs. 118/119, rep. DOU, Seção
1-extra, de 31.12.11: aprova a Linha de Cuidado do Infarto Agudo do Miocárdio-IAM e o Protocolo de
Síndromes Coronarianas Agudas – SCA;
g) Portaria nº 2271/GM, de 02.10.2012, p. DOU, Seção 1, de 03.10.12, pág. 39: estabelece recurso a ser
incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado do ES (R$667.905,60 anuais para
o custeio do Hospital Evangélico de Vila Velha, como Unidade em Assistência em Alta Complexidade em
Cirurgia Cardiovascular.
66. Política Nacional de Atenção de Alta Complexidade em Tráumato-Ortopedia
Portaria nº 221/GM, de 15.02.2005: Institui a Política Nacional de Atenção de Alta Complexidade em
Tráumato-Ortopedia;
Portaria nº 2.923/GM, de 09.6.1998: institui o Programa de Apoio à Implantação dos Sistemas Estaduais de
Referência Hospitalar para atendimento de Urgência e Emergência;
Portaria nº 479/GM, de 15.4.1999: cria mecanismos para a implantação dos Sistemas Estaduais de
Referência Hospitalar em Atendimento de Urgências e Emergências;
40

Portaria nº 90/SAS, de 27.3.2009, p. DOU, Seção 1, de 30.3.2009: define Unidade de Assistência de Alta
Complexidade em Traumatologia e Ortopedia e Centro de Referência em Traumatologia e Ortopedia de Alta
Complexidade;
Portaria nº 1.883/GM, de 14.7.2010, p. DOU, Seção 1, de 15.7.2010: institui a Rede Multicêntrica de
Avaliação de Implantes Ortopédicos - REMATO cria seu Comitê Gestor.
67. Política Nacional de Atenção em Oftalmologia
Portaria nº 957/GM, de 15.5.2008: Institui a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia.
Portaria nº 288/SAS, de 19 de maio de 2008: Definir as Redes Estaduais e Regionais de Atenção em
Oftalmologia (Regulamenta a Portaria nº 957/GM, de 15.5.2008);
Portaria nº 386/SAS, de 15.7.2008, rep. no DOU, Seção 1, de 17.7.2008: publica os procedimentos da
Política Nacional de Atenção em Oftalmologia com todos os seus atributos constantes na Tabela de
Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS;
PORTARIA Nº 429/SAS, de 03.12.2009, p. DOU, Seção 1, de 04.12.2009: prorrogar, para competência
setembro de 2010, o prazo estabelecido pela Portaria SAS/MS nº 288, de 19 de maio de 2008, para o novo
credenciamento/habilitação dos serviços de Oftalmologia;
Portaria nº 001-R, de 07.01.2009, da SESA/ES, p. DOE de 08.01.09, págs. 12/16: define critérios e fluxos
para o tratamento de glaucoma e a dispensação de antiglaucomatosos nas Farmácias de dispensação de
medicamentos excepcionais da rede estadual de saúde;
Portaria Interministerial nº 2299/MS/MEC, de 03.10.2012, p. DOU, Seção 1, de 04.10.2012, pág. 51:
Redefine o Projeto Olhar Brasil.
68. Política Nacional de Atenção Integral em Genética Clínica
PORTARIA Nº 81/GM, DE 20 DE JANEIRO DE 2009: Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS), a Política Nacional de Atenção Integral em Genética Clínica.
69. POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL
a) Portaria nº 1.067/GM, de 04 de julho de 2005: Aprova a Política Nacional de Atenção Obstétrica e
Neonatal;
b) Lei 8.080/90: art. 19-J, §§ 1º e 2º (parturiente: direito a acompanhante);
b) Lei nº 11.634, de 27.12.2007, p. no DOU, Seção 1, de 28.12.07: dispõe sobre o direito da gestante ao
conhecimento e à vinculação prévia à maternidade onde receberá assistência no âmbito do SUS;
c) Portaria nº 85/SAS, de 26.3.2009, p. DOU, Seção 1 de 30.3.2009: habilita o Estado do Espírito Santo na
Fase III de Implantação do Programa Nacional de Triagem Neonatal que prevê a triagem neonatal, da
confirmação diagnóstica, o acompanhamento e o tratamento da fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito,
doenças falciformes e outras hemoglobinopatias e fibrose cística.
41

d) LEI Nº 11.664, DE 29 de abril de 2008, p. DOU 30.4.2008: Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde
que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama,
no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
e)Resolução RDC nº 36, de 03.6.2008, da ANVISA, republicada no DOU, Seção 1, de 09.7.2008: dispõe
sobre o Regulamento Técnico para Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal (atos
relacionados: Resolução RDC 50, de 21.02.2002, da ANVISA; Resolução RDC nº 189, de 18.7.2003, da
ANVISA; Lei nº 6.437, de 20.8.2007);
h) Lei nº 12.303, de 02.8.2010, p. DOU, Seção 1, de 03.8.2010: dispõe sobre a obrigatoriedade de
realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas em todos os hospitais e maternidades, nas
crianças nascidas em suas dependências;
i) Portaria nº 1.459/GM, de 24.6.2011, p. DOU, Seção 1, de 27.6.11, págs. 109/111: institui, no âmbito
do SUS, a Rede Cegonha;
j) Portaria nº 2351/GM, de 05.10.2011, p. DOU, Seção 1, de 06.10.11, págs. 58/59: altera a Portaria nº
1459/GM/MS, de 24.6.2011 que institui, no âmbito do SUS, a Rede Cegonha;
k) Portaria nº 2236/GM, de 01.10.2012, p. DOU, Seção 1, de 02.10.12, pág. 28: altera a Portaria nº
1459/GM/MS, de 24.6.11;
l) Portaria nº 650/SAS, de 05.10.2011, p. DOU, Seção 1, de 06.10.11, págs. 69/73: dispõe sobre Planos
de Ação Regional e Municipal da Rede Cegonha;
m) Portaria nº 68/GM, de 11.01.2012, p. DOU, Seção 1, de 12.01.12, págs. 49/50: institui benefício
financeiro para apoio às gestantes nos deslocamentos para as consultas de pré-natal e para o local em que será
realizado o parto;
n) Portaria nº 77/GM, de 12.01.2012, p. DOU, Seção 1, de 13.02.12, págs. 43/44: dispõe sobre a
realização de testes rápidos, na atenção básica, para a detecção de HIV e sífilis, assim como testes rápidos para
outros agravos, no âmbito da atenção pré-natal para gestantes e suas parcerias sexuais;
o) Portaria nº 81/GM, de 20.01.2009: Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política
Nacional de Atenção Integral em Genética Clínica;
p) Portaria nº 930/GM, de 10.5.2012, p. DOU, Seção 1, de 11.5.12: define as diretrizes e objetivos para a
organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios
de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do SUS;
q) Portaria nº 822/GM, de 06.6.2001: institui Programa Nacional de Triagem Neonatal – PNTN;
r) Portaria nº 2819/GM, de 14.12.2012, p. DOU, Seção 1, de 17.12.12: inclui a Fase IV no PNTN –
Programa Nacional de Triagem Neonatal;
s) Portaria nº 1434/SAS, de 19.12.2012, p. DOU, Seção 1, de 20.12.12, págs. 140/141: fica incluída na
tabela de habilitação do Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES a habilitação
referente à fase IV do PNTN – Programa Nacional de Triagem Neonatal.
70. Política Nacional de Educação Permanente em Saúde
a) Portaria nº 1.996/GM, de 20.08.07: Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional
de Educação Permanente em Saúde.
b) Portaria nº 2.813/GM, de 20.11.2008: define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política
Nacional de Educação Permanente em Saúde;
c) Portaria nº 2.970/GM, de 25.11.2009, p. DOU, Seção 1, de 26.11.2009, republicada no DOU, Seção 1,
de 12.4.2010, págs. 45/46 : institui a Rede de Escolas Técnicas do SUS (RETSUS) e dispõe sobre as
diretrizes para a sua organização;
42

c) Portaria nº 3.189/GM, de 18.12.2009, p. DOU, Seção 1, de 23.12.2009: dispõe sobre as diretrizes para
a implementação do Programa de Formação de Profissionais de Nível Médio para a Saúde – PROFAPS;
d) Portaria nº 2200/GM, de 14.9.2011, p. DOU, Seção 1, de 15.9.11, págs. : define os financiamentos do
Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde.
71. POLÍTICA NACIONAL DE GESTÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE
Portaria nº 2.690/GM, de 05.11.2009, p. DOU, Seção 1, de 06.11.2009: institui no âmbito do SUS a Política
Nacional de Gestão de Tecnologia em Saúde;
Portaria nº 2915/GM, de 12.12.2011, p. DOU, Seção 1, de 13.12.11, págs. 62/63: institui a Rede Brasileira
de Avaliação de Tecnologia em Saúde – REBRATS;
Portaria nº 837/GM, de 18.4.2012, p. DOU, Seção 1, de 27.4.12: define as diretrizes e os critérios para o
estabelecimento das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo – PDP.
72. Política Nacional de Saúde Integral LGBT
Portaria nº 2836/GM de 1º.12.2011, p. DOU, Seção 1, de 02.12.11, págs. 35/37: institui, no âmbito do SUS,
a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política
Nacional de Saúde Integral-LGBT);
Resolução nº 2/CIT/MS, de 06.12.2011, p. DOU, Seção 1, de 08.12.11, pág. 45: estabelece estratégias e
ações que orientam o Plano Operativo da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais-LGBT no âmbito do SUS.
73. Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta – PNSIPCF
Portaria nº 2866/GM, de 02.12.2011, p. DOU, Seção 1, págs. 93/94, de 05.12.11: institui, no âmbito do
SUS, a Política Nacional Integral das Populações do Campo e da Floresta – PNSIPCF;
Resolução nº 3/CIT/MS, de 06.12.2011, p. DOU, Seção 1, de 07.12.2011, págs. 40/41: estabelece estratégias
e ações que orientam o Plano Operativo da Política Nacional de Saúde Integral das Populações de Campo e da
Floresta, no âmbito do SUS.
74. Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa
Portaria nº 2.528/GM, de 19 de outubro de 2006: Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa;
75. Política Nacional de Saúde Integral da População Negra
Portaria nº 992/GM, de 13.5.2009, p. no DOU, Seção 1, de 14.5.09: institui a Política Nacional de Saúde
Integral da População Negra;
Lei nº 12.288, de 20.7.2010, p. DOU, Seção 1, de 21.7.2010: institui o Estatuto da Igualdade Racial (arts.
6º ao 8º: o direito à saúde da população negra).
75 –A Política Nacional para a População em Situação de Rua
43

Decreto nº 7053, de 23.12.2009: institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu
Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento;
Portaria nº 3305/GM, de 24.12.2009: institui o Comitê Técnico de Saúde da População em Situação de Rua;
Portaria nº 160/SAS, de 1º.3.2012, p. DOU, Seção 1, de 02.3.12, págs. 74/76: estabelece normas para o
cadastramento, no SCNES – Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, das equipes que
farão parte do Movimento Nacional População em Situação de Rua;
Resolução nº 2/CIT/MS, de 27.02.2013, p. DOU, Seção 1, de 28.02.13, págs. 149/150: define diretrizes e
estratégias de orientação para o processo de enfrentamento das iniquidades e desigualdades em saúde com
foco na População em Situação de Rua (PSR) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
76. Processo Transexualizador
a) Portaria nº 1.707/GM, de 18.8.2008: institui no âmbito do SUS o Processo Transexualizador, a ser
implantado nas unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;
b) Resolução nº 1.652, de 06.11.2002, do Conselho Federal de Medicina: dispõe sobre a cirurgia do
transgenitalismo.
77. Programa de Atenção Integral a Usuários de álcool e outras drogas no âmbito do SUS
Lei nº 10.216, de 16.4.2001: dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos
mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;
Lei nº 10.708, de 31.7.2003: institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de
transtornos mentais egressos de internações;
Decreto-Lei nº 891, de 25.11.1938 (arts. 27-31: internação obrigatória);
Portaria nº 2077/GM, de 31.10.2003: regulamenta a Lei nº 10708, de 31.7.2003;
Lei nº 5.267, do Estado do Espírito Santo, de 10.9.1996, p. DOE, de 13.9.2006: dispõe sobre direitos
fundamentais das pessoas consideradas doentes mentais e dá outras providências;
Portaria Interministerial nº 3.347, de 29.12.2006 (Ministro da Saúde e Secretário de Direitos Humanos da
Presidência da República): institui Núcleo Brasileiro de Direitos Humanos e Saúde Mental;
Lei nº 11.343, de 23.8.2006: institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad;
Decreto nº 5.912, de 27.9.2006: regulamenta a Lei nº 11.343/2006;
Lei nº 12681, de 04.7.2012: institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública Prisionais e
sobre Drogas – SINESP; ……
Portaria nº 2.197/GM, de 14.10.2004: Redefine e amplia a atenção integral para usuários de álcool e outras
drogas no âmbito do SUS;
44

Decreto nº 7179, de 20.5.2010, p. DOU de 21.5.2010: institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e
outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor e dá outras providências;
Decreto nº 7637, de 08.12.2011, p. DOU de 09.12.11: altera o Decreto nº 7179, de 205.10, que instituiu o
Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;
Decreto nº 6.117, de 22.5.2007: aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para
redução do uso indevido de álcool e ... ;
Portaria nº 1.954/GM, de 18.9.2008: reajusta o valor do auxílio-reabilitação, instituído pela Lei nº 10.708, de
31.7.2003, para R$320,00, com efeitos financeiros a partir de novembro de 2008;
Portaria nº 1.190/GM, de 04.6.2009, p. no DOU, Seção 1, de 05.6.2009: institui o Plano Emergencial de
Ampliação do Acesso ao Tratamento e Prevenção em Álcool e outras Drogas no SUS (PEAD 2009-2010) e
define suas diretrizes gerais, ações e metas;
Resolução n° RDC nº 36, de 03.8.2011, p. DOU, Seção 1, de 05.8.2011, págs. 113/117: dispõe sobre a
atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotópicas, Precursoras e Outras sobre
Controle Especial, da Portaria nº SVS/MS nº 344, de 12.5.1998 e dá outras providências;
Portaria nº 336/GM, de 19.02.2002: Centros de Atenção Psicossocial – CAPS;
Portaria nº 131/GM, de 26.01.2012, p. DOU, Seção 1, de 27.01.2012, págs. 39/40: redefine o Centro de
Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas – 24 horas – CAPS AD III e os respectivos incentivos
financeiros;
Portaria nº 481/SAS, de 20.9.2010, p. DOU, Seção 1, pág. 60: incluir, na Tabela de Tipo de Estabelecimento
do SCNES – Cód. 70 – Centro de Atenção Psicossocial, os subtipos de Estabelecimentos definidos a seguir:
CAPS Álcool e Drogas – Municipal; CAPS Álcool e Drogas – Regional;
Decreto nº 7.179, de 20.5.2010: Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o
seu Comitê Gestor e dá outras providências;
Portaria nº 3.796/GM, de 06.12.2010, p. DOU, Seção 1, de 08.12.10, pág. 43: Institui o Colegiado Nacional
de Coordenadores de Saúde Mental e define sua composição;
Portaria nº 4.252/GM, de 29.12.2010, p. DOU, Seção 1, de 30.12.2010, págs. 176/177: recursos para a
qualificação de CAPS;
Resolução – RDC nº 29, de 30.6.2011, da Diretoria Colegiada da ANVISA, p. DOU, Seção 1, de
1º.7.2011, págs. 62/63: dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições
que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de
substâncias psicoativas; revoga a Resolução – RDC nº 101, de 31.5.2001, da ANVISA;
Resolução nº 448, do CNS, de 06.10.2011, p. DOU, Seção 1, de 21.10.2011, págs. 152/153: aumentar a
destinação de recursos financeiros para a rede de Atenção Psicossocial, especialmente nas esferas federal,
estadual e do DF;
Seção 1, de 30.12.11, págs. 59/61: institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou
transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS;
45

Portaria nº 3089/GM, de 23.12.2011, p. DOU, Seção 1, de 26.12.11, págs. 232/233, rep. DOU, Seção 1, de
30.12.2011: dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o financiamento dos Centros de
Atenção Psicossocial – CAPS e revoga a Portaria nº 189/GM, de 20.3.2002;
Seção 1, de 30.12.11, págs. 62/63: altera a Portaria nº 106/GM, de 11.02.2000 e dispõe, no âmbito da Rede de
Atenção Psicossocial, sobre o repasse de recursos de incentivo de custeio e de custeio mensal para
implantação e/ou implementação e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos; revoga a Portaria
nº 246/GM, de 17.5.2005, e dá outras providências;
Portaria nº 3099/GM, de 23.12.2011, p. DOU, Seção 1, de 26.12.2011, pág. Inicial 236: estabelece, no
âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual da
Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade dos Estados, DF e Municípios
referentes ao novo tipo de financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS;
Portaria nº 121/GM, de 25.01.2012, p. DOU, Seção 1, de 26.01.12, págs. 45/46: institui a Unidade de
Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas no
componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial;
Portaria nº 131/GM, de 26.01.2012, p. DOU, Seção 1, de 27.01.2012, págs. 40/41: institui incentivo
financeiro de custeio destinado aos Estados, Municípios e DF para apoio ao custeio de Serviços de Atenção
em Regime Residencial, incluídas as Comunidades Terapêuticas, voltados para pessoas com necessidades
decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, no âmbito do SUS;
Portaria nº 132/GM, de 26.01.2012, p. DOU, Seção 1, de 27.01.2012, pág. 42: institui incentivo financeiro
de custeio para desenvolvimento do componente Reabilitação Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial
do SUS.
Portaria nº 148/GM, de 31.01.2012, p. DOU, Seção 1, de 1º.02.12, págs. 33/34: define as normas de
funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou
transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do
Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial e institui incentivos financeiros de investimento e
de custeio;
Portaria nº 1615/GM, de 26.7.2012, p. DOU, Seção 1, pág. 28, de 27.7.12: altera o inciso II do art. 9º e os
arts. 12 e 13 da Portaria nº 148/GM, de 31.01.2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do
Serviço Hospitalar de Referência para atenção à pessoa com sofrimento ou transtorno mental e com
necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas do Componente Hospitalar da Rede de
Atenção Psicossocial e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio;
Portaria nº 349/GM, de 29.02.2012, p. DOU, Seção 1, de 1º.3.12, pág. 69: altera o art. 17 e acresce
parágrafo único ao art. 21 da Portaria nº 148/GM, de 31.01.12;
Portaria nº 1306/GM, de 27.6.2012, p. DOU, Seção 1, de 28.6.12, pág. 196: institui o Comitê de
Mobilização Social para a Rede de Atenção Psicossocial;
Resolução – RDC nº 39, da ANVISA, de 09.7.2012, p. DOU, Seção 1, de 10.7.12, págs. 123/127: publica a
atualização do Anexo I, Listas de Substâncias, Entorpecentes, Psicotrópicos, Precursoras e Outras sob
Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12.5.1998, republicada no DOU de 1º.02.1999;
46

Portaria nº 854/SAS, de 22.8.2012, p. DOU, Seção 1, de 24.8.12, págs. 54/60: Ficam alterados, na Tabela de
Procedimento , Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde os seguintes
atributos dos procedimentos a seguir especificados, a partir da competência Outubro de 2012: CAPS, ...
Portaria nº 1218/SAS, de 26.10.2012, p. DOU, Seção 1, de 29.10.12, pág. 65: altera a redação da Portaria nº
854/SAS, de 22.8.12;
Portaria nº 855/SAS, de 22.8.2012, p. DOU, Seção 1, de 24.8.12, págs. 61/62: Ficam incluídos na Tabela de
Incentivos Redes do SCNES, os seguintes incentivos: Unidade de Acolhimento, ...;
Portaria nº 1220/SAS, de 26.10.12, p. DOU, Seção 1, de 29.10.12, pág. 65: acresce dispositivo à Portaria nº
855/SAS, de 22.8.12;
Portaria nº 856/SAS, de 22.8.2012, p. DOU, Seção 1, de 24.8.12, págs. 62/65: fica incluído na Tabela de
Estabelecimentos do SCNES, o tipo 78 – Unidade de Atenção em Regime Residencial;
Portaria nº 1219/SAS, de 26.10.2012, p. DOU, Seção 1, de 29.10.12, pág. 65: altera a redação da Portaria nº
856/SAS, de 22.8.12;
Portaria nº 857/SAS, de 22.8.2012, p. DOU, Seção 1, de 24.8.12, págs. 64/65: Caps/SRT-Serviço Residencial
Terapêutico;
Portaria nº 1221/SAS, de 26.10.2012, p. DOU, Seção 1, de 29.10.12, pág. 65: altera e acresce dispositivo à
Portaria nº 857/SAS, de 22.8.12;
78. Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET Saúde
a) PORTARIA INTERMINISTERIAL No
421/MS//MEC, de 03.3.2010, p. DOU, Seção 1, de
5.3.2010: Institui o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET Saúde e dá outras providências;
b) Portaria Interministerial nº 422/MS/MEC, de 03.3.2010, p. DOU, Seção 1, de 5.3.3010:
estabelece orientações e diretrizes técnico-administrativas para a execução do PET SAÚDE, instituído no
âmbito do MS e do MEC;
c) Portaria Conjunta nº 2, de 03.3.2010, p. DOU, Seção 1, de 05.3.2010, da Secretaria de Gestão
do Trabalho e da Educação da Saúde: institui, no âmbito do PET SAÚDE, o PET SAÚDE/SAÚDE DA
FAMÍLIA;
d) Portaria Conjunta nº 3, de 03.3.2010, p. DOU, Seção 1, de 05.3.2010, da Secretaria de Gestão
do Trabalho e da Educação da Saúde: institui, no âmbito do PET SAÚDE, o PET SAÚDE/VIGILÂNCIA
EM SAÚDE;
e) Portaria Conjunta nº 4, de 03.3.2010, p. DOU, Seção 1, de 05.3.2010, da Secretaria de Gestão
do Trabalho e da Educação da Saúde: institui, no âmbito do PET SAÚDE, o PRÓ-INTERNATO em apoio
ao internato médico realizado em Universidades Federais;
f) Portaria Conjunta nº 6, de 17.9.2010, p. DOU, Seção 1, de 30.9.2010, pág. 28: institui no âmbito
do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET – Saúde), o PET – Saúde/Saúde Mental.
79. Programa Nacional de Fomento à Produção Pública e Inovação no Complexo Industrial da Saúde
a) Portaria nº 374/GM, de 28.02.2008: Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o
Programa Nacional de Fomento à Produção Pública e Inovação no Complexo Industrial da Saúde;
47

b) Portaria nº 375/GM, de 28.02.2008: Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o
Programa Nacional para Qualificação, Produção e Inovação em Equipamentos e Materiais de Uso em Saúde
no Complexo Industrial da Saúde;
c) Portaria nº 978/GM, de 16.5.2008, p. DOU, Seção 1, de 19.5.2008, rep. DOU, Seção 1, de
28.5.2008: dispõe sobre a lista de produtos estratégicos, no âmbito do SUS, com a finalidade de colaborar com
o desenvolvimento do Complexo Industrial da Saúde;
d) Portaria nº 1.284/GM, de 26.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 27.5.2010: altera o Anexo à Portaria nº
978/GM, de 16.5.2008.
80. PROGRAMA NACIONAL DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS
Portaria Interministerial nº 2.960, de 09.12.2008: aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e
Fitoterápicos e cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos;
Decreto nº 5.813, de 22.6.2006: aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras
providências;
Portaria nº 971/GM, de 03.5.2006, do Ministro da Saúde: aprova a Política Nacional de Práticas
Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS;
Portaria nº 886/GM, de 20.4.2010, p. no DOU, Seção 1, de 22.4.2010, pág. 75: institui a Farmácia Viva no
âmbito do SUS, sob gestão estadual ou municipal (plantas medicinais e fitoterápicos);
Portaria nº 1.102/GM, de 12.5.2010, p. DOU, de 13.5.2010, pág. 59: constitui Comissão Técnica e
Multidisciplinar de Elaboração e Atualização da Relação Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos –
COMAFITO.
81– Programação Anual de Saúde – PAS
Lei Complementar nº 141/2012: § 2º do art. 36: “Os entes da Federação deverão encaminhar a programação
anual do Plano de Saúde ao respectivo Conselho de Saúde, para aprovação antes da data de
encaminhamento da lei de diretrizes orçamentárias do exercício correspondente, à qual será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.”
Portaria nº 3085/GM, de 1º.12.2006: regulamenta o Sistema de Planejamento do SUS: art. 4º, §§ 1º, I, 2º e
3º;
Portaria nº 3332/GM, de 28.12.2006: aprova orientações gerais relativas aos instrumentos do Sistema de
Planejamento do SUS: art. 1º, I; art. 1º, §§ 2º e 3º; art. 3º;
82. Programação Visual Padronizada das Unidades de Saúde do SUS
Portaria nº 2838/GM, de 1º.12.2011, p. DOU, Seção 1, de 02.12.11, pág. 37: institui a programação visual
padronizada das Unidades de Saúde do SUS.
83. PROJETO OLHAR BRASIL
48

a) Portaria Normativa Interministerial MEC/MS nº 15, de 24.4.2007: Institui o Projeto Olhar Brasil, que tem
como objetivo identificar e corrigir problemas visuais relacionados à refração, visando reduzir as taxas de
evasão escolar e facilitar o acesso da população idosa à consulta oftalmológica e aquisição de óculos;
b) Portaria Interministerial MEC/MS nº 140, de 23.01.2008: altera a redação do § 2º do art. 1º da Portaria
Interministerial MEC/MS nº 15, de 24.4.07 (a execução do projeto ocorrerá de forma progressiva, durante o
período de três anos, a partir de janeiro de 2008);
c)Portaria nº 254/SAS, de 24.07.2009, p. DOU, Seção 1, de 27.7.2009: define os objetivos específicos do
Projeto Olhar Brasil, para a competência agosto 2009;
83. PRONTUÁRIO MÉDICO
Portaria nº 285-S, de 29.9.2010, do Secretário de Estado da Saúde do Estado do Espírito santo,
SESA/ES, p. DOE/ES, de 30.9.2010, pág. 40: Prontuário médico
84. QUEIMADOS
Portaria nº 1.273/GM, de 21.11.2000: organiza a assistência a pacientes com queimaduras;
Portaria nº 1.274/GM, de 22.11.2000: define os procedimentos da área de queimados;
Portaria nº 1009/SAS, de 30.12.11, p. DOU, Seção 1, de 02.01.2012, pág. 64/65: inclui e altera na Tabela de
Procedimentos, medicamentos e OPM (queimados).
85. Reajuste da Tabela SUS
Portaria nº 2.488/GM, de 02.10.2007 – Conceder reajuste da Tabela SUS, a partir da competência setembro
de 2007.
86. REDE AMAMENTA BRASIL
Portaria nº 2.799/GM, de 18.11.2008: Institui, no âmbito do SUS, a Rede Amamenta Brasil.
87. REGULAMENTO DO SUS
a) Portaria nº 2.048/GM/MS, de 03.9.2009, p. no DOU, Seção 1, de 04.9.2009: institui o Regulamento do
Sistema Único de Saúde – SUS;
a) Portaria nº 373/GM, de 05.3.2012, p. DOU, Seção 1, de 06.3.12, pág. 94: fica prorrogado por mais
um ano o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria nº 2048/GM/MS, de 03.9.2009, com a redação que lhe foi
conferida pelo art. 1º da Portaria nº 2230/GM, de 23.9.2009, c/c art. 1º da Portaria 2792/GM, de 15.9.2010, e
art. 1º da Portaria nº 319/GM, de 28.02.2011.
Obs. Quando a Portaria nº 2.048/GM, de 03.9.2009, entrar em vigor, o que ocorrerá em 06.3.2013,
muitas das Portarias do Ministério da Saúde nela relacionadas e elencadas nesta Relação estarão
revogadas. Até lá, elas continuam em vigor.
88. RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO – RAG (normas que devem ser atendidas)
49

Acórdão nº 1459/2011 – TCU – Plenário, p. DOU, Seção 1, de 03.6.2011, pág. 121: institui a
obrigatoriedade na alimentação do sistema SARGUS a Estados e Municípios;
Portaria nº 575/GM, de 29.3.2012, p. DOU, Seção 1, de 30.3.2012, págs. 109/100: institui e regulamenta o
uso do Sistema de Apoio ao Relatório Anual de Gestão – SARGSUS, no âmbito do SUS, de utilização
obrigatória para a elaboração do RAG;
Lei Complementar nº 141, de 13.01.2012, p. DOU de 16.01.12 (regulamenta o art. 198, § 3º da CF/88): arts.
31, II; 36, §§ 1º e 3º; 39, § 4º; 42;
Lei nº 8142, de 28.12.1990: art. 4º, IV;
Decreto nº 7508, de 28.6.2011(regulamenta parte da Lei nº 8080/90 – Lei Orgânica da Saúde): art. 40, § 1º;
art. 42, II;
Decreto nº 1651, de 28.9.1995: Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS;
Portaria nº 3085/GM, de 1º.12.2006: regulamenta o Sistema de Planejamento do SUS;
Portaria nº 3332/GM, de 28.12.2006: aprova orientações gerais relativas aos instrumentos do Sistema de
Planejamento do SUS;
Portaria nº 3176/GM, de 24.12.2008, republicada no DOU, Seção 1, de 11.01.2010: aprova orientações
acerca da elaboração, da aplicação e do fluxo do Relatório Anual de Gestão e quanto a informações sobre o
Plano de Saúde;
Portaria nº 2751/GM, de 11.11.2009: dispõe sobre a integração dos prazos e processos de formulação dos
instrumentos do Sistema de Planejamento do SUS e do Pacto pela Saúde;
Portaria nº 2488/GM, de 21.10.2011: aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão
de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família – ESF e o
Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS;
Portaria nº 4217/GM, de 28.10.2010: aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico
da Assistência Farmacêutica: arts. 14, 15 e seus §§;
Portaria nº 2981/GM, de 26.11.2009: aprova o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica: art.
67;
Portaria nº 2913/GM, de 12.12.2011: dispõe sobre a obrigatoriedade de composição, nos relatórios de
gestão, das informações do projeto, da execução e da comprovação da aplicação dos recursos repassados a
Estados, DF e Municípios pelo Ministério da Saúde nos termos da Portaria nº 2198/GM/MS, de 17.9.2009, e
Portaria nº 2707/GM, de 17.11.2011, rep. DOU, Seção 1, de 13.12.2011: (regulamenta, no âmbito do SUS,
o § 5º do art. 2º do Decreto nº 7507, de 27.6.2011, para estabelecer as condições e circunstâncias que
permitem a realização de saques para pagamento em dinheiro a pessoas físicas que não possuam conta
bancária ou saques para atender a despesas de pequeno vulto): art. 6º;
Decreto nº 7507, de 27.6.2011: dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, DF
e Municípios em decorrência da Lei nº 8080/90 – Lei Orgânica da Saúde e da Lei nº 8142/90;
50

Portaria nº 3008, de 1º.12.2009: determina a Programação das Ações de Vigilância em Saúde – PAVS, como
um elenco norteador para o alcance de metas do Pacto e demais prioridades de relevância para o Sistema
Nacional de Vigilância em Saúde e Vigilância Sanitária, eleitas pelas esferas Federal, Estadual e Municipal:
art. 7º;
Resolução nº 3/CIT/MS, de 30.01.2012 (dispõe sobre normas gerais e fluxos do Contrato Organizativo da
Ação Pública de Saúde – COAP no âmbito do SUS): art. 13.
89. RELATÓRIO QUADRIMESTRAL
Lei Complementar nº 141/2012: arts. 36, I, II e III; 36, § 5º; 41;
Decreto nº 7827, de 16.10.2012: regulamenta a LC nº 141/2012;
Resolução nº 459/CNS, de 16.10.2012, p. DOU, Seção 1, de 21.12.12, págs. 780/782: Aprova o Modelo
padronizado de Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas para os Estados e municípios, conforme dispõe
o parágrafo 4º do artigo 36 da Lei Complementar nº 141/2012, na forma do Anexo I desta resolução.
Até o final de fevereiro do ano corrente, a Secretaria de Saúde, estadual e municipal, encaminhará, por força
do art. 41 da LC 141/2012, o Relatório do quadrimestre anterior (setembro, outubro, novembro e dezembro
do ano anterior) e previsto no art. 36 da LC 141/2012 ao respectivo Conselho de Saúde e apresentará, por força
do art. 36, § 5º da LC 141/12, em audiência pública, na respectiva Casa Legislativa, o mesmo Relatório;
Até o final de maio do corrente ano, a Secretaria de Saúde, estadual e municipal, deverá encaminhar o
Relatório do quadrimestre anterior (janeiro, fevereiro, março e abril do ano em curso) e previsto no art. 36 da
LC 141/2012, ao respectivo Conselho de Saúde e apresentará, em audiência pública, na respectiva Casa
Legislativa o mesmo Relatório;
Até o final de setembro do corrente ano, a Secretaria de Saúde, estadual e municipal, encaminhará o
Relatório do quadrimestre anterior (maio, junho, julho e agosto do ano em curso) e previsto no art. 36 da LC
141/2012 ao respectivo Conselho de Saúde e apresentará, em audiência pública, na respectiva Casa Legislativa,
o mesmo Relatório.
90. RENAME – RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS
Decreto nº 7508/2011: arts. 25-29;
Resolução nº 1/CIT/MS, de 17.01.2012, p. DOU, Seção 1, de 18.01.2012, págs. 37/38: estabelece diretrizes
nacionais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME no âmbito do SUS.
Portaria nº 533/GM, de 28.3.2012, p. DOU, Seção 1, de 29.3.12, pág. 96: estabelece o elenco de
medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, no âmbito do SUS
(entra em vigor em 90 dias após a sua publicação);
Decreto nº 7713, de 03.4.2012, p. DOU de 04.4.12: Estabelece a aplicação de margem de preferência nas
licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de fármacos e medicamentos
descritos no Anexo I, para fins do disposto no art. 3o
da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993.
51

91. RENASES – RELAÇÃO NACIONAL DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Decreto nº 7508/2011: arts. 21-24;
Resolução nº 2/CIT/MS, de 17.01.2012, p. DOU, Seção 1, de 18.01.2012, pág. 18: dispõe sobre as diretrizes
nacionais para a elaboração da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES no âmbito do
SUS;
Portaria nº 841/GM, de 02.5.2012, p. DOU, Seção 1, de 03.5.12, págs. 29/30: publica a Relação Nacional
de Ações e Serviços de Saúde – RENASES no âmbito do SUS e dá outras providências.
91-A RESIDÊNCIA MÉDICA
Portaria nº 3083/GM, de 27.12.2012, p. DOU, Seção 1, de 28.12.12, págs. 113/114: institui Estratégia de
Qualificação Hospitalar para Apoio à Formação de Especialistas em áreas estratégicas e regiões prioritárias do
SUS e incentivos financeiros para os estabelecimentos hospitalares que ampliem vagas em Programas de
Residência Médica ou ofereçam novos Programas de Residência Médica.
92. RESSARCIMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE AO SUS
Lei nº 9.656, de 03.6.1998 (Art. 32);
Lei nº 9.961, de 28.01.2000 (Art. 4º, V);
Resolução Normativa – RN nº 185, de 30.12.2008, da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar
(obs. A Resolução Normativa - RN nº 253, de 05.5.2011, p. DOU de 06.5.11, Seção 1, págs. 44/45, revogou os
arts. 53, 54 e 55 da RN nº 185, de 30.12.2008, e as disposições em contrário).
Resolução Normativa – RN nº 177, de 03.11.2008, da ANS;
Resolução Normativa – RN nº 217, de 13.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 17.5.2010, da ANS: altera a RN nº
185, de 30.12.2008, e a RN nº 177, de 03.11.2008;
Resolução Normativa – RN nº 251, de 19.4.2011, p. DOU, Seção 1, de 25.4.2011: altera a Resolução
Normativa – RN nº 185, de 30.12.2008, que instituiu o procedimento eletrônico de ressarcimento ao SUS,
previsto no art. 32 da Lei nº 9656, de 3.6.1998, e estabeleceu normas sobre a repetição de indébito e o o
repasse dos valores recolhidos a título de ressarcimento ao SUS;
Resolução Normativa – RN nº 239, de 05.11.2010, p. DOU, Seção 1, de 08.11.10, pág. 72, da Diretoria
Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS: dispõe sobre a Tabela Única Nacional de
Equivalência de Procedimentos – TUNEP para fins de ressarcimento dos atendimentos prestados aos
beneficiários de planos privados de assistência à saúde, por instituições públicas ou privadas integrantes do
SUS, alterando as Resoluções RN 185, 177 e 217;
Resolução Normativa – RN nº 240, de 03.12.2010, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, p. DOU,
Seção 1, pág. 44: dispõe sobre a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP para
fins de Ressarcimento dos atendimentos prestados aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde,
por instituições públicas ou privadas, integrantes do SUS, alterando a RN nº 239, de 05.11.2010;
52

Resolução Normativa – RN nº 253, de 05.5.2011, da ANS, p. DOU de 06.5.11, págs. 44/45: dispõe sobre o
procedimento físico de ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei nº 9656/98, e estabelece normas sobre
o repasse dos valores recolhidos a título de ressarcimento do SUS;
Resolução Normativa – RN nº 271, de 11.10.11, da ANS, p. DOU, Seção 1, de 13.10.11, pág. 82: revoga o
art. 20 e seu parágrafo único, e altera a redação do art. 16, da RN nº 253, de 05.5.11, da ANS.
Resolução Normativa RN nº 47, da ANS, de 05.5.2011, p. DOU, Seção 1, de 06.5.2011, págs. 48/49:
dispõe sobre o procedimento de ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei nº 9656/98 e na Resolução
Normativa RN nº 253, de 05.5.2011, da ANS;
Portaria nº 1.171/GM, de 19.5.2011, p. DOU, Seção 1, de 20.5.2011, republicada no DOU, Seção 1, de
07.6.011, págs. 51/52: altera denominação Comunicação de Internação Hospitalar (CIH) para Comunicação
de Internação Hospitalar e Ambulatorial (CIHA);
Instrução Normativa Conjunta – IN nº 5, de 30.9.2011, do DIOPE e do DIDES da ANS, p. DOU, Seção
1, de 03.10.11, pág. 74: dispõe sobre a contabilização dos montantes devidos de Ressarcimento ao SUS no
Plano de Contas Padrão da ANS.
Há decisões do STF sobre o ressarcimento ao SUS pelos Planos de Saúde.
93. Saúde Bucal:
I – Na Atenção Básica:
a) Portaria 2488/GM, de 21.10.2011: aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a
revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para Estratégia Saúde da Família – ESF
e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS;
b) Portaria nº 3012/GM, de 26.12.2012, p. DOU, Seção 1, de 27.12.12, pág. 205: redefine a
composição das Equipes de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família constante da Política Nacional de
Atenção Básica – PNAB, alterando a Portaria nº 2488/GM, de 21.10.12;
c) Lei nº 11.889, de 24.12.2008, p. DOU, Seção 1, de 26.12.2008: regulamenta o exercício das
profissões de Técnico em Saúde Bucal – TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB.
d) Portaria nº 822/GM, de 17.4.06, que altera parte das Portarias nºs ..... e 650/GM
e) Portaria nº 649/GM, de 28.3.06: define valores de financiamento para o ano de 2006, com vistas à
estruturação de Unidades Básicas de Saúde para as equipes Saúde da Família, como parte da Política Nacional
de Atenção Básica
f) Portaria nº 650/GM, de 28.3.06 – define valores do PAB fixo e variável, mediante a revisão de
diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a estratégia de Saúde da Família e para o
PACS, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica.
g) Portaria nº 1.230GM, de 25.5.2007: fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de
Agentes Comunitários de Saúde
h) Portaria nº 2.371/GM, de 07.10.2009, p. no DOU, Seção 1, de 09.10.09: institui no âmbito da
Política Nacional de Atenção Básica o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade
Odontológica Móvel – UOM;
i) Portaria nº 500/SAS, de 29.5.2012, p. DOU, Seção 1, de 30.5.12, pág. 98: normas para o
cadastramento das Unidades Odontológicas Móveis – UOM no SCNES – Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde;
j) Portaria nº 2.372/GM, de 07.10.2009, p. no DOU, Seção 1, de 09.10.2009: cria o plano de
fornecimento de equipamentos odontológicos para as Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da
Família
53

k) Portaria nº 750/SAS, de 10.10.2006: Instituir a Ficha Complementar de Cadastro das Equipes de
Saúde da Família; Saúde da Família com Saúde Bucal – Modalidade I e II e de Agentes Comunitários de
Saúde, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – SCNES, a partir da competência
outubro de 2006, conforme formulário modelo e orientação de preenchimento, anexos I, II e III desta Portaria.
l) Portaria nº 334/SAS, de 07.10.2009, p. no DOU, Seção 1, de 09.10.2009: altera o § 2º do art. 1º da
Portaria nº 750/SAS, de 10.10.2006;
m) Portaria nº 3.480/GM, de 07.12.2010, p. DOU, Seção 1, de 08.12.10, pág. 45, e republicada no
DOU, Seção 1, de 10.12.2010, pág. 72: inclui a Saúde Bucal no Monitoramento e na Avaliação do Pacto pela
Saúde, e estabelece as diretrizes, orientações e prazos do processo de ajuste de metas para o ano de 2011;
n) Portaria nº 17/SAS, de 15.01.2013, p. DOU, Seção 1, de 17.01.13, págs. 37/40: ficam incluídas,
na Tabela de Tipo de Equipes do SCNES, Equipes de Saúde Bucal e fica redefinida a composição das equipes
que agregam profissionais de saúde bucal e a composição mínima de profissional para o serviço especializado
101 Estratégia de Saúde de Família, etc.
II – Centros de Especialidades Odontológicas – CEO´s e Laboratórios Regionais de Prótese Dentária – LRPD
´s:
a) Portaria nº 599/GM, de 23.3.06: define a implantação de CEO´s e de LRPD´s e estabele
critérios, normas e requisitos para o seu credenciamento;
b) Portaria nº 2.373/GM, de 07.10.2009, p. no DOU, Seção 1, de 09.10.2009: altera a redação
da Portaria nº 599/GM, de 23.3.2006
c) Portaria nº 600/GM, de 23.3.06, p. DOU, Seção 1, de 23.3.2006, pág. 52: institui o
financiamento dos CEO´s – Centros de Especialidades Odontológicas;
d) Portaria nº 1.464/GM, de 24.6.2011, p. DOU, Seção 1, de 27.6;11, págs. 112/113: altera o
Anexo da Portaria nº 600/GM, de 23.3.2006, que institui o financiamento dos Centros de Especialidades
Odontológicas - CEO;
e) Portaria nº 283/GM, de 22.02.05: antecipa o incentivo financeiro para os CEO´s em fase de
implantação
f) Portaria nº 566/SAS, de 06.10.04: revisão e atualização das tabelas dos Sistemas de
Informações do SUS (SIA/SUS e SCNES)
g) Portaria nº 562/SAS, de 30.9.04: alteração na Tabela Serviço/Classificação dos Sistemas de
Informações (SCNES, SIA e SIH/SUS)
h) Portaria nº 2.304/GM, de 28.11.05: autoriza, em caráter excepcional, os estabelecimentos de
saúde, devidamente cadastrados no SCNES, que tiveram produção SIA/SUS, no período de janeiro a julho de
2005, dos procedimentos de códigos 10.082.10-7 – Prótese Total Mandibular, 10.082.11-5 – Prótese Total
Maxilar e 10.083.02-2 – Próteses Parciais Removíveis Maxilar ou Mandibular (vigentes na tabela do SIA/SUS
até a competência julho de 05), a apresentarem produção a partir da competência outubro 2005
i) Portaria nº 2.374/GM, de 07.10.2009, p. no DOU, Seção 1, de 09.10.2009: altera os valores
dos procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do
SUS realizados pelos LRPD, segundo critérios estabelecidos pela Política Nacional de Saúde Bucal
j) Portaria nº 2.375/GM, de 07.10.2009, p. no DOU, Seção 1, de 09.10.1009: define os recursos
anuais para financiamento de procedimentos de prótese dentária;
k) Portaria nº 1341/GM, de 13.6.2012, p. DOU, Seção 1, pág. 74: define os valores dos
incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas – CEO e dá
outras providências;
l) Portaria nº 261/GM, de 21.02.2013, p. DOU, Seção 1, de 22.02.13, págs. 55/56: institui,
no âmbito da Política Nacional de Saúde Bucal, o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade dos Centros
de Especialidades Odontológicas – PMAQ-CEO e o Incentivo Financeiro – PMAQ-CEO, denominado
Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal;
54

III – Procedimento odontológico para atendimento às pessoas com necessidades especiais em ambiente
hospitalar
Portaria nº 1032/GM, de 5.5.2010: Inclui procedimento odontológico na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, para atendimento
às pessoas com necessidades especiais.
94. SAÚDE DO HOMEM
Portaria nº 1.944/GM, de 27.8.2009, p. no DOU, Seção 1, de 28.8.2009: institui a Política Nacional de
Atenção Integral à Saúde do Homem;
Portaria nº 1.945/GM, de 27.8.2009, p. no DOU, Seção 1, de 28.8.2009: altera, atualiza e recompõe os
procedimentos urológicos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses, e Materiais
Especiais do SUS, em razão da Portaria nº 1.945/GM, de 28.8.2009, que instituiu a Política Nacional de
Atenção Integral à Saúde do Homem;
Portaria nº 1.946/GM, de 27.8.2009, p. DOU, Seção 1, de 28.8.2009: estabelece recursos a serem
incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, com efeito
financeiro a partir da competência setembro 2009 (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem);
Portaria nº 421/SAS, de 25.8.2010, p. DOU, Seção 1, de 26.8.2010: autorização de
quimioterapia/hormonioterapia do adenocarcinoma de próstata, etc;
Portaria nº 2566/GM, de 09.11.2012, p. DOU, Seção 1, de 12.11.12, págs. 71/72: dispõe sobre o repasse de
recursos financeiros de custeio a municípios para a execução de ações de implantação, fortalecimento e/ou
aperfeiçoamento de iniciativas prioritárias da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem –
PNAISH no âmbito do SUS.
95. SAÚDE DO TRABALHADOR
a) Portaria nº 2.728/GM, de 11.11.2009, p. DOU, Seção 1, de 12.11.2009: dispõe sobre a Rede Nacional de
Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) e dá outras providências;
b) Portaria nº 2.871/GM, de 19.11.2009, p. DOU, Seção 1, de 20.11.2009: constitui o Comitê Nacional de
Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS;
c)Portaria nº 238/GM, de 28.01.2010, p. DOU, Seção 1, de 29.01.2010: altera a Portaria nº 2.871/GM, de
19.11.2009, que constitui o Comitê Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS;
d)Portaria nº 834/GM, de 14.4.2010, p. DOU, Seção 1, de 15.4.2010: prorroga o prazo para que o Comitê
Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS, instituído pela Portaria nº nº 2.871/GM, de
19.11.2009, formule proposta de Diretrizes para a Política Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do
SUS;
e) Portaria S/N/GM, p. DOU, Seção 1, de 08.12.2010, págs. 45/46: institui as diretrizes da Política
Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS;
55

f) Decreto nº 7602, de 07.11.2011: dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no
Trabalho – PNSST;
g) Portaria nº 1823/GM, de 23.8.2012, p. DOU, Seção 1, de 24.8.12, págs. 46/51: institui a
Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
96. Serviços de Atenção à Saúde Auditiva
a) Portaria nº 589/SAS, de 8.10.2004: trata dos mecanismos para operacionalização dos
procedimentos de atenção à saúde auditiva no SUS;
b) Lei nº 11.291, de 26.4.2006: dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre
os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 decibéis, acarretando ao
infrator as sanções e as penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11.9.1990;
c) Portaria nº 308/SAS, de 10.5.2007: altera o Anexo II da Portaria nº 589/SAS, de 8.10.2004;
d) Decreto nº 6.215, de 26.9.2007: estabelece o compromisso pela inclusão das Pessoas com
Deficiência e entre suas diretrizes, no seu art. 2º, II, ampliar o acesso das pessoas com deficiência à política de
concessão de órteses e próteses;
e) Portaria nº 389/GM, de 03.3.2008: redefine os Serviços de Atenção à Saúde Auditiva e os limites
físicos e financeiros dos Estados, DF e Municípios.
97. Sistemas de Informações
a) Portaria nº 3.462/GM, de 11.11.2010: estabelece critérios para alimentação dos Bancos de Dados
Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde;
b) Portaria nº 147/SAS, de 28.02.2012, p. DOU, Seção 1, de 29.12.2011, pág. 63: define o fluxo para
envio das bases de dados dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde: SCNES-Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde/SIA-Sistema de Informações Ambulatoriais/SIH-Sistema de
Informações Hospitalares e CIHA-Comunicação de Informação Hospitalar e Ambulatorial;
c) Portaria nº 103/SAS, de 06.02.2012, p. DOU, Seção 1, de 07.02.2012: institui os prazos para o envio
da base de dados do Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB, referente às competências de
janeiro a dezembro de 2012;
d) Portaria nº 22/SAS, de 16.01.2013, p. DOU, Seção 1, de 17.01.13, pág. 41: institui os prazos para o
envio da base de dados do Sistema de Informações da Atenção Básica (SIAB), referente às competências de
janeiro a dezembro de 2013;
e) Portaria nº 133/SAS, de 23.02.2012, p. DOU, Seção 1, de 27.02.2012, págs. 49/51: torna obrigatório o
preenchimento do campo TELEFONE na tela de identificação do usuário do módulo de captação do Sistema
de Informação Hospitalar do SUS – SISAIH01;
f) Siops - Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde: Lei Complementar nº 141, de
13.01.2012, p. DOU de 16.01.2012;
g) Portaria nº 53/GM, de 16.01.2013, p. DOU, Seção 1, de 17.01.13, págs. 33/35: estabelece diretrizes
para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e fixa prazos
para registro e homologação de informações em observância ao art. 39 da Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012, e ao Capítulo I do Decreto nº 7827, de 16 de outubro de 2012;
h) Portaria nº 254/SAS, de 27.3.2012, p. DOU, Seção 1, de 28.3.12, pág. 110: instituir o Sistema de
Regulação, Controle e Avaliação – SISRCA que visa gradativamente integrar os sistemas de informação sob
a gestão do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle e outros sistemas com os quais há correlação
no âmbito do Ministério da Saúde;
56

i) Portaria nº 276/SAS, de 30.3.2012, p. DOU, Seção 1, de 02.4.12: institui o Sistema de Registro das
Ações Ambulatoriais de Saúde – RAAS;
j) Portaria nº 1370/SAS, de 11.12.12, p. DOU, Seção 1, de 12.12.12, págs. 37/38: prazos envio bases
dados – SCNES, SIA, SIH e CIHA ano 2013;
k) Portaria nº 143/SAS, de 20.02.2013, p. DOU, Seção 1, de 21.02.13, pág. 58: define novas regras para
geração do arquivo do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, necessário para
processamento do Sistema de Informação Ambulatorial – SAI, Sistema de Informação Hospitalar – SIH,
Comunicação de Informação Hospitalar Ambulatorial – CIHA e outros sistemas de informação que se utilizem
desta base de dados.
98. Sistema de Planejamento do SUS
a) Portaria nº 3.085/GM, de 1.12.2006 - Regulamenta o Sistema de Planejamento do SUS;
b) Portaria nº 3.332/GM, de 28 de dezembro de 2006 - Aprova orientações gerais relativas aos
instrumentos do Sistema de Planejamento do SUS (Plano de Saúde; PPA com inserção do Plano de Saúde;
Programação Anual de Saúde; inserção da Programação Anual de Saúde na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na LOA-Lei Orçamentária Anual; Relatório Anual de Gestão);
c) Portaria nº 1.885/GM, de 09 de setembro de 2008 - Institui incentivo financeiro para o Sistema de
Planejamento do SUS;
d) Portaria nº 1964/GM, de 23.7.2010, p. DOU, Seção 1, de 27.7.2010: define o incentivo financeiro
para o ano de 2010 destinado ao Sistema de Planejamento do SUS;
e) Portaria nº 3.176/GM, de 24.12.2008, publicada no DOU, Seção 1, de 30.12.08, republicada no
DOU, Seção 1, de 11.01.2010: aprova orientações acerca da elaboração, da aplicação e do fluxo do Relatório
Anual de Gestão;
f) Portaria nº 2.751/GM, de 11.11.2009, p. DOU, Seção 1, de 12.11.2009: dispõe sobre a integração
dos prazos e processos de formulação dos instrumentos do Sistema de Planejamento do SUS e do Pacto pela
Saúde (Plano de Saúde, PDR, Termo de Compromisso de Gestão, PPA, Programação Anual de Saúde, LDO,
LOA, Relatório Anual de Gestão);
g) PDRI – Plano Diretor de Regionalização e de Investimentos;
h) TCG – Termo de Compromisso de Gestão;
i) Portaria nº 1.101/GM, de 12.6.2002: parâmetros de cobertura assistencial;
j) Plano Nacional de Saúde - PNS 2008/2011; 2012/2015;
k) PPA 2008/2011 – Plano Plurianual de Aplicação da União, contendo o Plano Nacional de
Saúde 2008/2011; 2012/2015;
l) Plano Estadual de Saúde 2008/2011;
m) PPA 2008/2011 – Plano Plurianual de Aplicação do Estado, contendo o Plano Estadual de
Saúde 2008/2011; 2012/2015;
n) Plano Municipal de Saúde 2006/2009; 2010/2013;
o) PPA 2006/2009, 2010/2013 – Plano Plurianual de Aplicação do Município, contendo o Plano
Municipal de Saúde 2006/2009; 2010/2013; 2012/2015;
p) Programação Anual de Saúde (do Estado e do Município): Lei Complementar nº 141/2012; Portaria
nº 3.332/GM/MS, de 28.12.2006 - o que vai ser executado de saúde durante o ano);
q) LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias (do Estado e do Município), contendo a Programação
Anual de Saúde;
r) LOA – Lei Orçamentária Anual (do Estado e do Município), contendo a Programação Anual de
Saúde;
s) Relatório Anual de Gestão (do Estado e do Município): Lei nº 8142/90; LC 141/12; Portaria nº
3.332/GM/MS, de 28.12.2006 (o que foi executado de saúde no ano anterior); prazo para submeter ao
Conselho de Saúde; até 30 de março do ano subseqüente;
t) Portaria nº 2.483/GM, de 21.10.2009, p. DOU, Seção 1, de 22.10.2009: institui a Sala de Situação
em Saúde;
57

u) Portaria nº 3.008/GM, de 1º.12.2009, rep. DOU, Seção 1, de 04.12.09, pág. 59: determina que a
Programação das Ações de Vigilância em Saúde (PAVS) seja um elenco norteador que subsidia a inserção de
ações de vigilância em saúde na Programação Anual de Saúde – PAS do Ministério da Saúde, das Secretarias
Estaduais e das Municipais de Saúde, para o alcance de metas do Pacto e demais prioridades de relevância
para o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Vigilância Sanitária, eleitas pelas esferas Federal, Estadual
e Municipal;
v) Portaria nº 575/GM, de 29.3.2012, p. DOU, Seção 1, de 30.3.12, págs. 109/110: institui e
regulamenta o uso do Sistema de Apoio ao Relatório Anual de Gestão – SARGUS no âmbito do SUS.
99- SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA
Lei nº 8689/1993: art. 6º e seus §§;
Decreto nº 1651, de 28.9.1995: regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria – SNA;
Lei nº 8080/90: art. 33, § 4º;
Lei Complementar nº 141, de 13.01.2012: arts. 27, 28, 42;
Portaria nº 204/GM, de 2007: arts. 30 e 33;
Portaria nº 743/GM, de 18.4.2012, p. DOU, Seção 1, de 19.4.12: dispõe sobre o procedimento de
notificação e oitiva de agentes públicos, órgãos e entidades públicas e pessoas físicas e jurídicas privadas,
além de outros interessados, a respeito de resultados de auditorias e outras atividades de controle realizadas
pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS/SGEP/MS.
100. Tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais – OPM do SUS
a) Portaria nº 2.848/GM, de 06.11.2007: aprova a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais – OPM do SUS;
b) Portaria nº 28/SAS, de 13.01.2012, p. DOU, Seção 1, de 16.01.2012, pág. 41: atualiza os atributos dos
procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais – OPM,
disponível no sítio da Secretaria de Atenção à Saúde: www.saude.gov.br/sas e em http://sigtap.datasus.gov.br,
a partir da publicação desta Portaria (efeitos a partir da competência fevereiro de 2012).
101. TERMOS DE COMPROMISSO DE GESTÃO E TERMOS DOS LIMITES FINANCEIROS
GLOBAIS – TLFG:
Pelo Decreto nº 7.508, de 28.6.2011, p. DOU de 29.6.2011, que regulamentou parte da Lei nº 8080/90, o
Termo de Compromisso de Gestão passa a ser incorporado pelo Contrato Organizativo da Ação Pública da
Saúde-COAP;
Portaria nº 13/GM, de 08/01/2008, p. no DOU, Seção 1, de 09.01.08: Homologa o Termo de Compromisso
de Gestão e publica o Termo dos Limites Financeiros Globais – TLFG do Município de Vitória;
Portaria nº 2.846/GM, de 25.11.2008: Homologa os Termos de Compromisso de Gestão – TCG e publica os
Termos de Limites Financeiros Globais – TLFG dos Estados do Espírito Santo e ......;
58

Portaria nº 2.868/GM, de 27.11.2008, p. DOU, Seção 1, de 28.11.2008: homologa os Termos de
Compromisso de Gestão-TCG e publica os Termos de Limites Financeiros Globais – TLFG de 28
Municípios do Estado do Espírito Santo (Alfredo Chaves, Anchieta, Apiacá, Atílio Vivacqua, Baixo
Guandu, Bom Jesus do Norte, Brejetuba, Castelo, Domingos Martins, Guarapari, Ibatiba, Iconha, Irupi,
Itaguaçu, Itarana, Jerônimo Monteiro, Laranja da Terra, Linhares, Marilândia, Muniz Freire, Pinheiros, Santa
Maria de Jetibá, Santa Teresa, São Gabriel da Palha, Serra, Venda Nova do Imigarante, Viana, Vila Velha);
Portaria nº 3.045/GM, de 19.12.2008, p. no DOU, Seção 1, de 22.12.2008: homologa os Termos de
Compromisso de Gestão e publica os Termos de Limites Financeiros Globais de 10 municípios do Estado do
Espírito Santo (Alegre, Cariacica, Governador Lindenberg, Ibiraçu, Piúma, Rio Bananal, Rio Novo do Sul,
São Domingos do Norte, Sooretama, Vargem Alta);
Portaria nº 408/GM, de 02 de março de 2009, p. DOU, Seção 1, 03.3.2009: homologa o Termo de
Compromisso de Gestão e publica os Termos de Limites Financeiros Globais de 8 municípios do Estado do
Espírito Santo (Água Doce do Norte, Cachoeiro de Itapemirim, Divino de São Lourenço, Itapemirim, Iúna,
Mantenópolis, Muqui, Ponto Belo);
Portaria nº 993/GM, de 13.5.2009, p. no DOU, Seção 1, de 14.5.09: homologa o Termo de Compromisso de
Gestão e publica os Termos de Limites Financeiros Globais de 6 municípios do Estado do Espírito Santo
(Aracruz, João Neiva, Nova Venécia, Pancas, Presidente Kennedy e São Roque do Canaã);
Portaria nº 1.184/GM, de 04.6.2009, p. no DOU, Seção 1, de 05.6.2009: homologa o Termo de
Compromisso de Gestão e publica o Termo de Limites Financeiros Globais do Município de Afonso Cláudio;
Portaria nº 3.064/GM, de 11.12.2009, p. DOU, Seção 1, de 14.12.2009, págs. 56 e 59: homologa o Termo
de Compromisso de Gestão e publica o Termo de Limites Financeiros Globais do Município de Marataizes;
Portaria nº 716/GM, de 05.04.2010, p. DOU, Seção 1, de 06.04.2010, págs. 59 e 61: homologa o Termo de
Compromisso de Gestão e publica o Termo de Limites Financeiros Globais do Município de Boa Esperança,
Conceição da Barra, Ecoporanga, Mimoso do Sul, Montanha, Mucurici, Pedro Canário e Santa Leopoldina;
Portaria nº 1.084/GM, de 11.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 12.5.2010, págs. 46 e 48: homologa o Termo de
Compromisso de Gestão e publica o Termo de Limites Financeiros Globais do Município de Jaguaré;
Portaria nº 1.631/GM, de 24.6.2010, p. DOU, Seção 1, de 25.6.2010, págs. 73 e 74: homologa o Termo de
Compromisso de Gestão e publica o Termo de Limites Financeiros Globais dos Municípios de Águia Branca,
Fundão e São Mateus;
de Compromisso de Gestão e publica o Termo de Limites Financeiros Globais dos Municípios de Conceição
do Castelo, Vila Pavão e Vila Valério;
de Compromisso de Gestão e publica o Termo de Limites Financeiros Globais do Município de Marechal
Floriano.
102. TRANSLADO DE RESTOS MORTAIS HUMANOS
Resolução RDC nº 33, de 08 de julho de 2011, p. DOU, Seção 1, de 12.7.11, pág. 48: Dispõe sobre o
controle e fiscalização do translado de restos mortais humanos.
59

103. TRANSPLANTES
a) Lei nº 9.434, de 04.02.1997: dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para
fins de transplante e tratamento e dá outras providências;
b) Decreto nº 2.268, de 30.6.1997: regulamenta a Lei nº 9.434, de 04.02.97, que dispõe sobre a remoção
de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento e dá outras providências;
c) Portaria nº 2.600/GM, de 21.10.2009, p. DOU, Seção 1, de 30.10.09, págs. 77/118: aprova o
Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes;
d) Portaria nº 2.601/GM, de 21.10.2009, p. DOU, Seção 1, de 30.10.09: institui, no âmbito do SUS, o
Plano Nacional de Implantação e Organização de Procura de Órgãos e Tecidos – OPO;
e) Portaria nº 2.602/GM, de 21.10.2009, p. DOU, Seção 1, de 30.10.2009: institui, no âmbito do SUS, o
selo “Organização Parceira do Transplante” e dá outras providências;
f) Portaria nº 2.620/GM, de 21.10.2009, p. DOU, Seção 1, de 30.10.09: inclui e altera procedimentos na
Tabela de Habilitação do Sistema Nacional de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde e na Tabela
de Medicamentos e OPM do SUS;
g) Portarias do Ministério da Saúde: http://189.28.128.100/portal/saude/visualizar_texto.cfm?
idtxt=31821
h) Resolução nº 1.480, do CFM, de 08.8.1997: morte encefálica;
i) Portaria nº 146-R, da SESA/ES, de 24.9.2009, republicada no DOE/ES, de 19.10.09, págs. 8/11:
Institui a Política Estadual de Estímulo à Doação de Órgãos e Tecidos – Programa “Mais Vida”, no Estado
do Espírito Santo;
j) Resolução – RDC nº 66, de 21.12.2009, p. no DOU, Seção 1, de 23.12.2009: dispõe sobre o transporte
no território nacional de órgãos humanos em hipotermia para fins de transplantes;
k) Portaria nº 2932/GM, de 27.9.2010, p. DOU, Seção 1, de 28.9.2010: institui, no âmbito do Sistema
Nacional de Transplantes – SNT, o Plano Nacional de Implantação de Bancos de Multitecidos –Plano – BMT;
l) Portaria nº 2540/GM, de 08.11.2012, p. DOU, Seção 1, de 09.11.12, pág. 58: altera a Portaria nº
2932/GM, de 27.9.12;
m) Portaria nº 2.931/GM, de 27.9.2010, p. DOU, Seção 1, de 28.9.2010: institui, no âmbito do Sistema
Nacional de Transplantes – SNT, o Plano Nacional de Implantação e Ampliação dos Centros de Transplante
de Células-Tronco Hematopoéticas – Plano – CTCTH;
n) Portaria nº 2.933/GM, de 27.9.2010, p. DOU, Seção 1, de 28.9.2010: institui, no âmbito do Sistema
Nacional de Transplantes – SNT, o Programa Nacional de Qualificação para a Doação de Órgãos e de Tecidos
para Transplantes – QUALIDOTT;
o) Portaria nº 184-R, SESA/ES, de 19.10.2010, p. DOE/ES, de 20.10.2010, págs. 16/17: aprovar o
Regimento Interno da Câmara Técnica Estadual de Transplantes de Rim – CTE-R;
p) Portaria nº 185-R, SESA/ES, de 19.10.2010, p. DOE/ES, de 20.10.2010, págs. 17/18: aprovar o
Regimento Interno da Câmara Técnica Estadual de Transplantes de Fígado – CTE-F;
q) Portaria nº 201/SAS, de 07.02.2012, p. DOU, Seção 1, de 08.02.12, pág. 43: dispõe sobre a remoção
de órgãos, tecidos e partes do corpo humano vivo para fins de transplantes no território nacional, envolvendo
estrangeiros não residentes no país;
r) Portaria nº 844/GM, de 02.5.2012, p. DOU, Seção 1, de 03.5.12, págs. 30/31: estabelece a
manutenção regulada de doadores no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea –
REDOME;
s) Portaria nº 845/GM, de 02.5.2012, p. DOU, Seção 1, de 03.5.12, págs. 31/34: estabelece estratégia de
qualificação e ampliação do acesso aos transplantes de órgãos sólidos e de medula óssea, por meio da criação
de novos procedimentos e de custeio diferenciado para a realização de procedimentos de transplantes e
processo de doação de órgãos; obs. Retificação de parte desta Portaria foi publicada no DOU, Seção 1, de
27.12.2012, pág. 219;
60

t) Portaria nº 2172/GM, de 27.9.2012, p. DOU, Seção 1, de 28.9.12: institui a atividade de TUTORIA
em Doação e Transplantes no âmbito do SUS.
104. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – TFD
a) Portaria nº 055/SAS, de 24.02.1999: TFD – Tratamento Fora do Domicílio;
b) Portaria nº 064-R, de 10.6.2010, da SESA/ES, p. DOE de 11.5.2010: TFD – Tratamento Fora do
Domicílio.
105. VIGILÂNCIA EM SAÚDE
a) Portaria nº 1.052/GM, de 08 de maio de 2007: aprova o Plano Diretor de Vigilância Sanitária;
b) Portaria nº 3.252/GM, de 22.12.2009, p. DOU, Seção 1, de 23.12.2009: aprova as diretrizes para
execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, DF e Municípios e dá outras
providências;
c) Portaria nº 1.106/GM, de 12.6.2010, rep. DOU, Seção 1, de 02.7.2010: atualiza a regulamentação das
transferências de recursos financeiros federais do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de
Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária;
d) Portaria nº 3.008/GM, de 1º.12.2009, rep. DOU, Seção 1, de 04.12.2009, págs. 109, 110 e 120:
determina que a Programação das Ações de Vigilância em Saúde – PAVS seja um elenco norteador que
subsidia a inserção de ações de vigilância em saúde na Programação Anual de Saúde – PAS do Ministério da
Saúde, das Secretarias Estaduais e das Municipais de Saúde, para o alcance de metas do Pacto e demais
prioridades de relevância para o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Vigilância Sanitária, eleitas pelas
esferas Federal, Estadual e Municipal;
e) Portaria nº 3.007/GM, de 1º.12.2009, p. DOU, Seção 1, de 04.12.2009, págs. 40 e 48/49: atualiza os
valores do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde e do incentivo às ações de vigilância em saúde, utilizando
a população da Resolução nº 8, da Fundação IBGE, para ...... o Estado do Espírito Santo ....;
f) Portaria nº 026-R, da SESA/ES, de 04.3.2009, p. no DOE, de 05.3.09, págs. 14/15: os grupos I, II e
III de estabelecimentos e serviços sujeitos à Vigilância Sanitária, discriminados na tabela V da Lei nº 7001 de
28.12.2001, obedecem à divisão contida nesta Portaria;
g) Portaria nº 1.106/GM, de 12.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 14.5.2010, págs. 59/60 e 68/69: atualiza a
regulamentação das transferências de recursos financeiros federais do Componente de Vigilância Sanitária do
Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de vigilância sanitária;
h) Portaria nº 2.254/GM, de 05.8.2010, p. DOU, Seção 1, de 06.8.2010: institui a Vigilância
Epidemiológica em Âmbito Hospitalar, define as competências para a União, os Estados, o DF, os Municípios,
os critérios para a qualificação das unidades hospitalares de referência nacional e define também o escopo das
atividades a serem desenvolvidas pelos Núcleos Hospitalares de Epidemiologia;
i) Portaria nº 188/SVS, de 10.8.2010, do Secretário de Vigilância em Saúde, p. DOU, Seção 1, de
16.8.2010, págs. 66/67: institui o Comitê Técnico Assessor das Leishmanioses Visceral e Tegumentar
Americana (CTALVT), que possui caráter consultivo, com a finalidade de assessorar a Secretaria de
Vigilância em Saúde (SVS), nos aspectos relativos ao controle das leishmanioses visceral e tegumentar
americana;
j) Portaria nº 104/GM, de 25.01.2011, p. DOU, Seção 1, de 26.01.2011, págs. 37/38: define as
terminologias adotadas em legislação nacional, conforme disposto no Regulamento Sanitário Internacional
2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em
todo o território nacional e estabelecer fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e
serviços de saúde;
k) Portaria nº 201/SVS, de 03.11.2010, p. DOU, Seção 1, de 04.11.2010, págs. 88/89: parâmetros para
monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação
61

(SINAN) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), para fins de manutenção do repasse de
recursos do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde;
l) Resolução – RDC nº 57, de 16.12.2010, p. DOU, Seção 1, de 17.12.2010, págs. 119/138: determina o
Regulamento Sanitário para Serviços que desenvolvem atividades relacionadas ao ciclo produtivo do sangue
humano e componentes e procedimentos transfusionais;
m) Resolução – RDC nº 58, de 17.12.2010, p. DOU, Seção 1, de 21.12.2010, págs. 81/82: dispõe sobre o
regulamento técnico pra procedimento de liberação de lotes de hemoderivados para consumo no Brasil e
exportação;
n) Portaria nº 1.353/GM, de 13.6.11, p. DOU, Seção 1, págs. 27/45: aprova o Regulamento Técnico de
Procedimentos Hemoterápicos;
o) Portaria nº 2227/GM, de 15.9.2011, p. DOU, Seção 1, de 16.9.11, pág. 65: regulamenta os critérios
para monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde – SCNES e do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS – SAI/SUS,
para fins de manutenção do repasse de recursos do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de
Financiamento de Vigilância em Saúde;
p) Portaria nº 2556/GM, de 28.10.2011, p. DOU, Seção 1, de 31.10.11, págs. 30/40: estabelece
mecanismos de repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, do DF e
Municipais, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para implantação, implementação
e fortalecimento da Vigilância Epidemiológica de Hanseníase, Tracoma, Esquistossomose e Geohelmintíases;
q) Resolução RDC nº 55/ANVISA, de 04.11.2011, p. DOU, Seção 1, de 7.11.11, págs. 105/106:
estabelece os requisitos mínimos de identidade e de qualidade para as luvas cirúrgicas e luvas para
procedimentos não cirúrgicos de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borracha natural e
sintética e de policroreto de vinila, sob regime de vigilância sanitária;
r) Portaria nº 354, de 11.8.2006, p. DOU, Seção 1, de 14.8.06: Regimento Interno da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária – ANVISA e dá outras providências;
s) Portaria nº 422, de 16.3.2012, p. DOU, Seção 1, de 19.3.12, da ANVISA: altera a Portaria nº 354, de
11.8.2006, da ANVISA (Regimento Interno).
Vítimas de violência sexual
DECRETO Nº 7.958, DE 13 DE MARÇO DE 2013, p. DOU, Seção 1, de 14.3.13, págs. 1/2: estabelece
diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede
de atendimento do Sistema Único de Saúde.
Obs.
1)GM = Gabinete do Ministro (da Saúde); SAS = Secretaria de Atenção à Saúde.
2) As Portarias do Ministério da Saúde podem ser encontradas nos seguintes endereços:
http://portal.saude.gov.br/portal/saude/Gestor/visualizar_texto.cfm?idtxt=31025&janela=1(Portarias-GM-
SAS-...) ou http://portal.in.gov.br/ (pesquisa no Diário Oficial da União, Seção 1, diariamente).
3) As Portarias da SESA/ES estão no endereço: http://www.saude.es.gov.br
4) A Constituição Federal e as leis federais atualizadas: www.presidencia.gov.br
5) Ministério da Saúde: www.saude.gov.br
6) pesquisas no saúde legis: http://200.214.130.38/saudelegis/leg_norma_pesq_consulta.cfm
7) saúde da família: http://dtr2004.saude.gov.br/dab/
62

8) Conselho Nacional de Saúde: http://conselho.saude.gov.br
63

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