Introdução ao direito constitucional módulo I

Introdução ao Direito Constitucional
MÓDULO I – Constitucionalismo e as Constituições Brasileiras
Ao final deste módulo, em relação ao Direito Constitucional, o aluno
deverá ser capaz de:
 Diferenciar a travessia histórica por que passou;
 Identificar a origem e a evolução de seu conceito;
 Relatar as experiências constitucionais brasileiras.
Unidade 1 – Conhecendo o Direito Constitucional:
definição, origem e evolução
Nesta unidade, será estudada a definição de Direito Constitucional e sua
evolução no tempo. Para isso, será oferecida a definição tradicional da
disciplina e sua confrontação com ideias contemporâneas, como a doutrina do
neoconstitucionalismo e do transconstitucionalismo.
Pág. 1 - Direito Constitucional: definição, origem e evolução
Jean DomatVamos começar nosso curso a partir da própria definição do tema.
Tradicionalmente, costuma-se dizer que o Direito Constitucional é o ramo do
direito público que tem por objeto de estudo as normas da Constituição de um
Estado.
Dessa maneira, é a parte do direito que analisa, sistematiza e interpreta as
normas fundamentais de certo país. E a Constituição é o documento que
congrega tais normas, estabelecendo os princípios e as regras que organizam
o funcionamento do Estado e delimitam as garantias e os direitos do cidadão.
Em resumo, o Direito Constitucional é a disciplina que se dedica ao direito
fundamental de uma sociedade.
Essa definição ainda é satisfatória nos dias atuais? Isto é: podemos dizer que o
Direito se divide em dois grandes ramos, público e privado, e que o Direito
Constitucional pertence àquele primeiro ramo, isoladamente?

Essa clássica divisão do direito, ora atribuída aos romanos, ora associada ao
jurista francês Jean Domat, enxergava uma distinção entre leis civis e leis
públicas. Estas cuidavam dos assuntos estatais, enquanto aquelas tratavam de
matérias da vida privada, como as regras contratuais, a capacidade civil e o
direito de família. O Direito Civil era a “Constituição Privada”, e regulava a vida
do indivíduo sob o ponto de vista de seu patrimônio.
Pág. 2 - Mudanças sociais que refletiram no pensamento jurídico
No entanto, recentemente, passamos por mudanças sociais que refletiram
diretamente no pensamento jurídico. A crise do chamado “liberalismo de
mercado”, nitidamente excludente, fez com que o Estado marcasse maior
presença nas questões individuais. O Direito Civil, por sua vez, não poderia se
importar apenas com o lado patrimonial do indivíduo. Era preciso que ele se
mostrasse hábil para realizar os “valores da pessoa humana como titular de
interesses existenciais”.
As Constituições “públicas”, outrora dedicadas somente a assuntos estatais,
passaram a influenciar a vida cotidiana das pessoas, conformando valores e
princípios, como o da dignidade da pessoa humana, que contagiaram o Direito
Civil. Vivenciamos a “publicização” do Direito Civil.
Dessa forma, ao mesmo tempo em que houve constitucionalização de direitos,
houve também superação da dicotomia “público-privado”, que reinava no
século XIX.
Então, como podemos compreender o Direito Constitucional atualmente?
Pág. 3 - Direito Constitucional: antes e depois
Levando-se em conta esse novo quadro jurídico e social, que será detalhado
mais adiante, o Direito Constitucional ocupa, hoje, o centro do ordenamento
jurídico, e o influencia por completo, tanto na esfera privada quanto na pública.
Ele é filtro de todo o sistema jurídico e tem, no princípio da dignidade da
pessoa humana, o seu principal valor.
Alocação do Direito Constitucional
a) VISÃO TRADICIONAL

b) VISÃO CONTEMPORÂNEA
Essa mudança fez nascer a possibilidade de aplicação dos direitos
fundamentais constitucionais também nas relações privadas, paralelamente à
já consolidada aplicação na relação vertical Estado-particular.
Pág. 5 - Exemplo

Para exemplificar: na relação Estado-particular, o direito fundamental da
igualdade ou isonomia nos diz que as regras do concurso público têm que ser
iguais para todos. Mas esse princípio deve ser seguido na relação particular-
particular? Por exemplo, uma empresa deve seguir o princípio da igualdade na
hora da contratação ou da demissão de um empregado?
O STF vem se posicionando no sentido de haver, sim, a possibilidade de se
aplicar os direitos fundamentais nas relações privadas, sobretudo quando se
tratar de matéria com relevância pública. Essa nova visão ficou conhecida
como "eficácia horizontal dos direitos fundamentais", pois envolve duas
pessoas que estão, em tese, na mesma hierarquia.
Observe o seguinte exemplo, que ilustra essa nova tendência e mostra a
eficácia vertical e horizontal dos Direitos Fundamentais:
a) EFICÁCIA VERTICAL
b) EFICÁCIA HORIZONTAL
O STF decidiu ser inconstitucional a “discriminação que se baseia em atributo,
qualidade, nota intrínseca ou extrínseca do indivíduo, como o sexo, a raça, a
nacionalidade, o credo religioso (...)”. O caso concreto é o da empresa AIR
FRANCE, que não aplicava o Estatuto do Pessoal da Empresa, mais vantajoso,

a brasileiro empregado da companhia, pelo fato de ele não ser francês. O
tribunal resolveu a questão dizendo que o princípio da igualdade, estampado
no art. 5º da CF/88, é aplicável nas relações entre particulares e assentou que
o brasileiro faria jus às mesmas condições dos empregados franceses. (RE
161.243-6)
Pág. 7 - Movimentos constitucionais
Gomes Canotilho
Feita essa breve reflexão, cabe indagar: qual a origem do Direito
Constitucional? Por que ele apareceu e onde?
Essas questões nos levam a pensar, sem dúvida, num fenômeno chamado
constitucionalismo. E, aqui, é preciso ressaltar que ele não possui um sentido
único nem universal. Como aponta Gomes Canotilho, é melhor dizer que
existiram – e existem – movimentos constitucionais ao longo da história. O que
se passou na Inglaterra não se reproduziu nos Estados Unidos da América,
nem tampouco na França. Da mesma maneira, o Brasil teve sua própria versão
de constitucionalismo.
Todavia, podemos apontar algumas características comuns que, reunidas, nos
dão o núcleo da ideia de constitucionalismo. Assim, a busca pela limitação do
poder do governante e a luta pela garantia de direitos fundamentais do
indivíduo integram o conceito dos movimentos constitucionais.
Pág. 8 - O Constitucionalismo
Em outras palavras: o constitucionalismo é, no plano político e social, a luta da
sociedade para regrar a atuação do governante, impondo-lhe limites e deveres,
e fixar os direitos básicos do homem em face do Estado. Paralelamente, no
plano jurídico, traduz-se na necessidade de condensar essas regras numa
Constituição escrita. No entanto, esta ideia foi mais desenvolvida a partir do
século XVIII, com as Revoluções Liberais da Inglaterra e da França.
Para exemplificar: no mundo antigo o constitucionalismo se mostrava na
possibilidade de os profetas, entre os hebreus, fiscalizarem os atos
governamentais que ultrapassassem os ditames bíblicos. Também nas
cidades-Estados gregas vê-se um relevante exemplo com a democracia direta,
exercida pelos cidadãos, que determinavam o rumo da política de sua cidade.
Na Idade Média, a Carta Magna de 1215, também denominada “Carta do Rei
João sem Terra”, foi o grande marco do constitucionalismo medieval inglês.
Outros documentos também tiveram sua importância, como o “Petition of

Rights”, de 1628; o “Habeas Corpus Act”, de 1679; o “Bill of Rights”, de 1689; e
o “Act of Sttlement”, de 1701.
Pág. 9 - Importância
Esses pactos tinham como fundamento o acordo de vontades entre o monarca
e os súditos, no qual se estabeleciam convenções em relação ao modo de
governo e às garantias dos direitos individuais. Nos Estados Unidos, ficaram
conhecidos os “contratos de colonização”, de que são exemplos as
“Fundamental Orders of Connecticut”; na França, as leis fundamentais do reino
impuseram limitações ao próprio rei.
No entanto, foi no constitucionalismo moderno que as constituições ganharam
importância central. A constituição passou a ser o local onde se consagrava o
triunfo do constitucionalismo. Era a arma ideológica contra o Antigo Regime
absolutista. Ao mesmo tempo, nela deveriam estar consignados a limitação
estatal e os direitos fundamentais, sob pena de não existir.
É isso que dispôs a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1789:
“toda sociedade na qual não está assegurada a garantia dos direitos nem
determinada a separação dos poderes, não tem Constituição”. As principais
Cartas Constitucionais foram a dos EUA, de 1789, fruto do movimento de
independência do país, e a da França, de 1791, que sintetizou os ideais da
Revolução Francesa.
A Constituição da Polônia é anterior à francesa, tendo sido publicada em 3 de
maio de 1791.
Pág. 10 - Direitos sociais
Esses documentos são marcos históricos da transição da sociedade para a
idade contemporânea e foram inspirados pelos valores do liberalismo clássico.
Neles, previa-se que todos eram livres e iguais perante a lei, abandonando-se
os privilégios do absolutismo, e que o Estado não intervinha nas leis do
mercado, que se regia livremente. Além disso, o direito de propriedade era
garantido, e o governante sofria limitação constitucional.
Nessa época ficaram consagrados os direitos de primeira geração, como o
direito à vida, à liberdade, à propriedade, à manifestação de pensamento e ao
voto.
Esse modelo foi colocado em xeque no fim do século XIX e começo do século
XX, pois a autorregulação do mercado não permitiu o enriquecimento de todos.
Na verdade, gerou concentração de renda e grande exclusão social. Direitos

básicos, como saúde, trabalho e educação, não faziam parte da vida da
maioria das pessoas.
Nessa etapa, o constitucionalismo marchou para o Estado Social de Direito, em
que o Estado passou a garantir condições mínimas de existência ao indivíduo.
Surgiram os direitos de segunda geração, marcadamente garantidores de
direitos sociais (trabalho, saúde, educação etc.), econômicos (o Estado passou
a intervir no mercado, sobretudo depois da crise da Bolsa de Valores, em 1929)
e culturais.
Pág. 11 - Influências
Constituição Mexicana Constituição Alemã
Fala-se, aqui, que a Constituição começou a ser dirigente, já que passou a
obrigar o governo a elaborar e executar políticas que alcançassem os objetivos
programados em seu texto.
As principais constituições sociais foram a Mexicana, de 1917, e a Alemã, de
1919, também conhecida como Constituição de Weimar.
Elas influenciaram, inclusive, a nossa Constituição de 1934, que era
claramente uma constituição social.
Mas elas foram realmente efetivas?
Principalmente depois da Segunda Guerra Mundial, esse modelo de
Constituição se mostrou ineficaz, pois não passou de um convite à atuação dos
governantes. Por estar sujeito às vontades do administrador, diz-se que o texto
não possuía força normativa para realizar suas promessas. Em alguns casos,
como no estado nazista de Hitler e na Itália fascista de Mussolini, a Lei Maior
serviu para proteger e justificar um estado de barbárie. O Judiciário tinha pouca
importância na realização dos direitos fundamentais.
Pág. 12 - Marcos
Nesse passo, o Direito Constitucional entra em mais uma importante fase de
sua evolução. Conforme muito bem tratado pelo jurista Luís Roberto Barroso,
deu-se início ao "novo direito constitucional" ou "neoconstitucionalismo".
Atenção
O pensador aponta três marcos determinantes para isso:
a) marco histórico: o constitucionalismo do pós-guerra, que "redefiniu o lugar da
Constituição e a influência do direito constitucional nas instituições
contemporâneas". As principais referências são: a Lei Fundamental de Bonn,

de 1949 (Alemanha), e a Constituição da Itália, de 1947. No Brasil, cita-se a
Constituição de 1988.
b) marco filosófico: o pós-positivismo. Explicando melhor o que se entende por
pós-positivimo, podemos dizer que é a junção das ideias no jusnaturalismo do
século XVIII com as do positivismo do século XIX, criando uma nova forma de
entender o direito. A corrente jusnaturalista fundou-se na crença de que
existem princípios de justiça universalmente válidos para todos os seres
humanos. Ela impulsionou as revoluções liberais do século XVIII, mas, por ter
sido considerada "abstrata" ou metafísica, foi substituída pelas ideias do
positivismo. Este igualou o Direito à lei, retirando toda carga valorativa e
filosófica da norma. Era a Ciência pura do Direito. Com a crise desse sistema
em meados do século XX, era preciso repensar a filosofia jurídica. Como
esclarece Barroso: "o pós-positivismo busca ir além da legalidade estrita, mas
não despreza o direito posto; procura empreender uma leitura moral do Direito,
mas sem recorrera categorias metafísicas."
c) marco teórico: primeiramente, a constituição passou a ser dotada de força
normativa. Isso quer dizer que o texto constitucional deixa de ser um convite à
atuação do governante, uma mera carta política, e reconhece o papel do
Judiciário na concretização de direitos. Em segundo lugar, consequentemente,
há uma expansão da jurisdição constitucional, criando-se Tribunais
Constitucionais com o objetivo de efetivar o texto constitucional, na perspectiva
da Supremacia da Constituição. Por fim, em terceiro lugar, houve uma
mudança em relação à forma de se interpretar a norma constitucional. A nova
interpretação constitucional passou a ter que lidar com a existência de
princípios e conceitos abertos, a serem concretizados pelo intérprete, a
exemplo do princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, a técnica da
ponderação de interesses e a argumentação jurídica se tornam fundamentais
para a solução de colisões entre direitos.
Pág. 13 - Evolução do Constitucionalismo
Histórico do
Constitucionalismo Exemplos
Constitucionalismo Antigo Hebreus, gregos e romanos.
Institucionalismo Medieval
Carta Magna de 1215, Petition of Rights, Bill of
Rights, Habeas Corpus Act, Fundamental Orders of
Connecticut.

Constitucionalismo Moderno
Declaração Universal dos Direitos do Homem de
1789, Constituição Americana de 1789, Constituição
Francesa de 1791.
Constitucionalismo Social
(séc. XX)
Constituição Mexicana de 1917 e Constituição de
Weimar de 1919.
Novo Direito Constitucional
– Neoconstitucionalismo
Constituições do pós-guerra. Destaques: Lei
Fundamental de Bonn de 1949 (Alemanha) e a
Constituição da Itália de 1947. No Brasil, Constituição
de 1988.
Direito Constitucional Além
das Fronteiras –
Transconstitucionalismo
Caso da Princesa de Mônaco, que teve fotos íntimas
publicadas na internet. O que deve prevalecer: o
direito fundamental da liberdade de imprensa ou o da
intimidade?
Portanto, vemos que o Direito Constitucional vem se transformando no decorrer
dos tempos. E, nos dias atuais, coloca-se um novo problema a ser enfrentado
por essa ciência jurídica: como resolver uma determinada questão que envolve
mais de uma esfera constitucional? Ou melhor: o que fazer quando dois órgãos
não hierárquicos enfrentam um problema com fundamento constitucional e que
ultrapassa os interesses de um país?
Para ilustrar, trazemos a lição do professor Marcelo Neves, que desenvolveu a
ideia do “transconstitucionalismo”. Conforme palavras dele: “o
transconstitucionalismo é o entrelaçamento de ordens jurídicas diversas, tanto
estatais como transnacionais, internacionais e supranacionais, em torno dos
mesmos problemas de natureza constitucional.”
Pág. 14 - Exemplos e conclusão da unidade 1
Dentre os vários exemplos ofertados na tese de Marcelo Neves, podemos citar
o da princesa Caroline de Mônaco, que teve fotos íntimas publicadas por
paparazzi na imprensa alemã. Ela entrou com processo judicial, e a Corte
Constitucional Alemã decidiu que, em casos como o dela, em que a pessoa é
socialmente proeminente, não há que se falar em direito à privacidade. Ela
recorreu ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos, que, em decisão contrária,
defendeu haver direito à privacidade, mesmo em se tratando de pessoas
públicas, como Caroline de Mônaco, não se aplicando, aqui, a liberdade de
imprensa.
Qual decisão deve prevalecer? Marcelo Neves defende que não se deve impor
uma ou outra decisão, mesmo porque esses órgãos não possuem grau de
hierarquia entre eles. Deve-se buscar a orientação socialmente mais

adequada. É preciso que haja um diálogo entre as Cortes Constitucionais para
se definir o caminho a ser tomado.
Para encerrar esta unidade, veja mais alguns exemplos e conheça mais um
pouco deste tema assistindo à seguinte entrevista dada pelo professor, que
aborda, também, os assuntos da ponderação de princípios e do controle do
Judiciário:
Vídeo 1/3
https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=XFi9UcjGmAw
Vídeo 2/3
https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=G-pHlVQURsY
Vídeo 3/3
https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=UtYwOTj5cUA
Unidade 2 – A Constituição Imperial de 1824 e a Constituição Republicana
de 1891
A segunda unidade do Módulo I terá a história como pano de fundo a fim
de demonstrar como, e sob qual paradigma, um determinado diploma
constitucional é elaborado. Aqui, as Constituições de 1824 e 1891 serão
analisadas e suas características mais relevantes destacadas.
Pág. 1 - Introdução
Nas próximas duas unidades, falaremos das experiências constitucionais
brasileiras. Abordaremos, brevemente, o contexto histórico de criação de cada
Constituição e suas principais características.
Também forneceremos os dados necessários para que o aluno possa
compreender o que se passou com cada diploma constitucional pátrio.
Alertamos que este assunto é extenso e profundo.
Por isso, este curso não esgotará o tema. Na verdade, temos o interesse de
despertar a curiosidade do estudante para que ele possa, posteriormente,
buscar mais informações e realizar novas pesquisas.
Introduzido o assunto, sigamos.

Pág. 2 - Constituições brasileiras
O Brasil teve sete constituições, a saber:
 Constituição Imperial de 1824 (a primeira do Brasil)
 Constituição de 1891 (inaugurou a República)
 Constituição de 1934 (pôs fim à República Velha)
 Constituição de 1937 (início do Estado Novo, de Getúlio Vargas)
 Constituição de 1946 (redemocratizou o país)
 Constituição de 1967 (emendada pela EC nº. 1/69, vigorou na Ditadura
Militar)
 Constituição de 1988 (“Constituição Cidadã”, trouxe de volta o Estado
Democrático)
Apesar de alguns juristas considerarem a EC nº. 1/69 como mais uma carta
constitucional brasileira, analisaremos seu texto em conjunto com a
Constituição de 1967. Reconhecemos o caráter “revolucionário” do diploma e
trataremos desse tópico na Unidade 4.
Sendo assim, passemos ao estudo das nossas duas primeiras Constituições.
Pág. 3 - Constituição de 1824
Banco do Brasil
A Constituição de 1824 foi a que por mais tempo vigorou em nosso país: 65
anos. Ela é fruto de acontecimentos que se iniciam com a vinda da Família
Real Portuguesa, no ano de 1808. Devido à ocupação das terras portuguesas
pelas tropas napoleônicas, a monarquia teve que se retirar de Portugal,
estabelecendo-se no Brasil, ainda colônia.
Pertencendo, agora, ao Reino Unido de Portugal e Algarves, cujo Rei era D.
João VI, o Brasil era a sede da metrópole portuguesa, tendo como capital a
cidade do Rio de Janeiro. Alguns historiadores denominam esse fato de
“inversão metropolitana”, pois Portugal era governado a partir da antiga colônia.
Jardim Botânico
Muitas coisas mudaram com a chegada da corte portuguesa. Fundou-se o
Banco do Brasil, criaram-se a Biblioteca Real, o Jardim Botânico, a Academia
Real Militar e duas escolas de Medicina, uma na Bahia e outra no Rio de
Janeiro, dentre outras instituições.
Além disso, foi assinado o Decreto de Abertura dos Portos às Nações Amigas,
em cumprimento ao apoio dado pelos ingleses aos portugueses na viagem até
o Brasil. Ele marcou o fim do pacto colonial e trouxe vários privilégios aos

britânicos, que poderiam negociar diretamente com o Brasil, sem ter que
passar pelas alfândegas de Portugal.
Pág. 4 - Constituição da Mandioca
Com a derrota de Napoleão e o crescente poderio britânico sobre os
portugueses, deu-se início, em 1820, à Revolução do Porto. Esse movimento
reivindicava a volta da Família Real para restabelecer a colonização das terras
brasileiras e expulsar os ingleses do controle militar.
Assim, D. João VI retorna a Portugal, mas deixa no Brasil seu filho, D. Pedro de
Alcântara, na condição de Príncipe Regente.
Sob pressão dos liberais, D. Pedro, desrespeitando as ordens da corte
portuguesa, fica no País (Dia do Fico, 9 de janeiro de 1822) e declara a
independência em 7 de setembro de 1822, tornando-se D. Pedro I, imperador
do Brasil.
Convocada uma Assembleia Nacional Constituinte, deu-se início aos trabalhos
para elaborar a primeira Constituição da nação independente. Havia dois
partidos que integravam a Constituinte: o partido Luso e o partido Brasileiro. D.
Pedro, obviamente, apoiava o partido Luso, pois não queria perder o poder. O
partido brasileiro era liderado pelos “irmãos Andrada” (José Bonifácio de
Andrada e Silva, Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva e Martim
Francisco Ribeiro de Andrada), que elaboraram o primeiro anteprojeto de
constituição, conhecido como Constituição da Mandioca.
Por que Constituição da Mandioca?
Foi em virtude desse projeto que a Assembleia Nacional Constituinte foi
dissolvida pelo Imperador D. Pedro I. Ele previa o voto indireto e censitário,
levando-se em consideração a quantidade de terras cultivadas com mandioca.
Paralelamente, para ser eleito, também era necessário ser proprietário de
grande quantidade de terras com plantio de mandioca.
Pág. 5 - Assembleia Nacional Constituinte
Uma vez que a maioria dos proprietários de terra era brasileira, os portugueses
seriam excluídos do poder, tanto como eleitores quanto como representantes.
Vendo essa jogada jurídica dos liberais, o imperador dissolveu a Assembleia
(esse episódio ficou conhecido como “Noite da Agonia”, que aconteceu do dia

11 para o dia 12 de novembro de 1823) e nomeou somente portugueses para
redigir a Constituição, que seria imposta ou outorgada em 25 de março de
1824.
Clique em http://www.revistadehistoria.com.br/secao/artigos-revista/a-longa-
noite-da-agonia para saber o que foi a "Noite da Agonia"
Com a outorga da Constituição, passamos a ser uma monarquia hereditária,
cujo Imperador e Defensor Perpétuo do Brasil era D. Pedro I.
Pág. 6 - Províncias
Capitanias Hereditárias à época da colonização
As capitanias hereditárias foram transformadas em províncias, as quais eram
administradas por presidentes nomeados pelo Imperador. Elas integravam os
Estados Unidos do Brasil, cuja capital era a cidade do Rio de Janeiro. Foram os
embriões das atuais unidades da Federação.
Nosso Estado detinha a forma unitária, ou seja, o poder era centralizado em
um único órgão, a Coroa, não havendo autonomia política das províncias. Essa
condição só foi modificada com a Constituição de 1891, quando se adotou o
federalismo.
Houve uma tentativa de derrubar esse unitarismo, durante a Regência Trina
Permanente (1831-1835), período em que D. Pedro I abdica do trono, deixando
D. Pedro II, ainda menor, no poder. A Lei nº. 16 de 1834, também chamada de
Ato Adicional, modificando normas da Constituição, criou as Assembleias
Legislativas Provinciais, dando a elas certa autonomia.
No entanto, essa tentativa não foi bem sucedida, tendo sido totalmente
extirpada com a Lei nº. 105 de 1840, que interpretou as modificações trazidas
pela Lei 16/1834. Aliás, a referida lei ficou conhecida como “Lei de
Interpretação”.
Pág. 7 - Revoltas sociais
Mesmo assim, as revoltas sociais eclodiam em várias partes do território
nacional, tendo como ponto comum o descontentamento com o poder central.
São exemplos: a Cabanagem, no Pará (1835); a Farroupilha, no Rio Grande do
Sul (1835); a Sabinada, na Bahia (1837); a Balaiada, no Maranhão (1838); e a
Revolução Praieira, em Pernambuco (1848).
Outra característica importante de nossa primeira Carta Maior foi o fato de
termos uma religião oficial: a Católica Apostólica Romana. Em virtude disso,

todas as outras formas religiosas não podiam ter manifestação pública.
Aceitava-se, apenas, seu culto doméstico.
Na nossa primeira experiência constitucional, não adotamos a forma popular e
revolucionária de repartição dos poderes. A denominada Tripartição dos
Poderes de Montesquieu, em que havia os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, com atribuições complementares, autônomas e independentes, não
foi implementada na Carta de 1824.
Pág. 8 - O quarto poder
Na realidade, pelas ideias de Benjamin Constant, a organização dos Poderes
do Império abrangia um quarto poder, o Poder Moderador, ao lado daqueles
três. Ele era a “chave” de todo o complexo político e assegurava ao Imperador
o controle dos demais poderes.
Estava regulado nos arts. 98, 99, 100 e 101. Veja o que diz, com a grafia da
época, o art. 98:
"O Poder Moderador é a chave de toda a organização Política, e é delegado
privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação, e seu Primeiro
Representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da
Independência, equilíbrio, e harmonia dos demais Poderes Políticos."
Ao lado desse centralismo político, o Imperador era considerado uma pessoa
sagrada e inviolável. Vigia a teoria da irresponsabilidade total do Estado: “o rei
não erra” (the king can do no wrong). O art. 99 assim o dizia: “A Pessoa do
Imperador é inviolável, e Sagrada: Ele não está sujeito a responsabilidade
alguma.” Essa ideia marcou o absolutismo europeu até o século XVIII e ainda
perdurou no Brasil até a proclamação da República, em 1889.
Pág. 9 - Direitos Fundamentais
No que se refere aos direitos fundamentais, a Constituição de 1824, por
influência da Constituição Francesa de 1789, defendia a liberdade, a segurança
e a propriedade. Por essa linha de pensamento, assegurou importantes direitos
civis e políticos de primeira dimensão (direitos individuais).
A grande contradição, todavia, foi a permanência da escravidão, que atendia
aos interesses de grandes latifundiários monocultores de café e de cana de
açúcar. Podemos citar, também, o fato de o voto ser restrito aos homens e ser
censitário (conforme a renda).

Por fim, a garantia do habeas corpus não foi constitucionalizada em 1824.
Houve sua previsão infraconstitucional no Código Criminal de 1830 e no
Código de Processo Criminal de Primeira Instância de 1832. Essa importante
garantia só viria a ter status constitucional em 1891, como veremos na
sequência.
O surgimento de nossa segunda constituição está ligado ao enfraquecimento
da monarquia, que pode ser observado desde 1831, quando houve a tentativa
de descentralizar o poder. Como dissemos anteriormente, a Lei nº. 16 de 1834
concedeu alguma autonomia às províncias, ao possibilitar que elas
legislassem. Porém, tal lei foi “interpretada” e praticamente revogada em 1840.
O poder continuou centralizado, e essa capacidade de legislar foi retirada das
províncias.
No entanto, a partir de 1860, o centralismo político começava a ser um
problema para algumas classes. Por exemplo, mesmo sendo vitoriosos na
Guerra do Paraguai, em 1870, os militares ficaram extremamente descontentes
com o fato de terem seu orçamento e seu efetivo reduzidos pelo imperador D.
Pedro II.
Outro fato que demonstra o descontentamento com a monarquia é a
publicação do Manifesto do Centro Liberal, em 1869, e do Manifesto
Republicano, em 1870. Nesses documentos, reivindicava-se maior legitimidade
da representação do País, exigindo o fim da vitaliciedade do mandato no
Senado e no Conselho de Estado.
Paralelamente, também a Igreja se mostrava insatisfeita com o regime,
especialmente em razão de ser submissa ao Estado Imperial. Um fato que
mostra essa contrariedade é a prisão dos bispos de Olinda e Belém, em 1874,
ao não ter sido aprovada uma bula papal que censurava a maçonaria. Além
disso, o Imperador perdeu o apoio dos produtores rurais, ocasionando a
libertação dos escravos em 1888.
Pág. 11 - República
Dentro desse contexto, a República é proclamada pelo Marechal Deodoro da
Fonseca, em 15 de novembro de 1889, por meio do Decreto nº. 1. Esse
decreto foi redigido pelo conhecido jurista Rui Barbosa e previu um Governo
Provisório com o objetivo de consolidar o regime e elaborar a nova
Constituição, a qual seria promulgada em 24 de fevereiro de 1891. É a primeira

constituição promulgada da nossa história, marcando o fim do absolutismo
monárquico.
Embora o Decreto nº. 1 de 1889 já tivesse reunido as províncias sob a
condição de “Estados Unidos do Brasil”, a forma federativa foi
constitucionalizada em 1891. A capital era o Distrito Federal, com sede na
cidade do Rio de Janeiro. É aqui que surge a ideia de se levar a capital do país
para o planalto central. O art. 3º assim o dispôs: “Art. 3º - Fica pertencendo à
União, no planalto central da República, uma zona de 14.400 quilômetros
quadrados, que será oportunamente demarcada para nela estabeIecer-se a
futura Capital federal”.
A partir da CF/1891, deixamos de ser um Estado unitário centralizado. Os
estados federados passaram a ter autonomia para legislar e administrar seus
territórios. Alguns até adotaram o bicameralismo, como foi o caso de São Paulo
e de Pernambuco, que possuíam a Câmara dos Deputados Estaduais e o
Senado Estadual.
Como se disse, a república era a nova forma de governo, e a monarquia foi
afastada do poder e banida do território brasileiro. Com ela se foi também o
Poder Moderador e a concepção de Benjamim Constant. Na nossa segunda
Constituição, as ideias de Montesquieu prevaleceram, e a tripartição dos
Poderes foi adotada.
Curiosidade: A Família Real só iria poder retornar ao Brasil em 1920, quando
houve a revogação de seu banimento pelo decreto 4.120 de 3 de setembro de
1920.
Pág. 12 - Os três Poderes
O Poder Executivo era exercido por um Presidente, eleito diretamente pelo
povo. Todavia, somente os homens acima de 21 anos votavam.
O Poder Legislativo era comandado pela Câmara dos Deputados e pelo
Senado Federal, tendo os parlamentares mandato de 3 e 9 anos,
respectivamente. Fixou-se, assim, o bicameralismo federativo, com uma casa
iniciadora e outra revisora.
O Poder Judiciário, por sua vez, passou a ter um órgão máximo independente,
o Supremo Tribunal Federal (STF).
Outro detalhe importante é que, com a Constituição de 1891, não havia mais
religião oficial no Brasil. O País, agora, era laico, leigo ou não confessional. Em
virtude disso, algumas práticas mudaram: era proibido o ensino religioso nas
escolas públicas; os cemitérios eram administrados pela autoridade municipal e

não mais pela Igreja; não existia mais o padroado (direito de o imperador
intervir nas nomeações de bispos e de alguns cargos eclesiásticos), bem como
o recurso à Coroa para atacar as decisões dos Tribunais Eclesiásticos. Houve,
portanto, a separação total entre Igreja e Estado.
Pág. 13 - Direitos Fundamentais
Sobre os direitos fundamentais, podemos dizer que eles foram aprimorados,
extinguindo-se algumas penas cruéis, como a de galés (trabalhos forçados), a
de banimento e a de morte. Esta persistiu apenas na legislação militar em
tempo de guerra.
A garantia do habeas corpus foi constitucionalizada pela primeira vez, no art.
72, § 22: “Dar-se-á o habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar
em iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de
poder”.
Pela abrangência do dispositivo, criou-se em nosso país a denominada “Teoria
brasileira do habeas corpus”, pois esse remédio constitucional não protegia
apenas a liberdade de locomoção, mas qualquer direito fundamental.
Em vista disso, em 1926, por meio da Emenda Constitucional nº. 1, o habeas
corpus foi restringido apenas à liberdade de locomoção. Veja como ficou, à
época, a nova redação do dispositivo: “Dar-se-á o habeas corpus sempre que
alguém sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência por meio de
prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção”.
Pág. 14 - Conclusão da unidade 2
A Constituição de 1891 vigorou até 1930, sofrendo apenas uma reforma em
1926, momento em que as faculdades e direitos do governo central perante os
estados foram ampliados. Na próxima unidade do nosso curso estudaremos os
fatos que determinaram o fim da República Velha, a revogação desse
ordenamento jurídico e a promulgação de um novo texto constitucional, o de
1934.
Para encerrar esta unidade, assista aos vídeos do professor Boris Fausto, que
faz alguns comentários sobre esse momento histórico no Brasil:
Vídeo 1/3
https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=mWbZdmQcSz
Y
Vídeo 2/3

https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=zk4DQae6JFg
Vídeo 3/3
https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=75Qd7IB2hkg
Unidade 3 – A Constituição de 1934, a Carta de 1937 e a Constituição
Democrática de 1946
A terceira unidade do Módulo I terá a história como pano de fundo a fim
de demonstrar como, e sob qual paradigma, um determinado diploma
constitucional é elaborado.
As experiências constitucionais brasileiras – A Constituição de 1934, a Carta de
1937 e a Constituição Democrática de 1946
Chegou a vez de sabermos um pouco sobre as Constituições de 1934, de 1937
e de 1946. A de 34 marca o fim da Primeira República ou República Velha e o
início de um novo período, que é interrompido pelo golpe de Getúlio Vargas,
em 1937. O novo regime instaurado por Getúlio, o “Estado Novo”, de cunho
autoritário, se estendeu até 1946, quando houve a redemocratização do país.
Vamos ao estudo.
Constituição de 1934
As principais causas para a extinção da República Velha, que perdurou de
1889 a 1930, podem ser associadas a dois fatores:
1) domínio das oligarquias mineiras e paulistas (o termo “oligarquia” significa
“governo de poucos”); e
2) ruptura eleitoral do então presidente Washington Luís, que não respeitou o
acordo da “política do café com leite”.
Pág. 3 - Eleições
Como se sabe, por esse “acordo” os paulistas e os mineiros se alternavam na
presidência da República. Porém, nas eleições de 1929, ao invés de indicar o
candidato mineiro, Antônio Carlos Ribeiro de Andrada, Washington Luís apoiou
o governador paulista, Júlio Prestes. Em contrapartida, Antônio Carlos
posicionou-se em favor do gaúcho Getúlio Vargas, candidato pela Aliança
Liberal, para as eleições de 1930.

Apesar de eleito, Júlio Prestes não tomou posse. A “Revolução de 1930”,
liderada pelos militares gaúchos e deflagrada depois do assassinato de João
Pessoa, fez com que Getúlio Vargas assumisse o poder, por meio de um
governo provisório.
Nesse período, a Constituição de 1891 foi revogada, e o Congresso Nacional
dissolvido. Getúlio Vargas governava por decretos. Paralelamente, foram
nomeados interventores em todos os estados da federação, exceto em Minas
Gerais, estado do governador Antônio Carlos, que apoiara Getúlio.
Mesmo com avanços em algumas áreas na época do Governo Provisório, a
exemplo do Código Eleitoral, que trouxe o sufrágio universal, direto e secreto,
englobando o voto feminino, e várias garantias trabalhistas (descanso semanal
remunerado, férias remuneradas, licença-maternidade e jornada de trabalho
máxima de 8 horas diárias), vivíamos, na prática, sob o domínio de uma só
pessoa, e não possuíamos, ainda, uma Constituição.
Pág. 4 - Assembleia Constituinte
Em virtude disso, um movimento revolucionário reivindicava a convocação de
Assembleia Nacional Constituinte com o intuito de elaborar a nova constituição.
Ficou conhecido como “Revolução Constitucionalista de São Paulo”. Os
conflitos iniciaram-se em 9 de julho de 1932, estendendo-se até outubro desse
mesmo ano.
Mesmo tendo massacrado os paulistas, Getúlio Vargas se viu obrigado a
convocar a Assembleia Constituinte, pois senão perderia sua legitimidade.
Fala-se que, embora vitorioso na “guerra”, Getúlio fracassou politicamente.
Bolsa de Valores de Nova YorqueDessa forma, a Constituição de 1934 é
promulgada após intensos movimentos revolucionários e num contexto mundial
de profunda crise do capitalismo. A quebra da Bolsa de Valores de Nova Iorque
evidencia a depressão do modelo liberal. Ao lado disso, a recente
industrialização, surgida com a Primeira Guerra Mundial, deixa uma grande
classe de operários sem emprego.
Diante desse quadro, a nossa terceira Constituição teve grande ênfase social,
sofrendo influências da Constituição Alemã de 1919 (Constituição de Weimar),
que também possuía a mesma preocupação. A Carta de 1934 marca uma
importante transição do nosso constitucionalismo, que passa a garantir os
direitos sociais ou direitos de segunda geração, como por exemplo os direitos
trabalhistas, o direito à saúde e à educação e o direito de greve. Além, é claro,
dos já consagrados direitos de primeira geração (direitos civis e políticos:
liberdade, igualdade perante a lei, direito à vida e à propriedade).

Pág. 5 - Estado Social de Direito
Passamos, assim, do Estado Liberal ou Estado de Direito para o Estado Social
de Direito, em que o Estado assume sua responsabilidade perante a sociedade
e deve garantir o mínimo para que as pessoas possam viver uma vida digna.
Outras características podem ser citadas sobre o texto constitucional de 1934:
a) o sufrágio universal, direto e secreto, abrangendo o voto feminino;
b) a forma republicana foi mantida;
c) a capital da República manteve-se no Distrito Federal, com sede no Rio de
Janeiro (havia a previsão de transferência da capital para um ponto central do
país).
Continuamos a ser um país laico, sem religião oficial, mas esta característica
foi amenizada, visto que a Constituição de 1891 havia sido muito severa sobre
o tema. Dessa maneira, o casamento religioso voltou a produzir efeitos civis, e
o ensino religioso em escolas públicas se tornou facultativo.
Pág. 6 - Justiça Eleitoral
Criou-se a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e as Comissões
Parlamentares de Inquérito (CPIs), e previu-se, pela primeira vez, o Mandado
de Segurança e a Ação Popular, importantes mecanismos para garantir direitos
fundamentais.
Havia a tripartição de Poderes. No entanto, instalou-se no Poder Legislativo
Federal o que muitos chamam de “bicameralismo desigual” ou “unicameralismo
imperfeito”, pois ele era exercido pela Câmara dos Deputados com a
colaboração do Senado Federal. Assim, o Senado Federal não detinha o
mesmo status da Câmara, sendo um mero colaborador.
Apesar de alguns defeitos, o texto de 1934 representou importante avanço nas
áreas da educação e da economia, bem como no campo social. Assista ao
vídeo abaixo, que ilustra esse tema.
https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=SGsxqNxlS_E

Com a eleição de Getúlio Vargas para governar durante o período de 1934 a
1938, começou a haver uma forte disputa entre dois movimentos nacionais. De
um lado, o da direita fascista, que defendia um estado autoritário, inspirado nas
ideias de Mussolini, representado pela Ação Integralista Brasileira (AIB); e, de
outro, a Aliança Nacional Libertadora (ANL), movimento de esquerda que
apoiava ideias socialistas e comunistas e pretendia combater o fascismo
nacional.
Em 11 de julho de 1935, quatro meses após a criação da ANL, o Governo a
fechou, sob a alegação de que essa aliança era ilegal em vista da Lei de
Segurança Nacional. Paralelamente, para evitar o avanço comunista, Getúlio
Vargas decretou o estado de sítio, inviabilizando uma insurreição político-militar
que objetivava derrubá-lo e instalar o comunismo, a denominada Intentona
Comunista.
Porém, o estopim desse quadro histórico foi a descoberta do famoso “Plano
Cohen”, que novamente pretendia derrubar Getúlio. Foi descoberto pelo
Estado-maior do Exército e veiculado em rádio nacional. Como pretexto para
“salvar” o Brasil do comunismo, Getúlio Vargas decreta o golpe de estado e
fecha o Congresso Nacional.
PLANO COHEN - A matéria a seguir conta que, na verdade, o Plano Cohen foi
uma fraude para tentar manter Getúlio Vargas no poder. Vale a pena lê-lo.
Clique em http://educacao.uol.com.br/disciplinas/historia-brasil/plano-cohen-
uma-fraude-para-manter-vargas-no-governo.htm para ler o PLANO COHEN
Pág. 8 - Carta de 1937
Na sequência, Getúlio outorga (impõe) a Carta de 1937, iniciando o que
chamou de “Estado Novo”. Essa constituição foi elaborada por Francisco
Campos e teve o apelido de “Polaca”, em virtude da influência da constituição
polonesa fascista e autoritária de 1935.
Apesar de ter estabelecido em seu art. 187 que seria submetida a plebiscito
nacional, isso nunca aconteceu. Sua característica principal foi o autoritarismo,
tendo sido fechado o Parlamento, e o Judiciário passou a ser controlado pelo
Executivo.
Para se ter uma ideia, o art. 170 da Carta de 1937 dispôs que “durante o
estado de emergência ou o estado de guerra, dos atos praticados em virtude
deles não poderão conhecer os Juízes e Tribunais”. Isso equivalia a dizer que

por mais atrozes que fossem as condutas de militares, o cidadão não poderia
levar isso ao conhecimento de nenhum juiz. Vivíamos numa tripartição apenas
“formal” dos Poderes, pois na prática apenas o Poder Executivo comandava o
País.
Igualmente, a federação também sofreu limitações. O Governo nomeou
interventores nos estados federados, diminuindo sua capacidade de se
autogovernar. A forma federativa era apenas “nominal”, não existia de fato.
Pág. 9 - Modificações da Constituição de 1934
Houve retrocesso em algumas criações da Constituição de 1934, como é o
caso da Justiça Eleitoral, que foi extinta. Da mesma forma, os partidos políticos
foram dissolvidos pelo Decreto-lei nº. 37 de 1937. A eleição para Presidente da
República passou a ser indireta.
No entanto, a área mais afetada foi a dos direitos fundamentais. Veja algumas
dessas modificações:
a) retiraram-se do texto constitucional o Mandado de Segurança e a Ação
Popular;
b) o princípio da irretroatividade das leis não mereceu muita atenção;
c) estabeleceu-se a censura prévia, restringindo-se o direito à liberdade de
manifestação do pensamento, e todos os jornais ficaram obrigados e inserir
comunicações do Governo, quando assim fosse necessário;
d) previu-se a pena de morte para crimes políticos e quando se tratasse de
homicídio cometido por motivo fútil;
e) a greve era proibida.
Ao arrepio da Constituição, a tortura era utilizada como forma de repressão, a
exemplo do que aconteceu com Olga Benário, mulher do comunista Luís
Carlos Prestes. O filme “Olga” ilustra bem esse fato. Ela foi entregue e,
posteriormente, assassinada em um campo de concentração nazista, na
Alemanha. Está disponível o trailer:
https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=OseApZU_TX4
Pág. 10 - Retrocessos e Avanços

Como se vê, esse momento foi muito duro para a história brasileira, sobretudo
sob o ponto de vista dos direitos individuais. Mas em razão da forma populista
de governo, podemos dizer que houve avanços nos campos trabalhista e
industrial. É desse tempo a criação de importantes empresas estatais: a
Companhia Vale do Rio Doce (1942), a Companhia Hidroelétrica do São
Francisco (1945) e a Companhia Siderúrgica Nacional, que começou a operar
em 1946.
O Brasil só viria a ser redemocratizado em 1946, após uma contradição na
politica adotada por Vargas, como veremos a seguir.
O Estado Novo se prolongou de 1937 a 1946, sendo que Vargas governou,
efetivamente, desde o Governo Provisório, instalado em 1930. No total, foram
mais de quinze anos de “Era Vargas”. Como se viu, a política interna se
baseava em ideias da direita fascista e se norteava pelo autoritarismo,
configurando-se como uma verdadeira ditadura.
Porém, com o início da 2ª Guerra Mundial, o Brasil declarou guerra aos países
do “Eixo” (a Alemanha nazista, a Itália fascista e o Japão), combatendo, assim,
do lado dos “Aliados” (EUA, URSS, China, França e Inglaterra).
Numa clara contradição entre a política interna (ditadura Vargas nazifascista) e
a política externa (apoio aos países que queriam destruir as ditaduras
nazifascistas), foi publicado o “Manifesto dos Mineiros”, que evidenciava esse
quadro controverso.
Tendo perdido apoio e entrado em crise política, Getúlio Vargas se viu obrigado
a convocar eleições para a Presidência do Brasil. Por meio da Lei
Constitucional nº. 9, de 1945, ele o faz e começa a corrida das eleições.
Pág. 12 - Nova Carta
Embora tenha surgido o movimento “queremismo”, que, em síntese,
significava “queremos Getúlio”, ele não foi eleito. Alguns fatos, como a
substituição do chefe de polícia do Distrito Federal pelo seu irmão, fez com que
Getúlio Vargas fosse expulso do poder pelas Forças Armadas, mais
especificamente pelos Generais Góis Monteiro e Gaspar Dutra. Pensava-se
que ele poderia dar um novo golpe e se perpetuar no poder.
O Executivo passou a ser exercido pelo Presidente do STF, José Linhares, até
que o General Gaspar Dutra foi eleito para chefiar o país, a partir de 1946.

Antes disso, a Lei Constitucional nº. 13, de 1945, atribuiu poderes constituintes
ao Parlamento, para que este elaborasse outra constituição.
A nova Carta foi promulgada em 18 de setembro de 1946 e teve o importante
papel de redemocratizar o Brasil. Dentre as principais mudanças, destaque-se
que os direitos fundamentais voltaram a ter a proteção adequada, sendo que o
Mandado de Segurança e a Ação Popular foram recolocados no diploma
constitucional. Vedou-se a pena de morte, salvo em tempo de guerra e de
acordo com a legislação militar. Reconheceu-se o direito de greve.
Pág. 13 - Nova Capital e conclusão da unidade 3
A forma federativa do Estado foi consagrada, afastando-se os interventores dos
estados. A capital da República permaneceu no Rio de Janeiro até sua
mudança para Brasília, no governo de Juscelino Kubitschek (1956-1961),
efetivando o disposto no art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da CF/46.
Assim dizia o referido dispositivo:
“Art. 4º - A Capital da União será transferida para o planalto central do Pais.
§ 1 º - Promulgado este Ato, o Presidente da República, dentro em sessenta
dias, nomeará uma Comissão de técnicos de reconhecido valor para proceder
ao estudo da localização da nova Capital.
§ 2 º - O estudo previsto no parágrafo antecedente será encaminhado ao
Congresso Nacional, que deliberará a respeito, em lei especial, e estabelecerá
o prazo para o início da delimitação da área a ser incorporada ao domínio da
União.
§ 3 º - Findos os trabalhos demarcatórios, o Congresso Nacional resolverá
sobre a data da mudança da Capital.
§ 4 º - Efetuada a transferência, o atual Distrito Federal passará a constituir o
Estado da Guanabara.”
Assim, a Constituição de 1946 deu ao Brasil as bases necessárias para
construir um país democrático. Todavia, devido ao conhecido “Golpe de 64”,
mergulhamos num dos períodos mais conturbados de nossa história. Como
veremos na próxima unidade, a Constituição de 1967, emendada pela EC nº.
1/69, assemelhou-se em muitos pontos à Carta de Vargas, representando um
retrocesso político e social para os brasileiros.

Unidade 4 – A Constituição do período militar e a redemocratização do
país com a Constituição de 1988
A quarta unidade do módulo I terá a história como pano de fundo a fim de
demonstrar como, e sob qual paradigma, um determinado diploma
constitucional é elaborado. Aqui, a Constituição de 1967, com a EC n. 1/69, e a
Constituição de 1988 serão analisadas e suas características mais relevantes.
Estudaremos, agora, as duas últimas constituições do Brasil. A de 1967, que
sofreu uma importante emenda em 1969 e vigorou durante a ditadura militar. E
a de 1988, hoje vigente, que simbolizou a volta do Brasil para o Estado
Democrático e, mais do que isso, a evolução de nosso constitucionalismo para
a construção de espaço aberto ao debate.
Sendo assim, comecemos pelos fatos que antecederam a criação da CF/1967.
Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional nº. 1, de 1969
Com o fim da Segunda Guerra Mundial, o mundo ficou dividido em dois
grandes blocos: a parte capitalista, liderada pelos EUA, e a parte socialista,
chefiada pela ex-URSS (União das Repúblicas Socialistas Soviéticas). Essas
potências ajudavam na reconstrução dos países destruídos pela guerra e,
paralelamente, exerciam sua influência para a garantia de poder e comando
sobre tais territórios.
Nessa época, o Brasil se vinculou ao mundo capitalista, tendo, inclusive,
recebido algumas multinacionais para explorar o mercado nacional. Aliás,
especialmente a partir da década de 50, que desnacionalizou segmentos
importantes da economia nacional, como a área do petróleo, tal política
econômica ficou conhecida como “entreguismo”.
Pág. 3 - Volta do presidencialismo
Nesse passo, havia no País um espírito de “caça aos comunistas”, devido à
ideologia adotada por nosso governo. Todavia, na presidência de Jânio
Quadros começa a haver um desemparelhamento com o bloco norte-
americano. O governo brasileiro começa a travar relações com a China e com
a ex-URSS, expoentes do mundo comunista.
Perdendo apoio tanto da direita quanto do centro, Jânio Quadros renuncia. Em
seu lugar, assumiria o vice-presidente João Goulart, que no momento da

renúncia estava na China. As Forças Armadas queriam impedir que “Jango”,
como ficou apelidado, assumisse a presidência, e tentaram impedir seu retorno
ao Brasil.
Para contornar a situação, o Congresso Nacional aprovou um regime
parlamentarista, em que João Goulart ficaria como chefe de Estado e Tancredo
Neves seria o chefe de Governo. Esse sistema, no entanto, foi rejeitado pela
população, que, em plebiscito, escolheu a volta do presidencialismo (6 de
janeiro de 1963).
Dessa forma, João Goulart voltou a ocupar a chefia do Poder Executivo, sob o
sistema presidencialista, e, por ter um viés populista, coordenou as “Reformas
de base”. Nessas reformas, o presidente Jango permitiu que os analfabetos
votassem, iniciou a reforma agrária, limitou a remessa de capital ao exterior e
deu grande incentivo à educação.
Pág. 4 - Atos Institucionais
Apesar de ter ampla aprovação do operariado, a classe média, assim como a
Igreja, não via com bons olhos essa política populista. Nesse contexto, em 31
de março de 1964, acusado de estar a serviço do comunismo internacional,
João Goulart é derrubado do poder pelos militares.
Em seguida, é constituído o Supremo Comando da Revolução pelos militares
vitoriosos – General Costa e Silva, Brigadeiro Francisco Correa de Melo e
Almirante Augusto Rademaker. Esse Supremo Comando, no exercício do
Poder Executivo, baixou os famosos Atos Institucionais (AI), que governariam o
país até a imposição da Carta de 1967.
Síntese
Vejamos a síntese de cada um deles.
O AI-1 permitiu ao Comando decretar o estado de sítio, quando assim se
fizesse necessário, além de conferir o poder de aposentar qualquer civil ou
militar. Ainda, por meio desse Ato, os militares poderiam suspender direitos
políticos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais ou municipais.
O AI-2 estabeleceu eleições indiretas para Presidente da República.
O AI-3 fez o mesmo que o 2, porém na esfera estadual.
O AI-4, a seu turno, convocou o Congresso Nacional, que estava fechado,
para elaborar a nova Carta Constitucional, que regeria o país a partir de então.
Embora conste que o texto foi promulgado, é bom frisar para o estudante que
ele foi imposto unilateralmente pelo regime militar. Houve apenas as

formalidades de votação, aprovação e promulgação. Na verdade, o Parlamento
estava ali para atender aos interesses do “Comando da Revolução”.
Pág. 5 - Texto de 1967
Em síntese, de 1964, quando houve o golpe de Estado, até 1967, quando a
Constituição foi outorgada, o Brasil foi regido por Atos Institucionais. A
Constituição de 1946 existia apenas formalmente. Ela foi revogada, em
definitivo, no dia 15 de março de 1967, data em que passou a viger o novo
texto constitucional.
Dentre as características mais marcantes do texto de 1967, podemos destacar
o centralismo político, que significou o “fim” do federalismo. Experimentamos,
praticamente, um estado unitário, em que os estados federados não possuíam
muita autonomia.
A Tripartição dos Poderes também não existiu na prática, pois o Executivo foi
extremamente fortalecido, esvaziando a competência dos demais Poderes. O
Presidente governava mediante a edição de Decretos-Lei, fazendo do
parlamento um mero coadjuvante. Some-se a isso o fato de que as eleições
presidenciais eram indiretas e se davam pelo Colégio Eleitoral.
Pág. 6 - AI-5
Mas foi com o AI-5 que a Ditadura deixou seu maior “legado”, ao restringir,
violentamente, os direitos fundamentais do indivíduo. Por ele, o Presidente
poderia decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias
Legislativas e das Câmaras dos Vereadores, sendo que, nesse período, ele
assumiria as funções desses órgãos.
O AI-5 também permitia ao Presidente intervir nos Estados e nos Municípios,
sem as limitações previstas na Constituição. O chefe do Executivo também
poderia decretar o confisco de bens de todos aqueles que tivessem enriquecido
de maneira ilegal, no exercício de cargo ou função pública, bem como
suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos, pelo prazo de 10 anos.
Conforme o art. 10 do Ato, a garantia de habeas corpus foi suspensa nos casos
de crimes políticos contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e
a economia popular. E, de forma mais autoritária, excluiu da apreciação judicial
os atos praticados em acordo com seus comandos.
Pág. 7 - Golpe dentro do golpe

Percebe-se, portanto, que o estado autoritário instalado ofendia os direitos
individuais e gerava descontentamento por parte da sociedade civil. Outros
setores também se mostravam insatisfeitos com o Governo Militar, como foi o
caso do Deputado carioca Moreira Alves, que, em 1968, sustentou não haver
nada a se comemorar no Dia da Independência, pois vivíamos sob o domínio
(e dependência) dos militares.
Nesse meio tempo, no fim de agosto de 1969, o presidente Costa e Silva
adoece e sua substituição se faz necessária. No entanto, seu vice, Pedro
Aleixo, que fora contra o AI-5, é descartado pelos militares.
Num golpe dentro do golpe, os militares assumem o poder. Eles editam o AI-
12, que permite a uma “Junta de Militares” governar o país enquanto Costa e
Silva estivesse afastado por motivos de saúde. Em seguida, editam a EC nº
1/69, acrescentando alguns pontos importantes na CF/67. Vejamos alguns
detalhes dessa “Emenda”.
Pág. 8 - Emenda Constitucional nº. 1, de 17 de outubro de 1969
Como dissemos no início da Unidade 2, discute-se se esta Emenda não
configuraria uma nova Constituição, já que ela é fruto de um poder
“revolucionário”, que afasta da presidência quem deveria assumi-la (o vice-
presidente Pedro Aleixo), e outorga um novo diploma constitucional.
Certamente, essa visão pode ser defendida, pois a EC 1/69 constitucionalizou
o uso dos Atos Institucionais, que já regulavam o país, além de ter mantido em
vigor os Atos já baixados. Aumentou, também, o mandato do Presidente para 5
anos. No entanto, ela não revogou expressamente a CF/67, mantendo,
inclusive, vários pontos de seu texto.
O estudante precisa ficar atento a essa discussão, sempre lembrando que
colocamos o nome “Emenda Constitucional” para respeitar o que se sucedeu
na história constitucional brasileira.
E como conseguimos superar o estado autoritário? Como passamos à
sociedade que atualmente vivemos, sob os princípios de um Estado
Democrático? É isso que veremos no tópico adiante.
Pág. 9 - Governos Militares
Durante o regime militar, mais especificamente no governo do General Emílio
Médici, experimentamos o “milagre econômico” (período de 1968 a 1973).
Houve um crescimento econômico muito grande, mas à custa do

endividamento nacional. E por ter sido a classe média a privilegiada, as classes
mais pobres não foram beneficiadas com esse “milagre”.
No governo de Ernesto Geisel (1974-1979), as consequências da política
econômica adotada na administração anterior foram aparecendo e passamos
por um período de inflação acelerada e crise econômica acentuada.
Acrescente-se a isso a crise internacional do petróleo, que também atingiu o
Brasil.
Mesmo assim, Geisel não modificou seus projetos de desenvolvimento (era
preciso mostrar ao povo que o Governo Militar ia bem), deixando o país com
uma dívida externa altíssima. Diante disso, os militares foram perdendo apoio e
temiam que alguns movimentos de oposição se insurgissem contra eles.
É dessa época a edição da famosa “Lei Falcão”, que reduziu a propaganda
política, com o intuito de minar as possibilidades da oposição. Houve, também,
o conhecido “Pacote de Abril de 1977”, elaborado por Geisel, que, dentre
outras coisas, aumentou o mandato do presidente para 6 anos. Ele pretendia
fazer um caminho para a democracia, mas seria “lento e gradual”.
Pág. 10 - Movimentos sociais
Mesmo tentando se manter no poder, os militares não tinham apoio popular.
Vivíamos sob a censura, a tortura e sequestros de artistas e intelectuais.
Nasceram alguns movimentos que criticavam essa estrutura, como é o caso da
Tropicália.
Há um site que traz informações interessantes sobre esse movimento. Há
fotos, vídeos, biografias etc. Vale a pena visitá-lo: http://tropicalia.com.br
Em 1978, tentando contornar algumas controvérsias, edita-se o “Pacote de
Junho”, que, em resumo, revoga o famigerado AI-5, suspende as decisões que
cassaram os direitos políticos de alguns cidadãos e prevê a impossibilidade de
o Presidente da República suspender os trabalhos do Congresso Nacional. Era
o início da redemocratização do país.
Outros fatos denotam o avanço do Brasil para o caminho democrático. O
primeiro deles é a Reforma Partidária de 1979 (Lei nº. 6.767/1979), que
reinstitui o pluripartidarimo. Antes, havia apenas os partidos ARENA (Aliança
Renovadora Nacional, de situação) e MDB (Movimento Democrático Brasileiro,
de oposição). Depois da Reforma, a Arena passou a se chamar PDS e o MDB
se desmembrou em cinco novos partidos: PMDB, PP, PT, PDT e PTB.
Pág. 11 - Diretas já

Também como passo rumo à democratização, podemos citar o
estabelecimento de eleições diretas para governador dos Estados e o
movimento “Diretas Já”, que pretendia tornar diretas as eleições para
Presidente da República. A Proposta de Emenda Constitucional nº. 5/83 –
“PEC Dante de Oliveira”, como ficou chamada – encabeçou essa tentativa.
Todavia, mesmo tendo imenso apoio popular, ela foi rejeitada.
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Nas eleições indiretas de 1985, Tancredo Neves é eleito o primeiro civil depois
de um longo período de governo só de militares. Suas promessas eram de
estabelecer a “Nova República”, baseada num governo democrático.
Porém, ele adoeceu e faleceu, não chegando a tomar posse como presidente.
Em seu lugar, assumiu o vice-presidente, José Sarney, que também era civil.
Ele cumpriu a promessa de Tancredo e instituiu uma Comissão de Notáveis
(Comissão Afonso Arinos), para elaborar um anteprojeto de Constituição.
Aliás, a Emenda Constitucional nº. 26 de 1985 determinou que fosse
convocada uma Assembleia Nacional Constituinte com o fim de elaborar a
nova Constituição do país. O curioso dessa emenda é que ela não pretendia
modificar, e sim eliminar, a Constituição a que se refere (a CF/67, emendada
pela EC n. 1/69). Por essa razão, não é razoável pensarmos que ela configura
Emenda Constitucional. Enquadra-se, com maior propriedade, como ato
político revolucionário, aos moldes do que acontecera com a EC nº. 1/69, só
que com viés democrático.
Pág.12 - Constituição de 1988
O Presidente, no entanto, rejeitou o texto apresentado pela Comissão,
sobretudo em razão de ela ter optado pelo regime parlamentarista de governo.
Cumprindo o mandamento da EC nº. 26, instala-se a Assembleia Constituinte
em 1º de fevereiro de 1987, composta por 559 Congressistas, sendo que o
grupo majoritário era do Centro Democrático, também conhecido como
“Centrão”, apoiado pelo Executivo e defensor de ideias mais conservadoras.
Após intensas discussões, vários lobbies e brigas políticas, a recém-elaborada
constituição foi promulgada, em 5 de outubro de 1988, pelo presidente da
Assembleia Constituinte, Ulysses Guimarães. Ele a denominou de
“Constituição Cidadã”, pois o povo pode contribuir para sua elaboração, por

meio de propostas populares. Além disso, ela inaugurou um novo país, erguido
sob o Estado Democrático de Direito e que devia respeito à sua Lei Maior.
A nova Constituição fixou eleições diretas para Presidente da República, cujo
mandato ficou estabelecido em 4 anos (por força da Emenda Constitucional de
Revisão n. 5, de 1994, que alterou a previsão constitucional original, com
mandato de 5 anos para Presidente). Esta regra também ficou sendo
obrigatória para Estados-membros, Municípios e Distrito Federal. O primeiro
presidente eleito segundo a CF/88 foi Fernando Collor de Melo, que,
pressionado por denúncias de corrupção e já aberto contra ele um processo de
impeachment, renuncia ao cargo em 29 de dezembro de 1992 envolvido em
escândalos de corrupção.
Pág. 13 - Redemocratização
Com a CF/88, a forma republicana e o sistema presidencialista de governo
foram consolidados. Isso ocorreu especialmente após o plebiscito (consulta
popular) de 21 de abril de 1993, que confirmou a escolha da população por
esses mecanismos de administração pública.
Por sua vez, o federalismo foi reestabelecido e os entes da federação voltaram
a ter autonomia política, administrativa e financeira. Foi criado o estado de
Tocantins e transformados em estados federados os antigos Territórios
Federais de Roraima e Amapá. Ao lado disso, a ilha de Fernando de Noronha
deixou de pertencer à União (era território federal, foi extinto) e passou para o
domínio do estado de Pernambuco.
No entanto, devemos ressaltar que ainda há muitos resquícios de centralismo
político, em que a União detém uma ampla gama de competências
administrativas e legislativas, como se pode ver pela leitura dos arts. 20 a 23
do atual texto constitucional.
Clique em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
para abrir a Constituição Federal e confira a íntegra dos arts. 20 a 23.
Continuamos a ser um país laico, sem religião oficial, e ter a capital do país em
Brasília. A redemocratização trouxe de volta a tripartição real dos Poderes,
que, conforme o art. 2º, são independentes e harmônicos entre si. No âmbito
do Poder Judiciário, criou-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ), competente
para uniformizar o entendimento dos magistrados no tocante às ações que se
fundamentem em lei federal. Dessa forma, O STF passou a cuidar das
matérias estritamente constitucionais.

Pág. 14 - Direitos fundamentais do indivíduo
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, formado pelo
Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, representantes dos Estados-
membros e do povo, respectivamente. Estabeleceu-se, enfim, o bicameralismo
paritário ou igualitário, em que uma casa legislativa não se sobrepõe à outra.
Enfim, não podemos deixar de anotar que foi com a “Constituição Cidadã” que
os direitos fundamentais do indivíduo foram consolidados em nosso
ordenamento. Alguns até de forma inédita, como, por exemplo, o fato de o
racismo e a tortura terem se tornado crimes inafiançáveis; e a possibilidade de
impetrar habeas data “para assegurar o conhecimento de informações relativas
à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de
entidades governamentais ou de caráter público” ou “para a retificação de
dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo” (art. 5, inciso LXXII).
O tema dos direitos fundamentais será analisado com mais detalhes no Módulo
3. Por ora, devemos ter em mente que a CF/88 representou uma quebra de
paradigma com o sistema anterior (CF/67), pois alçou os direitos fundamentais
como centro do ordenamento jurídico, tendo a dignidade da pessoa humana
como um dos fundamentos do Estado brasileiro.
Pág. 15 - Conclusão do Módulo I
Ao lado da dignidade da pessoa humana, adotamos como fundamentos, ainda,
a soberania (internamente, traduz-se na ideia de que ninguém é superior ao
Estado, e, externamente, significa que todos os países são iguais entre si), a
cidadania (na qual o sujeito possui o direito e o dever de intervir na ordem
política em que se insere, tanto elegendo seus representantes como
contribuindo para melhorar a sociedade), os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa, e o pluralismo político (rompendo com a ordem anterior, que se
baseava no bipartidarismo e no repúdio à diversidade política).
Esta é a redação do art. 1º da CF/88:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático
de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Assim, vimos que nossa história constitucional passou por avanços e
retrocessos. Conseguimos superar estados autoritários e progredir na proteção
do indivíduo e da coletividade.
É preciso levar em consideração que nossa Carta Maior sempre sofrerá
mudanças, pois a realidade social é fluida e está, constantemente, em
transformação. À Carta atual já se incluíram dezenas de Emendas
Constitucionais. Mesmo assim, é necessário proteger seus fundamentos, pois
são eles que norteiam o espírito democrático e sustentam a construção de uma
sociedade melhor.

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