Justiça do trabalho

JUSTIÇA DO TRABALHO
3a REGIÃO
Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias
Presidente
Desembargador Marcus Moura Ferreira
1º Vice-Presidente
Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault
2º Vice-Presidente
Desembargador Bolívar Viégas Peixoto
Corregedor
Sandra Pimentel Mendes
Diretora Judiciária
Bruno Azalim Rodrigues da Costa
Diretor da Secretaria de Cálculos Judiciais 2 3

APRESENTAÇÃO
Revisado e ajustado a novas demandas, o presente manual reúne textos e tabelas que
auxiliam o calculista, veterano ou novato, assistentes, peritos, advogados e partes
processuais no trabalho de compreensão e confecção de cálculos de liquidação,
atualizações e pareceres afins.
Os elementos do dia-a-dia do calculista estão presentes, inclusive sugestões de textos de
promoções mais frequentes, novos procedimentos de cálculos previdenciários,
levantamento das orientações jurisprudenciais, súmulas, provimentos e outras tantas
normas e informações sobre cálculos de liquidação, suas atualizações e amortizações.
Os comandos judiciais são variados, dada a divergência de interpretação das leis, e a
liquidação, forçosamente, há de ser diferenciada em razão do que foi decidido em cada
julgado, impedindo que haja uma “padronização” geral de procedimentos, o que faz
sobressair o caráter de “orientação” do manual, que encerra o conteúdo programático de
treinamentos feitos no Tribunal, auxiliando no julgamento de embargos e agravos de
petição.
A todos que contribuíram para a consecução deste manual, em especial os próprios
calculistas, os meus cumprimentos e sinceros agradecimentos por tão valorosa
colaboração.
Belo Horizonte, 10 de maio de 2012
Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias
Presidente 4 5

ÍNDICE
1 - INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 9
2 - BIBLIOGRAFIA UTILIZADA NA ATIVIDADE DE CÁLCULO ........................................... 10
3 - COMPETÊNCIAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CÁLCULO .................................... 11
3.1 COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS ..................................................... 11
3.2 COMPETÊNCIA DAS PARTES DO PROCESSO ......................................................................... 11
4 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇAS ........................................................................................ 13
4.1 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA ....................................................................................... 13
4.2 REGRAS E PRINCÍPIOS INFORMADORES ............................................................................... 13
4.3 MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO (CLT, ART. 879) ................................................................. 13
5 - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - COMO SE ESTRUTURA ............................................... 14
5.1 ELEMENTOS INTEGRANTES DO CÁLCULO ............................................................................. 14
5.2 FORMA DO CÁLCULO .......................................................................................................... 14
5.3 CRITÉRIOS MATEMÁTICOS APLICADOS AO CÁLCULO TRABALHISTA ........................................ 14
6 - VERBAS TRABALHISTAS ................................................................................................ 18
6.1 FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E IMPLICAÇÕES .............................................................. 18
6.2 AVISO-PRÉVIO ................................................................................................................... 18
6.3 13º SALÁRIO ...................................................................................................................... 24
6.4 FÉRIAS ............................................................................................................................. 25
6.5 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS .................................................................. 28
6.6 HORAS EXTRAS ................................................................................................................. 29
6.6.1 SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS HE: .............................................................................. 30
6.6.2 SOBRE OS DIVISORES DAS HE: ....................................................................................... 30
6.6.3 SOBRE OS ADICIONAIS DAS HE: ...................................................................................... 31
6.6.4 SOBRE OS NÚMEROS DAS HE: ........................................................................................ 31
6.6.5 SOBRE OS REFLEXOS DAS HE: ........................................................................................ 35
6.6.6 DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS PAGAS ............................................................................... 41
6.6.7 SOBRE A SUPRESSÃO DAS HE ........................................................................................ 46
6.7 HORAS IN ITINERE ............................................................................................................. 48
6.8 HORAS DE SOBREAVISO ..................................................................................................... 49
6.9 HORAS DE PRONTIDÃO....................................................................................................... 49
6.10 INTERVALOS .................................................................................................................... 49
6.10.1 TIPOS DE INTERVALO .................................................................................................... 49
6.11 ADICIONAIS MAIS COMUNS ............................................................................................... 52
6.11.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...................................................................................... 52
6.11.2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE .................................................................................... 53
6.11.3 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA .................................................................................... 54
6.11.4 ADICIONAL NOTURNO .................................................................................................... 54
6.12 INDENIZAÇÕES, MULTAS E SALÁRIO FAMÍLIA....................................................................... 57
6.12.1 INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (477, CAPUT, E 478, DA CLT) ............................ 57
6.12.2 INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 6.708/89 E 7.238/84 .................................................... 57
6.12.3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ................................................................................. 57
6.12.4 INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO ...................................................................... 58
6.12.5 INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO AO EMPREGADO DOMÉSTICO ............................ 61
6.12.6 VALE TRANSPORTE - DEC. 95.247/87 – INDENIZAÇÃO. .................................................. 61
6.12.7 CÁLCULO AJUDA-ALIMENTAÇÃO ..................................................................................... 62
6.12.8 MULTA DO ART. 477, PARÁGRAFO 6º C/C 8º ................................................................... 62
6.12.9 MULTA ART. 467 DA CLT ............................................................................................. 62
6.12.10 MULTA DIÁRIA ............................................................................................................ 63
6.12.11 SALÁRIO-FAMÍLIA ........................................................................................................ 63
6.13 FGTS ............................................................................................................................. 64
6.14 DIFERENÇAS SALARIAIS ................................................................................................... 64
6.15. COMISSÕES ................................................................................................................... 66
7 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA........................................................ 69 6

7.1 ASPECTOS GERAIS ............................................................................................................ 69
7.2 CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ...................................... 69
7.3 JUROS DE MORA ................................................................................................................ 70
7.4 FORMA DE UTILIZAÇÃO DAS TABELAS DE CORREÇÃO MENSAL E DIÁRIA .................................. 79
7.4.1 TABELA DE CM MENSAL .................................................................................................. 79
7.4.2 TABELA DE CM/DIÁRIA .................................................................................................. 81
7.5 MOEDAS E PARIDADES ....................................................................................................... 86
8 - ENCARGOS E DESPESAS PROCESSUAIS .................................................................... 87
8.1 CUSTAS PROCESSUAIS ...................................................................................................... 87
8.2 CUSTAS DE EXECUÇÃO ...................................................................................................... 87
8.3 HONORÁRIOS PERICIAIS .................................................................................................... 89
8.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ............................................................................................ 90
9 - DESCONTOS LEGAIS: PREVIDENCIÁRIO E FISCAL .................................................... 91
9.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE AMBOS OS DESCONTOS .................................................... 91
9.2 DESCONTO PREVIDENCIÁRIO .............................................................................................. 91
9.2.1 ESCLARECIMENTOS GERAIS ............................................................................................ 91
9.2.2 CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS ...................................................................................... 92
9.2.3 EMPREGADO RURAL ....................................................................................................... 92
9.2.4 CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL .................................................... 93
9.2.5 CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR .................................................................................. 101
9.2.6 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – METODOLOGIA DE CÁLCULO .......... 106
9.2.7 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE ACORDO, QUANDO HÁ VÍNCULO EMPREGATÍCIO ............... 120
9.2.8 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE ACORDO, QUANDO NÃO HÁ VÍNCULO EMPREGATÍCIO ....... 131
9.2.9 CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO COM COMPETÊNCIAS ANTERIORES A JAN/80 .......................... 136
9.3 IMPOSTO DE RENDA ........................................................................................................ 139
9.3.1 AMPARO LEGAL ............................................................................................................ 139
9.3.2 DIFERENÇA ENTRE VERBAS NÃO TRIBUTÁVEIS E DEDUÇÕES ............................................ 139
9.3.3 TRIBUTAÇÃO DOS JUROS DE MORA ................................................................................ 139
9.3.4 TRIBUTAÇÃO DAS FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL E ABONO PECUNIÁRIO ............................ 141
9.3.5 TRIBUTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ........................................................ 143
9.3.6 MOMENTO DE CÁLCULO ................................................................................................ 144
9.3.7 FORMA DE CÁLCULO ..................................................................................................... 145
10 – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS ......................................................... 165
10.1 ATUALIZAÇÃO SIMPLES – SEM AMORTIZAÇÃO DE VALOR PAGO .......................................... 165
10.2 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS PROPORCIONAIS ............................................. 180
10.2.1 CRITÉRIOS - ART. 12-A DA LEI 7713/88 E IN RFB 1127/11. ....................................... 181
10.2.2 CRITÉRIOS - ART. 12 DA LEI 7713/88 E IN RFB 1127/11 ............................................ 190
10.3 ATUALIZAÇÃO COM AMORTIZAÇÃO DE VALOR PAGO ......................................................... 194
10.3.1 SEM A INCLUSÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS .................................. 194
10.3.2 COM A INCLUSÃO DOS VALORES DE INSS E IR PROPORCIONAIS ................................... 196
11 - EXEMPLO CÁLCULO HE, INCLUINDO INSS, IR E RESUMO PROV. 04/00 .............. 230
12 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL .......................................................................................... 235
12.1 ESCLARECIMENTOS GERAIS ........................................................................................... 235
12.2 FORMA DE CÁLCULO ...................................................................................................... 235
12.3 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL .................................................................................... 235
12.4 FORMA DE ATUALIZAÇÃO................................................................................................ 237
13 – ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO ................................. 239
14 - PRECATÓRIOS .............................................................................................................. 240
14.1 ESCLARECIMENTOS GERAIS ........................................................................................... 240
14.2 DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS EM PRECATÓRIOS ............ 240
15 – COMANDOS FACILITADORES DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO............................. 243
16 - PROMOÇÕES ................................................................................................................ 246
16.1 ESTRUTURA GERAL DE QUALQUER PROMOÇÃO ............................................................... 246 7

16.2 CAMPOS OBRIGATÓRIOS ............................................................................................... 246
16.3 ESTRUTURAS DOS CINCO PRINCIPAIS TIPOS DE PROMOÇÕES ........................................... 247
16.3.1 PEDINDO ELEMENTOS ................................................................................................. 247
16.3.2 REITERANDO PEDIDO DE ELEMENTOS .......................................................................... 247
16.3.3 MANIFESTANDO SOBRE IMPUGNAÇÕES DAS PARTES ..................................................... 247
16.3.4 PEDINDO RETORNO DOS AUTOS AO PERITO .................................................................. 247
16.3.5 MANIFESTANDO SOBRE CÁLCULOS DAS PARTES ........................................................... 248
16.4 EXEMPLOS DE TEXTOS POR ASSUNTO ............................................................................. 248
16.4.1 PEDINDO ELEMENTOS ................................................................................................. 248
16.4.2 MANIFESTANDO SOBRE CÁLCULO DAS PARTES ............................................................. 249
16.4.3 INFORMANDO SOBRE INSS ......................................................................................... 250
16.4.4 INFORMANDO SOBRE IRRF ......................................................................................... 255
16.4.5 INFORMANDO SOBRE JUROS DE MORA ......................................................................... 260
16.4.6 CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ..................................................................... 262
16.4.7 SOBRE A LIMITAÇÃO DA MULTA A 100% DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ................ 262
16.4.8 PEDINDO RETORNO DOS AUTOS AO PERITO OU PARA AS PARTES ................................... 262
16.4.9 MASSA FALIDA ........................................................................................................... 264
16.4.10 CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ....................................................................................... 264
16.4.11 DEDUÇÃO NA DATA DO DEPÓSITO OU LEVANTAMENTO ................................................ 265
17 - SÚMULAS, ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS, LEIS E DECRETOS ................... 267
17.1 SÚMULAS TST (POR ASSUNTO EM ORDEM ALFABÉTICA)................................................... 267
17.2 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SBDI-I/TST .............................................................. 283
17.3 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS TST - TRIBUNAL PLENO ............................................. 293
17.4 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS TST - SBDI-1 - TRANSITÓRIA .................................... 294
17.5 SÚMULAS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO ............................................ 295
17.6 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS - TURMAS TRT–3ª REGIÃO ........................................ 296
17.7 PROVIMENTOS TRT ...................................................................................................... 298
17.7.1 PROVIMENTO 03/91 ................................................................................................... 298
17.7.2 PROVIMENTO 01/93 ................................................................................................... 298
17.7.3 PROVIMENTO 04/00 ................................................................................................... 299
17.7.4 PROVIMENTO 01/04 ................................................................................................... 300
17.7.5 PROVIMENTO 01/08 ................................................................................................... 301
17.8 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ........................................................................................ 304
17.8.1 LEI 8212/91 ............................................................................................................... 304
17.8.2 DEC. 3048/99 ............................................................................................................ 318
17.8.3 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971/2009 ................................................................. 326
17.9 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ............................................................................................... 349
17.9.1 DEC. 3000/99 ............................................................................................................ 349
17.9.2 LEI 10.833/03............................................................................................................ 351
17.9.3 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1127/11 ....................................................................... 352
18 – TABELAS....................................................................................................................... 357
18.1 TABELA PRÁTICA DE INCIDÊNCIA DE INSS, IR E FGTS .................................................... 357
18.2 TABELA SALÁRIO MÍNIMO ................................................................................................ 365
18.3 TABELA EVOLUÇÃO SALÁRIO-FAMÍLIA ............................................................................. 366
18.4 TABELA PROGRESSIVA MENSAL IMPOSTO DE RENDA ........................................................ 369
18.5 TABELAS IMPOSTO DE RENDA - INSTRUÇÃO NORMATIVA/RFB Nº 1127/11 ........................ 371
18.6 TABELAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA .................................................................. 372
18.7 TABELAS GRAU DE RISCO DE ACORDO COM A ATIVIDADE PREPONDERANTE ....................... 381
18.7.1 TABELA GRAU DE RISCO VIGENTE ATÉ 31/05/2007 ....................................................... 381
18.7.2 TABELA GRAU DE RISCO DE 01/06/07 A 31/12/2009 ................................................... 399
18.7.3 TABELA GRAU DE RISCO VIGENTE A PARTIR DE 01/01/2010 .......................................... 429
18.8 TABELAS SEGURO-DESEMPREGO ................................................................................... 462
18.9 TABELA URV ................................................................................................................ 464
18.10 VALORES OTN, BTN E MVR ....................................................................................... 466
18.11 UFIR .......................................................................................................................... 466
18.12 TABELA INPC – IBGE – VARIAÇÃO MENSAL E ANUAL ........................................... 467

18.13 TABELAS RSR SOBRE DIAS ÚTEIS ................................................................................ 468
18.14 CALENDÁRIOS (2003 A 2014) ...................................................................................... 472 8 9

1 - INTRODUÇÃO
O domínio da atividade de cálculo pressupõe o conhecimento da Constituição Federal, da CLT,
sobretudo dos Títulos II (Normas Gerais de Tutela do Trabalho) e Título IV (Contrato Individual de
Trabalho), das Súmulas e das Orientações Jurisprudenciais do Col. TST e TRT/3ª Região e
algumas do Exc. STF. Depende também, e sempre, da leitura completa e da interpretação correta
do acordo, decisão e acórdão, enfim, dos comandos decisórios.
É necessário, ainda, o domínio:
- da técnica de composição da remuneração mensal do reclamante para o cálculo das verbas
deferidas;
- dos critérios de apuração de cada uma dessas verbas deferidas;
- da técnica de atualização e aplicação dos juros de mora;
-dos diversos critérios de apuração dos descontos legais (cotas previdenciárias e imposto de
renda).
Impõe-se a utilização permanente do bom senso e da atenção a alguns princípios da execução,
como o da inalterabilidade da decisão liquidanda (CLT, 879 e CPC, 475-G), razoabilidade,
celeridade processual, vedação ao enriquecimento ilícito ou sem causa, e outros.
“Em princípio, a sentença deverá ser fielmente executada, sem ampliação ou restrições do que
nela for determinado. Na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem
discutir matéria pertinente à causa principal (CLT, art. 879, § 1º). Faz exceção a execução das
contribuições previdenciárias, que devem ser apuradas ex officio, ainda que não consignadas no
acordo ou na sentença.” 1
1 GIGLIO, Wagner. Direito processual do trabalho / Wagner D. Giglio, Claudia Giglio Vetri Corrêa. 15ª ed. rev. e atual. conforme a EC n. 45/2004,
Saraiva, São Paulo, 2005, p. 514. 10

2 - BIBLIOGRAFIA UTILIZADA NA ATIVIDADE DE CÁLCULO
.CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho – Legislação
complementar e jurisprudência. 31ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
.CASTILHO, Paulo César Baria de. Prática de cálculos trabalhistas
na liquidação de sentença. 3ª ed.. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
.CORTEZ, Julpiano Chaves. Prática trabalhista. 12ª ed. São Paulo: Ed. LTr, 2006.
.MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às súmulas do TST. 2ª ed. São Paulo, Atlas, 2006.
.OLIVEIRA, Aristeu de. Cálculos trabalhistas. 16ª ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2006.
. SANTOS, José Aparecido dos. Curso de cálculos de liquidação trabalhista. 2ª ed. Curitiba,
Juruá, 2008.
.Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Provimentos do TRT-3ª Região e TST. 11

3 - COMPETÊNCIAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CÁLCULO
3.1 Competência da Secretaria de Cálculos Judiciais
CLT - art. 879, § 3º - “Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do
Trabalho...”
Regulamento Geral do TRT - art. 137 a 142 - “coordenar, orientar, controlar e supervisionar as
atividades de pesquisa, elaboração e execução dos trabalhos e serviços relacionados com o
cálculo”, “liquidar as sentenças mediante a utilização dos elementos e informações constantes dos
autos”, “prestar informações às Juntas a respeito das impugnações sofridas nos cálculos de
liquidação”, “solicitar das Juntas elementos e informações necessárias à elaboração dos cálculos”;
Provimento/TRT nº 03/91 - art. 3º - “cálculo das decisões que, reconhecendo pedido formulado de
forma líquida, demandarem apenas a atualização e a inserção de acréscimos legais; “a atualização
de cálculos homologados e acordos não cumpridos”; “o cálculo e a atualização de encargos
processuais legalmente previstos...”; “prestar informações relativas a cálculos, índices e encargos
processuais aos órgãos de 1ª e 2ª instâncias deste Tribunal”.
Provimento/TRT n.º 01/93 - art. 1º - “Nas reclamações trabalhistas movidas contra entidades
integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nesta incluídas as autarquias como tal
criadas em lei, e as Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, os cálculos serão
elaborados pela Diretoria do Serviço de Cálculos Judiciais, relativamente aos processos em curso
nesta Capital, e pelas Secretarias das JCJ´s, no âmbito das demais JCJ´s desta terceira Região.”.
Provimento TRT-SCR nº 02/00 - art. 6o - “As reclamatórias formuladas através de atermação
sempre terão suas parcelas líquidas, com pedidos certos e determinados, utilizando-se o
atermador, se necessário, do serviço de cálculo existente na Vara do Trabalho ou na Diretoria do
Foro.” .
Provimento TRT-SCR n.º 04/00 - art. 1º - “Os cálculos de liquidação elaborados pelas partes, pelo
perito ou pelo calculista do juízo deverão ser apresentados sempre com MEMÓRIA e com
RESUMO”. – art. 2o – “O descumprimento deste Provimento implicará o retorno dos autos a quem
elaborou os cálculos, para completá-los ou ajustá-los, se efetuados por perito ou calculista
judiciais...”. O Prov. 04/00 disciplina os procedimentos a serem adotados na elaboração dos
cálculos judiciais em primeira instância, principalmente com relação à padronização do resumo
final dos cálculos.
3.2 Competência das partes do processo
CLT - art. 879, § 3º - “Elaborada a conta pela parte...”
Provimento TRT-nº 03/91 - art. 1º - “As partes deverão apresentar cálculo de liquidação das
decisões sujeitas à execução, no prazo comum de dez dias...”.
Provimento TRT-SCR n.º 02/93 - art. 2º - “Os cálculos de liquidação de sentença exeqüenda
consignarão os valores devidos a título de contribuição previdenciária, na forma da lei, para
desconto nos pagamentos a serem efetivados.” . Aplica-se aos cálculos realizados pelas partes.
Provimento TRT-SCR n.º 04/00 - art. 1º - “Os cálculos de liquidação elaborados pelas partes,
perito ou calculista do juízo deverão ser apresentados sempre com MEMÓRIA e com RESUMO”. –
art. 2o – “O descumprimento deste Provimento implicará o retorno dos autos a quem elaborou os
cálculos, para completá-los ou ajustá-los, se efetuados por perito ou calculista judiciais, e no não
recebimento do cálculo se ofertado pela parte.”. 12

Provimento TRT-nº 01/08 (Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª
Região) - art. 73 - “As partes deverão apresentar cálculo de liquidação, sempre com memória e
resumo, das decisões sujeitas a execução, no prazo sucessivo de dez dias, a contar do
recebimento de intimação específica para tal fim, observando-se, sempre, as formalidades
constantes nos Provimentos 03/1991 e 04/2000 do Tribunal”. 13

4 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇAS
4.1 Conceito e natureza jurídica
A doutrina dominante define a liquidação como um conjunto de atos antecedentes e preparatórios
da execução, destinados à quantificação da condenação. Integra a execução, embora na maioria
dos casos seja pressuposto essencial dela. Pode também ser entendida como um elo entre a
sentença e a execução. A liquidação deve ser extremamente fiel à sentença, que lhe constitui o
pressuposto da existência como capítulo preparatório da execução. Daí a natureza meramente
declaratória da sentença de liquidação.
4.2 Regras e princípios informadores
A correta liquidação depende da exata interpretação do conteúdo da sentença condenatória. Para
tanto, cabe observar o princípio da inalterabilidade da sentença liquidanda (CLT, 879, §1º e CPC,
art. 475 – G), não podendo a liquidação ir além ou ficar aquém do que a sentença concedeu.
A incidência da correção monetária e os juros de mora são considerados elementos implícitos no
pedido (Súmula 211/TST), sendo que a contribuição previdenciária também deverá constar dos
cálculos de liquidação na forma do art. 879, § 1º-A e 1º-B, da CLT.
4.3 Modalidades de liquidação (CLT, art. 879)
Cálculo: Quando não há fatos novos a serem provados, nem é caso de arbitramento, proceder-se-
á à liquidação por cálculo, que pode ser feito pelo contador do juízo, pelas partes ou por peritos
(art. 879, §§ 3º e 6º da CLT).
Arbitramento: Está expressamente previsto para quando: (1) for determinada pela sentença ou
convencionado pelas partes (art. 475-C, inciso I, CPC), (2) o exigir a natureza do objeto da
liquidação (art. 475-C, inciso II, CPC). Por qualquer destes motivos, pode ser determinada de ofício
pelo juiz (CPC, art. 130 e art. 765, CLT). A liquidação por arbitramento pressupõe exame ou
vistoria pericial.
Por artigos: Conforme art. 475-E, CPC, cabe quando houver necessidade de alegar e provar fato
novo. Entende-se por “fato novo” uma mera dimensão do fato velho. A existência do direito está
reconhecida, mas sua dimensão é ignorada. Exemplo: a sentença defere horas extras a jornalista,
que teriam sido prestadas em cobertura de eventos esportivos, além da jornada normal, mas deixa
de especificar o número, freqüência e horários dos eventos ou jornadas esportivas. Instaurada a
execução por artigos, as partes deverão articular por petição, oferecendo o número de horas extras
que entendem devidas. Aplicam-se os art. 769 e 879/CLT c/c 475-E/CPC. 14

5 - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - COMO SE ESTRUTURA
5.1 Elementos integrantes do cálculo
Os elementos essenciais de um cálculo são elencados pelo Prov. 04/00/SRC/TRT-3ª Região:
1 - principal
2 - correção monetária
3 - os juros de mora
4 - as contribuições previdenciárias cota reclamante e reclamada
5 - o imposto de renda
6 - o valor atualizado do FGTS a ser depositado em conta vinculada
7 - as despesas processuais (custas processuais e de execução, honorários periciais, honorários
advocatícios, imprensa oficial ou edital de praça, despesas com leiloeiro).
O crédito principal corresponde às verbas deferidas.
A correção monetária importa na atualização ou recomposição do poder aquisitivo dos valores
históricos e os juros de mora representam a pena pecuniária ou a remuneração do capital. Ambos
devem ser incluídos na liquidação, mesmo que omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula
211/TST).
No tópico ATUALIZAÇÃO veremos melhor a questão dos juros e atualização.
5.2 Forma do cálculo
Formalmente, o cálculo trabalhista deve conter “memória” e “resumo geral”, conforme o Prov.
04/00/SRC/TRT-3a Região.
A “memória” visa a demonstrar detalhes da apuração das verbas deferidas. Peritos judiciais
utilizam planilha eletrônica e programas de cálculo disponíveis no mercado. A SCJ labora com
planilha eletrônica, programa de cálculos, elaborado pelo TRT-3ª Região e, mais recentemente,
com o programa de cálculo rápido do TST.
Tendo em vista a alteração na legislação tributária e previdenciária após a edição do Prov. 04/00,
recomenda-se que na memória de cálculo conste, além dos itens determinados no § 1º, incisos I
ao VIII do Prov. 04/00:
1 – o número de meses referente ao rendimento tributável;
2 – o total de principal, juros e multa apurados sobre a contribuição previdenciária de forma
discriminada, quando o critério de atualização for pela incidência dos acréscimos legais da
legislação previdenciária. .
O “resumo geral” é o fechamento do cálculo. Desde que padronizado pelo Prov. 04/00, facilita a
consulta rápida e as atualizações futuras, devendo abranger:
1 - o total líquido do crédito;
2 - Na hipótese de FGTS a ser depositado em conta vinculada, o valor do FGTS separadamente;
3 - a contribuição previdenciária, cota-reclamante, já deduzida na memória, e a cota patronal;
4 - o valor do IR deduzido e a base de cálculo;
5 - custas, honorários, editais e outras despesas processuais;
6 - o valor do total geral da execução, que representa o somatório das parcelas apuradas,
destacando-se a data final de atualização.
5.3 Critérios matemáticos aplicados ao cálculo trabalhista
Transformação de percentual em números índices
A transformação de percentual em números índices é importante na atividade de cálculo,
principalmente quando se trabalha com acumulação de índices de correção monetária ou de
reajustes salariais. É comum um índice ser apresentado em percentual (INPC, IGP, TR entre
outros). Porém para acumular tais percentuais a fim de se apurar a 15
variação ocorrida em um determinado período, é
necessário transformar os percentuais em números
índices, bastando para tanto dividir o percentual por
100 e somar ao resultado encontrado um inteiro,
conforme demonstração a seguir: Percentual
Número índice Metodologia de cálculo
20% 1,20 20 / 100 + 1
2,6045% 1,026045 2,6045 / 100 + 1
1,69095% 1,0169095 1,69095 / 100 + 1
150% 2,5 150 / 100 + 1
3.526,72% 36,2672 3526,72 / 100 + 1

Transformação de número índice em percentual
Para transformar número índice em
percentual, basta diminuir 01 inteiro do
número índice e multiplicar o resultado
encontrado por 100. Número índice
Metodologia de cálculo Percentual
1,20 (1,20 – 1) x 100 20%
1,026045 (1,026045 – 1) x 100 2,6045%
1,0169095 (1,0169095 – 1) x 100 1,69095%
2,5 (2,5 – 1) x 100 150%
36,2672 (36,2672 – 1) x 100 3.526,72%
Acumulação de percentuais
Para acumular percentuais ou apurar a variação ocorrida em um determinado período não se somam ou
diminuem percentuais. O correto é transformar, primeiramente, os percentuais em números índices e depois
trabalhar com estes valores seja para acumular percentuais, multiplicando número índice por número índice,
ou para diminuir percentuais, dividindo número índice por número índice.
Dessa forma:
Adição de percentuais: % + % = nº índice X nº índice
Adição: 20% + 50% = 1,20 x 1,50 = 1,80 = 80%
Sendo que:
Percentual
Número
índice
Metodologia de
cálculo
20% 1,20 20 / 100 + 1
50% 1,50 50 / 100 +1
Subtração de percentuais: % - % = Nº índice : Nº índice
Subtração: 50% - 20% = 1,50 : 1,20 = 1,25 = 25%
1º)Apuração da TR de 01/02/2004 a 22/03/2004
TR de 01/02/2004 a 29/02/2004 = 0,0458% ou 1,000458 (0,0458/100 + 1)
TR de 01/03/2004 a 22/03/2004 = 0,123592% ou 1,00123592 (0,123592/100 + 1)
Logo
TR acumulada de 01/02/2004 a 22/03/2004 = 0,169449% ou 1,00169449 (1,000458 x 1,00123592)
2º) Apuração da variação da TR entre 11/11/2003 a 28/11/2003
TR de 10/11/2003 = 0,053232% ou 1,00053232
TR de 28/11/03 = 0,1776% ou 1,001776
Logo
TR entre 11/11/03 a 28/11/03 = 0,1243% ou 1,001243 (1,001776 : 1,00053232)
Observação: Foi utilizado o índice do dia 10, visto que ao dividir um índice pelo outro, a variação
correspondente ao primeiro dia é excluída (nesta hipótese dia 10). Se fosse utilizada a TR referente ao dia 11,
o índice deste dia estaria excluído da variação apurada.
3º) Determinar o índice de
reajuste salarial com base na
variação do IPC entre jan/00 e
jun/00 IPC ( % )
Número índice
Jan-00 0,61 1,0061
Fev-00 0,05 1,0005
Mar-00 0,13 1,0013
Abr-00 0,09 1,0009
Mai-00 -0,05 1,0005

Jun-00 0,30 1,0030
Índice acumulado de jan/00 a
jun/00 [ ( 1,0061 x 1,0005 x 1,0013
x 1,0009) / 1,0005 ] x 1,0030
1,011339541
Total da variação do IPC em
percentual
1,133954%
Obs. Índice com sinal negativo não é subtraído. A metodologia correta é
dividir o total acumulado pelo número índice que apresentou a variação
negativa
Transformação de hora relógio em hora centesimal
No cálculo trabalhista, a apuração do número de horas deve ser efetuada com base na hora centesimal e não
na hora relógio. A hora relógio tem 60 minutos e a hora centesimal trabalha com frações de 100.
Para transformar hora relógio em hora centesimal, cabe dividir o número de minutos por 60. Assim para
transformar 25 minutos em hora centesimal, deve-se dividir 25 por 60, apurando-se 0,42 centésimos da hora.
A hora relógio deve ser separada por dois pontos e a hora centesimal por vírgula, como por exemplo 1:25
(uma hora e 25 minutos) = 1,42 (uma hora e 42 centésimos da hora).
Outros exemplos:
- 4 horas e 45 minutos = 4,75 (nº de horas a ser utilizado para cálculo), considerando que 45 minutos = 45/60
= 0,75 da hora
- 8 horas e 10 minutos = 8,17 (nº de horas a ser utilizado para cálculo), considerando que 10 minutos = 10/60
= 0,17 da hora
17
6 - VERBAS TRABALHISTAS
6.1 Formação da base de cálculo e implicações
A formação da base de cálculo tem por objetivo inicial o cálculo das horas extras, 13º salários, férias,
diferenças salariais e verbas rescisórias. Sendo feita no rigor dos artigos 457 e 458 da CLT, é composta por:
- salário (vencimento, vencimento-base, ordenado, etc.)
- gratificações (de função, por assiduidade, por tempo de serviço, etc.)
- adicionais (de transferência, de periculosidade, insalubridade-OJ 47/SBDI-I/TST, e outros).
Para integrar determinada verba na base de cálculo é necessário verificar se houve deferimento de reflexos no
comando sentencial. Em casos controversos, cabe checar a habitualidade do pagamento. Recebida com
habitualidade, integra o salário durante o período de sua percepção.
A habitualidade pressupõe pagamento regular e permanente. Quanto ao lapso temporal, pode ser mensal,
bimestral, trimestral, semestral ou anual. Exemplo: abonos e prêmios eventuais não integram a remuneração,
como também a gratificação auferida por substituição do chefe.
Ressalte-se que o SALÁRIO MENSAL abrange o pagamento dos dias trabalhados e também os dias de
repouso e feriados (Dec. 605/49, art.7º, § 2º).
A remuneração pode ser extraída da CTPS, recibos salariais, contrato de trabalho, fichas de registro de
empregados e fichas financeiras. Pode estar informado na peça inicial ou na defesa, na sentença, no laudo
pericial.
Os recibos salariais, desde que comuns às partes, parecem ser a fonte mais confiável.
O “salário complessivo” (valor salarial fixado para atender e remunerar o salário base e adicionais devidos,
sem individualizar, definir ou distinguir percentuais e valores) é vedado pela Súmula 91/TST. De modo que a
jurisprudência não aceita, por exemplo, os contratos de comissionista que consideram o RSR já incluído no
percentual atribuído às comissões.
Cabe realçar que os salários dos recibos de março/94 a junho/94 estão expressos em URV, sendo necessária,
para o cálculo, a conversão para cruzeiros reais, multiplicando-se a expressão em URV pelo valor nominal da
URV do dia do pagamento.
Registre-se, mais, que:
- a tabela de URV consta dos anexos deste manual;
- em 01/07/94, uma URV equivalia a um (01) Real;
- o Prov. 01/89/TRT/3ª Região, de 13/04/89, fixava que “os documentos apresentados com quaisquer
petições para juntada em autos em tramitação ... (como cartões de ponto, recibos, etc.), deverão estar

organizados em ordem cronológica...”. O Prov. nº 01/08/TRT/3ª Região (Provimento Consolidado da Justiça
do Trabalho da 3ª Região) manteve tal diretriz, estabelecendo no art. 18 que “incumbe à parte interessada
apresentar a documentação que pretende juntar aos autos de forma ordenada, cronologicamente ou por
assunto, em tamanho ofício (216 x 356 mm) ou A-4 (210 x 297 mm). § 1º Caso o documento seja de tamanho
menor, a parte deverá providenciar a sua anexação em papel com as especificações do caput deste artigo e,
se maior, adequá-lo ou reduzi-lo, possibilitando a juntada e seu fácil manuseio.”
Este procedimento deve ser exigido das partes, visto que a juntada de documentos em ordem cronológica e
individualizada por reclamante agiliza a coleta de dados, contribuindo para uma maior celeridade aos cálculos
de liquidação.
6.2 Aviso-prévio
Previsto no art. 487 da CLT, trata-se de direito irrenunciável (Súmula 276/TST) e integra sempre o período
contratual (art. 487, § 6o, CLT), inclusive para o pagamento da indenização adicional do art. 9º da Lei
6.708/79 (Súmula182/TST), somando-se ao período de garantia de emprego (Súmula 348/TST). A partir da
publicação da Lei 12.506/11 (DOU 13/10/2011), o aviso prévio é de 30 dias para os empregados com até 01
ano de serviço na 19

mesma empresa e após 01 ano serão acrescidos 03 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o
máximo de 60 dias, perfazendo um total de 90 dias.
Vejam-se as Súmulas/TST nº 14 (se a causa da rescisão for culpa recíproca, o empregado terá direito a 50%
do valor do aviso-prévio), nº 230 (a redução da jornada não poderá ser substituída pelo número de horas
correspondentes sob pena de nulidade), nº 380/TST (à contagem do aviso prévio aplicam-se as regras do art.
132 do Código Civil de 2002, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento). São
aplicáveis também as OJ´s/SBDI-I/TST n.º 82 (a baixa na CTPS deve corresponder à data do final do aviso,
mesmo o indenizado) e n.º 83 (a contagem da prescrição também leva em conta a data do final do aviso).
Cabe registrar que o reajuste salarial coletivo, ocorrido no decurso do aviso, aproveita o empregado, mesmo
que tenha recebido antecipadamente o salário referente ao período do aviso.
O aviso prévio trabalhado sofre a incidência de INSS e imposto de renda, conforme Lei 8.212/91, art. 28,
inciso I e Dec. 3000/99, art. 43, inciso I.
O aviso prévio indenizado não é tributável nos termos do Dec. 3000/99, art. 39, inciso XX. Todavia a
incidência de contribuição social gerava controvérsia desde 1997, com a publicação da Lei 9.528/97.
O referido diploma legal, publicado em 11/12/1997, alterou o § 9º da Lei 8.212/91, não incluindo o aviso
prévio indenizado entre as parcelas isentas de contribuição social. Todavia, mesmo com a omissão, grande
parte da jurisprudência permaneceu favorável à tese da não incidência, visto a exclusão expressa prevista no
art. 214, § 9º do Dec. 3048/99, bem como a natureza indenizatória da parcela, que não se enquadrava no
conceito de salário de contribuição expresso no caput do art. 28 da Lei 8.212/91.
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA
JURÍDICA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. Embora o aviso prévio
indenizado não mais conste da regra de dispensa da incidência de contribuição previdenciária, tratada no § 9º do art.
28 da Lei 8.212/91, é certo que a satisfação em juízo de tal parcela não acarreta a incidência de contribuição, uma
vez que, nesse caso, não se trata de retribuição pelo trabalho prestado, mas, sim, de indenização substitutiva.
Decisão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, a atrair o óbice do art. 896, § 4º,
da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.
(TST, 3T, 140/2005-003-01-00.4-RR, Rel. Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DEJT10/10/2008)
Em janeiro/2009, o Dec. nº 6.727 (DOU de 13/01/2009) revogou a alínea "f" do inciso V do § 9º do art. 214,
do Dec. 3048/99, excluindo o aviso prévio indenizado do rol das parcelas isentas de contribuição social.
Dessa forma, a partir de janeiro de 2009, não há qualquer dispositivo legal que exclua o aviso prévio
indenizado da base do cálculo previdenciário.
A partir de julho/10, também foi cancelada pela Comissão de Jurisprudência (DEJT/TRT3 15.07.2010,
16.07.2010 e 19.07.2010) a Orientação Jurisprudencial nº 03 das Turmas do TRT-3ª Região, que previa a não
incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, considerando “a alteração
verificada no entendimento jurisprudencial predominante, em decorrência da entrada em vigor do Decreto n.
6.727, de 12 de janeiro de 2009, que revogou a alínea "f" do inciso V do § 9º do art. 214 do Regulamento da
Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048/99, que excluía o aviso prévio indenizado do salário-de-
contribuição”.
Dessa forma, o calculista deverá seguir estritamente os dispositivos legais, efetuando o cálculo da
contribuição social devida sobre o valor do aviso prévio indenizado a partir da competência janeiro de 2009,
salvo se houver comando sentencial nos autos em sentido contrário.
A determinação da base de cálculo do aviso-prévio é simples: maior remuneração, atualizável. Recebe a
incidência de horas extras (§ 5o, art. 487, CLT), adicionais noturnos, comissões e de verbas que componham a
maior remuneração, refletindo sempre no FGTS (Súmula 305/TST).
Com a edição da Lei 12.506/11, algumas questões surgiram a respeito do aviso prévio proporcional. Se o
comando sentencial não fixar o número de dias ou determinar o valor 20

devido a título de aviso prévio, no momento de elaborar o cálculo, poderão surgir dúvidas no que se refere ao
marco inicial da contagem do adicional de três dias para cada ano de prestação de serviço à mesma empresa,
bem como em relação às frações de ano.
A questão é se o acréscimo de três dias começaria a contar já a partir do primeiro ano completo ou apenas a
partir de cada ano adicional de serviço completo após os 12 meses iniciais. Pelo primeiro entendimento, um
empregado com 01 ano e 04 meses teria direito aos 03 dias adicionais e, com 20 anos de serviço na mesma
empresa, teria direito a 60 dias adicionais aos 30, totalizando 90 dias. Já pelo segundo entendimento, o
empregado apenas teria direito ao adicional de três dias depois de completado dois anos integrais na mesma
empresa e, 90 dias, quando completado 21 anos. Adotando este último critério, o primeiro ano de serviço na
mesma empresa não entraria para o cômputo da contagem. As frações de ano também seriam desprezadas,
visto que o empregado apenas teria direito ao adicional de 03 dias, previsto no parágrafo único do art. 1º da
Lei 12.506/11 por ano completo. Nesta hipótese, um empregado com 02 anos e 11 meses, incluindo a
projeção do aviso, continuaria a fazer jus a 33 dias, visto que não completados três anos. Os onze meses
seriam descartados, uma vez que a Lei menciona ano e não dias ou meses.
O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Secretaria de Relações de Trabalho e com o objetivo de
orientar os servidores da Seções de Relações de Trabalho, emitiu um Memo. Circular nº 10/2011, ratificando
o segundo entendimento. A circular é apenas a nível interno e para orientar os servidores das Seções de
Relações de Trabalho, todavia não deixa de ser uma referência a ser seguida.
A circular buscar esclarecer uma série de dúvidas acerca do aviso prévio proporcional, trazendo as seguintes
recomendações:
1) a lei não poderá retroagir para alcançar a situação de aviso prévio já iniciado.
1) a proporcionalidade do aviso prévio não se aplica ao empregador, podendo ser aplicada, exclusivamente,
no caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, ao empregado.
2) o acréscimo de três dias de salário por ano de serviço prestado ao aviso prévio de 30 dias, somente é
computado a partir do segundo ano completo de relação contratual.
3) Projeção do aviso para todos os fins legais, com base no § 2º do art. 487 da CLT e Orientação
Jurisprudencial SDI-I nº 367 do TST, ou seja, o período do aviso entra no cômputo para o cálculo do tempo
total de contrato de trabalho.
4) Não houve alteração em relação à jornada reduzida de 02 horas diárias ou redução de 07 dias durante todo
o aviso prévio.
5) Se o término do aviso prévio recair nos trinta dias que antecedem a data base, o empregado tem direito à
indenização prevista na Lei 7238/84.
6) As cláusulas pactuadas em acordos ou convenções coletivas acerca de aviso prévio proporcional continuam
válidas, desde que respeitada a proporcionalidade mínima prevista na Lei 12.506/11.
A Circular nº 10/11 apresenta, ainda, uma tabela prática, demonstrando o número de dias de aviso prévio
devido em relação ao tempo de serviço completo. 21

Fonte: MTE
Há, atualmente, em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2845/11 do deputado federal
Manato (PDT-ES), visando preencher as lacunas deixadas pela Lei 12.506/11. Entre outras questões, o
Projeto de Lei também trata da fixação do início da contagem do aviso prévio proporcional.
Na hipótese do comando sentencial não fixar o número de dias ou o valor do aviso prévio, ausência de
regulamentação da Lei ou estabelecimento de um entendimento jurisprudencial dominante, recomenda-se ao
calculista adotar o segundo critério mais aceito e utilizado também pelo Ministério do Trabalho.
Como o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os fins legais, o calculista deverá ficar atento que
o acréscimo, determinado pelo parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506/11, poderá alterar a proporção de doze
avos referente às férias e ao 13º salário da rescisão.
Exemplos de cálculo de aviso prévio
6.3 13º salário
Trata de direito que se adquire paulatinamente, mês a mês. Corresponde a 1/12 da remuneração de dezembro,
por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias (§1º do art. 1º da Lei 4090/62). A primeira parcela
deve ser adiantada de 1º de fevereiro a 30 de novembro (ou nas férias) e será igual “à metade do salário
recebido pelo empregado no mês anterior” (Dec. 57.155/65). Neste caso, havendo salário variável, este valor
será acrescido da metade da média das comissões recebidas até o mês anterior atualizadas monetariamente
(OJ. 181/SDBI-I/TST).
O valor definitivo do 13º será o da remuneração de dezembro menos o adiantamento. Em 1994, “ainda que o
adiantamento do 13o salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei n. 8880/94. as deduções deverão
ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a
2a parcela ser inferior à metade do 13o salário, em URV” (OJ/SBDI-I-Transitória/TST). As horas extras e
adicionais noturnos integram o 13º pela média física dos números das horas extras e adicionais noturnos
pagos no período aquisitivo (Súmulas/TST nº 45 e nº 347 e Lei 4090/62). A gratificação semestral repercute
pelo seu duodécimo na gratificação natalina (Súmula 253/TST). Parcelas habituais variáveis (gorjetas,
comissões, etc.) integram o 13º salário pela média dos valores do período aquisitivo atualizados
monetariamente.
Se houver rescisão contratual, o 13º salário será apurado de acordo com a remuneração do mês da ruptura
contratual (art. 3º da Lei 4090/62), observando o número de meses trabalhados dentro do ano com fração
igual ou superior a 15 dias.
É necessário observar, ainda, que a alteração no cálculo do aviso prévio após a edição da Lei 12.506/11 reflete
no cálculo do 13º salário da rescisão, uma vez que o acréscimo de 03 dias por ano de serviço prestado na
mesma empresa ao aviso prévio de 30 dias até o limite de 60 dias pode alterar a proporção de doze avos a ser
calculada. Considerando apenas 30 dias de aviso prévio, um empregado com último dia laborado em 13 25

de dezembro de 2011 não teria direito a 1/12 do 13º salário proporcional de 2012, visto que o aviso projetaria
até 12 de janeiro de 2012 e o período em janeiro é inferior a 15 dias. Porém, dependendo do número de anos
de serviço prestados na empresa e o acréscimo de 03 dias por ano de serviço, conforme dispõe o parágrafo
único do art. 1º da Lei 12.506/11, o empregado poderia ter até 2/12 de 13º salário proporcional de 2011,
conforme demonstração abaixo:
- Acréscimo de 03 dias aos 30 dias de aviso → resultaria na data de saída em 15/01/212 (último dia de
projeção do aviso) → o que implicaria no recebimento de 1/12 de 13º salário proporcional de 2012
- Acréscimo de 60 dias aos 30 dias de aviso → resultaria na data de saída em 12/03/012 (último dia de
projeção do aviso) → o que implicaria no recebimento de 2/12 de 13º salário de 2012.
O empregado só perde o direito ao recebimento do 13º, e mesmo assim somente ao 13º proporcional, quando
é dispensado por justa causa. (art. 3º da Lei 4.090/62 c/c o art. 7º do Dec. 57.155/65).
O 13º salário constitui em base de cálculo da contribuição social, conforme Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. É
também tributável nos termos do art. 26, da Lei 7713/88, art. 16 da Lei 8134/90 e arts. 43 e 638 do Dec.
3000/99.
TABELA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS
6.5 Repouso semanal remunerado e feriados
Direito regulado simultaneamente pela CLT (art.67) e Lei 605/49, corresponde a um descanso semanal de 24
horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Se não for completado o trabalho integral dos seis dias
que precedem o descanso, o empregado perde o direito à remuneração do descanso, mas conserva o direito ao
repouso. A justificação de falta por doença deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos
estabelecida em lei (Súmula 15/TST).
O RSR não se confunde com feriados, nem abrange estes. Embora sejam figuras simulares, reguladas pelos
mesmos diplomas legais, o RSR corresponde a um intervalo semanal de 24 horas consecutivas, enquanto o
feriado corresponde a um intervalo de 01 dia definido por lei em razão de datas comemorativas cívicas ou
religiosas específicas. A Lei 10.607, de 19/12/02, que revogou a Lei 1266/50 e alterou o art. 1º da Lei 662/49
estabeleceu como feriados nacionais os dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), 21 de abril
(Tiradentes), 1º de maio (Dia do Trabalho), 7 de setembro (Independência do Brasil), 2 de novembro
(Finados), 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal). Há de considerar ainda o
feriado do dia 12 de outubro (Dia da Padroeira do Brasil, Lei 6.802/80), bem como os feriados religiosos
fixados em Lei Municipal (incluindo nestes a Sexta-Feira da Paixão) e o feriado civil relativo à data magna do
Estado fixado em lei estadual.
Em relação à remuneração do repouso semanal, a Lei 605/49, no art. 7º fixa os critérios objetivos para o
cálculo:
6.6.1 Sobre a base de cálculo das HE:
É a remuneração mensal, que deve ser formada no rigor do art. 457/CLT e Súmula 264/TST (salário normal +
verbas de natureza salarial + adicionais legais, contratuais ou coletivos).
6.6.2 Sobre os divisores das HE:
O salário-hora pode ser obtido mediante a divisão do salário mensal por 220 3 (p/ 08 horas diárias e 44 horas
semanais), 200 (40 horas semanais, Súmula/TST 431), 180 (p/ 06 horas diárias- Ex. bancários, Súmula/TST
124), 150 (p/ 05 horas diárias- Ex. jornalistas e músicos), 120 (p/ 04 horas diárias- Ex. médicos e dentistas).
O divisor 220 está na Súmula/TST nº 343 e corresponde ao resultado de 44/6 dias x 30 dias.
Em se tratando de turnos ininterruptos de revezamentos, as horas trabalhadas, além da sexta diária, devem ser
pagas tomando-se o valor do salário-hora, apurado pelo divisor 180 (cento e oitenta), acrescido do adicional
de horas extras.
No caso da jornada 12 x 36, a jurisprudência tem entendido que o divisor é 210
Jornada Divisor
8 horas diárias e 44
horas semanais
220

40 horas semanais 200
7 horas diárias 210
jornada 12 x 36 210
6.6.7 Sobre a supressão das HE
Dispõe a Súmula/TST nº 291 que “A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar
prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização
correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração
igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a
média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor
da hora extra do dia da supressão”.
6.7 Horas in itinere
Vejam as Súmulas 90 e 320 do TST, bem como o art. 58, § 2o , CLT.
“O tempo despendido pelo empregado em condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de
difícil acesso ou não servido por transporte regular público e, para seu retorno, é computável na jornada de
trabalho”, Súmula nº 90/TST. Ou seja, o tempo gasto pelo trabalhador em condução fornecida pelo
empregador no deslocamento de ida e volta para o trabalho, desde que o local seja de difícil acesso ou não
seja servido por transporte público regular, integra a jornada de trabalho para todos os efeitos legais.
As horas in itinere ou horas deslocamento são calculadas da mesma forma que as horas extras.
6.8 Horas de sobreaviso
O art. 244, parágrafo 2º, CLT, considera tempo de sobreaviso o período em que o ferroviário “permanecer
em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de sobreaviso
será no máximo de 24 horas. As horas de sobreaviso, para todos os efeitos, serão contados à razão de 1/3 do
salário normal.”
A figura das horas de sobreaviso foi estendida por analogia aos eletricitários de acordo com o Súmula nº
229/TST.
6.9 Horas de prontidão
Considera-se como sendo horas de prontidão o período em que o empregado (ferroviário) permanece na
estrada, aguardando ordens. Não pode ultrapassar a escala de 12 horas. Sua integração à jornada de trabalho é
de forma especial, tendo em vista que a lei estabelece que as horas de prontidão sejam remuneradas à razão de
2/3 (dois terços) do salário hora normal (art. 244, parágrafo 3o, CLT).
6.10 Intervalos
6.10.1 Tipos de intervalo
Intervalo intrajornada
Comuns: Estão previstos no art. 71 da CLT e abrangem diversas categorias profissionais. Não sendo
computáveis na duração do trabalho, não são remunerados (art. 71, § 2º, CLT):
A partir da Lei 8.923, de 27/07/94, que acrescentou o § 4º ao art. 71 da CLT, a não concessão do intervalo
mínimo intrajornada não remunerado previsto no caput do art. 71 da CLT e § 1º implica no pagamento do
intervalo integral com acréscimo de no mínimo 50% (CLT, art. 71, § 4º, Orientações Jurisprudenciais nº 307
e Súmula 27/TRT-3ª Região). Dessa forma, mesmo que através da apuração dos cartões de ponto seja
verificado que houve gozo parcial do intervalo, o cálculo abrangerá o intervalo integral. Tal entendimento
atinge os empregados com jornada contratual de seis horas, ma com prorrogação habitual e os trabalhadores
rurais (OJs nº 380 e 381 da SBDI-I/TST).
A não concessão dos intervalos não significa necessariamente horas extras, mas apenas na remuneração como
trabalho extraordinário, conforme Súmula nº 05 do TRT-3a Região

Súmula nº 05:
“INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO NÃO GOZADO. O intervalo para alimentação e
descanso não concedido, ainda que não tenha havido elastecimento da jornada, dever ser remunerado
como trabalho extraordinário, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento). Inteligência do art. 71, § 4o
da Consolidação das Leis do Trabalho.”
6.11 Adicionais mais comuns
6.11.1 Adicional de insalubridade
Previsto no art. 192 da CLT.
O adicional de insalubridade, anteriormente à edição da Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal
Federal, incidia sobre salário-mínimo, sobre Piso Nacional de Salários de 09/87 a 07/89-DL 2351/87 (Súmula
nº 228 do TST e OJ-SBD-1/TST – Transitória) ou sobre o salário profissional na hipótese da Súmula nº
17/TST, restaurada pela Res. 121/03/TST.
6.11.2 Adicional de periculosidade
Devido na base de 30% sobre o salário simples sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou
participações nos lucros da empresa (Súmula /TST nº 191). Porém integra a remuneração para cálculo das
horas extras (Súmula/TST nº 132, I), adicionais noturnos (OJ/SBDI-I/TST nº 259), férias (art. 142; §5º, CLT),
13o salário e aviso-prévio, excluindo as horas de sobreaviso, por força da Súmula 132/TST.
6.11.3 Adicional de transferência
Devido na base de 25% do salário (CLT, 469). Enquanto durar seu pagamento, compõe a remuneração para
cálculo das férias, 13ºs salários, aviso-prévio, FGTS (Súmula/TST nº 63) e indenização art. 477/CLT.
6.11.4 Adicional noturno
Previsto no art. 73 da CLT (CF, 7º, IX) e corresponde ao acréscimo de no mínimo 20% sobre o valor da hora
diurna. Ver Súmulas/TST nº 60 (o AN habitual integra a remuneração para todos os efeitos e incide sobre as
horas prorrogadas, quando cumprida integralmente a jornada em horário noturno), nº 65 e nº 140 (devido ao
vigia).
OJ-SDI1-388. JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO
NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período
noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã
6.11.4.1 Redução da hora noturna - trabalhador urbano
De acordo com art. 73, parágrafo 1o da CLT, durante o período noturno, ou seja, entre as 22 horas de um dia e
5 horas do dia seguinte, a hora será computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos, resultando em oito
horas entre 22 horas e 5 horas e não nas 7 horas aparentes. Dessa forma a hora noturna equivale a 1,142857 da
hora diurna.
Na hipótese de trabalhador urbano, para o cálculo da hora noturna reduzida, basta multiplicar o número de
horas noturnas efetivamente trabalhadas no horário noturno por 1,142857 (8/7 ou 60 min / 52,5 minutos).
6.11.4.4 Reflexos do adicional noturno.
a) Sobre RSR - São calculados da mesma forma explicada para horas extras no item 6.7.5.1.
-Se a jornada for de segunda a sábado, basta apurar 1/6 sobre o número mensal de adicional noturno ou sobre
o valor mensal do adicional noturno apurado;
6.12 Indenizações, multas e salário família
6.12.1 Indenização Por Tempo de Serviço (477, caput, e 478, da CLT)
Calculada com base na maior remuneração (mesmo que esta não seja a última), com integração do duodécimo
do 13º salário (Súmula/TST nº 148), à razão de um mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou fração
igual ou superior a seis meses (CLT, 478, caput).
6.12.2 Indenização do art. 9º da lei 6.708/89 e 7.238/84

É de um mês de salário, pela dispensa sem justa causa nos 30 dias que antecedem à data-base. O dia da
dispensa corresponde ao final do aviso (Súmulas/TST nº 242 e 314). Pode ser cumulado com o reajuste.
6.12.3 Indenização por danos morais
Em relação à indenização por danos morais, os pontos mais controvertidos referem-se à forma e ao marco
inicial para a incidência da correção monetária e juros de mora, bem como à tributação.
Se o comando judicial não dispuser de forma contrária, a indenização por danos morais fixada em sentença
judicial trabalhista é atualizável com os mesmos critérios aplicáveis aos débitos trabalhistas, sendo o marco
inicial para a aplicação da correção monetária a data do arbitramento, conforme jurisprudência dominante e
Súmula 362, STJ, publicada no DJE 03/11/08 - “A correção monetária do valor da indenização do dano
moral incide desde a data do arbitramento”.
6.12.4 Indenização do Seguro-Desemprego
A indenização do seguro-desemprego tem como fundamento legal as Leis 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e
8.900/94, de 30 de junho de 1994. A Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001, faculta o acesso do empregado
doméstico ao FGTS e ao seguro-desemprego. O cálculo da indenização respectiva é feito com base na tabela
divulgada pelo Ministério Trabalho e Emprego vigente no mês da rescisão e observando o tempo de vínculo
empregatício do trabalhador com pessoa física ou jurídica, a fim de se estabelecer o número de parcelas
devidas.
A correção monetária incide na forma da Súmula/TST nº 381 e os juros desde a propositura da ação,
conforme art. 883 da CLT e § 1º do art. 39 da Lei 8177/91.
6.12.5 Indenização do seguro desemprego ao empregado doméstico
De acordo com a Lei 10.208, de 23 de março de 2001, o seguro-desemprego será concedido ao empregado
inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos
vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa.
O valor da indenização, quando deferida, corresponde a três parcelas no valor de 01 (um) salário mínimo cada
uma.
6.12.6 Vale Transporte - Dec. 95.247/87 – indenização.
A indenização do vale-transporte deve fixar o número de passagens utilizadas diariamente pelo reclamante,
que em geral são duas ou quatro. Este número deve ser multiplicado pelos dias efetivamente trabalhados no
mês.
O empregador deve arcar apenas com a despesa mensal que exceder a 6% do salário básico do empregado
(art. 9o e 12 do Dec. 95.247/87).
O valor da passagem deve ser fornecido pelas partes ou fixado pelo juiz.
O benefício não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração, não sofre dedução previdenciária ou
do imposto de renda nos termos da Lei 7418/85, art. 2º, alíneas a, b e c.
Alguns entendem que o vale transporte, deferido pela Justiça do Trabalho, sujeita-se à incidência de
contribuição previdenciária e imposto de renda, visto que não quitado na forma da legislação própria,
perdendo a isenção prevista na Lei. Todavia de acordo com entendimento jurisprudencial dominante, a
parcela referente ao vale transporte, quando deferida pela Justiça do Trabalho, constitui em mera indenização
das despesas efetuadas pelo empregado com o deslocamento residência-trabalho e não adimplidas pelo
empregador no momento oportuno, não podendo sofrer qualquer desconto previdenciário ou fiscal.
6.12.7 Cálculo ajuda-alimentação
É calculada considerando em média 22 dias trabalhados por mês, sendo necessário conhecer o valor da
parcela, mês a mês.
Para apurar o valor mensal da indenização substitutiva, basta multiplicar o valor unitário da parcela por 22
dias ou pelo número de dias efetivamente trabalhados e atualizar o valor encontrado com correção monetária
e juros de mora.
Quando for deferida como indenização substitutiva pelos valores não recebidos na época própria, não sofre
desconto previdenciário ou fiscal, visto tratar de ressarcimento de despesas. Todavia, quando tem a natureza
salarial reconhecida judicialmente, torna-se passível de incidência de contribuição previdenciária e de imposto
de renda.

6.12.8 Multa do art. 477, parágrafo 6º c/c 8º
Devida à razão de um salário mensal simples. Não é passível de incidência de contribuição previdenciária nos
termos do art. 28, § 9º, alínea x, sendo, porém tributável, conforme art. 39, inciso XX.
6.12.9 Multa Art. 467 da CLT
Anteriormente à Lei 10.272, de 05 de setembro de 2001, o art. 467 previa o pagamento em dobro dos salários.
Por tratar-se de sanção, a norma do art. 467 não poderia 63
ser interpretada extensivamente e se aplicava apenas aos salários, em sentido restrito; não a outras verbas,
mesmo que levassem rótulo semelhante. Todavia existiam muitas controvérsias a respeito.
Com a edição da Lei 10.272 de 05 de setembro de 2001, a penalidade prevista no art. 467 passou a ser de 50%
sobre a parte incontroversa das parcelas rescisórias, cessando a obrigatoriedade do pagamento em dobro dos
salários incontroversos. Para o cálculo da dobra ou dos 50% sobre as parcelas rescisórias, é necessário
verificar o comando sentencial ou a data da sentença.
O acréscimo de 50% sobre as parcelas rescisórias geralmente incidirá sobre o aviso-prévio, férias pagas na
rescisão, 13º salário da rescisão, saldo de salários. Sobre a indenização do FGTS durante todo o pacto labora,
FGTS sobre as parcelas e rescisórias e sobre a multa de 40% s/FGTS deferida em sentença, há controvérsia.
Todavia é necessário sempre verificar o comando sentencial.
O valor é atualizável, acompanhando o principal.
Não sofre dedução previdenciária, sendo porém tributável.
6.12.11 Salário-família
Salário família é um benefício previdenciário regulado pela Lei 8.213/91 (arts. 65 a 70). É fixado por portaria
do Ministério da Previdência Social, variando de acordo com a remuneração devida ao empregado no mês.
6.13 FGTS
 Após CF/88, trata-se de regime genérico, com amparo na Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90;
 Incide à razão de 8% sobre todas as verbas de natureza salarial, inclusive eventuais (Súmula/TST nº 63) ou
11,2 % se deferida a inclusão da multa de 40% (8 x 1,40 = 11,2% ou 1,112).
 Súmulas aplicáveis no cálculo: 63 (incide sobre remuneração mensal + HE + adicionais eventuais), 98
(equivalência com indenização estabilidade é meramente jurídica), 305 (Incide sobre aviso-prévio) e 362
(prescrição trintenária). A OJ/SBDI-01/TST nº 42 estabelece incidência da multa/40% inclusive sobre os
saques ocorridos na vigência do contrato.
 A atualização do FGTS é efetuada na mesma forma dos débitos trabalhistas comuns, aplicando-se inclusive
os juros de mora separadamente, na forma da Súmula nº 200/TST. Entendimento consubstanciado na
OJ/SBDI-I/TST/302
6.14 Diferenças salariais
Há várias espécies de diferenças salariais. As mais comuns são:
a) por força de reajustes salariais legais;
b) reajustes previstos em instrumentos coletivos;
c) por força de redução unilateral de salário;
d) por força de equiparação salarial;
Reajustes convencionais
São aqueles estabelecidos em convenções coletivas, a incidir a partir da data-base ou outro mês que a
convenção determinar.
Reajustes não compensáveis
São aqueles não passíveis de compensação com os reajustes legais. Geralmente decorrem de término de
aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo,
função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
6.15. Comissões
Integram a remuneração (art. 457, §1º, CLT) pela média dos últimos doze meses, refletindo nos 13º salários,
nas férias, no FGTS, nas verbas rescisórias, nos RSR´s e nas horas extras. Para o cálculo da média, cabe
corrigir monetariamente o valor das comissões recebidas no período, de acordo com a OJ/SBDI-I/TST nº 181.

O empregado remunerado à base de comissões tem o cálculo das horas extras diferenciado, na forma da
Súmula nº 340/TST: faz jus ao adicional, apenas, calculado sobre as comissões do período extraordinário.
Geralmente o cálculo depende de prova pericial, pela dificuldade em se conhecer as comissões auferidas no
período extraordinário e determinar o valor do salário hora.
Para evitar a perícia e não onerar o processo, o critério usual para estabelecer o valor médio do salário hora é
dividir o total das comissões percebidas pelo número total de horas trabalhadas, englobando as horas normais
e extraordinárias. O valor encontrado deve ser multiplicado apenas pelo adicional legal ou convencional das
horas extras e pelo número mensal de horas extras devidas.
O empregado comissionado, ainda que pracista, tem direito ao RSR e feriado (Lei 605/49, art. 1º e
Súmula/TST nº 27). Para o cálculo do RSR sobre as comissões, divide-se o valor total das comissões pelo
número de dias úteis trabalhados e multiplica-se pelo total de dias de RSR e feriados.
7 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
7.1 Aspectos gerais
O procedimento de atualização tem amparo na Lei nº 6.899/81 (para custas processuais, honorários
advocatícios e outros débitos judiciais), nos Decretos-lei 75/66 e 2.322/87 e nas Leis 7.738/89 e 8.177/91
(débitos trabalhistas “de qualquer natureza”- conforme art. 39 da Lei 8177/91).
A atualização monetária pode abranger os seguintes procedimentos, que adiante serão detalhados:
- correção monetária (CM);
- juros de mora (JM);
- utilização das tabelas de correção diária e mensal
- dedução de valores levantados;
- moeda e paridades
- deduções previdenciárias e de imposto de renda;
- atualização de encargos e despesas processuais (honorários periciais, honorários advocatícios, custas
processuais e custas de execução, imprensa oficial, multas de litigante de má-fé e outras, etc.);
Atualmente a aplicação dos índices de correção monetária ocorre na forma da Súmula nº 381 do TST, ou seja,
a correção monetária incide a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços,
conforme entendimento exposto na segunda corrente.
8 - ENCARGOS E DESPESAS PROCESSUAIS
8.1 Custas processuais
O cálculo das custas processuais está regido pelo art. 789 da CLT, com as alterações da Lei 10.537/02.
Incidirão sempre a razão de 2%, observado o mínimo de R$ 10,64.
Base de cálculo das custas:
Os incisos I, II, III e IV do art. 789/CLT estabelecem a base de incidência das custas como sendo o valor do
acordo, da condenação, da causa ou se tratando de valor indeterminado, sobre o que o juiz fixar.
Atualização das custas já arbitradas:
Tem amparo nas Leis 6.899/81 e 8.177/91, devendo ser observado como marco inicial a data do arbitramento.
São isentos do pagamento:
A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações públicas
federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, os beneficiários de justiça gratuita e
Ministério Público do Trabalho (art. 790-A, incisos I e II).
8.2 Custas de Execução
São regidas pela Lei 10.537/02, de 27/08/2002, que acrescentou o art. 789-A a CLT. É necessário, ainda,
considerar o disposto na IN nº 20/2002 do TST e IN nº 001/2002, TRT-3ª Região.
São sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, conforme caput do art. 789-A, CLT.
De acordo com a Instrução Normativa nº 001/2002/TRT-3ª Região, art. 7º, as custas de execução não
incidem:
a – sobre o cálculo de liquidação apresentado pelo executado;
b - sobre a atualização do cálculo ou a sua retificação;
c - sobre a impugnação ao cálculo e os embargos à arrematação opostos pelo exequente, quando julgados
improcedentes;

d - nos casos de interposição, pelo exequente, de agravo de petição, agravo de instrumento e recurso de
revista, quando desprovidos;
e - nos embargos de terceiro julgados improcedentes, se o bem penhorado não tiver sido indicado pelo
executado.
Os valores das custas de execução, exceto aquelas apuradas sobre o cálculo de liquidação, não sofrem
atualização monetária. Deverão ser apuradas consoante tabela constante no anexo II da IN 001/2002/TRT-3ª
Região e valores lançados nas contracapas dos autos (art. 17, IN.001/2002/TRT-3ª Região). Considerando,
ainda, que o art. 2º da Lei 10.537, de 27/08/02, diz que as custas serão pagas “ao final” e que o art. 2º da
Instrução Normativa n.º 001/2002 determina o cálculo das custas de execução após a quitação do total do
débito exeqüendo, o momento do cálculo das custas de execução e da inclusão desse valor no resumo geral do
cálculo deve ser obtido pelo calculista junto ao Juiz ou Diretor da secretaria da vara, se não constar do
despacho.
8.2.1 Apuração do valor das custas de execução sobre o cálculo de liquidação
1- As custas de execução geradas pelo cálculo de liquidação deverão ser apuradas à razão de 0,5% (até o
limite de R$ 638,46), conforme art. 2º, IX, da Lei, nos cálculos feitos a partir de 30/09/02 (2ª feira, 30 dias
após a publicação de 28/08);
2- Da base de cálculo das CE será excluída apenas a parcela de custas processuais (custas da fase de
conhecimento), na forma do art. 6º da IN/TRT. Nenhuma outra verba deverá ser excluída da base, nem
mesmo imprensa oficial e honorários, salvo determinação judicial contrária;
3- Não incidirão CE:
a- sobre cálculo do executado, aceito pelo reclamante (IN/TRT, 7º, I);
b- sobre a atualização do cálculo e sua retificação (IN/TRT, 7º, II);
c- em ações com entes públicos das 3 esferas, inclusive autarquias e fundações, que não explorem atividade
econômica, e o MPT (L. 10537/02, art. 2º);
d- em ações com beneficiários da justiça gratuita (L. 10537/02, art. 2º)
4- Hipóteses há em que o processo vem para atualização e complementação da conta (por exemplo:
atualização e inclusão da Indenização do SD). As CE recairão sobre o cálculo da parcela complementar, mas
não sobre a atualização do cálculo preexistente (no exemplo, sobre o cálculo da indenização do seguro-
desemprego).
8.3 Honorários periciais
Honorários periciais devem ser corrigidos desde a data do arbitramento ou outra data estabelecida com os
índices de correção determinados na sentença, despacho ou de acordo com a OJ/198/SBDI-I/TST9. Não
sofrem a incidência de juros de mora.
Não se apura contribuição previdenciária sobre os honorários periciais fixados em sentença ou acórdão.
8.4 Honorários advocatícios
Honorários advocatícios, calculados à razão de um percentual fixado sobre o valor final da liquidação, sofrem
a incidência indireta dos juros aplicados sobre o crédito do reclamante. De acordo com a OJ/SBDI-I/TST nº
348, os honorários advocatícios incidem sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação,
sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, reforçando o entendimento comum de que quando a
Lei 1060/50, no art. 11, § 1º, menciona que os honorários do advogado serão fixados sobre o líquido apurado
na execução da sentença, referiu-se ao valor bruto liquidado.
Não se apura a contribuição previdenciária sobre os honorários advocatícios fixados em decisão judicial, na
hipótese de atuação sob o amparo da assistência judiciária, visto que nos termos do art. 57, § 14 da Instrução
Normativa RFB nº 971/09, 17/11/2009 (ou art. 71, § 14 da Instrução Normativa/SRP/MPS nº 03/05 no
período de julho/05 a out/09), o responsável pelo recolhimento da contribuição patronal é o órgão ao qual
incumbe o pagamento da remuneração devida ao advogado.
9 - DESCONTOS LEGAIS: PREVIDENCIÁRIO E FISCAL
9.1 Considerações gerais sobre ambos os descontos
 Devem ser deduzidos do crédito do reclamante, na forma da Lei 8.212/91, Dec. 3048/99 Lei 10.833/03, Lei
8541/92 e Dec. 3000/99, ainda que o comando sentencial seja omisso, conforme Súmula 401/TST.
 O desconto previdenciário precede sempre ao desconto do IR.

 As bases de cálculo dos descontos previdenciários e fiscais são diferentes.
 O empregador deve recolher as duas cotas previdenciárias (cota parte autor e réu), bem como o valor do
imposto de renda. Embora o reclamado seja responsável pelo recolhimento, os valores de INSS e imposto de
renda devem ser deduzidos do crédito do reclamante, conforme OJ SDI-1 nº 363/TST, exceto se for acordado
que o valor devido é líquido. Nesta hipótese, a reclamada assume o ônus do recolhimento.
 Para apurar o desconto previdenciário, cota parte do reclamante, aplica-se a “Tabela de contribuição
mensal”.
 A cota do desconto previdenciário do reclamado é de 20% (empregadores em geral) ou 22,5% (somente p/
Bancos e instituições Financeiras) sobre as verbas salariais acrescido do risco ambiental do trabalho (RAT ou
antigo SAT). É calculada com base no crédito trabalhista, mas dele não é dedutível e não tem teto máximo,
incidindo sobre o total das parcelas passíveis de incidência;
9.2.2 Contribuições de terceiros
Por força do art. 114, inciso VIII da Constituição Federal e art. 876, parágrafo único, da CLT, com a redação
dada pela Lei 11.457/07, a competência da Justiça do Trabalho se restringe à execução das contribuições
sociais previstas no art. 195, I, alínea “a”, II, do texto constitucional. A Lei 8212/91, art. 11, parágrafo único
define o que são contribuições sociais, não incluindo as contribuições de terceiros no rol discriminativo. As
contribuições de terceiros estão previstas no art. 3º da Lei 11.457/07, de 16/03/07. Tal diploma legal
estabelece no art. 2º que as atribuições da Secretaria da Receita Federal em relação às contribuições sociais,
no sentido de planejar, executar, fiscalizar, arrecadar, cobrar e recolher as contribuições sociais, se estendem
às contribuições de terceiros previstas no art. 3º, distinguindo claramente as contribuições sociais das
contribuições de terceiros.
9.2.3 Empregado rural
Anteriormente às Leis 8212/91 e 8213/91, o trabalhador rural era beneficiário como regra geral do Programa
de Assistência ao Trabalhador Rural – PRÓ-RURAL. Os trabalhadores da agroindústria passaram a ser
beneficiários do PRÓ-RURAL a partir de 1º de janeiro de 1974, sendo que de 1º de agosto de 1969 a 31 de
dezembro de 1973 se filiavam ao ex-INPS.
9.2.4 Critérios de atualização da contribuição social
9.2.4.1 Fato gerador da contribuição social
Até a edição da MP 449/08, de 03/12/08, convertida na Lei 11941/09, de 28/05/09, a jurisprudência
dominante entendia que o fato gerador da contribuição social oriunda de sentença judicial trabalhista era o
pagamento do crédito ao exequente, visto que a redação do caput do art. 43 da Lei 8.212/91, estabelece que
“nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição
previdenciária, o juiz sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias
devidas à Seguridade Social.” (grifo nosso). O Dec. 3048/99, art.276, caput, também prevê que nas ações
trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o
recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia 2 (dois) do mês seguinte ao da
liquidação da sentença, sendo que no caso de pagamento parcelado, as contribuições devidas à seguridade
social serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela (§1º, art. 276).
9.2.5 Contribuição do empregador
9.2.5.1 Contribuição das empresas em geral, com base na Lei 8.212/91 e Dec. 3048/99, a partir de
novembro/91:
Se houver vínculo empregatício:
20%, acrescido de 1, 2 ou 3% correspondente ao risco ambiental de trabalho incidente:
- sobre as parcelas passíveis de incidência de contribuição previdenciária apuradas no cálculo de liquidação de
sentença;
- sobre total do acordo ou sobre o total de cada parcela, quando não houver discriminação das parcelas legais
de incidência de contribuição. (art. 43, § único da Lei 8.212/91)
- sobre as parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária, quando as mesmas figurarem
no acordo, observando se o pagamento do mesmo foi efetuado de forma parcelada. Nesta hipótese, a

contribuição incidirá sobre o valor de cada parcela, observando proporcionalmente a discriminação
(art. 276, Dec. 3048/99).
9.2.6.1 Cálculo considerando o fato gerador da contribuição social o pagamento do crédito trabalhista
ao exequente
Para o cálculo da contribuição do reclamado, aplica-se a alíquota correspondente sobre o valor das parcelas
trabalhistas de natureza salarial atualizadas monetariamente. A título de exemplo, se for apurado que o total
do cálculo é R$ 5.303,92, atualizado até 30/09/09, e a base de cálculo do INSS, ou seja, as parcelas de
natureza salarial, corresponde à R$ 3.278,25, a contribuição previdenciária cota recda será calculada sobre
este último valor. Considerando que o exemplo envolve uma empresa de vigilância e segurança cuja alíquota
é 23% (FPAS = 20% + grau de risco = 3%), a contribuição previdenciária a cargo da reclamada será nesta
hipótese de R$ 754,00.
Já o cálculo da contribuição social, parte empregado é efetuado mês a mês, sendo necessário observar o
seguinte roteiro de cálculo:
1) Verificar se nos autos existem os salários de contribuição efetivo, ou seja, o valor que a executada utilizou
como base para fazer o desconto previdenciário na época própria, bem como as contribuições sociais já
recolhidas em cada competência.
2) Somar o salário de contribuição do item 1 com o valor original do débito trabalhista passível de incidência
de contribuição social, mês a mês, a fim de se apurar um novo salário de contribuição. Este valor servirá de
base para fixação de uma nova alíquota, de acordo com as tabelas vigentes na época.
3) Com base no salário de contribuição encontrado no item 2 e nas tabelas de salário de contribuição da
época, estabelecer uma nova alíquota e apurar a contribuição social devida, respeitando o teto máximo de
contribuição da época.
4) Deduzir do valor apurado no item 03, a contribuição social já recolhida pelo empregador na época própria,
para apurar a diferença de INSS a ser deduzida do crédito do reclamante.
Importante: No mês em que ficar comprovado que a contribuição foi descontada pelo limite máximo do
salário-de-contribuição durante o contrato de trabalho, não haverá desconto a ser efetuado referente àquele
mês sobre o crédito trabalhista devido ao exequente.
6) Deduzir do crédito do reclamante, mês a mês, o total encontrado no item 04.
5) Atualizar a diferença encontrada no item 4 com os mesmos índices de correção utilizados para a
atualização do crédito do reclamante, mês a mês.
Exemplos
1ª hipótese: Pagamento integral do crédito do reclamante e ausência do recolhimento previdenciário
Supondo que no exemplo anterior, a reclamada efetue a quitação do total devido ao reclamante no dia
15/02/12, não recolhendo a contribuição social devida na mesma data do pagamento ao crédito ao reclamante,
conforme prazo previsto no § 3º do art. 43 da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 11941/09. Neste
caso, a contribuição social deverá ser atualizada até a data do pagamento com os mesmos índices de
atualização do crédito do reclamante e a partir de 16/02/2012 com os acréscimos moratórios da legislação
previdenciária.
2ª hipótese: Cálculo elaborado pela parte e com pagamento parcial da execução
Supondo que há cálculo homologado nos autos, conforme demonstrativo abaixo e o reclamante faça um
levantamento parcial de R$ 48.214,45 em 25/10/11. Se o fato gerador da contribuição social constituir no
pagamento, o correto é atualizar o valor do INSS até a data do levantamento com os índices dos débitos
trabalhistas. A partir do pagamento do crédito ao reclamante, a contribuição social incidente sobre o valor
levantado passa a sofrer os acréscimos da legislação previdenciária, tendo em vista que não houve
recolhimento no prazo legal.
9.2.7 Contribuição social sobre acordo, quando há vínculo empregatício
Em se tratando de acordo trabalhista, o cálculo da contribuição social seguirá os critérios dispostos na Lei
8212/91, art. 43, Dec. 3048/99, art. 276 e Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/05 no período agosto/05 a
out/09 e Instrução Normativa RFB nº 971/09, a partir de novembro/09.
Se não houver discriminação das verbas que compõem o montante do acordo, a contribuição incide sobre o
total da avença, conforme Lei 8212/91, art. 43, § 1º, acrescentado pela Lei 11.941/09 e Dec. 3048/99, art. 276,
§ 2º, OJ SDI-1 nº 368/TST e IN/RFB nº 971/09, art. 102, inciso II, alinea b, d. O Dec. 3048/99 prevê, ainda,

no § 3º do art. 276, que não pode ser considerada como discriminação de parcelas legais de incidência de
contribuição previdenciária, a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes
dos acordos homologados.
Exemplo 1
Recda: KML – Processamento de dados
Recte: José Fernando
A recda pagará ao recte a quantia de R$ 6.000,00 em 03 parcelas de R$ 2.000,00, vencíveis todo dia 01 ou
primeiro dia útil subsequente, iniciando-se em 29/02/12, sob pena de multa de 50%.
Do total acordo R$ 4.800,00 referem-se às seguintes parcelas de natureza de natureza salarial: R$ 1.000,00
(13º salário de 2010), R$ 916,67 (11/12 13º salário/2011) e R$ 2.883,33 (diferença salarial jan/11 a nov/11).
Informações complementares para o cálculo:
- Não houve pagamento do crédito ao exeqüente
Exemplo 2
Recda: Pastelaria Nino
Recte: José Fernando 128
A recda pagará ao recte a quantia de 900,00 em 03 parcelas de 300,00, vencíveis em 21/11/11, 21/12/11 e
21/01/12, sob pena de multa de 50%
Após o cumprimento do acordo, extinto o contrato de trabalho.
Do total acordo R$ 600,00 referem-se às seguintes parcelas de natureza salarial: R$ 600,00 (Horas extras).
Sabendo que o acordo foi cumprido integralmente nas datas corretas, calcular o INSS cota recte e recda.
Informações complementares:
1 - O pedido inicial referia-se a horas extras + reflexos nas férias, 13º salário e FGTS + 40%, durante todo o
período contratual e parcelas rescisórias.
2 – Período contratual: 07/12/2010 a 07/11/2011
9.3 Imposto de Renda
9.3.1 Amparo legal
- Lei 7.713/88, de 22/12/88 ( nomeia as parcelas isentas do Imposto e revoga todos os dispositivos de isenção
ou exclusão anteriores - parágrafo 5º do art. 3º e estabelece nova metodologia de cálculo do IR a partir de
jan/10)
- Lei 8.541/92, de 23/12/92, art. 46
- Decreto 3000 de 26/03/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99)
- Lei 10.833/03 de 29/12/2003, Dou de 30/12/2003
- Súmulas TST 368 e 401
- OJ SBDI-1/TST nº 363 e 400
- Instrução Normativa RFB 1127/11, de 07/02/11, DOU 08/02/11
Para atender à dispositivos legais e facilitar a liberação do crédito ao reclamante, o valor, a base de cálculo do
imposto de renda e, mais recente por força da Instrução Normativa RFB 1127/11, o número de meses
referente ao rendimento tributável deverão constar nos cálculos de liquidação.
Conforme entendimento expresso pela Súmula 401/TST, os descontos previdenciários e fiscais devem ser
efetuados, ainda que não previstos no comando sentencial, considerando que são matérias de ordem pública.
Salvo decisão em contrário, o imposto de renda deve ser descontado do crédito do reclamante, embora a
responsabilidade do recolhimento seja da reclamada (art. 46 da Lei 8541/92, art. 28, caput da Lei 10.833/03 e
OJ SBDI-1/ TST nº 363).
9.3.2 Diferença entre verbas não tributáveis e deduções
Não se confundem verbas não tributáveis e as deduções. As deduções ocorrem em função da pessoa do
contribuinte (dependentes, pensão judicial e contribuição previdenciária). As parcelas não tributáveis têm
vinculação com a previsão legal de isenção.
Verbas não tributáveis:
Diferentemente do desconto previdenciário, no caso do imposto de renda é de pouca valia orientar-se pelo
conceito de verba indenizatória ou salarial para definir se determinada verba deferida pode ou não ser
tributada.

9.3.4 Tributação das férias, 1/3 constitucional e abono pecuniário
De acordo com as Súmulas 125 e 136 do STJ, o pagamento de férias e licença prêmio não gozadas por
necessidade de serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda. Prevê, ainda, Súmula 386, também
do STJ, que “são isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo
adicional”. A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou em janeiro/09, a Solução de Divergência nº 01,
afirmando que não são tributáveis os pagamentos efetuados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho,
aposentadoria ou exoneração sob as rubricas férias não-gozadas integrais, proporcionais ou em dobro, bem
como o adicional de um terço constitucional incidente sobre as mesmas.
9.3.5 Tributação da indenização por danos morais
A indenização por danos morais não está discriminada entre as parcelas não tributáveis do art. 6º da Lei
7713/88 e art. 39 do Dec. 3000/99. Todavia, a jurisprudência dominante entende que quando esta indenização
é deferida em decorrência de acidente de trabalho, a mesma não sofre a incidência de imposto de renda, tendo
em vista que de acordo com o art. 6º, inciso IV da Lei 7.713/88 e art. 39, inciso XVII do Dec. 3000/99, a
indenização por acidente de trabalho constitui rendimento isento e não tributável. Alguns acórdãos mais
recentes, proferidos no âmbito da Justiça do Trabalho e com base em decisões do STJ, já estavam decidindo
pela não-tributação da verba recebida a título de indenização por danos morais, mesmo quando não oriunda de
acidente de trabalho.
10 – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Há basicamente dois tipos de atualização dos créditos:
1 - atualização sem amortização de valor pago;
2 - atualização com amortização de valor pago.
10.1 Atualização simples – sem amortização de valor pago
Na atualização simples, o principal (total devido ao recte sem juros de mora) deve ser atualizado com os
índices de correção monetária acumulados a partir do primeiro dia após a data final da última atualização.
Os juros podem ser calculados, utilizando dois critérios:
a) aplicar o percentual/índice desde a propositura da ação sobre o valor corrigido
OU
b) 1 - atualizar o total dos juros do último cálculo com o mesmo índice de correção utilizado para corrigir o
principal até a data da amortização;
2 - aplicar os juros contados da data da atualização do último cálculo até a data da dedução apenas sobre o
principal corrigido apurado na letra “B”;
3 - O valor encontrado no item 02 deverá ser somado ao valor apurado no item 01 para obter o total de juros
Quando o cálculo não envolver juros vincendos, o calculista poderá optar por qualquer um dos dois critérios,
visto que os resultados finais são idênticos. Porém, na hipótese do cálculo envolver juros vincendos, o
segundo critério torna-se obrigatório, visto que há parcelas vencendo após a inicial e sobre as quais incidirão
taxas de juros menores.

A recda pagará ao recte a quantia de 900,00 em 03 parcelas de 300,00, vencíveis em 21/11/11, 21/12/11 e
21/01/12, sob pena de multa de 50%
Após o cumprimento do acordo, extinto o contrato de trabalho.
Do total acordo R$ 600,00 referem-se às seguintes parcelas de natureza salarial: R$ 600,00 (Horas extras).
Sabendo que o acordo foi cumprido integralmente nas datas corretas, calcular o INSS cota recte e recda.
Informações complementares:
1 - O pedido inicial referia-se a horas extras + reflexos nas férias, 13º salário e FGTS + 40%, durante todo o
período contratual e parcelas rescisórias.
2 – Período contratual: 07/12/2010 a 07/11/2011

ser interpretada extensivamente e se aplicava apenas aos salários, em sentido restrito; não a outras verbas,
mesmo que levassem rótulo semelhante. Todavia existiam muitas controvérsias a respeito.
Com a edição da Lei 10.272 de 05 de setembro de 2001, a penalidade prevista no art. 467 passou a ser de 50%
sobre a parte incontroversa das parcelas rescisórias, cessando a obrigatoriedade do pagamento em dobro dos
salários incontroversos. Para o cálculo da dobra ou dos 50% sobre as parcelas rescisórias, é necessário
verificar o comando sentencial ou a data da sentença.
O acréscimo de 50% sobre as parcelas rescisórias geralmente incidirá sobre o aviso-prévio, férias pagas na
rescisão, 13º salário da rescisão, saldo de salários. Sobre a indenização do FGTS durante todo o pacto labora,
FGTS sobre as parcelas e rescisórias e

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