Lei 6404 Esquematizada e Atualizada para concursos

Lei 6.404/76 – Esquematizada para Concursos
Dicas de contabilidade
Profs. Gabriel Rabelo e Luciano Rosa – Arquivo Único
Prof. Gabriel Rabelo e Luciano Rosa www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 19
Olá, meus amigos. Como estão?!
É com uma imensa satisfação que estamos aqui para disponibilizar para vocês a
Lei 6.404/76 Esquematizada e Atualizada para Concursos (Parte contábil).
Mas o que é isso, professores? Simplesmente a Lei 6.404/76, a chamada Lei
das SA (chamaremos da LSA daqui em diante), nos moldes como cai em
concursos, já com alguns esquemas. Só para facilitar a impressão e leitura.
Está totalmente atualizada!
Atenção 1! Trata-se da parte que diz respeito ao estudo da ciência
contábil, compreendida basicamente nos artigos 175 a 204 daquele
diploma legal.
Atenção 2! Esta Lei Esquematizada não substitui as aulas ministradas
aqui no Estratégia e nem pretende ser uma aula sobre o assunto. Quem
quiser estudar a disciplina mais a fundo, temos aulas em PDF + Vídeos
aqui no site, tanto de contabilidade como de direito empresarial, ambos
contemplam os estudos da LSA.
Esperamos que gostem!
Gabriel Rabelo/Luciano Rosa.
Observação: Quem quiser nos acompanhar nas diversas redes sociais,
será bem-vindo. Estamos sempre colocando questões, assuntos
diversos, recursos, opiniões, entre outros.
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Vamos lá! Os trechos da lei estão os quadros, enquanto que os comentários
(sempre sucintos) estão fora.
Capítulo XV - Exercício Social e Demonstrações Financeiras
Seção I - Exercício Social
Art. 175. O exercício social terá duração de 1 ano e a data do término será
fixada no estatuto.
LEI 6.404/76 – ESQUEMATIZADA E ATUALIZADA PARA CONCURSOS.

Parágrafo único. Na constituição da companhia e nos casos de alteração
estatutária o exercício social poderá ter duração diversa.
Seção II - Demonstrações Financeiras
Disposições Gerais
Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na
escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras,
que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as
mutações ocorridas no exercício:
I - balanço patrimonial;
II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;
III - demonstração do resultado do exercício; e
IV – demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei nº 11.638,de
2007)
V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei
nº 11.638,de 2007)
Atentar para o fato de que a obrigatoriedade da DOAR foi extinta! A
demonstração não foi extinta, somente a obrigatoriedade de apresentação.
Companhia fechada com PL < 2 milhões não precisa elaborar DFC (ver artigo
176, parágrafo sexto abaixo).
§ 1º As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a
indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício
anterior.
Assim, as demonstrações de X2 devem conter também os valores relativos ao
exercício de X1.
§ 2º Nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas;
os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua
natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo
grupo de contas; mas é vedada a utilização de designações genéricas,
como "diversas contas" ou "contas-correntes".
§ 3º As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo
a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela
assembléia-geral.
§ 4º As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros
quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento
da situação patrimonial e dos resultados do exercício.

§ 5o As notas explicativas devem: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações
financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para
negócios e eventos significativos; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no
Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das
demonstrações financeiras; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
III – fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações
financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada;
e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
IV – indicar: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais,
especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão,
de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para
atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela
Lei nº 11.941, de 2009)
b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247,
parágrafo único); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações
(art. 182, § 3o ); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a
terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela
Lei nº 11.941, de 2009)
e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a
longo prazo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Lei nº
11.941, de 2009)
g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e (Incluído pela Lei nº
11.941, de 2009)
i) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham,
ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados
futuros da companhia. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 6o A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior
a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e
publicação da demonstração dos fluxos de caixa. (Redação dada pela Lei nº
11.638,de 2007)
§ 7o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de
forma diversa o registro de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº
11.941, de 2009)

Escrituração
Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes,
com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos
princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou
critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais
segundo o regime de competência.
§ 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de
métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota
e ressaltar esses efeitos.
§ 2o A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares,
sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações
reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial
sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou
incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou
determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras
demonstrações financeiras. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Se a legislação tributária ou qualquer outra ordenar que a companhia se utilize
de prática distinta daquela prescrita na legislação contábil, deverá a entidade
fazê-lo em livros auxiliares. Não há modificação da escrita contábil.
§ 3o As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda,
as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão
obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes
nela registrados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 4º As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores
e por contabilistas legalmente habilitados.
§ 5o As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere
o § 3o deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões
internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores
mobiliários. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
§ 6o As companhias fechadas poderão optar por observar as normas sobre
demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para
as companhias abertas. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
Aqui, rápido destaque:
Demonstrações:
- Das companhias abertas observam CVM e devem ser auditadas por auditores
independentes.
- São assinadas pelos administradores e contabilistas.

- Normas da CVM devem estar em consonância com padrões internacionais
(aqui temos a edição dos CPCs).
- Companhias fechadas podem optar pela observância do disposto para cias
abertas.
Seção III - Balanço Patrimonial
Grupo de Contas
Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do
patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a
análise da situação financeira da companhia.
§ 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau
de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos:
I – ativo circulante; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo,
investimentos, imobilizado e intangível. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2º No passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos:
I – passivo circulante; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – passivo não circulante; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
III – patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes
de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos
acumulados. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3º Os saldos devedores e credores que a companhia não tiver direito
de compensar serão classificados separadamente.
De acordo com a Lei 6.404/76, a classificação é a seguinte:
Ativo Passivo
Circulante Circulante
Não circulante
Realizável a LP
Não circulante
PL
Capital Social
Investimentos
Reservas de capital
Ajustes de avaliação
patrimonial
Imobilizado Reservas de lucros
Intangível
Ações em tesouraria
Prejuízos acumulados
Ativo
Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:

I - no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do
exercício social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas do
exercício seguinte;
II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do
exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou
empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores,
acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem
negócios usuais na exploração do objeto da companhia;
III - em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e
os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que
não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa;
IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos
destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou
exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que
transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação
dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
VI – no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos
destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade,
inclusive o fundo de comércio adquirido. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
Parágrafo único. Na companhia em que o ciclo operacional da empresa tiver
duração maior que o exercício social, a classificação no circulante ou longo
prazo terá por base o prazo desse ciclo.
Classificação no ativo conforme Lei 6.404/76:
Ativo circulante
Disponibilidades
Direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente*1
Aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte
Realizável a Direitos realizáveis após o término do exercício seguinte*
1
A redação infeliz da Lei 6404/76 leva ao entendimento de que, por exemplo, estando hoje, em
18 de fevereiro de X1, teríamos como circulante todos os direitos registráveis até 31 de
dezembro de X2. Todavia, o correto é que fiquem no circulante as operações que vencem nos
12 meses seguintes à data de encerramento do balanço (Ver CPC 26, item 66). Vamos supor
que uma empresa publique o balanço trimestralmente. Se seguirmos ao pé da letra o que diz a
6.404/76, teríamos o seguinte:
1. Balanço fechado em março/X1: 21 meses no circulante (4 de X1 a 12 de X2)
2. Balanço fechado em junho/X1: 18 meses no circulante (7 de X1 a 12 de X2)
3. Balanço fechado em setembro/X1: 15 meses no circulante (10 de X1 a 12 de X2)
4. Balanço fechado em dezembro /X1: 12 meses no circulante (01 de X2 a 12 de X2).
Isso não tem nenhum sentido, além de prejudicar fortemente a comparabilidade. O correto é
sempre considerar os 12 meses seguintes ao fechamento do balanço como circulante, isso
supondo que a empresa possui um ciclo operacional menor que 12 meses. Se o ciclo
operacional for maior, usamos o prazo do ciclo operacional

Classificação no ativo conforme Lei 6.404/76:
Longo Prazo Venda, adiantamentos, empréstimos a coligadas ou
controladas, diretores, acionistas, participantes no lucro, que
não sejam usual.
Investimentos
Participações permanentes em outras sociedades
Direitos não classificáveis no AC, que não são para manutenção
das atividades
Imobilizado
Bens corpóreos destinados à manutenção das atividades
Inclusive decorrentes de operações que transfiram benefícios,
riscos e controle (arrendamento mercantil financeiro)
Intangível
Bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia
Fundo de comércio adquirido
Passivo Exigível
Art. 180. As obrigações da companhia, inclusive financiamentos para
aquisição de direitos do ativo não circulante, serão classificadas no passivo
circulante, quando se vencerem no exercício seguinte, e no passivo não
circulante, se tiverem vencimento em prazo maior, observado o disposto
no parágrafo único do art. 179 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de
2009)
Classificação no Passivo conforme Lei 6.404/76:
Passivo Circulante Obrigações quando vencerem no exercício seguinte
Passivo Não Circulante Obrigações quando vencerem em prazo maior
Patrimônio Líquido
Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por
dedução, a parcela ainda não realizada.
§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:
a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a
parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a
importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de
conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;
b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;
§ 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção
monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.
Cumpre salientar aqui:
- Capital social tem que deduzir parcela não realizada.

- São reservas de capital: ágio na emissão de ações, produto da alienação de
partes beneficiárias e bônus de subscrição, correção monetária do capital
realizado, enquanto não capitalizado.
§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não
computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de
competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos
a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor
justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de
Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177
desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas
pela apropriação de lucros da companhia.
§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução
da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na
sua aquisição.
Critérios de Avaliação do Ativo
Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os
seguintes critérios:
I - as aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em
direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável a
longo prazo: (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
a) pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação
ou disponíveis para venda; e (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
b) pelo valor de custo de aquisição ou valor de emissão, atualizado conforme
disposições legais ou contratuais, ajustado ao valor provável de realização,
quando este for inferior, no caso das demais aplicações e os direitos e títulos de
crédito; (Incluída pela Lei nº 11.638,de 2007)
II - os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da
companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em
almoxarifado, pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para
ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior;
III - os investimentos em participação no capital social de outras sociedades,
ressalvado o disposto nos artigos 248 a 250, pelo custo de aquisição, deduzido
de provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa
perda estiver comprovada como permanente, e que não será modificado em
razão do recebimento, sem custo para a companhia, de ações ou quotas
bonificadas;

IV - os demais investimentos, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão
para atender às perdas prováveis na realização do seu valor, ou para redução
do custo de aquisição ao valor de mercado, quando este for inferior;
V - os direitos classificados no imobilizado, pelo custo de aquisição, deduzido do
saldo da respectiva conta de depreciação, amortização ou exaustão;
VII – os direitos classificados no intangível, pelo custo incorrido na aquisição
deduzido do saldo da respectiva conta de amortização; (Incluído pela Lei nº
11.638,de 2007)
VIII – os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão
ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito
relevante. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) (Vide Lei nº 12.973, de
2014)
§ 1o Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor justo: (Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
a) das matérias-primas e dos bens em almoxarifado, o preço pelo qual possam
ser repostos, mediante compra no mercado;
b) dos bens ou direitos destinados à venda, o preço líquido de realização
mediante venda no mercado, deduzidos os impostos e demais despesas
necessárias para a venda, e a margem de lucro;
c) dos investimentos, o valor líquido pelo qual possam ser alienados a terceiros.
d) dos instrumentos financeiros, o valor que pode se obter em um mercado
ativo, decorrente de transação não compulsória realizada entre partes
independentes; e, na ausência de um mercado ativo para um determinado
instrumento financeiro: (Incluída pela Lei nº 11.638,de 2007)
1) o valor que se pode obter em um mercado ativo com a negociação de outro
instrumento financeiro de natureza, prazo e risco similares; (Incluído pela Lei
nº 11.638,de 2007)
2) o valor presente líquido dos fluxos de caixa futuros para instrumentos
financeiros de natureza, prazo e risco similares; ou (Incluído pela Lei nº
11.638,de 2007)
3) o valor obtido por meio de modelos matemático-estatísticos de precificação
de instrumentos financeiros. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
§ 2o A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível
será registrada periodicamente nas contas de: (Redação dada pela Lei nº
11.941, de 2009)
a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por
objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da
natureza ou obsolescência;

b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na
aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros
com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de
utilização por prazo legal ou contratualmente limitado;
c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente da sua
exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou
bens aplicados nessa exploração.
§ 3o A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação
dos valores registrados no imobilizado e no intangível, a fim de que
sejam: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – registradas as perdas de valor do capital aplicado quando houver decisão de
interromper os empreendimentos ou atividades a que se destinavam ou quando
comprovado que não poderão produzir resultados suficientes para recuperação
desse valor; ou (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
II – revisados e ajustados os critérios utilizados para determinação da vida útil
econômica estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e
amortização. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
§ 4° Os estoques de mercadorias fungíveis destinadas à venda poderão ser
avaliados pelo valor de mercado, quando esse for o costume mercantil aceito
pela técnica contábil.
Critérios de Avaliação do Passivo
Art. 184. No balanço, os elementos do passivo serão avaliados de acordo com
os seguintes critérios:
I - as obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive
Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício, serão
computados pelo valor atualizado até a data do balanço;
II - as obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial,
serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do
balanço;
III – as obrigações, os encargos e os riscos classificados no passivo não
circulante serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados
quando houver efeito relevante. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de
2009) (Vide Lei nº 12.973, de 2014)
Resumindo os critérios de avaliação do ativo e passivo:

Resumo - Critérios de avaliação do ativo e passivo
Contas Critério
Disponibilidade Valor original
Clientes/Duplicatas a receber - CP
Valor original - Perdas ao valor de realização – Ajuste a valor
presente (relevante)
Aplicações mantidas até vencimento Valor original + Juros (Obs: não há ajuste a valor justo)
Aplicações dest. à negociação imed. Valor original + Juros +/- Ajuste a valor justo (resultado)
Aplicações disponíveis venda futura Valor original + Juros +/- Ajuste de avaliação patrimonial (PL)
Estoque Custo ou mercado, dos dois o menor
Estoque de mercadorias fungíveis Valor de mercado, quando aceito
Clientes/Duplicatas a receber - LP
Valor original - Perdas ao valor de realização - Ajuste a valor
presente
Investimentos avaliados pelo custo Custo de aquisição - provisão para perdas prováveis
Investimentos em coligadas/control. Método da equivalência patrimonial
Ativo imobilizado Custo de aquisição - deprec/amort/exaustão - red. valor recupe.
Ativo intangível Custo de aquisição - amortização acumulada - red. valor. recupe.
Obrigações, encargos e riscos Valor atualizado até a data do balanço
Obrigações do PNC Valor original - Ajuste a valor presente
Critérios de Avaliação em Operações Societárias
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 184-A. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá, com base na
competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei, normas especiais de
avaliação e contabilização aplicáveis à aquisição de controle, participações
societárias ou negócios. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Seção IV - Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados
Art. 186. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará:
I - o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção
monetária do saldo inicial;
II - as reversões de reservas e o lucro líquido do exercício;
III - as transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros
incorporada ao capital e o saldo ao fim do período.
§ 1º Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os
decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro
imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a
fatos subseqüentes.
§ 2º A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deverá indicar o
montante do dividendo por ação do capital social e poderá ser incluída na
demonstração das mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publicada
pela companhia.

- O artigo 186 demonstra a estrutura mínima da DLPA.
- DLPA indica montante do dividendo por ação do capital social.
- DRE indica lucro por ação.
- DLPA pode ser incluída na DMPL.
Seção V - Demonstração do Resultado do Exercício
Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:
I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os
abatimentos e os impostos;
II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços
vendidos e o lucro bruto;
III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das
receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;
IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras
despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para
o imposto;
VI – as participações de debêntures, empregados, administradores e partes
beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou
fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem
como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do
capital social.
§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:
a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua
realização em moeda; e
b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,
correspondentes a essas receitas e rendimentos.
Seção VI - Demonstrações dos Fluxos de Caixa e do Valor Adicionado
(Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
Art. 188. As demonstrações referidas nos incisos IV e V do caput do art. 176
desta Lei indicarão, no mínimo: (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
I – demonstração dos fluxos de caixa – as alterações ocorridas, durante o
exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregando-se essas
alterações em, no mínimo, 3 (três) fluxos: (Redação dada pela Lei nº 11.638,de
2007)
a) das operações; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
b) dos financiamentos; e (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
c) dos investimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

II – demonstração do valor adicionado – o valor da riqueza gerada pela
companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a
geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas,
governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída. (Redação
dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
A LSA somente diz que:
- DFC tem que apresentar no mínimo fluxos operacional, de investimento e
financiamento (regramento no CPC 03).
- DVA demonstra a riqueza gerada pela companhia e sua distribuição
(regramento no CPC 09).
Capítulo XVI - Lucro, Reservas e Dividendos
Seção I - Lucro
Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda
Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer
participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a
Renda.
Parágrafo único. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido
pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal,
nessa ordem.
- Antes das participações, na DRE, abatemos o prejuízo acumulados e provisão
para IR. Mas, atenção, o prejuízo acumulado não é compensado na DRE.
Somente retiramos o seu valor para achar a base de cálculo das participações
estatutárias (empregados, debenturistas, etc).
- A ordem de absorção do prejuízo é: lucros acumulados, reserva de lucros e
reserva legal.
Participações
Art. 190. As participações estatutárias de empregados, administradores e
partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com
base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação
anteriormente calculada.
Parágrafo único. Aplica-se ao pagamento das participações dos administradores
e das partes beneficiárias o disposto nos parágrafos do artigo 201.
Ordem de pagamento das participações:
Resultado após o Imposto de Renda e antes das participações

(-) Participações estatutárias sobre o lucro
Debenturistas
Empregados
Administradores
Partes beneficiárias
Fundo de assistência/previdência a empregados
Devemos seguir a ordem de participações definida acima, sendo que cada
participação diminui a base de cálculo da participação seguinte.
Lucro Líquido
Art. 191. Lucro líquido do exercício é o resultado do exercício que remanescer
depois de deduzidas as participações de que trata o artigo 190.
Proposta de Destinação do Lucro
Art. 192. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos
da administração da companhia apresentarão à assembléia-geral ordinária,
observado o disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a
destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.
Seção II - Reservas e Retenção de Lucros
Reserva Legal
Art. 193. Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados,
antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não
excederá de 20% (vinte por cento) do capital social.
§ 1º A companhia poderá deixar de constituir a reserva legal no exercício em
que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de
que trata o § 1º do artigo 182, exceder de 30% (trinta por cento) do capital
social.
§ 2º A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e
somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital.
- Finalidade: proteger o capital social.
- Utilização: compensar prejuízos ou aumentar o capital social.
- Reserva legal: 5% do lucro líquido do exercício.
- Limite obrigatório: 20% do capital social (bancas usam o integralizado)
- Limite facultativo: reserva legal + reserva de capital = 30% do CS.

Reservas Estatutárias
Art. 194. O estatuto poderá criar reservas desde que, para cada uma:
I - indique, de modo preciso e completo, a sua finalidade;
II - fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que
serão destinados à sua constituição; e
III - estabeleça o limite máximo da reserva.
Reservas para Contingências
Art. 195. A assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos da administração,
destinar parte do lucro líquido à formação de reserva com a finalidade de
compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de
perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado.
§ 1º A proposta dos órgãos da administração deverá indicar a causa da perda
prevista e justificar, com as razões de prudência que a recomendem, a
constituição da reserva.
§ 2º A reserva será revertida no exercício em que deixarem de existir as razões
que justificaram a sua constituição ou em que ocorrer a perda.
Reserva de Incentivos Fiscais
(Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de
administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro
líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para
investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo
obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). (Incluído pela Lei nº
11.638,de 2007)
Retenção de Lucros
Art. 196. A assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos da
administração, deliberar reter parcela do lucro líquido do exercício
prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado.
§ 1º O orçamento, submetido pelos órgãos da administração com a justificação
da retenção de lucros proposta, deverá compreender todas as fontes de
recursos e aplicações de capital, fixo ou circulante, e poderá ter a duração de
até 5 (cinco) exercícios, salvo no caso de execução, por prazo maior, de
projeto de investimento.
§ 2o O orçamento poderá ser aprovado pela assembléia-geral ordinária que
deliberar sobre o balanço do exercício e revisado anualmente, quando tiver

duração superior a um exercício social. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de
2001)
Reserva de Lucros a Realizar
Art. 197. No exercício em que o montante do dividendo obrigatório,
calculado nos termos do estatuto ou do art. 202, ultrapassar a parcela
realizada do lucro líquido do exercício, a assembléia-geral poderá, por
proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de
reserva de lucros a realizar. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1o Para os efeitos deste artigo, considera-se realizada a parcela do lucro
líquido do exercício que exceder da soma dos seguintes valores: (Redação dada
pela Lei nº 10.303, de 2001)
I - o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial (art. 248);
e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
II – o lucro, rendimento ou ganho líquidos em operações ou contabilização de
ativo e passivo pelo valor de mercado, cujo prazo de realização financeira
ocorra após o término do exercício social seguinte. (Redação dada pela Lei nº
11.638,de 2007)
§ 2o A reserva de lucros a realizar somente poderá ser utilizada para
pagamento do dividendo obrigatório e, para efeito do inciso III do art. 202,
serão considerados como integrantes da reserva os lucros a realizar de
cada exercício que forem os primeiros a serem realizados em
dinheiro. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros
Art. 198. A destinação dos lucros para constituição das reservas de que trata o
artigo 194 (reserva estatutária) e a retenção nos termos do artigo 196 não
poderão ser aprovadas, em cada exercício, em prejuízo da distribuição do
dividendo obrigatório (artigo 202).
Limite do Saldo das Reservas de Lucro
(Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
Art. 199. O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de
incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social.
Atingindo esse limite, a assembléia deliberará sobre aplicação do excesso na
integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de
dividendos. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
Reservas de lucros (exceto rif, contingências, lucros a realizar e prêmio
de debêntures) < capital social

Isso equivale a dizer:
Reserva legal + estatutária + retenção de lucros + não pagamento de
dividendo obrigatório < capital social.
Na verdade, podemos dizer que é menor ou igual, pois se for igual não há
ultrapassagem.
Reserva de Capital
Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para:
I - absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas
de lucros (artigo 189, parágrafo único);
II - resgate, reembolso ou compra de ações;
III - resgate de partes beneficiárias;
IV - incorporação ao capital social;
V - pagamento de dividendo a ações preferenciais, quando essa vantagem lhes
for assegurada (artigo 17, § 5º).
Parágrafo único. A reserva constituída com o produto da venda de partes
beneficiárias poderá ser destinada ao resgate desses títulos.
Seção III - Dividendos
Origem
Art. 201. A companhia somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido
do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros; e à conta de reserva
de capital, no caso das ações preferenciais de que trata o § 5º do artigo 17.
§ 1º A distribuição de dividendos com inobservância do disposto neste artigo
implica responsabilidade solidária dos administradores e fiscais, que deverão
repor à caixa social a importância distribuída, sem prejuízo da ação penal que
no caso couber.
§ 2º Os acionistas não são obrigados a restituir os dividendos que em boa-fé
tenham recebido. Presume-se a má-fé quando os dividendos forem distribuídos
sem o levantamento do balanço ou em desacordo com os resultados deste.
Dividendo Obrigatório
Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em
cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for
omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes
normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida
Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes
valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída
pela Lei nº 10.303, de 2001)
b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e
reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela
Lei nº 10.303, de 2001)
II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser
limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado,
desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art.
197);(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e
se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes,
deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a
realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou
do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam
regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao
arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.
§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para
introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser
inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do
inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer
acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório,
nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes
sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por
debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que
não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº
10.303, de 2001)
§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social
em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária
ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal,
se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na
companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores
Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral,
exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão
registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em
exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o
permitir a situação financeira da companhia.
§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser
distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
- Regra dividendos: percentual fixado no estatuto.
- Omisso: 50% x lucro líquido ajustado.
- Lucro líquido ajustado: lucro líquido do exercício – reserva legal –
reserva de contingência + reversão de reserva para contingência –
reserva de incentivos fiscais (facultativamente).
- Se fixar depois > 25% lucro líquido ajustado.
Dividendos de Ações Preferenciais
Art. 203. O disposto nos artigos 194 a 197, e 202, não prejudicará o direito dos
acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que
tenham prioridade, inclusive os atrasados, se cumulativos. (Vide Medida
Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
Dividendos Intermediários
Art. 204. A companhia que, por força de lei ou de disposição estatutária,
levantar balanço semestral, poderá declarar, por deliberação dos órgãos de
administração, se autorizados pelo estatuto, dividendo à conta do lucro apurado
nesse balanço.
§ 1º A companhia poderá, nos termos de disposição estatutária, levantar
balanço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos
dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante
das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182.
§ 2º O estatuto poderá autorizar os órgãos de administração a declarar
dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de
lucros existentes no último balanço anual ou semestral.

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