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Luciano Ramos - MPC/RN - Afinal, o que é Copa em Natal?
- 1. Afinal, o queé a Copa em Natal? Acesso à informação como bem público Prof. Luciano Ramos Membro do Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO/RN) Procurador-Geral do MPC/RN Presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas (CNPGC) Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP
- 2. Oportunidade?! Presente de Grego?!Legado?! 30/10/2007 31/05/2009
- 3. Premissas iniciais • Primeirautilização da Parceria Público Privada no Estado do RN (Lei 11.079/2004); • Modificação da Lei 11.079/2004 para aumentar o endividamento possível com Parcerias Público Privadas (Lei 12.024, 27 de agosto de 2009 c/c Lei nº 12.766, 27 de dezembro de 2012); • Modificações do edital original da PPP (licitação deserta) em comparação com o contrato que veio a ser firmado; • Advento do Regime Diferenciado de Contratação; • Obrigações acessórias exigidas pela FIFA: I) assentos temporários; II) instalações temporárias; III) Fan Fests.
- 4. Promessas (“legado”)Natal A cidadede Natal, capital do Rio Grande do Norte, localiza-se no extremo nordeste do Brasil e nasceu, em 1599, às margens do rio Potengi, com a construção do Forte dos Reis Magos. Hoje o município conta com cerca de 806 mil habitantes. Com o objetivo de preparar a cidade para a QUADRO GERAL DA CIDADE Prudente de Morais e integração do Aeroporto de São Gonçalo com a futura Arena das Dunas e com o Setor Hoteleiro. Total Executado (Pago) R$ 132.416.673,36 Projetos e ações Aeroportos - 2 ações Desenvolvimento Turístico - 8 ações Estádios - 1 ação Mobilidade Urbana - 3 ações Portos - 1 ação Segurança Pública - 1 ação Telecomunicações - 6 ações www.portaldatransparencia.gov.br/copa2014/cidades/home.seam?cidadeSede=7 realização da Copa das Confederações em 2013 e a Copa Mundial em 2014, foram pactuadas ações entre o Governo Federal, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e a Prefeitura de Natal. Previsão Matriz R$ 1.492.047.495,09 As obras previstas compreendem a construção da Arena das Dunas, complexo esportivo que receberá os jogos, além da ampliação do sistema de transporte em dois eixos: implantação da Via Total Contratado R$ 614.347.625,75
- 5. “Legado” (atualizado em 09/04/2014) Natal Acidade de Natal, capital do Rio Grande do Norte, localiza-se no extremo nordeste do Brasil e nasceu, em 1599, às margens do rio Potengi, com a construção do Forte dos Reis Magos. Hoje o município conta com cerca de 806 mil habitantes. Com o objetivo de preparar a cidade para a realização da Copa das Confederações em 2013 e a Copa Mundial em 2014, foram pactuadas ações entre o Governo Federal, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e a Prefeitura de Natal. Projetos e ações Aeroportos - 2 ações Desenvolvimento Turístico - 8 ações Estádios - 1 ação Mobilidade Urbana - 3 ações Portos - 1 ação Segurança Pública - 1 ação Telecomunicações - 6 ações QUADRO GERAL DA CIDADE Previsão Matriz R$ 1.517.130.156,91 Total Contratado R$ 938.789.121,77 Total Executado (Pago) R$ 191.927.550,36 Fonte: http://www.portaldatransparencia.gov.br/copa 2014/cidades/home.seam?cidadeSede=7
- 6. Regime Diferenciado deContratação (Lei nº 12.462, de 05/08/2011) Exigências da FIFA de cumprimento de metas e prazos/Evento com data certa para ocorrer. Atraso no início da execução das obras e serviços previstos na matriz de responsabilidade. Histórico de obras inacabadas ou paralisadas por irregularidades na contratação e execução. Questionamentos às exigências da Lei nº 8.666/93. Criação de um regime excepcional de contratação (RDC). Contexto Histórico
- 7. Em que sediferencia o RDC? Orçamento Estimado Sigiloso. Observado o disposto no § 3º, o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas (art. 6º). O orçamento estimado só será tornado público após o encerramento da licitação. Será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle interno e externo. Afasta-se o controle social do orçamento estimado, que só tomará conhecimento do valor após concluída a licitação.
- 8. Orçamento Estimado Sigilosopara Instalações Provisórias da Copa do Mundo Exigências da FIFA para o entorno dos Estádios Assunção das obrigações pelo Estado do RN Opção pelo RDC com Orçamento Estimado Sigiloso Afastamento do controle social Conhecimento público do gasto quando ele já for irreversível.
- 9. Assentos temporários PPP nãoprevia o número mínimo de assentos exigidos pela FIFA Assunção da obrigação pelo Estado do RN (R$ 9.799.989,67) Locação ou aquisição? Valor? Qual o destino a ser dado aos assentos?
- 10. Parceria Público-Privada (Lei nº11.079, de 30/12/2004) Falta de recursos públicos para fazer os investimentos necessários. Déficit de infraestrutura, com necessidade de investimentos vultosos e de longo prazo. Necessidade de atrair a iniciativa privada requer mais garantias e assunção de riscos pelo Poder Público. Flexibilização do Regime Jurídico Administrativo. Contratação a longo prazo, com maior autonomia para o particular e mais garantias contra o calote público. Contexto Histórico
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- 12. Dados da Contratação22/10/13Portal da Transparência - Copa 2014 Natal > Estádios > Construção da Arena das Dunas Em Natal, capital do Rio Grande do Norte, no lugar do atual Estádio Machadão e do Ginásio poliesportivo Machadinho será construída a Arena das Dunas. Localizado no Bairro Lagoa Nova, o espaço será usado para a realização de jogos da Copa 2014 e terá capacidade para receber 43 mil pessoas. Os dados são do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. A área total (estádio mais entorno) prevista para o empreendimento Complexo Arenas da Dunas é de 45 hectares, incluindo prédios comerciais, hotéis e estacionamentos. Responsável: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Previsão de investimento para esta ação: R$ 417.000.000,00 Fonte: Balanço da Copa publicado pelo Ministério do Esporte - ref. Nov/12. Percentual de Execução Física Concluído: 66% Data da Informação de Percentual de Execução Física Concluído: 15/05/2013 Instituição Responsável pela informação de Execução Física: Governo do Estado do Rio Grande do Norte CRONOGRAMA Início Conclusão Etapa Previsto Reprogramado Efetivo Prevista Reprogramada Efetiva Projeto Básico Jan/2010 Jan/2010 Mar/2010 Jul/2010 Jul/2010 Obras Mar/2010 Ago/2011 Ago/2011 Dez/2010 Dez/2013 Gerenciamento da Obra Ago/2011 Dez/2012 Fonte: Balanço da Copa publicado pelo Ministério do Esporte - ref. Nov/12.
- 13. Conhecendo melhor a Arenadas Dunas Opção pela PPP • Ausência de estudo técnico da viabilidade econômica da PPP (Proc. Nº 2813/2011-TC). • Ausência de justificativa da não utilização da Lei 8.666/93. • Contratação de Concessão Administrativa. Endividamento • Duração do contrato até maio de 2031. • Contraprestação mensal do Poder Público: R$ 9.125.000,00 (nove milhões, cento e vinte e cinco mil reais) → Cáusula 1ª, Item 1.1, inciso XVI; Comprometimento de Receitas e Patrimônio Público • Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Norte (FGPPP/RN) – Lei Estadual nº 9.395, de 08 de setembro de 2010 com alterações da Lei Estadual nº 9.466, de 23 de março de 2011 → Cláusula 27, item 27.4; • R$ 70.000.000,00 dos recursos de royalties da exploração de petróleo e gás natural destinados à garantia da PPP;
- 14. Pagamento • Contraprestação pecuniáriapaga pelo poder público; • Fontes adicionais de receitas, tais como publicidade, serviços especiais, locação e sublocação de espaços, ingressos, dentre outros, sendo que esta remuneração adicional será atribuída 50% (cinquenta por cento) da receita líquida à CONCESSIONÁRIA e 50% (cinquenta por cento) da receita líquida ao PODER CONCEDENTE (Cláusula 24, item 24.3); Remuneração do Parceiro Privado • Valor atualizado em outubro de 2013: R$ 10.292.165,98 (dez milhões, duzentos e noventa e dois mil, cento e sessenta e cinco reais); • Valor mínimo: R$1.133.785.004,24 (um bilhão, cento e trinta e três milhões, setecentos e oitenta e cinco mil e quatro reais e vinte e quatro centavos); • Valor máximo: R$ 2.151.062.689,82 (dois bilhões, cento e cinquenta e um milhões, sessenta e dois mil e seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos); • Início de pagamento da contraprestação: janeiro/2014; Contraprestação Pecuniária • Parcela Fixa; • Parcela Variável → Calculada com base no Quadro de Indicadores de Desempenho (QID); Composição da Contraprestação Pecuniária
- 15. Contraprestação pecuniária ao longodo tempo Parcela Fixa • 85% da contraprestação pecuniária do 1º ao 8º (inclusive) ano de execução; • Redução de 30% do 9º ao 12º (inclusive) ano de execução; • Redução de 100% após o 13º ano de execução. Parcela Variável • 15% da contraprestação pecuniária do 1º ao 8º (inclusive) ano de execução; • 40,5% da contraprestação pecuniária do 9º ao 12º (inclusive) ano de execução; • 100% da contraprestação pecuniária a partir do 13º ano de execução.
- 16. Fundo Garantidor PPP Arenadas Dunas MUNICÍPIO DADOS DO IMÓVEL ÁREA DE TERRENO (m²) VALOR ESTIMADO Natal CIDA (Academia de Polícia) 9.512,60m2 R$ 9.386.082,42 Natal Terreno Capim Macio - R. Prof. Levi Benigno/Adolfo Ramires 11.724,65m2 R$ 15.884.731,69 Natal Terrenos do Centro Administrativo 98.239m2 R$ 100.627.435,69 Natal Oficina da CIDA 46.206,37m2 R$ 6.376.479,06 Natal Terreno vizinho a CIDA 210.000 R$ 28.980.000,00 Natal Terreno do DER 20.889m2 R$ 35.908.191,00 Parnamirim Parque Aristófanes Fernandes 217.316m2 R$ 62.152.376,00 Natal Aeroclube 30.127,80m2 R$ 46.396.812,00 Natal Unidade Turística II e Belvedere 65.219,64m2 R$ 87.981.294,36 Natal BOPE 80.649m2 R$ 18.873.882,23 TOTAL GERAL R$ 412.567.284,45 O Poder Concedente destinará a arrecadação dos créditos decorrentes de royalties e participação especial, relacionado à exploração de petróleo e gás natural, a que tem direito, no valor mínimo de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais)
- 17. Utilização do FGPPP/RN Atrasode mais de 30 dias pelo Poder Concedente no pagamento da contraprestação pecuniária. A Agência de Fomento do RN S/A (AGN), responsável pelo FGPPP/RN, tem o prazo de 48h após a comunicação do atraso para efetuar o pagamento à concessionária. Obrigação do Poder Concedente de recompor o FGPPP/RN na medida de sua utilização.
- 18. Riscos assumidos pelo PoderPúblico Os riscos são assumidos na sua quase totalidade pelo Poder Público (Cláusula 21). Possibilidade de aumento da contraprestação pecuniária. Possibilidade de aumento do prazo do contrato.
- 19. A quem interessaa Fifa Fan Fest? A quem competirá arcar com os custos? Quais são os custos efetivos e as consequências de não realização? FIFA Fan Fest
- 20. Obrigado e BoaSorte! Contato: [email protected]