Nova realidade contabil e fiscal

POSTADO POR : João Batista da Silva Neto

A NOVA REALIDADE FISCAL, CONTÁBIL E SOCIAL DE SUA
EMPRESA.
Robson Lopes Bezerra
Confira as mudanças que já estão valendo e as que entrarão em vigor em janeiro de 2012 -
Diante de tantas mudanças é importante estes conhecimentos para gerir o seu negócio !.
Sua empresa está preparada para o SPED?
"É necessário que haja uma revisão profunda nos processos e nos sistemas de gestão
aplicados na organização, para atender as obrigações e evitar riscos".
O Decreto Federal nº 6022, de janeiro de 2007, criou o SPED, Sistema Público de Escrituração
Digital. O nome parece complicado, o conceito nem tanto. O objetivo da criação do SPED foi
aperfeiçoar o sistema tributário brasileiro e evitar a sonegação fiscal.
A instituição do SPED faz com que todas as informações contidas nos livros contábeis e fiscais
tradicionais sejam transformadas em arquivos digitais. Esses arquivos precisam obedecer a um
formato padronizado e predefinido e servem para informatizar a relação entre empresas e a
Receita Federal ou a Secretaria da Fazenda, uma vez que eles são transmitidos para esses
órgãos em tempo real por meios eletrônicos, como, por exemplo, a internet. Acaba o papel e
as empresas precisarão rever e realizar mudanças significativas em seus processos. As
obrigações do SPED foram agrupadas em quatro grandes projetos:
- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e),
- SPED Fiscal (Escrituração Fiscal Digital – EFD),
- SPED Contábil (Escrituração Contábil Digital – ECD),
- e o SPED Folha (EFD-Social - Sefip, Rais, Dirf, Caged, Manad, entre outras).
A implantação do SPED vem ocorrendo, gradativamente, conforme o ramo de atividade da
empresa ou da localidade onde ela está instalada. Até o final de 2012, todas as empresas
sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no lucro real, lucro presumido e também
as optantes do Simples Nacional terão que aderir ao novo sistema.
A pergunta que o empresário deve fazer é se a sua empresa está preparada para os impactos
dessa implantação, pois é necessário que haja uma revisão profunda nos processos e nos
sistemas de gestão aplicados na organização, para atender as obrigações e evitar riscos.
Para que isso ocorra, as empresas deverão implantar os chamados ERP – Planejamento de
Recursos Empresariais. Trata-se de um sistema de gestão que permite a organização dos
dados dos vários departamentos das empresas, e tem como função facilitar o cumprimento
dos requisitos de formatos padronizados de arquivos e das obrigações predefinidas.
Além disso, para que ocorra a geração dos arquivos da NF-e, do SPED Contábil e do SPED
Fiscal, é necessária a utilização de aplicativos específicos. Existem vários softwares no
mercado para esse fim.
O fato é que as pequenas e médias empresas têm grande dificuldade em informatizar seus
processos e tratá-los de forma integrada. Geralmente, usam tabelas e planilhas eletrônicas,
armazenadas em locais diferentes e dissociadas umas das outras. Esse fato, aliado ao
comportamento de deixar a ação para a última hora, pode complicar a vida das PMEs.
EFD-PIS/COFINS - Esteja preparado para entregar a mais nova obrigação acessória:
Com a publicação da IN 1.052 de julho de 2010, foi instituída a Escrituração Fiscal Digital
para o PIS/COFINS, Estão obrigadas a adotar a EFD-PIS/COFINS, desde 1º de janeiro de 2011,
as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e sujeitas
à tributação do IRPJ com base no Lucro Real.
As empresas de lucro presumido estarão obrigadas a partir de jan./2012 ao SPED PIS-COFINS,
nova ferramenta de fiscalização do Governo Federal. A EFD-PIS/Cofins será transmitida
mensalmente ao Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) até o 5º dia útil do 2º
(segundo) mês subsequente à escrituração. A empresa que não cumprir a exigência dentro do
prazo estará sujeita a multa no valor de R$ 5.000,00 por mês - calendário ou fração.
Vale ressaltar que os contribuintes devem ficar atentos quanto aos prazos estabelecidos pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, com intuito de se prepararem internamente
para adequar os sistemas utilizados na empresa ao cumprimento das obrigações exigidas na IN
1.052/2010.

Com a apresentação da EFD-PIS/COFINS, os demonstrativos e as declarações, relativos aos
tributos administrados pela RFB, exigidos das pessoas jurídicas e evidenciados na mencionada
escrituração fiscal, em relação ao mesmo período, serão simplificados, com vistas a eliminar
eventuais redundâncias de informação. Assim, entendemos que o Demonstrativo de Apuração
das Contribuições Sociais — DACON, provavelmente, poderá sofrer alterações consideráveis.
Importante se faz mencionar que a transmissão da EFD-PIS/COFINS será realizada junto ao
SPED e deverá ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador.
O prazo de transmissão da citada escrituração fiscal digital ao SPED será até o 5º dia útil do
mês subsequente a que se refira à escrituração.
A retificação só poderá ocorrer desde que a pessoa jurídica não tenha sido objeto de exame
em procedimento de fiscalização ou de recebimento de direito creditório de valores objeto
de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação, intimada de início de
procedimento fiscal ou cujos saldos a pagar constantes e relacionados na EFC-PIS/COFINS em
referência já não tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para
inscrição em dívida ativa da União.
No caminho da evolução do SPED e com a chegada da nota fiscal eletrônica, agora as
empresas precisam estar atentas também às mudanças para o módulo do sistema: EFD:
Pis/Cofins (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social). Esse é o novo desafio para os administradores,
gestores financeiros, contabilistas e demais profissionais envolvidos no atendimento das
demandas do Fisco.
Para não terem surpresas, as empresas precisam estar preparadas às orientações do novo
arquivo digital do PIS/COFINS, que inclui mais de 150 tipos de registros, ultrapassando a casa
de 1000 campos, ajustados pelo grupo piloto do SPED.
Esse avanço é mais do que uma forma do Fisco fechar o cerco, através da modernização das
trocas de informações entre empresas e a Receita Federal, que permitirá o envio de dados de
forma muito mais rápida e segura.
O DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) será enviado
simultaneamente e o Fisco identificará facilmente as empresas com irregularidades,
atualmente apresentada com informações sintetizadas referentes ao PIS e Cofins, com o novo
módulo, elas chegarão ao Fisco de forma mais detalhada. Num primeiro momento serão
mantidas as duas exigências e o contribuinte deverá verificar se as informações estão
compatíveis nos dois documentos, uma vez que a tendência é o DACON deixar de ser
apresentado, como ocorreu no caso do Sintegra em alguns estados.
Essa é mais uma mudança importante, e serão obrigadas a entregar o novo módulo as
empresas de direito privado em geral e as que lhes são equiparadas pela legislação do
Imposto de Renda, que apuram a contribuição para o PIS/Pasep e a contribuição para o
financiamento de seguridade social — Cofins com base no faturamento mensal.
A EFD-PIS/COFINS deverá ser transmitida mensalmente ao SPED até o 5º dia útil do segundo
mês subsequente a que se refira a escrituração, inclusive nos casos de extinção,
incorporação, fusão, cisão total ou parcial.
A não apresentação da EFD-PIS/COFINS no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no
valor de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração, de atraso.
Veja a seguir o cronograma de obrigatoriedade de entrega e maiores informações:
Pessoas jurídicas obrigadas:
Fatos geradores ocorridos a partir de 1º.04.2011:
PJ sujeita a acompanhamento econômico-tributário diferenciado (Portaria RFB nº 2.923 de
2009), e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real
Demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro
Real
PJ sujeita à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado
- Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas
econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito
imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de
arrendamento mercantil e cooperativas de crédito;
- Empresas de seguros privados;
- Entidades de previdência privada, abertas e fechadas;
- Empresas de capitalização;

- Pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários,
financeiros, agrícolas;
- Operadoras de planos de assistência à saúde;
- Empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.
- Fica facultada a entrega da EFD-PIS/Cofins às demais pessoas jurídicas não obrigadas
pela IN 1.052, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de
2011.
Teste de "Impairment" - Empresas devem estar preparadas :
O Teste de Impairment ou recuperabilidade dos ativos é uma obrigação acessória de 100% das
empresas, sejam elas grandes, médias, pequenas ou micros, optantes pelo Lucro Real,
Presumido ou Simples. é preciso que as empresas agilizem o cumprimento da norma para não
sofrerem consequências.
Muitos bancos já exigem o Impairment para liberar serviços como os financiamentos. A
expectativa é que em médio prazo todos passem a fazer essa exigência. É uma forma do
banco garantir que os ativos daquela empresa valem mesmo o que elas dizem.
Homolognet — obrigatoriedade de uso:
Desde o dia 18 de novembro de 2010 está funcionando o Sistema Homolognet em todas as
capitais brasileiras, segundo notícia divulgada pelo Ministério do Trabalho em seu
site www.mte.gov.br.
Homolognet é o novo sistema de homologações com cálculos de rescisões contratuais
efetuados via internet, instituído pela Portaria MTE 1.620/10 desde15 de julho de 2010.
O uso do Homolognet continua sendo facultativo, mesmo nas capitais onde já está disponível,
até que novas instruções sejam expedidas pela Secretaria de Relações do Trabalho.
Quando for utilizado — nesta fase inicial, não obrigatória — será apenas para homologações
das rescisões dos empregados com mais de um ano de contrato de trabalho e naquelas
realizadas apenas no âmbito do Ministério do Trabalho.
Posteriormente — mas ainda sem prazo definido — o Homolognet será ampliado para as
homologações a serem feitas nos sindicatos laborais e também nos demais agentes
homologadores, como os órgãos locais do MTE, Ministério Público, Defensores Públicos e
Juízes de Paz.
SPED Folha (EFD-Social) promoverá mudança cultural no dia a dia das organizações :
A área contábil das empresas e do departamento administrativo e RH terão profundas
mudanças a partir da implementação do EFD — Social, o chamado SPED Folha.
Até o final do projeto deverão estar integradas em um único arquivo as informações do Sefip,
Rais, Dirf, Caged, Manad, entre outras. “As informações ficarão à disposição das esferas
federal, estadual e municipal.
SREP — Sistema de Registro Eletrônico de Ponto:
Novo Registro Eletrônico de Ponto - REP - A partir de 01/01/2012, quem utiliza registro
(relógio) ponto eletrônico deverão atualizar seus equipamentos
Em janeiro de 2012, entra em vigor a Portaria 1.510/09, que determina a obrigatoriedade de
uso do REP nas empresas com mais de 10 empregados que já usam equipamento eletrônico
para o registro da jornada de trabalho. As empresas que mantém controle mecânico ou
manual do ponto não precisam mudar o sistema.
As empresas que optarem pelo registro eletrônico de presença dos funcionários deverão
obedecer aos critérios fixados na portaria, como a obrigatoriedade de certificação do
equipamento e seu uso exclusivo para a marcação de ponto. Atualmente, 5% das companhias
no Brasil utilizam o sistema, ou seja, das cerca de 7,5 milhões de empresas, em torno de 450
mil utilizam o ponto eletrônico.
Com o novo equipamento de ponto eletrônico, os trabalhadores terão um comprovante
impresso toda vez que houver registro de entrada e saída, possibilitando, desta forma, maior
controle do trabalhador no final do mês sobre suas horas trabalhadas. O sistema também
garante mais segurança no registro das informações, com sua inviolabilidade baseada em
múltiplas garantias, como cadastro e certificação.
O cadastro do Registro Eletrônico de Ponto — CAREP - é procedimento previsto no artigo 20
da Portaria 1.510/2009
De acordo com a Portaria 373 do Ministério do Trabalho e Emprego de 25/02/2011, a
utilização obrigatória do Registro Eletrônico de Ponto, previsto na Portaria 1510/2009 de
21/08/2009, terá inicio em janeiro.

Na legislação publicada em 2009, é previsto que o empregador que optar pelo uso do SREP —
Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, deve obrigatoriamente cadastrar-se no Ministério do
Trabalho e Emprego.
O cadastro do Registro Eletrônico de Ponto — CAREP - é procedimento previsto no artigo 20
da Portaria 1.510/2009, onde os empregadores que utilizam este tipo de sistema devem
informar, por meio da Internet seus dados cadastrais, os dados relativos ao REP, local de
instalação, dentre outros exigidos na legislação, tais como o programa de tratamento
utilizado no equipamento, permitindo ao empregador fazer inclusões e exclusões de forma
justificada, além de gerar relatórios e arquivos padronizados.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é obrigatória a partir de janeiro de 2012:
A partir de 03 de janeiro de 2012, os gestores públicos devem exigir das empresas que
transacionam com o Estado ou que desejam participar de processos licitatórios a
comprovação de sua regularidade junto a Justiça do Trabalho. A obrigatoriedade foi
introduzida pela Lei 12.440/2011, que alterou a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT),
instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
Certificado Digital - Conectividade Social: Caixa exige certificado digital para todas as
empresas :
A partir de 01 de janeiro de 2012, todas as empresas, inclusive as pequenas, deverão utilizar
o certificado digital para envio das informações referente ao FGTS e outros produtos sociais à
Caixa Econômica Federal.
Agora o Conectividade Social migrou para a plataforma online e o acesso é feito pela internet
sem custo algum. Mas, é preciso ressaltar que para o acesso é necessário ter um Certificado
Digital ICP-Brasil. Se sua empresa ainda não possui a certificação, será necessário adquirir.
Nota Fiscal Eletrônica - Atenção às novas regras para validação da NF-e:
A NF-e está ficando mais seletiva quanto aos erros, analisando preenchimento inválido, uso
indevido de Códigos Fiscais de Operação (CFOP) e totalizações incorretas
Os contribuintes que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) precisam ficar atentos às
alterações em sua validação. As mudanças, que entraram em vigor dia 1º de novembro, têm
por meta sanar os problemas no envio de informações digitais como preenchimento inválido,
uso indevido de Códigos Fiscais de Operação (CFOP) e totalizações incorretas..
A NF-e substitui a nota fiscal modelo 1 e 1-A em todas as hipóteses previstas na legislação em
que esses documentos possam ser utilizados. Isso inclui, por exemplo: a Nota Fiscal de
entrada, operações de importação, operações de exportação, operações interestaduais ou
ainda operações de simples remessa.
Nota Fiscal Eletrônica: empresa pode ser surpreendida com multa em até cinco anos:
A partir do dia 1° de janeiro do próximo ano todas as empresas devem ficar mais atentas à
conduta fiscal de seus clientes e fornecedores. O motivo é que nessa data mais de um milhão
de companhias brasileiras estarão na obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletrônica e
será ainda maior o acompanhamento da Receita Federal. Para aquelas que já adotaram o
modelo, porém, surge outra preocupação.
A fiscalização sobre os documentos fiscais pode ser feita em até cinco anos, o mesmo prazo
exigido por lei para a guarda segura dos arquivos, ou seja, a empresa que em 2006 iniciou a
emissão de nota fiscal eletrônica poderá ser autuada até 2011, caso tenha enviado
informações erradas ao Fisco. O resultado pode ser um grande número de multas com valores
acumulativos, pelo tempo em que ocorreu a irregularidade.
Os valores das multas ficam entre 10% e 100% sobre cada nota fiscal autuada e outros
variáveis para erros no SPED Fiscal e Contábil. "Para aquelas companhias que querem ficar
longe de riscos como esse, o ideal é entender as reais penalidades que estão sujeitas". "As
punições vão não só para quem emite, mas também para quem recebe a mercadoria. Se você
é emissor precisa estar bem informado para ser receptor também".
Na contabilidade as penalidades também são severas. A não apresentação do SPED Contábil
no prazo determinado é de R$ 5 mil por mês ou por fração e ainda a impossibilidade de
participar de licitações e concorrências do âmbito público.
No SPED Fiscal a falta de Escrituração do Documento Fiscal de entrada é de 10% no valor da
operação identificada. Já o atraso na Escrituração do Livro Fiscal é de 1% em cima dos valores
das operações do período.
Mudanças no Simples Nacional - Sancionado projeto que amplia o Supersimples para 2012 -
Solicite um Planejamento tributário para verificar se compensa optar por este regime:
A nova lei reajusta em 50% as faixas de enquadramento e o teto da receita bruta anual das
empresas do Simples Nacional. O da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da

pequena sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O teto do Empreendedor Individual (EI),
categoria jurídica em vigor desde julho de 2009, aumenta de R$ 36 mil para R$ 60 mil por
ano.
Com a sanção da lei, esses ajustes passam a valer no dia 1º de janeiro de 2012. O Simples
Nacional reúne seis impostos federais IRPJ, IPI, PIS/PASEP, Cofins, CSLL e INSS patronal, mais
o ICMS recolhido pelos estados e o ISS cobrado pelos municípios.
Outros benefícios
A nova lei beneficia as empresas do Simples que são exportadoras. Elas terão o limite de
receita bruta anual duplicado - as suas vendas para o exterior poderão chegar ao mesmo valor
do faturamento bruto anual no mercado interno.
As empresas do Simples também poderão parcelar, em até 60 meses, os débitos tributários, o
que até agora não era permitido. Atualmente, mais de 500 mil empresas do sistema têm
dívidas com os fiscos federal, estadual e municipal. Sem o parcelamento, elas seriam
retiradas do sistema em janeiro de 2012. Com a mudança, elas poderão resolver sua situação
tributária.
Novas regras para aviso prévio:
Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.506/2011, que regulamenta o direito ao
aviso prévio proporcional previsto na Constituição de 1988.
Antes da nova lei, quando o trabalhador deixava o emprego voluntariamente, ele tinha que
continuar trabalhando por 30 dias; mas, caso não quisesse, deveria ressarcir a empresa pelo
mesmo período. Já quando o empregado era dispensado, a empresa deveria mantê-lo no
trabalho por 30 dias ou liberá-lo, pagando pelo período não trabalhado. Isso valia quando o
empregado tinha até um ano de empresa.
Pelas novas regras, o trabalhador com um até 1 ano de emprego mantém os 30 dias, mas,
para cada ano adicional de serviço, o aviso prévio aumenta em 3 dias, até o limite de 90. Para
receber ou, no caso de pedido de demissão, cumprir 90 dias, o funcionário terá de ser
contratado há mais de 20 anos na empresa.
A nova lei mantém o período de 30 dias de aviso prévio para quem possui até um ano de
trabalho na mesma empresa. Após esse período, são acrescidos três dias para cada ano de
trabalho, até o limite máximo de 60 dias. Isso significa que a partir de 21 anos de empresa, o
trabalhador terá direito a 90 dias de aviso prévio.
A norma, que já era discutida no Congresso Nacional desde 1989, foi sancionada
integralmente pela presidente Dilma Roussef na última terça-feira (11).
Previsto no Capítulo VI, Título IV, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o aviso prévio
é indenização devida nas rescisões de contrato de trabalho sem justa causa.
Confira na tabela como fica o aviso prévio proporcional:

Tempo de Aviso Tempo de Aviso
trabalho prévio trabalho prévio
(anos) (dias) (anos) (dias)
Até 1 30 12 63
2 33 13 66
3 36 14 69
4 39 15 72
5 42 16 75
6 45 17 78
7 48 18 81
8 51 19 84
9 54 20 87
10 57 21 ou mais 90
11 60

Prepare-se para o SPED EFD - Escrituração Fiscal Digital:
Com a chegada do SPED EFD algumas rotinas da escrituração fiscal sofreram alterações. De
acordo com o manual da EFD disponível no site: www1.receita.fazenda.gov.br - as empresas
que estão trabalhando com o SPED têm obrigatoriedade de escriturar os itens contidos em
notas modelos: 01, Cupons Fiscais (2D), 02, 04 e 55.
Perfil da empresa para a geração do SPED EFD.

Consulte no site : www1.receita.fazenda.gov.br/ - na relação das empresas que devem gerar
o SPED Fiscal, o perfil da sua empresa para gerar a EFD
Empresas cadastradas no SEFAZ-SE devem ficar atentas ao prazo de adequação à portaria
estadual que exige adequação do ECF:
Desde o mês de julho a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) vem alertando aos diversos
segmentos do comércio sergipano sobre a obrigatoriedade de enquadramento dos
estabelecimentos nas exigências contidas na Portaria 365/2011, bem como os prazos
estipulados para a devida adequação no software de operacionalização dos aparelhos de
emissão do cupom fiscal (ECF).
Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as
empresas prestadoras de serviços e que tenham Receita Bruta Anual - RBA acima de R$
60.000,00(sessenta mil reais), ficam obrigados ao uso de Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal — ECF, devendo o mesmo estar apto para imprimir, no seu software básico,
obrigatoriamente, o Comprovante de Crédito ou Débito referente ao uso de Transferência
Eletrônica de Fundos — TEF(Conv. ICMS 84/01, 85/01, 112/01, 113/01 e Prot. 01/01).
Considera-se Receita Bruta Anual - RBA, o produto da venda de bens e serviços nas operações
de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado do auferido nas operações em
conta alheia, não incluído o imposto sobre produtos industrializados - IPI, as vendas
canceladas, as devoluções e os descontos incondicionais concedidos.
Para efeito de encontrar a receita bruta anual, dever-se-á tomar como referência os últimos
12 (doze) meses.
Ficam também obrigados ao uso de ECF, independentemente de sua RBA, os
estabelecimentos de autoatendimento, entendidos como tais, aqueles em que o consumidor
efetua suas compras sem a intervenção direta de vendedores.
Contabilidade - Lei nº 11.638/2007 - Mudanças na Legislação Contábil:
A nova legislação harmoniza a contabilidade brasileira aos padrões internacionais, o que
facilita o investimento estrangeiro. Além disso, obriga as grandes empresas de capital
fechado a divulgarem seus balanços. Com as novas regras, diversas alterações significativas
ocorreram, dentre as quais destacamos:
a) A Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos - DOAR foi extinta;
b) Torna-se obrigatória a elaboração e publicação da Demonstração dos Fluxos de Caixa - DFC
e da Demonstração do Valor Adicionado — DVA;
c) A DFC não é obrigatória às pessoas jurídicas com patrimônio líquido inferior a R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais);
d) A DVA é exigida para todas as companhias abertas;
e) O Ativo Permanente agora possui um novo grupo chamado “Intangível”, além dos já
existentes “Investimentos”, “Imobilizado” e “Diferido”;
f) Fora extinta a “Reserva de Reavaliação” que deu lugar a conta “Ajustes de Avaliação
Patrimonial” que possui características diferentes;
g) Ainda no Patrimônio líquido, fora incluído também a rubrica “Ações em Tesouraria”;
h) Foram extintas as reservas de capital “Prêmio Recebido na Emissão de Debêntures” e
“Doações e Subvenções para Investimentos”, sendo esta última, controlada na conta “Reserva
de Incentivos Fiscais” e poderá ser excluída da base de cálculo dos dividendos obrigatórios;
i) A conta "Lucros e Prejuízos Acumulados", deixa de existir, dando lugar a conta "Prejuízos
Acumulados", assim o resultado positivo deve ser controlado nas contas de reservas de lucros
ou destinado de acordo com a determinação social.
j) Ocorreram alterações para a avaliação dos investimentos pelo Método da Equivalência
Patrimonial que agora, não mais precisam ser relevantes
Qualquer tipo de empresa, independentemente de seu porte, seja microempresa, empresa
de pequeno porte, médio ou grande porte, ou de qualquer natureza jurídica, seja sociedade,
associação, cooperativa, fundação ou sindicato, etc. necessita manter escrituração contábil
completa e, esta escrituração, por determinação legal, é uma atribuição exclusiva de um
contabilista devidamente qualificado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
As empresas optantes pelo Simples Federal, opcionalmente para "efeitos fiscais", podem
proceder a escrituração apenas do livro caixa, mas tal opção produz efeitos unicamente para
fins de imposto de renda, não se estendendo à legislação comercial, previdenciária, societária
entre outras desde que mantenham em boa ordem e guarda pelo prazo de decadência e
prescrição para lançamento e cobrança de tributos, os seguintes documentos:
Livro Caixa, onde deverá estar escriturada toda movimentação financeira;

Livro Registro de Inventário, onde deverão ser registrados os estoques existentes no final de
cada ano-calendário; e
Todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros
Caixa e Registro de Inventário.
Por que a contabilidade é obrigatória nas empresas?
Desde que entrou em vigor o novo Código Civil brasileiro, em 2003, todos os empresários
independente do porte de suas organizações são obrigados a seguir um sistema de contábil
atendendo às Normas Brasileiras de Contabilidade. Isso, além das demais resoluções voltadas
para a apresentação anual do seu Balanço Patrimonial, conforme prevê o artigo 1.179. O que
chama a atenção dos profissionais das áreas de economia e contábeis, que auxiliam as
organizações nessa tarefa, é a falta de atenção com as obrigações.
Ainda, os artigos 1.180 e 1.181 determinam a obrigatoriedade da autenticação do Livro Diário
no órgão de registro competente. Neste documento são lançadas uma a uma e com clareza e
dentro das normas técnicas exigidas todas as operações relativas ao exercício anual da
empresa. É neste chamado Livro Diário que o Balanço Patrimonial em conjunto com as demais
demonstrações contábeis são devidamente apresentados e firmado pelo empresário e pelo
responsável pela Contabilidade.
O novo Código Civil é claro. Não deixa dúvidas sobre a obrigatoriedade das sociedades
empresárias em manterem uma escrituração contábil regular, especialmente quanto à
prestação de contas, resultados e balanço patrimonial, cuja ata deve atender o artigo 1.075
para depois ser arquivada e averbada na Junta Comercial.
A escrituração contábil é necessária à empresa de qualquer porte como principal instrumento
de defesa, controle e preservação do patrimônio. Bem elaborada, oferece informações ao
empresário para a tomada de decisões. Somente ela oferece os dados formais e científicos
que permitem projetar investimentos, reduzir custos e outros atos gerenciais, sob pena de se
pôr em risco o patrimônio da empresa.
Uma empresa sem Contabilidade é uma entidade sem memória, sem identidade e sem as
mínimas condições de planejamento de seu crescimento. Está em risco, favorecendo
complicações futuras em casos de falência, demandas trabalhistas e separação de sociedade.
“O Fisco tende a se tornar mais rápido na identificação de fraudes tributárias, obrigando as
empresas a se adaptarem a esta nova realidade. De uma maneira geral, o governo está
fechando o cerco para todas as empresas, incluindo pequenas e médias, que precisam estar
preparadas paras as mudanças.”
Robson Lopes Bezerra é Diretor e editor da revista jurídica NETLEGIS - www.netlegis.com.br. da Revista
Contábil & Empresarial FISCOLEGIS -www.fiscolegis.com.br e sócio da Procontábil - Assessoria Contábil &
Jurídica - SS - LTDA

João Batista da Silva Neto
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