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Carregado porIsadora Ribeiro Duarte
Nr 3 embargo ou interdição
O documento discute medidas de urgência como embargo e interdição que podem ser adotadas quando há risco grave e iminente aos trabalhadores. A interdição envolve a paralisação total ou parcial de estabelecimentos ou equipamentos, enquanto o embargo implica na paralisação de obras. Durante esses períodos, os empregados devem continuar recebendo salários.
Nr 3 embargo ou interdição
- 2. 3.1 Embargo einterdição são medidas de urgência, adotadas a partir da constatação de situação de trabalho que caracterize risco grave e iminente ao trabalhador.
- 3. 3.1.1 Considera-se gravee iminente risco toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença relacionada ao trabalho com lesão grave à integridade física do trabalhador.
- 4. 3.2 A interdiçãoimplica a paralisação total ou parcial do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento.
- 5. 3.3 O embargoimplica a paralisação total ou parcial da obra.
- 6. 3.3.1 Considera-se obratodo e qualquer serviço de engenharia de construção, montagem, instalação, manutenção ou reforma.
- 7. 3.4 Durante avigência da interdição ou do embargo, podem ser desenvolvidas atividades necessárias à correção da situação de grave e iminente risco, desde que adotadas medidas de proteção adequadas dos trabalhadores
- 8. 3.5 Durante aparalisação decorrente da imposição de interdição ou embargo, os empregados devem receber os salários como se estivessem em efetivo exercício.