Oab requer ao supremo medida em defesa de usuário de serviços públicos

1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO
EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL – CFOAB, serviço público dotado de personalidade jurídica e
regulamentado pela Lei nº 8.906/94, inscrito no CNPJ sob o nº
33.205.451/0001-14, por seu Presidente, MARCUS VINICIUS FURTADO
COÊLHO, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus
advogados infra-assinados, com instrumento procuratório específico incluso e
endereço para intimações na SAUS Qd. 05, Lote 01, Bloco M, Brasília-DF, com
base no art. 103, inciso VII da Constituição Federal e no art. 12-A e seguintes da
Lei nº 9.868/99, propor
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO COM
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR
em face de: a) CÂMARA DOS DEPUTADOS, por intermédio
de seu Presidente, com endereço para comunicações no Palácio do Congresso
Nacional, Praça dos Três Poderes, Brasília-DF; b) SENADO FEDERAL, por
intermédio de seu Presidente, com endereço para comunicações na Praça dos
Três Poderes, Brasília-DF; c) PRESIDENTA DA REPÚBLICA, com endereço
para comunicações no Palácio do Planalto, Praça dos Três Poderes;
órgãos/autoridades responsáveis pela elaboração da Lei de Defesa do Usuário de
Serviços Públicos, nos termos do art. 27 da Emenda Constitucional nº 19, de 04
de junho de 1998, pelos seguintes fundamentos:

2
1 – DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
A presente ação objetiva obter pronunciamento dessa Excelsa
Corte acerca da mora legislativa do Congresso Nacional no que toca à
regulamentação do artigo 27 da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de
1998. Veja o teor do mencionado dispositivo:
Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da
Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle
de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo
do Distrito Federal, e dá outras providências.
(...)
Art. 3º O caput, os incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI,
XVII e XIX e o § 3º do art. 37 da Constituição Federal passam a
vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se ao artigo os §§
7º a 9º:
Art. 37. (...)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na
administração pública direta e indireta, regulando
especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em
geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao
usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade
dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a
informações sobre atos de governo, observado o disposto no art.
5º, X e XXXIII;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente
ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração
pública.
(...)

3
Art. 27. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da
promulgação desta Emenda, elaborará lei de defesa do usuário
de serviços públicos.
Grifos nossos.
Eis por que este Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil na qualidade de defensor da cidadania e da Constituição, no exercício de
sua competência legal (Art. 44, inciso I da Lei nº 8.906/94) e como legitimado
universal para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, legitimação
esta evidenciada, pois, ante a expressa previsão contida no § 2º do art. 103 da
Constituição Federal e no art. 12-A da Lei nº 9.868/98, comparece ao guardião
da Carta Política para demonstrar o estado de mora em que se encontra o
Congresso Nacional.
2 – CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - DA MANIFESTA OMISSÃO
LEGISLATIVA:
A competência legislativa dos Órgãos Estatais é um PODER-
DEVER, porquanto o princípio fundamental do Estado de Direito Republicano
exige que o poder político deve ser exercido para a realização não de interesses
particulares, mas do bem comum do povo (res publica).
Segue-se daí que toda competência dos órgãos públicos, em lugar
de simples faculdade ou direito subjetivo, representa incontestavelmente um
poder-dever.
Assim, ao dispor a Constituição da República que o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário são “Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si” (art. 2°), ela reforça o princípio que se acaba de lembrar, pois quando
os órgãos estatais constitucionalmente dotados de competência exclusiva deixam
de exercer seus poderes-deveres, o Estado de Direito desaparece.
O art. 103, § 2°, da Constituição Federal brasileira, admite o
cabimento da ação direta de inconstitucionalidade “por omissão de medida
para tornar efetiva norma constitucional”, cuja garantia judicial específica
contra essa grave disfunção estatal foi regulada pela Lei n° 12.063, de 27 de
outubro de 2009.

4
Antônio Roque Carazza, in Ação Direta de Inconstitucionalidade
por omissão e mandado de injunção, Cadernos de Direito Constitucional e
Ciência Política, IBDC, Revista dos Tribunais, ano 1, nº 3, abril/junho, 1993,
pág. 122, bem enfatiza o deve de legislar:
‘(...)
I - Está presente, por sem dúvida, quando a Constituição o impõe
expressamente, isto é, quando emite uma ordem concreta de
legislar ...’;
II - Está presente, por igual modo, quando a Constituição dirige
ao legislador uma imposição permanente e concreta;
III – Está, por fim, presente, quando a Constituição veicula
normas que, embora não tipifiquem ordens de legislar, exigem,
implicitamente, mediação legislativa, para se tornarem
operativas.’
No mesmo sentido JOSÉ AFONSO DA SILVA1
apregoa: ‘(...)
Não se trata de verificar a inconstitucionalidade em tese, mas ‘in concreto’, ou
seja, a de que não se produziu uma medida (lei, decreto, etc ...) concretamente
requerida pela norma constitucional. Não se cogitará, portanto, o efeito ‘erga
omnes’, mas determinação diretamente dirigida a um Poder. Daí provém que a
sentença que reconhece a inconstitucionalidade por omissão é declaratória
quando a esse reconhecimento, mas não é meramente declaratória, porque dela
decorre um efeito ulterior de natureza mandamental no sentido de exigir do
Poder competente a adoção das providências necessárias ao suprimento da
omissão. Esse sentido mandamental é mais acentuado em relação a órgão
administrativo. Mas ele existe também no tocante à ciência ao Poder
Legislativo. Não há de se limitar à mera ciência sem consequência. Se o Poder
Legislativo não responder ao mandamento judicial, incidirá em omissão ainda
mais grave (...)’.
Em síntese, para o cabimento da ação direta de
inconstitucionalidade por omissão é imprescindível a existência de um direito
previsto na Constituição Federal que não possa ser exercido por ausência de
norma regulamentadora. Ou seja, é indispensável a indicação precisa do
dispositivo constitucional carente de regulamentação infraconstitucional.
1
Curso de Direito Constitucional Positivo, 1999, 16ª edição, Malheiros, pág. 57.

5
De qualquer modo, os pressupostos acima indicados de
cabimento da ação de inconstitucionalidade por omissão estão presentes nas
matérias objeto desta demanda, como se passa a demonstrar.
É manifesta, in casu, a omissão legislativa do Congresso
Nacional, posto que transcorridos mais de 14 (quatorze) anos da promulgação
da referida Emenda Constitucional não restou elaborada a tão esperada Lei de
Defesa do Usuário de Serviços Públicos, não obstante o expresso
estabelecimento de prazo de 120 (cento e vinte) dias nesse sentido.
Em verdade, apesar de terem sido apresentados vários projetos
visando regulamentar no artigo 27 da Emenda Constitucional nº 19, fato é que,
concretamente, nenhuma lei foi elaborada. E não há falar que a mera existência
de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional impede o conhecimento
e a procedência da presente Ação Direta.
A demora do Congresso Nacional em regulamentar citada
questão não se mostra razoável, principalmente se levarmos em consideração
que diversas unidades da Federação já tiveram a oportunidade de legislar sobre a
matéria no âmbito de suas competências2
.
Na Câmara dos Deputados, contudo, tramita o Projeto de Lei nº
6.953/2002 (Substitutivo do PL nº 674/1999), que atualmente pende de análise e
votação no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania –
CCJC.
Impera, assim, respeitosamente, a declaração do estado de mora
legislativa do Congresso Nacional.
3 – LEI DE DEFESA DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO - DO
INEQUÍVOCO INTERESSE DE TODA A CIDADANIA:
Cumpre evidenciar a imprescindibilidade da imediata edição de
lei ordinária que estabeleça normas de proteção e defesa dos usuários de
serviços públicos.
O próprio conceito de serviço público usualmente propalado
denota sua incontestável importância a toda a cidadania pátria, posto que
2
Lei nº 10.294 de 204.04.1999, do Estado de São Paulo; Lei Estadual de Goiás nº 14.249 de 05.08.2002; Lei
Estadual de Pernambuco nº 12.452 de 04.11.2003.

6
relacionado à satisfação de necessidades diretamente vinculadas a um direito
fundamental constitucionalmente albergado, vejamos:
Serviço público é uma atividade pública e administrativa de
satisfação concreta de necessidades individuais ou
transindividuais, materiais ou imateriais, vinculadas diretamente
a um direito fundamental, destinada a pessoas indeterminadas e
executada sob regime de direito público3
. Grifos nossos.
Assim, a atividade de serviço público emerge como um
instrumento de satisfação direta e imediata dos direitos fundamentais,
notadamente a dignidade da pessoa humana4
, expressamente disposta no art. 1º,
inciso III da Constituição Federal.
De mais a mais, a defesa do usuário de serviço público foi alçada
ao status de preceito constitucional, na forma fixada pelo já referido art. 37, § 3º
da Carta Magna, a qual assenta, igualmente, competir ao Poder Público a
incumbência de prestar direta ou indiretamente, sob o regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos, como também estabelecer, mediante lei, os
direitos dos usuários. Vejamos:
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre
através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
(...)
II - os direitos dos usuários;
Logo, a elaboração da lei sub examen é, sem qualquer
hesitação, forçosa e imperativa. Nessa senda são as lições do ilustre professor
José dos Santos Carvalho Filho: “(...) A despeito de estudiosos e tribunais já
reconhecerem os direitos dos usuários, mais efetivo será o respeito a tais
direitos se expressos os meios através dos quais possam eles formular suas
reclamações5
”.
Em adição, não pode ser ignorado o atual recrudescimento e
intensificação da atuação das agências reguladoras nas diversas esferas de
3
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Saraiva, 2005, p. 478.
4
Ibidem, p. 480.
5
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2007, p. 295.

7
governo – federal, estadual e municipal – no que tange à fiscalização dos
serviços públicos, especialmente no campo das telecomunicações (Agência
Nacional de Telecomunicações – ANATEL) e energia elétrica (Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL).
Todavia, como as ações de tais agências se restringem ao
controle dos serviços prestados públicos prestados pela iniciativa privada sua
mera e simples existência não garante ao usuário de serviços prestados
diretamente pelo Poder Público qualquer proteção.
Ante toda a fundamentação jurídica ora esposada urge a
elaboração de legislação que materialize a salvaguarda do usuário de serviços
públicos.
4 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR:
Todavia, enquanto não editada apontada legislação, a segurança
jurídica impõe a aplicação de normativos que suprimam o vácuo legislativo e
tragam o mínimo de regulamentação ao usuário de serviços públicos.
E nem se alegue tratar de inovação porque a jurisprudência dos
Tribunais brasileiros, de certo modo, já admite a aplicação das disposições do
Código de Defesa e Proteção do Consumidor – CDC na relação do cidadão com
empresas concessionárias de serviços públicos, veja:
Processo: AgRg no AREsp 239416 / RJ - AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
2012/0208439-3
Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento 26/02/2013
Data da Publicação/Fonte DJe 06/03/2013
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE
ESGOTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO
DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE

8
MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES E CRITÉRIO DE
FATURAMENTO. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. (...).
3. É firme o entendimento no STJ de que a relação entre a
empresa concessionária de serviço público de fornecimento de
água e o usuário final classifica-se como consumerista. Correta,
portanto, a aplicação das disposições do CDC.
4. (...).
5. Agravo Regimental da CEDAE desprovido.
Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça,
na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo
Esteves Lima (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Processo: AgRg no AREsp 262212 / RS - AGRAVO
2012/0249691-3
Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA
INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO
EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. PRAZOS
GERAIS DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO FIXADO SOB
O RITO DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 412/STJ.
1. (...).
5. Tal posicionamento se aplica à presente hipótese –
fornecimento de energia elétrica -, pois também se refere à
pretensão de consumidor de Repetição de Indébito relativo a
serviço público concedido. Na mesma linha: AgRg no AREsp

9
194.807/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 24.9.2012.
6. Agravo Regimental conhecido em parte e, nessa parte, não
provido.
Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA
Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por
unanimidade, conheceu em parte do agravo regimental e, nessa
parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a), sem destaque e em bloco." Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Castro Meira e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Processo: AgRg no AREsp 183812 / SP - AGRAVO
2012/0107644-9
Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
FORNECIMENTO DE ÁGUA. OFENSA AOS ARTS. 130 E 335
DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO
ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. APLICAÇÃO DO
CDC. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. (...).
3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que os serviços públicos prestados por
concessionárias, como no caso dos autos, são regidos pelo
Código de Defesa do Consumidor.
4. (...).
5. Agravo regimental não provido.
Acórdão: Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de

10
julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-
Relator(a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Diva
Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Humberto
Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro
Meira.
Processo: REsp 1210732 / SC - RECURSO ESPECIAL -
2010/0155558-9
Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA
RDDP vol. 122 p. 170
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
ADVOGADO QUE CONTRATA SERVIÇOS DOS CORREIOS
PARA O ENVIO DE PETIÇÃO RECURSAL. SEDEX NORMAL.
CONTRATO QUE GARANTIA A CHEGADA DA PETIÇÃO AO
DESTINATÁRIO EM DETERMINADO TEMPO. NÃO
CUMPRIMENTO. PERDA DO PRAZO RECURSAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CORREIOS PARA COM
OS USUÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL
CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO PROVADO. TEORIA
DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO APLICAÇÃO NO CASO
CONCRETO.
1. (...)
2. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos
submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva,
previsto no art. 14 do CDC, de modo que a responsabilidade
civil objetiva pelo risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º,
da CF/88, é confirmada e reforçada com a celebração de
contrato de consumo, do qual emergem deveres próprios do
microssistema erigido pela Lei n. 8.078/90. No caso, a
contratação dos serviços postais oferecidos pelos Correios revela
a existência de contrato de consumo, mesmo que tenha sido
celebrado entre a mencionada empresa pública e um advogado,
para fins de envio de suas petições ao Poder Judiciário.
3. (...).
7. Recurso especial parcialmente provido.

11
Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros
da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam,
na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro
Marco Buzzi, negando provimento ao recurso especial,
divergindo do relator, e os votos do Ministro Raul Araújo, da
Ministra Maria Isabel Gallotti e do Ministro Antonio Carlos
Ferreira, dando parcial provimento ao recurso, acompanhando o
relator, a Quarta Turma, por maioria, dar parcial provimento ao
recurso especial. Vencido o Ministro Marco Buzzi. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
O mote que levou a formação desse entendimento justifica sua
aplicação subsidiária à prestação de serviços públicos diretamente pelo Poder
Público, cabendo ao magistrado --- diante do caso concreto --- ponderar e
encontrar o equilíbrio necessário entre o regime de Direito Público e as normas
do CDC.
É o que defende ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO6
, págs.
384 e seguintes, a saber:
“(...)
Entre a teoria que entende que a relação entre o cidadão e o
prestador de serviço público é de direito privado e a que entende
ser de direito público, o Direito positivo brasileiro adotou a
posição mista em relação à categorização jurídica do usuário de
serviço público.
Não há dúvidas quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do
Consumidor – CDC – aos serviços públicos em razão de
dispositivos expressos nesse sentido: por um lado, o art. 7º7
,
6
Aragão, Alexandre Santos de, Curso de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 2012.
7
Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no
8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos
usuários:
I - receber serviço adequado;
II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou
coletivos;
III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder concedente;
III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso,
observadas as normas do poder concedente. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham
conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;

12
caput, da Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos –
Lei n. 8.987/95 – faz remissão genérica à aplicação do DCCD
aos usuários de serviços públicos; por outro, o CDC os
contempla expressamente nos arts. 4º, II8
(referência à melhoria
dos serviços públicos como princípio da Política Nacional das
Relações de Consumo); 6º, X9
(prestação adequada dos serviços
públicos como direito dos consumidores); e 2210
(obrigação do
Estado e de seus delegatários pela prestação de serviços
adequados).
O STJ vem expressamente identificando as relações das quais
participam usuários de serviços públicos específicos e
remunerados como uma relação de consumo. Há decisões nesse
sentido em relação aos usuários pagantes de pedágio pela
manutenção de rodovias (REsp n. 467.883), aos usuários de
serviços de distribuição domiciliar de água potável (REsp n.
263.229) e de correios (REsp n. 527.137), entre outros.
Todavia, o CDC não pode ser aplicado indiscriminadamente aos
serviços públicos, já que eles não são atividades econômicas
comuns, sujeitas à liberdade de empresa e desconectadas da
preocupação de manutenção de um sistema prestacional coletivo.
VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os
serviços.
8
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos
consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a
melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os
seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e
desempenho.
9
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
10
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra
forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos
essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as
pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

13
Os serviços públicos, ao revés, constituem atividades de
prestação de bens e serviços muitas vezes titularizadas pelo
Estado com exclusividade, só podendo ser prestados por
particulares enquanto delegatários (res extra commercium). A
razão para tais atividades econômicas, lato sensu, serem
retiradas da livre-iniciativa e submetidas a um regime jurídico
tão especial se explica pelo fato de visarem a assegurar os
interesses dos cidadãos enquanto integrantes de uma mesma
sociedade, não como pessoas individualmente consideradas.
Ao contrário das relações do concessionário com eventuais
parceiros privados (ex.: fornecedores de insumos), as suas
relações com usuários podem variar de acordo com as
determinações de serviço do Poder concedente, não tendo o
usuário-consumidor ‘direito adquirido’ ou ‘ato jurídico perfeito’
para impor manutenção das condições iniciais de prestação do
serviço, que podem ser unilateralmente alteradas pelo jus
variandi da Administração Pública, respeitado o equilíbrio
econômico-financeiro da concessão.
Os serviços públicos têm uma conotação coletiva muito mais
ampla que as atividades econômicas privadas. Visam à coesão
social, sendo muitas vezes um instrumento técnico de distribuição
de renda e realização da dignidade da pessoa humana (art. 1º,
III, CF), com o financiamento, através de tarifas dos usuários que
já têm o serviço, da sua expansão aos que ainda não têm acesso a
ele. Se fosse apenas pelo sistema privatista do CDC, essas tarifas
teriam de ser consideradas abusivas (art. 39, V; e art. 51, IV,
CDC), eis que superam o valor que seria decorrente apenas da
utilidade individualmente fruída.
(...)”
Mais adiante o mesmo autor11
, considerando as especificidades
que regem e diferenciam, de per si, o regime de Direito Público --- inerente à
Administração Pública --- e o regime de Direito Privado que decorre da aplicação
do CDC, arremata:
“(...)
11
Págs. 386/387.

14
A técnica da prestação de serviços públicos também possui
importância intergeracional, de maneira que a sua gestão não
pode apenas ter em conta os interesses das atuais gerações,
necessitando dos investimentos necessários para assegurar que
as futuras gerações também lhe tenham acesso. Os serviços
públicos e as atividades econômicas stricto sensu têm uma
relação distinta com o tempo: estas visam à satisfação imediata
do sujeito, ao passo que aqueles visam à realização dos interesses
de longo prazo dos cidadãos enquanto membros da sociedade.
Apesar dessas peculiaridades inerentes ao regime jurídico dos
serviços públicos (políticas tarifárias, jus variandi da
Administração Pública etc.), a aplicação do CDC aos serviços
públicos não pode ser excluída, até porque há dispositivos legais
expressos nesse sentido. Todavia, por um lado, a aplicação do
CDC não pode ser absoluta, devendo, ao contrário, ser realizada
com extrema cautela, sob pena de desnaturar a atividade como
serviço público, privilegiando os interesses de consumidores
individualmente considerados, e postergando os seus objetivos
maiores de solidariedade social.
É sob esse prisma que, apesar de o art. 7º, caput, da Lei de
Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Lei n. 8.987/95 –
fazer remissão genérica ao Código de Defesa do Consumidor,
qualificando, portando, os usuários de serviços públicos também
como consumidores, se entende que, se essa equiparação não é
em si incorreta, demanda algumas cautelas, já que muitos dos
dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não poderão
ser aplicados por não serem compatíveis com o regime de direito
público dos serviços públicos.
(...)
Nas palavras de MARÇAL JUSTEN FILHO, ‘no caso das
relações jurídicas privadas, não se põe em questão interesse
público transcendente à órbita das partes. (...) Isto significa
reconhecer a predominância do regime de Direito Administrativo
sobre o Direito do Consumidor. A disciplina do Direito do
Consumidor apenas se aplicará na omissão do Direito
Administrativo e na medida em que não haja incompatibilidade
com os princípios fundamentais norteadores do serviço público.
Em termos práticos, este solução pode gerar algumas

15
dificuldades. O que é certo é a impossibilidade de aplicação pura
e simples, de modo automático, do Código de Defesa do
Consumidor – CDC – no âmbito dos serviços públicos’. Do
contrário, malferir-se-iam as competências do Poder Público na
gestão do serviço público de sua titularidade, violando o art. 175
da Constituição Federal e o art. 29, V, da Lei n. 8.987/95.
(...)
A aplicação do CDC aos serviços públicos no que couber foi a
postura adotada pelo STJ, por exemplo, no Recurso Especial n.
485.842, do Rio Grande do Sul, tendo sido Relatora a Ministra
ELIANA CALMON. (...)”
O mesmo entendimento é perfilhado pelos autores do Código de
Proteção e Defesa do Consumidor, in ‘Código brasileiro de defesa do
consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto / Ada Pellegrini Grinover
...[et. Al.], 6ª Ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000’, pág. 131, a saber:
“(...) [11] PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – Quando
aqui se tratou do conceito de fornecedor, ficou consignado que
também o Poder Público, enquanto produtor de bens ou
prestador de serviços, remunerados não mediante a atividade
tributária em geral (impostos, taxas e contribuições de melhoria),
mas por tarifas ou ‘preços públicos’, se sujeitará às normas ora
estatuídas, em todos os sentidos e aspectos versados pelos
dispositivos do novo Código do Consumidor, sendo, aliás,
categórico no art. 22.
(...)”
A seu turno, Antônio HERMAN de Vasconcellos e
BENJAMIN12
afirma que qualquer serviço público – seja público stricto sensu
ou de utilidade pública, seja uti singuli ou uti universi – deve ser prestado de
forma adequada, eficiente e segura.
Assim, e enquanto perdurar a omissão legislativa, revela-se
imperiosa a aplicação subsidiária da Lei nº 8.078/90 – Código de Proteção e
Defesa do Consumidor - aos usuários de Serviços Públicos, porquanto tal
medida resguarda o mínimo substrato normativo para proteção e defesa dos
usuários de serviços públicos.
12
BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcelos e. In: OLIVEIRA, Juarez de (Coord.) Comentários ao Código
de Proteção ao Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 110-111.

16
5 – DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO POR
ESSA E. CORTE DE PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE
DEFESA DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO:
Permissa maxima venia, não se pretende a indevida e
inconstitucional intromissão do Poder Judiciário em competência atribuível
somente ao Poder Legislativo, mas tão somente a preservação de interesse e
direito essencial à coletividade de nosso país.
Nessa toada, é iminente que essa Eg. Corte, além de declarar o
estado de mora legislativa do Congresso Nacional, também defina prazo
razoável máximo, não superior a 120 (cento e vinte) dias, para a elaboração da
Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público, na forma já anteriormente
realizada em semelhantes situações13
.
A decisão desse e. Tribunal nesse sentido, na prática, terá o
condão de renovar o prazo anteriormente concedido pela Emenda Constitucional
nº 19/98, não implicando, no mais, em maiores consequências jurídicas.
6 – DA MEDIDA CAUTELAR:
O art. 12-F, § 1º, da Lei 9.868/1999, com a redação dada pela Lei
12.063/2009, conferiu nova disciplina à Medida Cautelar em Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão, autorizando o Supremo Tribunal Federal a
determinar qualquer providência que se revele necessária para a solução de
problemas decorrentes de omissões e vácuos legislativos.
Nesse sentido, sobre a nova regulamentação da Lei nº 9.868/1999,
o Ministro GILMAR MENDES afirma o seguinte, em sede doutrinária:
13
ADI 2240, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2007, DJe-072 DIVULG 02-08-
2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00029 EMENT VOL-02283-02 PP-00279; ADI 3316, Relator:
Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-
2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00538 RCJ v. 21, n. 135, 2007, p. 101-102; ADI
3489, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2007, DJe-072 DIVULG 02-08-2007
PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00029 EMENT VOL-02283-03 PP-00425; ADI 3682, Relator: Min.
GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2007, DJe-096 DIVULG 05-09-2007 PUBLIC 06-09-
2007 DJ 06-09-2007 PP-00037 EMENT VOL-02288-02 PP-00277 RTJ VOL-00202-02 PP-00583; e ADI 3689,
Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC
29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00022 EMENT VOL-02282-04 PP-00635.

17
“A Lei n. 12.063, de 27-10-2009, que regulou a Ação Direta de
Inconstitucionalidade, contudo, parece realizar a superação do
entendimento jurisprudencial adotado até então. (…) Nos termos
da nova disciplina, a medida cautelar poderá consistir: 1) na
suspensão de aplicação da norma questionada, nos casos de
omissão parcial; 2) na suspensão dos processos judiciais ou dos
procedimentos administrativos; ou, ainda, 3) em qualquer
providência a ser fixada pelo Tribunal. (…)
É certo (...) que a complexidade das questões afetas à omissão
inconstitucional parece justificar a fórmula genérica utilizada
pelo legislador, confiando ao Supremo Tribunal Federal a
tarefa de conceber providência adequada a tutelar a situação
jurídica controvertida” (Controle abstrato de constitucionalidade
– ADI, ADC e ADO: comentários à Lei n. 9.868/99. São Paulo:
Saraiva, 2012).
A providência sumária, pois, consiste em:
(i) determinar aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, bem assim à Presidência da República que
supram a mora legislativa e adotem providências para que a
análise do Projeto de Lei nº 6.953/2002 (Substitutivo do PL nº
674/1999) e sua conversão em lei ocorram, no prazo máximo,
de 120 (cento e vinte) dias, a contar da intimação da r. decisão
que deferir a medida cautelar, eis que passados mais 14
(quatorze) anos da promulgação da Emenda Constitucional sem
que a matéria sofra a regulamentação necessária; e
(ii) determinar a aplicação subsidiária e provisória da Lei nº
8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor –
enquanto não editada Lei de Defesa dos Usuários de Serviços
Públicos, de modo a resguardar minimamente o cidadão
contribuinte em suas relações com o Poder Público.
Embora esse e. STF apresente competência para ordenar o
suprimento da omissão a qualquer momento, a cautelar acima requestada atende
de forma mais adequada e menos traumática o provimento necessário, resultante
dos pedidos desta ação.

18
Nesse contexto, revela-se imperiosa a concessão de medida
cautelar na presente ação direta.
7 – DOS PEDIDOS:
Pelo exposto, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil - CFOAB requer:
(a) com fulcro no artigo 12-F (cabeça e § 1º) da Lei 9.868/99, o
deferimento de medida cautelar para, imediatamente,:
(a.1) determinar aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, bem assim à Presidência da República, que adotem
providências para que a análise do Projeto de Lei nº 6.953/2002
(Substitutivo do PL nº 674/1999) e sua conversão em lei ocorram, no prazo
máximo, de 120 (cento e vinte) dias, a contar da intimação da r. decisão que
deferir a medida cautelar;
(a.2) determinar a aplicação subsidiária e provisória da Lei nº
8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor – enquanto não
editada Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Público, de modo a resguardar
minimamente o cidadão contribuinte em suas relações com o Poder Público.
(b) a notificação da PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, da
CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, por intermédio de
seus Presidentes, para que, como órgãos/autoridades responsáveis pela
elaboração da Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, manifestem-se,
querendo, no prazo legal;
(c) a notificação, caso Vossa Excelência entenda pertinente, do
Exmo. Sr. Advogado-Geral da União para se manifestar sobre o mérito da
presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 12-E, § 2º, da Lei
nº 9.868/99;
(d) a notificação do Exmo. Sr. Procurador Geral da República
para que emita o seu parecer, nos termos do art. 12-E, § 3º, da Lei nº 9.868/99;
(e) a procedência do pedido de mérito para que seja
declarada a mora legislativa do Congresso Nacional na elaboração da Lei

19
de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, em evidente afronta aos termos do
artigo 27 da Emenda Constitucional nº 19/1998.
(f) por fim, e caso não deferida a medida cautelar, o
estabelecimento/determinação dessa Eg. Corte de prazo máximo de 120 (cento
e vinte) dias, contados da data de julgamento da presente ação, para que o
Congresso Nacional elabore a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos,
conforme fundamentação aduzida nesta ação.
Deixa-se de atribuir valor à causa, em face da impossibilidade de
aferi-lo.
Nesses termos, pede deferimento.
Brasília/DF, 19 de junho de 2013.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Presidente do Conselho Federal da OAB
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior Rafael Barbosa de Castilho
OAB/DF 16.275 OAB/DF 19.979

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