Perspectivas e impasses na salvaguarda e preservação documental pós Medida Provisória Nº 881
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O documento discute as perspectivas e desafios da preservação documental após a Medida Provisória No 881, que permite arquivar documentos por meio digital. Aponta que a digitalização pode não ser mais segura ou barata do que outros métodos e que falta regulamentação sobre os procedimentos. Conclui que a ideia da MP não é ruim, mas que há falta de entendimento sobre os processos e custos de digitalização e sobre a legislação anterior.
Perspectivas e impasses na salvaguarda e preservação documental pós Medida Provisória Nº 881
- 1. Perspectivas e impasses na salvaguarda e preservação documental pós Medida Provisória Nº 881 Fernando de Assis RODRIGUES rodrigues.pro.br
- 2. Fernando de Assis RODRIGUES X - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.
- 3. Fernando de Assis RODRIGUES Art. 17. A eficácia do disposto no inciso X do caput do art. 3º fica condicionada à regulamentação em ato do Poder Executivo federal.
- 4. Fernando de Assis RODRIGUES Sobre as exceções... Ficam fora de abrangência da MP: - Segurança nacional - Segurança pública - Segurança sanitária - Saúde pública O ônus de demonstrar a imperiosidade da restrição fica a cargo da administração pública, de forma excepcional
- 5. Fernando de Assis RODRIGUES Algumas considerações...
- 6. Fernando de Assis RODRIGUES O olhar a partir da Lei Nº 5.433, de 8 de maio de 1968. Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
- 7. Fernando de Assis RODRIGUES O custo operacional de microfilmar. Custo de equipamentos. Falta de mão de obra especializada. ME, MEI e EPP? Como elas poderiam se beneficiar?
- 8. Fernando de Assis RODRIGUES A ausência de clareza sobre o procedimento. Necessidade de regulamentação. Ofuscamento sobre a legislação vigente.
- 9. Fernando de Assis RODRIGUES O que é a digitalização? É processo ou produto? Qual o suporte adotado? É só digitalizar com auxílio de um scanner? ME, MEI e EPP? Como elas poderiam se beneficiar?
- 10. Fernando de Assis RODRIGUES O documento digitalizado. O documento digitalizado é um documento digital? Autenticidade. Originalidade. Certificado digital. Assinatura por certificado digital.
- 11. Fernando de Assis RODRIGUES O paradoxo tecnológico. Digitalizar é mais seguro que outros suportes? Exemplo: a fotografia impressa, o filme fotográfico e a fotografia digital. É mais barato? Documento digital tem o mesmo tamanho de um documento digitalizado? Como calcular o custo de armazenamento. O backup. A computação em nuvem e o sigilo empresarial. A adoção de Electronic Content Management Systems. Eles são amigáveis a lei?
- 12. Fernando de Assis RODRIGUES Concluindo...
- 13. Fernando de Assis RODRIGUES A ideia não é de toda ruim, mas… Falta de entendimento dos ecossistemas tecnológicos. Falta de clareza de como o procedimento de digitalização será realizado. Falta de entendimento dos processos de digitalização. Falta de entendimento sobre a lei da microfilmagem. Falta de entendimento sobre os custos de operação e de manutenção de documentos digitalizados. … o caminho ainda é nebuloso e longo a ser percorrido.