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Poder Legislativo Direito Publico e Privado
- 1. Poder Legislativo TRABALHO DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO
- 3. Origem do Poder Legislativo A origem mais próxima do que identificamos como Poder Legislativo, o Parlamento, encontra-se na Inglaterra. Naquele país, já em 1215, o rei era obrigado por nobres a jurar obediência a um documento, a Magna Carta, tida como a primeira constituição de que se tem notícia. No entanto, foi com a Revolução Gloriosa (1688-89) que o Parlamento inglês efetivamente se impôs, eliminando o absolutismo real e instituindo o regime parlamentar, que se tornou modelo a ser seguido por muitos outros países, inclusive o Brasil.
- 4. PORQUE O PODER LEGISLATIVO FOI CRIADO? Pois surgiram necessidades, na busca de condições de sobrevivência, o homem tomou consciência de que suas necessidades só seriam satisfeitas em sociedade e, do convívio social surgiram problemas decorrentes das necessidades individuais e de sobrevivência, levando o homem a adotar a prática de reunir-se para falar com o objetivo de discutir e criar regras de convivência que garantiriam a satisfação dos seus interesses.
- 5. QUANDO O PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO FOI CRIADO? O Poder Legislativo do Brasil é exercido, no âmbito federal, desde 1891, pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, compostos, respectivamente, por deputados federais e senadores.
- 6. O que é Poder Legislativo É aquele que tem num país a tarefa de legislar, ou seja, fazer as leis. No Brasil o poder legislativo também tem a tarefa de fiscalizar o poder Executivo.
- 7. QUAL O OBJETIVO DO PODER LEGISLATIVO? Elaborar, analisar e votar os projetos de lei, além de fiscalizar o poder executivo de cada espécie também tendo funções Administrativas, Judiciárias e Assessoramento.
- 8. Do que poder legislativo e composto? O poder legislativo em âmbito federal é composto por duas casas são eles : Senado federal e Câmara dos deputados E em âmbito Municipal são; Assembleia Legislativa e a Câmara de vereadores.
- 9. Divisão das casas (Câmara dos Deputados) É responsável pelas propostas, formulações e também aprovam normas que regem o funcionamento do país, que podem ser leis comuns ou emendas constitucionais, Faz parte das funções do poder legislativo fiscalizar o poder executivo, votarem leis orçamentárias e, em determinadas situações, julgar pessoas, até o presidente da republica e membros da assembleia. Composto por 513 Deputados Federais
- 10. Senado Federal (Senadores) É a câmara alta do Congresso Nacional do Brasil, são eleitos 3 senadores por estado e pelo distrito federal totalizando 8 membros do Senado Federal. Os senadores representam os estados então cabe a eles votarem Composto por 81 Senadores
- 11. Assembleia Legislativa (Deputados Estaduais) A Assembleia Legislativa tem funções especiais que se relacionam com o interesse público, onde estão lá nos representando os Deputados Estaduais eleitos pelo povo. Sua função é criar e debater leis que sejam de interesse da população em geral. E também fiscalizar o Poder Executivo: no caso dos estaduais, governador, vice e seus secretários. Os federais ficam de olho no presidente, vice e os ministros. Calculo de quantidade de Deputados Estaduais = número de deputados federais multiplicado por três, igual a quantidade de deputados estaduais Ou seja, no estado do Mato Grosso tem oito Deputados Federais, logo esse número vai ser multiplicado por três para dar a quantidade de Deputados Estaduais ou seja 24. Obs. Mínimo de 24 e no máximo de 70 Deputados Estaduais.
- 12. Câmara Municipal (Vereadores) É a sede do Poder Legislativo Municipal, onde estão lá nos representando os vereadores eleitos pelo povo, e onde acontecerão os debates de interesses da sociedade. Sua função é representar os interesses da sociedade, elaborando projetos de Leis que sejam de interesse do Município. discutir os projetos, aprová-los ou reprová-los através de votação em plenário, e sendo os projetos de leis aprovados pelos vereadores os mesmos são encaminhados ao Prefeito Municipal para sua transformação em Leis Municipais. A Câmara Municipal é formada por nove vereadores, por cada Município.
- 13. BREVE HISTÓRICO DO PODER LEGISLATIVO Modelo presidencialista norte-americano, retirou do Legislativo (agora denominado Congresso Nacional) Constituição de 1934 aumentou a duração da legislatura para quatro anos, mas criou a figura do deputado corporativista (representante eleito pelas organizações profissionais). O Senado (agora chamado Senado Federal) recebeu a competência de coordenar os demais poderes constituídos; os senadores - dois eleitos por estado - tinham mandato de oito anos.
- 14. BREVE HISTÓRICO DO PODER LEGISLATIVO Ditadura do Estado Novo fechou o Congresso, embora a Constituição de 1937 dispusesse acerca do Parlamento Nacional, composto da Câmara dos Deputados e do Conselho Federal (este, representando os estados). Na prática, o Poder Legislativo foi transferido, na sua totalidade, ao Presidente da República, que o exercia por meio de "decretos-lei". A Constituição de 1946 retomou as designações Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal, com mandatos de quatro anos para os deputados e de oito anos para os senadores, e, em vigor durante um período democrático, permitiu ao Legislativo operar de modo independente, com poderes amplos (votar o orçamento, convocar ministros, propor e votar as leis etc.)
- 15. BREVE HISTÓRICO DO PODER LEGISLATIVO A Constituição de 1967, promulgada durante o Regime Militar de 1964, ressuscitou o instituto do "decreto com força de lei" (que a Emenda Constitucional de 1969 renomearia "decreto-lei" e ampliaria), que permitia ao Presidente da República exercer parcela das atribuições do Legislativo. A Constituição de 1988 restaurou plenamente ao Congresso Nacional o Poder Legislativo. Na vigência da normalidade democrática, o Congresso exerce suas prerrogativas legislativas e fiscalizadoras com plena desenvoltura.
- 16. BREVE HISTÓRICO DO PODER LEGISLATIVO A independência do Poder Legislativo, preconizada por todas as Constituições brasileiras republicanas, foi exercida na prática apenas em alguns períodos da história: 1891-1930; 1934-1937; 1946-1967; e após 1985. Nos demais períodos, a função legislativa dependia, em maior ou menor grau, do Poder Executivo. No ano de 1988 foi criado a Constituição Federal, A lei maior do Brasil que rege o país, tanto é que todas os projetos de leis são passados para uma comissão de constituição e justiça, para dizer se é ou não constitucional
- 17. Requisitos para a criação de leis Os requisitos para se criar uma lei é que um deputado ou senador, presidente da república, supremo tribunal federal, comissão da câmara dos deputados, do senado federal ou do congresso nacional, procurador-geral apresente o projeto para que seja discutido e aprovado pelos seus colegas.
- 18. Requisitos para a criação de leis Iniciativa – E o ato que provoca o desenvolvimento da criação de leis. Discussão- Inicia as discussões permanecentes da respectiva casa legislativa, segundo sua competência. Votação – Após a discussão, projeto passa para a votação nas duas casas legislativas em âmbito federal.
- 19. Requisitos para a criação de leis Sanção – é a concordância do presidente da republica a um projeto deliberado e votado anteriormente pelas duas casas legislativas. Veto – é a rejeição pelo presidente da república ao projeto deliberado e votado pela câmara e pelo senado, onde o presidente explica o porquê do veto e a lei em casos é alterada em outros não logo em seguida é votada novamente caso seja sancionada pelas duas casas ela é válida indo para a promulgação. Promulgação – O presidente da republica transforma o projeto em lei atestando sua existência como tal, ordenando sua aplicação e seu cumprimento além de incluí-la no mundo jurídico. Publicação – Pela publica a lei é levada ao conhecimento público.
- 20. Processo de Pratica dos órgãos do poder legislativo São praticadas pelos órgãos legislativos, com vistas a criação das normas jurídicas ou legais, sejam elas Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Decretos Legislativo, Decretos e Resoluções.
- 21. Constituição Federal A mais importante e a grande lei do Brasil Constituição da República Federativa do Brasil, o mais interessante é que ela foi construída de forma muito democrática, parlamentares em 1988, também chamada por Ulysses Guimarães de “Constituição Cidadã”. Sem ela o Brasil viraria uma bagunça. Ela determina quais são as regras que devem ser obedecidas por todos os brasileiros. A Constituição tem 232 artigos. Sendo um dos artigos mais importantes o Art. 5º é nessa parte que fala dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Dizendo que todos são iguais perante a lei sem distinção de raça, cor e sexo. Ou seja, que ninguém é melhor do que ninguém. E também fala que racismo é crime. E que todos são importantes para o Brasil e deve-se ser tratado com respeito. Sempre que necessário os parlamentares podem propor alterações no texto por meio da PEC, a Proposta de Emenda à Constituição.
- 22. Proposta de Emenda a Constituição Podendo demorar até alguns anos a PEC, Só pode ser apresentada por: Um terço dos membros da câmara dos deputados; (No mínimo) Um terço dos membros do senado federal; (No mínimo) O presidente da república; Mais da metade das assembleias legislativas dos estados, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus componentes.
- 24. Decreto Legislativo instrumento de regulamentação das relações jurídicas decorrentes do período de eficácia das medidas provisórias antes de sua conversão em lei. Define salários de deputados senadores, presidente da republica,etc... Também resolve acordos e tratados com outros países. Na maioria das vezes apresentados por comissões, e é avaliado e passa pelas duas casas Legislativas. Caso de tudo certo não precisa da aprovação do presidente da republica. Necessita de maioria simples para aprovação.
- 25. Projeto de resolução Após ser apresentado por um parlamentar, segue para avaliação dos relatores de cada comissão. Depois vai para o plenário. Só é avaliado pela casa de criação Finalidade de disciplinar matéria de sua competência específica. As resoluções não podem produzir efeitos externos, tampouco contrariar os regulamentos e os regimentos, mas sim explicá-los.
- 26. Leis Complementares Regulamentar norma prevista na Constituição Federal. Assim, só é preciso elaborar uma lei complementar quando a Constituição prevê que esse tipo de lei é necessário para regulamentar certa matéria. Por exemplo: Ela que trata do número total de Deputados federais. Apresentada por parlamentares, comissões, presidente da republica e até cidadãos comuns. Necessita tramitação em 2 turnos ou seja precisa ser analisado duas vezes pelo plenário da câmara, só ai segue para o senado federal. Precisa de maioria absoluta para ser aprovado Após passar pelo senado precisa da sanção do presidente da republica.
- 27. Leis Ordinárias Espécie Legislativa, que precisa ser apresentada por comissões, deputados, presidente da republica, mesa da câmara, senado, tribunais superiores, procurador- geral da republica até mesmo os cidadãos. Todos os projetos de lei passa pela comissão de constituição e justiça, ela que diz se é ou não constitucional. Passa pela tramitação, após vem as comissões sendo um relator responsável pelo parecer dizendo se é a favor ou não, depois é votado, podendo passar pela emenda. O presidente da Câmara diz se precisa ou não passar pelo plenário. Caso seja vetado nas comissões, relatores ou no plenário o projeto é arquivado. Mais se for sancionado o projeto se repete no senado passando então a ser lei.
- 28. Leis Delegadas O presidente da Republica, pede autorização ao congresso para legislar. Se for concedido é marcado como positivo e operante Após o pedido, senadores e deputados se reúnem no plenário e se organizam numa comissão mista para avaliar o pedido. O relator da comissão prepara um parecer de dá detalhes sobre a lei elaborada pelo presidente. E esse Parecer é Votado em plenário e depois se torna uma resolução. Essa resolução dirá se deve ser avaliado pelo congresso ou será promulgado direto Leis Delegadas não é tão usada por causa das medidas provisórias. Da década de 60 pra cá só foram apresentado 13 leis delegadas.
- 29. Acadêmico GIOVANNI DA SILVA PALHETA Unemat/administração 2015/2 [email protected]