Relatorio inicial de simulacao empresarial

UNIVERSIDADE EDUARDO MONDLANE
FACULDADE DE ECONOMIA
LICENCIATURA EM GESTÃO E CONTABILIDADE E FINANÇAS (4° Ano)
Simulação Empresarial
Relatório Inicial
Elaborado por:
Adalmira de Fatima Ernesto Cumbane
Ismael Carlos Miambo
Docente:
Dra. Eulália Madime (R)
Março de 2017

LISTA DE SIGLAS
ACISEM: Associação Comercial e Industrial da Simulação Empresarial Moçambicana
AMB: Associação Moçambicana de Bancos
BAU: Balcão de Atendimento Único
CIRPC: Código de Imposto de Rendimento de Pessoas Colectivas
FMI: Fundo Monetário Internacional
INATUR: Instituto Nacional de Turismo
INSS: Instituto Nacional de Segurança Social
IRPC: Imposto de Rendimento de Pessoas Colectivas
IRPS: Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares
IVA: Imposto sobre Valor Acrescentado
MITUR: Ministério do Turismo
NUIT: Número Único de Identificação Tributária
PGC-NIRF: Plano Geral de Contas – Normas Internacionais de Relato Financeiro
RFB: Restaurante Faz Bem
SWOT: Strengths (Forças), Weaknesses (Fraquezas), Opportunities (Oportunidades),
Threats (Ameaças)

Índice
1 Introdução.................................................................................................................. 1
2 DESCRIÇÃO DAS FORMALIDADES DA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA ... 2
2.1 Reserva do nome................................................................................................ 2
2.2 Certidão Negativa .............................................................................................. 2
2.3 Pacto Social........................................................................................................ 2
2.4 Nomeação de Órgãos Sociais............................................................................. 3
2.5 Abertura de conta bancária ................................................................................ 3
2.6 Registo definitivo............................................................................................... 3
2.7 Modelos fiscais .................................................................................................. 3
2.8 Pedido de licenciamento de actividade.............................................................. 4
2.8.1 Preparação e apresentação do projecto executivo ...................................... 6
2.8.2 Verificação prévia do processo .................................................................. 7
2.8.3 Pareceres sobre o projecto e pedido apresentados...................................... 7
2.8.4 Decisão sobre o pedido apresentado........................................................... 7
2.8.5 Vistoria e emissão do alvará....................................................................... 7
2.8.6 Entrada e regras de funcionamento ............................................................ 9
2.9 Comunicação a Direcção de trabalho ................................................................ 9
2.10 Inscrição na Segurança Social ......................................................................... 10
2.11 Minuta do contrato de trabalho........................................................................ 10
2.12 Contrato com o Técnico de Contas.................................................................. 10
2.13 Termos de abertura e encerramento dos livros selados ................................... 10
3 PLANO DE NEGÓCIOS........................................................................................ 11
3.1 Diagnóstico do negócio ................................................................................... 11
3.1.1 Análise contextual .................................................................................... 11
3.1.2 Análise transacional.................................................................................. 14
3.1.3 Análise SWOT.......................................................................................... 15
3.2 Identificação da empresa.................................................................................. 16
3.2.1 Logotipo ................................................................................................... 17
3.2.2 Organigrama............................................................................................. 17
3.2.3 Missão....................................................................................................... 18
3.2.4 Visão......................................................................................................... 18
3.2.5 Valores...................................................................................................... 18
3.2.6 Objectivos................................................................................................. 18

3.3 Responsabilidade Social .................................................................................. 18
3.4 Plano de marketing .......................................................................................... 18
3.4.1 Segmentação de Mercado......................................................................... 18
3.4.2 Análise da concorrência............................................................................ 19
3.4.3 Fornecedores............................................................................................. 19
3.4.4 Factores Críticos de Sucesso .................................................................... 19
3.4.5 Formulação de Estratégia Competitiva..................................................... 20
3.4.6 Posicionamento......................................................................................... 20
3.4.7 Marketing Mix.......................................................................................... 20
4 PLANO FINANCEIRO .......................................................................................... 22
4.1 Actividade de exploração................................................................................. 22
4.1.1 Vendas ...................................................................................................... 22
4.1.2 Compra de Inventários.............................................................................. 22
4.1.3 Custos Operacionais ................................................................................. 23
4.2 Actividades de Investimento............................................................................ 24
4.3 Depreciações.................................................................................................... 25
4.3.1 Aplicações Financeiras............................................................................. 25
4.4 Mapas Previsionais .......................................................................................... 26
5 ENQUADRAMENTO FISCAL E BREVE DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS
OBRIGAÇÕES............................................................................................................... 30
5.1 IRPC (aprovado pela Lei nº 34/2007 de 31 de Dezembro) ............................. 30
5.2 IRPS (aprovado pela Lei nº 33/2007 de 31 de Dezembro).............................. 31
5.3 IVA (aprovado pela Lei nº 32/2007 de 31 de Dezembro) ............................... 31
5.4 Imposto de Selo ............................................................................................... 32
5.5 Imposto sobre veículos .................................................................................... 32
5.6 Segurança Social.............................................................................................. 32
6 ORGANIZAÇÃO CONTABILÍSTICA E DOSSIÊ DE ARQUIVO ..................... 33
6.1 Organização contabilística............................................................................... 33
6.1.1 Sistema de Inventário ............................................................................... 33
6.2 Dossiê de Arquivo ........................................................................................... 34
7 SISTEMA DE CONTROLO INTERNO ................................................................ 35
8 Anexos..................................................................................................................... 36

Índice de quadros
Quadro 1: Autoridades competentes para a autorização do .......................................................... 4
Quadro 2: Autoridades competentes para a instrução dos processos de licenciamento................ 4
Quadro 3: Resumo da análise contextual .................................................................................... 14
Quadro 4: Análise transacional através do modelo de 5 forças de Porter................................... 15
Quadro 5: Análise SWOT da empresa ........................................................................................ 16
Quadro 6: Identificação da Sociedade......................................................................................... 16
Quadro 7: Factores críticos de sucesso ....................................................................................... 19
Quadro 8: Potenciais Clientes do Restaurante Faz Bem ............................................................. 22
Quadro 9: Lista do trabalhadores ................................................................................................ 23
Quadro 10: Gastos com pessoal .................................................................................................. 23
Quadro 11: Fornecimentos e Serviços de Terceiros.................................................................... 24
Quadro 12: Outros Gastos Operacionais..................................................................................... 24
Quadro 13: Investimento em activos........................................................................................... 25
Quadro 14: Apliações Financeiras .............................................................................................. 25
Quadro 15: Demonstração de Resultados por natureza............................................................... 26
Quadro 16: Balanço Pevisional................................................................................................... 27
Quadro 17: Fluxo de Caixa Previsionais..................................................................................... 28
Quadro 18: Orçamento de Tesouraria Previsional ...................................................................... 29

1
1 Introdução
Dentre os inúmeros métodos utilizados no processo de ensino aprendizagem, um que
merece destaque e que vem conquistando cada vez mais espaço é a simulação
empresarial. Simulação empresarial funciona como no contexto real, onde os estudantes
desenvolvem um conjunto de acções similares às do mundo empresarial, o que confere
experiência e maior segurança para enfrentar a vida empresarial. No curso de Gestão e
curso de Contabilidade e Finanças da Faculdade de Economia da Universidade Eduardo
Mondlane, a disciplina Simulação Empresarial é dada no último ano dos cursos.
Portanto, de entre vários objectivos que com esta cadeira de Simulação Empresarial se
pretende prosseguir, destacam-se o de desenvolver habilidades empresariais aos
participantes nas áreas de administração geral, vendas, produção (programando
aquisição de insumos, manutenção dos equipamentos), finanças. Os principais
benefícios da simulação empresarial para o aprendizado as equipes são: compactação do
tempo, participantes são agentes activos, aprendizagem baseada na tentativa e erro,
visão global e integrada.
Posto isto, por forma a alcançar esses objectivos, foi aleatoriamente atribuída uma
empresa à cada par de estudantes incumbindo a estes a responsabilidade académica de
fazê-la funcionar de forma eficiente e eficaz. Desta feita, o Restaurante Faz Bem, Lda,
cuja actividade principal é servir refeições é a empresa atribuída aos estudantes
Adalmira de Fátima Ernesto Cumbane e Ismael Carlos Miambo.
Neste âmbito, o presente relatório visa servir de guião do plano de actividades do
Restaurante Faz Bem, Lda. Ao longo do trabalho é feita uma apresentação sumária da
empresa, apresentando o seu objecto social, a missão, a visão, os valores e objectivos,
bem como os passos que conduzem à criação da empresa junto às várias instituições do
Estado e os prazos para a obtenção das respectivas autorizações.

2
2 DESCRIÇÃO DAS FORMALIDADES DA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA
A constituição da sociedade é o processo pelo qual a lei confere personalidade jurídica a
uma empresa comercial, desde que ela tenha cumprido com um conjunto de
formalidades. Neste caso, a sociedade a ser constituída é do ramo de restauração.
A instalação, exploração e funcionamento de estabelecimentos de restauração é tutelada
pelo Ministério da Cultura e Turismo, assim sendo todo o esclarecimento de acções a
levar a cabo para operar neste ramo é obtido no Ministério da Cultura e Turismo. Tendo
visitado o Departamento de Actividades Turísticas situado na Avenida 25 de Setembro
em Maputo, colhemos as informações sobre as formalidades para a constituição de um
restaurante que são as seguintes:
2.1 Reserva do nome
Para garantir o princípio da novidade (artigo 20o
do Código Comercial) e o uso
exclusivo da firma (artigo 24o
do Código Comercial), procede-se a reserva do nome
através do Pedido de Certificado de admissibilidade de firma ou denominação (Anexo
1) pagando-se 100 meticais na Conservatória das Entidades Legais, localizada na
Cidade de Maputo, Avenida Samora Machel, prédio Fonte Azul. Uma vez confirmada a
recepção e a firma se constatar admissível o conservador emite certidão negativa que
tem prazo de 90 dias para a realização do registo definitivo.
2.2 Certidão Negativa
É um certificado emitido pela Conservatória do Registo das Entidades Legais,
afirmando a inexistência de outra sociedade com o mesmo nome que os constituintes
pretendem denominar a sua sociedade, na região geográfica coberta pela Conservatória
de Registo e é válida por 90 dias.
2.3 Pacto Social
O contrato de sociedade também designado estatutos ou pacto social (Anexo 2),
estabelece regras pelas quais a empresa deverá reger-se. O contrato de sociedade é
celebrado por documento escrito assinado por todos os sócios, com assinatura

3
reconhecida presencialmente no notário, devendo ser celebrado por escritura pública, no
caso em que entrem bens imóveis.
2.4 Nomeação de Órgãos Sociais
Em primeira Assembleia Ordinária, foi aprovada e deliberada a nomeação da
composição dos órgãos sociais, que darão corpo a prossecução dos objectivos traçados
para a empresa. Estas nomeações constam da acta da reunião da assembleia (Anexo 3).
2.5 Abertura de conta bancária
A abertura da conta bancária em nome da sociedade foi efectuado no banco online no
universo da Simulação Empresarial, antes de ser celebrado o contrato social. Para
proceder a abertura da conta bancária é necessário o preenchimento do pedido de
abertura de uma conta bancária (Anexo 4) acompanhado de uma cópia do contrato de
sociedade e o valor a ser depositado para o capital social (para o nosso caso
1.000.000,00 meticais). O comprovativo do depósito deve ser exibido no notário por
ocasião da escritura.
2.6 Registo definitivo
Para o registo definitivo, expede-se na Conservatória das Entidades Legais, certidão de
reserva do nome, o formulário para registo definitivo devidamente preenchido (Anexo
5) acompanhado pelo pacto de sociedade e o talão de depósito do valor do capital social.
Feito isto, procede-se ao pagamento para a publicação no Boletim da República, do
valor calculado consoante o número de linhas que consta do contrato de sociedade.
2.7 Modelos fiscais
Para efeitos de inscrição e cumprimento de obrigações fiscais procedeu-se ao
preenchimento dos modelos M/01C (Anexo 6) e modelo M/02 (Anexo 7) para a
obtenção de NUIT de pessoas coletivas e declaração do início de actividade
respectivamente.

4
2.8 Pedido de licenciamento de actividade
O tipo de estabelecimento e a sua categoria determinam a que autoridade compete o
licenciamento da sua instalação, alteração, ampliação, mudança de local, encerramento
ou suspensão da actividade, conforme de pode observar a seguir:
Autoridade Licenciadora Categoria do Estabelecimento
Governador Provincial (que pode delegar
ao Director Provincial de Turismo)
Estabelecimento de restauração e bebidas
de luxo e 1a
classe
O Presidente do Conselho Municipal (nas
zonas urbanas), ou o Administrador
Distrital (nas áreas rurais não abrangidas
pela municipalização). Ambos podem
delegar para o responsável pelo sector do
turismo a nível municipal ou distrital.
e salas de dança de 2ª e 3ª classe
Quadro 1: Autoridades competentes para a autorização do
Não obstante o acima referido, deve-se ter em atenção que a instrução dos processos de
licenciamento dos estabelecimentos de restauração compete a entidades distintas
daquelas com competência para autorizar a instalação, alteração, ampliação, mudança
de local, encerramento ou suspensão. Abaixo apresentamos as entidades competentes
pela instrução dos processos:
Autoridade Licenciadora Categoria de Estabelecimento
Entidade Licenciadora a nível provincial Estabelecimento de restauração e bebidas
de luxo e 1ª classe
Entidade licenciadora a nível do
Conselho Municipal ou a nível do
governo distrital, consoante os casos
e salas de dança de 2ª e 3ª classe
Quadro 2: Autoridades competentes para a instrução dos processos de licenciamento
O processo de licenciamento começa com um pedido inicial, apresentado na forma de
um requerimento dirigido à autoridade competente para o licenciamento do tipo de
restaurante pretendido (Anexo 8). A assinatura que conste neste requerimento deve ser
reconhecida pelo notário, devendo o mesmo mencionar a informação que se segue:

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a) Nome completo, filiação, nacionalidade, bilhete de identidade e validade e
domicílio (tratando-se de pessoa singular);
b) Endereço da sede da organização, indicação do representante legal autorizado e
Boletim da República no qual se encontram publicados os estatutos (tratando-se
de sociedade);
c) Local do empreendimento proposto.
O requerimento acima referido deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Uma fotocópia autenticada da certidão de registo definitivo da sociedade junto
da Conservatória do Registo das Entidades Legais (tratando-se de sociedade);
b) Uma fotocópia autenticada dos estatutos da sociedade (tratando-se de
sociedade);
c) Uma fotocópia autenticada do bilhete de identidade (tratando-se de pessoa
singular);
d) Parecer escrito da autoridade local responsável pela área do empreendimento
proposto;
e) Parecer escrito sobre o impacto ambiental do empreendimento, emitido pela
autoridade ambiental competente;
f) Número de trabalhadores a empregar e o valor do investimento;
g) Comprovativo do pagamento da taxa correspondente à análise e aprovação do
projecto, através do preenchimento dos modelos “B” e “11”, disponíveis no
MITUR (Ministério do Turismo).
Depois da aprovação do pedido inicial, é apresentado um projecto executivo mais
detalhado. Dependendo se o estabelecimento de restauração será instalado num edifício
por construir ou numa estrutura/edifício já existente, os documentos aplicáveis para
aprovação do projecto executivo poderão ser distintos. Iremos abaixo indicar de forma
detalhada os documentos aplicáveis para edifício já existente.

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2.8.1 Preparação e apresentação do projecto executivo
Todos os documentos devem ser apresentados em quadruplicado, com a excepção das
fotografias que podem ser apresentadas em duplicado. Entretanto, a autoridade
licenciadora pode exigir mais cópias dos documentos apresentados, ou a apresentação
de outros documentos para facilitar a tomada de decisão sobre o projecto.
O projecto executivo em edifício já construído exige a apresentação do seguinte:
a) Plantas do edifício à escala 1:100, indicando os diferentes pisos, as instalações
projectadas, as rotas de circulação e o equipamento;
b) Cortes no sentido longitudinal e transversal à escala 1:100, permitindo uma
compreensão da parte do edifício destinada ao empreendimento, devendo um
dos cortes passar pela zona dos acessos verticais;
c) Alçados à escala 1:100 das fachadas do edifício, com a indicação dos materiais
de acabamentos;
d) Esboço da solução prevista para a drenagem, destino final dos esgotos
domésticos e pluviais, arruamentos e electrificação, se for caso;
e) Declaração de que no desenvolvimento do projecto foi cumprido o estabelecido
no regime jurídico de construções urbanas e os requisitos de higiene e
segurança, sanidade e ambiente emitido pelo organismo competente, ou assinada
por arquiteto ou engenheiro responsável pela obra;
f) Memória descritiva contendo: as características essenciais da construção do
edifício; o funcionamento dos diferentes serviços e instalações, incluindo suas
ligações, rotas de circulação horizontal e vertical, a ventilação; instalação de
condicionamentos de ar e outros similares, incluindo, no geral, tudo que seja
relevante descrever para entendimento das soluções apresentadas; a
categorização e classificação do estabelecimento proposto; o prazo previsto para
o início e termo da construção;
g) Parecer da comissão dos moradores, tratando-se de projectos a instalar em
prédios de habitação;
h) Definição de zonas para fumadores e não fumadores, e providências para os
acessos, instalações e equipamentos para pessoas portadores de deficiência
física.

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2.8.2 Verificação prévia do processo
As entidades responsáveis pela recepção dos pedidos de investimentos devem proceder
à verificação prévia e minuciosa dos elementos que devem constar do projecto
executivo, conforme acima indicado, antes de submeter ao órgão competente para
decisão. Esta verificação deve igualmente ser feita pela entidade licenciadora a nível
provincial, sempre que a decisão seja da competência do Ministro do Turismo.
Note-se que, os Balcões de Atendimento Únicos (“BAUs”) podem igualmente receber o
processo e proceder com a verificação prévia, devendo remeter no mesmo dia ao órgão
competente para a sua instrução.
O requerente pode ser intruído a corrigir ou suprir eventuais deficiências no processo,
de forma a conformá-lo ao previsto no Regulamento de Turismo, suspendendo-se os
prazos para decisão sobre o pedido.
2.8.3 Pareceres sobre o projecto e pedido apresentados
Depois da apresentação do projecto executivo, a autoridade licenciadora deve pedir
pareceres de outras entidades governamentais com competências específicas (ex.: na
área urbanística, de saneamento, engenharia, segurança pública, ambiente, património
cultural, entre outras), que têm um prazo de 4 (quatro) dias para comunicá-los, sendo os
respectivos pareceres vinculativos.
2.8.4 Decisão sobre o pedido apresentado
A autoridade licenciadora tem um prazo de 5 (cinco) dias, a contar da última
comunicação recebida relativamente aos pareceres solicitados, conforme indicado no
ponto anterior, para tomar uma decisão.
2.8.5 Vistoria e emissão do alvará
Após a aceitação do projecto, o requerente deverá solicitar uma vistoria à entidade
Licenciadora (Anexo 9). Este pedido é feito por escrito à autoridade licenciadora,
juntamente com pedido escrito para a emissão dum certificado de gestor e para a
homologação das tabelas de preços, sob pena de se considerar não requerida a vistoria.

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As tabelas de preços devem ser apresentadas no formato facultado pela autoridade
licenciadora, em duplicado, e uma cópia deve ser carimbada e devolvida ao requerente.
Se um estabelecimento for reclassificado, as novas tabelas de preços devem ser
comunicadas no prazo de cinco dias úteis, após a notificação da nova classificação.
A vistoria deve realizar-se no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da entrada do
requerimento respectivo. A brigada de vistoria é composta pelos seguintes elementos:
a) Dois representantes da autoridade licenciadora, sendo um deles o Chefe da
Brigada;
b) Um representante do sector das obras públicas e habitação;
c) Um representante do sector de saúde;
d) Um representante do Serviço Nacional de Bombeiros;
e) Um representante da Polícia da República de Moçambique e um representante
do sector da cultura, tratando-se de salas de dança.
A brigada de vistoria deve ter o domínio do próprio projecto e da legislação relevante. O
requerente ou o seu representante mandatado deve estar presente durante a vistoria.
Finda a vistoria, a brigada produz um auto de vistoria que aprova o projecto ou
recomenda correcções. Uma cópia do auto é dada ao requerente na altura da vistoria e a
autoridade licenciadora tem um prazo de 5 (cinco) dias úteis para dar o seu parecer,
sendo que o requerente tem depois um prazo de 3 (três) dias úteis para contestar
quaisquer conclusões negativas.
Se a decisão tomada for de não autorizar a abertura do estabelecimento, tal decisão deve
ser devidamente comunicada com os respectivos fundamentos legais, devendo a mesma
ser apresentada por escrito. Se a decisão tomada for a de exigir que o requerente faça
modificações, o estabelecimento estará sujeito a uma nova vistoria. A execução das
alterações iniciais não exclui a identificação de defeitos adicionais na segunda ou em
qualquer vistoria subsequente.
Sendo a vistoria favorável à abertura do estabelecimento e após a conclusão do processo
de classificação pelas entidades competentes, é emitido o alvará, que é válido por tempo
indeterminado. Note-se que após a comunicação do despacho que autoriza a abertura
para funcionamento de determinado estabelecimento, a entidade competente para o

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licenciamento deve remeter o processo para o INATUR (Instituto Nacional do Turismo)
que deverá proceder a classificação do estabelecimento no prazo de 3 (três) meses e
após tal classificação remeter o processo à entidade licenciadora para homologação do
mesmo. Só após a conclusão do processo de classificação pelas entidades competentes,
é que será emitido o alvará do estabelecimento de restauração.
Considerando que na prática, a emissão dos alvarás pode levar mais tempo do que o
previsto na lei, o requerente pode pedir um certificado da autoridade licenciadora que
prova que está a espera da emissão do alvará, para dar seguimento a outros processos
que possa eventualmente ter com outras entidades governamentais.
Qualquer mudança dos elementos constantes do alvará (incluindo o nome do
estabelecimento, a sua propriedade, localização, classificação, área ocupada e
capacidade e tipos de serviços prestados) implica a substituição do alvará por um novo,
actualizado. O alvará deve estar afixado em lugar visível no estabelecimento, e
apresentado às entidades fiscalizadoras, sempre que estas o solicitem. Se o
estabelecimento deixar de funcionar, o alvará deve ser devolvido à autoridade emissora.
2.8.6 Entrada e regras de funcionamento
O estabelecimento só pode abrir ao público após a recepção do despacho de abertura ao
público. Após a emissão do alvará, o operador deve comprar do órgão competente pela
classificação, a placa de sinalização indicando o tipo de estabelecimento e a sua
categoria. A placa deve ser afixada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da
data da recepção do alvará.
2.9 Comunicação a Direcção de trabalho
Após a obtenção do NUIT e das licenças/alvarás, a sociedade deve indicar o início de
actividade. Esse acto é feito por escrito junto as Direcções Municipais e provinciais de
Trabalho (Anexo 10) e comunicar a existência dos trabalhadores (Anexo 11). Deve-se
também comunicar o horário de trabalho (Anexo 12), a existência de contrato com a
empresa de Higiene e Segurança no Trabalho (Anexo 13).

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2.10 Inscrição na Segurança Social
Toda empresa ao começar a sua actividade deve inscrever-se no Instituto Nacional de
Segurança Social (Anexo 14) sita na Avenida 24 de Julho em Maputo. São requisitos
para a inscrição de sociedades:
a) Declaração de Início de Actividades;
b) Declaração da Licença ou Alvará;
c) Documento de Identificação dos representantes e NUIT;
d) Boletim de República ou escritura notarial.
Todos os documentos citados acima que forem cópias, devem ser levados já
autenticados pelos serviços de registo ou notariado.
A taxa contributiva do INSS é de 7% sobre o total das remunerações do trabalhador,
sendo que 3% são suportadas pelo trabalhador e 4% pela entidade empregadora.
2.11 Minuta do contrato de trabalho
Toda a pessoa contratada por uma sociedade deve ter um contrato de trabalho, e o ónus
pesa sobre a entidade empregadora que deve providenciar um contrato na forma escrita.
As sociedades têm a liberdade de elaborar os seus próprios contratos de trabalho, ou
podem seguir o modelo disponibilizado pela Direcção Provincial de Trabalho. Vide o
contrato de trabalho Anexo 15.
2.12 Contrato com o Técnico de Contas
O Restaurante Faz Bem, Lda. celebrou um contrato de trabalho com o Técnico de
Contas Pedro Fonseca da Cunha Gomes. Vide Anexo 16.
2.13 Termos de abertura e encerramento dos livros selados
De acordo com os dispostos pelos artigos 42.º a 47.º do Código Comercial, todo
empresário é obrigado a ter escrituração organizada adequada à sua actividade
comercial, sendo assim deve obter os livros obrigatórios (Livros de Diário, de Balanço,
de Inventários, de Actas, entre outros), que devem ser submetidos à legalização na
Direcção Geral dos Impostos, onde esta legalização consiste nos termos de abertura e
encerramento destes livros. Consta no Anexo 17 o termo de abertura e Anexo 18 termo
de encerramento de um livro do RFB, Lda.

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3 PLANO DE NEGÓCIOS
3.1 Diagnóstico do negócio
Neste capítulo apresentam-se as análises da envolvente macro ou contextual e a análise
sectorial ou transacional. A envolvente contextual compreende um conjunto de
variáveis não controladas pela empresa, mas que afectam o seu desempenho e
influenciam as suas estratégias e o seu processo decisório. Para a análise deste
ambiente, utilizou-se o modelo PEST, que avalia o contexto político-legal, económico,
sócio-cultural e tecnológico. A análise sectorial foi baseada no modelo das Cinco Forças
de Michael Porter, que permite-nos avaliar como a empresa é afectada pelos seus
clientes, concorrentes, fornecedores, produtos substitutos e a rivalidade do sector. Com
o estudo da envolvente da empresa, identificam-se as oportunidades e ameaças
fundamentais para a definição da estratégia.
3.1.1 Análise contextual
A análise do meio envolvente contextual permite-nos avaliar o impacto das variáveis
político-legal, económico, sócio-cultural e tecnológico no negócio a longo prazo.
3.1.1.1 Contexto Político-Legal
Moçambique é um país politicamente instável, vive momentos de incerteza com o
espetro do regresso à guerra depois de se terem registado confrontos entre militantes do
maior partido da oposição e as forças de segurança leais ao governo. O maior partido da
oposição exige governar em várias regiões do centro face ao que diz ter sido vitória
eleitoral. Garante que o escrutínio de 2014, foi fraudulento. Eventos recentes apontam
para uma deterioração da paz em Moçambique com a antiga oposição partidária de
Moçambique a fomentar uma insurreição em pequena escala.
Quanto ao contexto legal, o Governo adoptou um conjunto de medidas de incentivos
com vista a uma maior competitividade da economia nacional. Dentre vários incentivos,
destaca-se no sector do turismo, a aprovação da Política de Turismo e Estratégia de
Implementação que identifica os princípios gerais, os objectivos do turismo e as áreas
prioritárias de intervenção e actuação e área de restauração é uma dessas áreas.

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3.1.1.2 Contexto Económico1
O ano de 2015 é caracterizado por uma conjuntura económica e financeira adversa,
destacando-se o agravamento do nível de inflação anual, depreciação do metical face ao
dólar e outras moedas estrangeiras, aumento do serviço da dívida pública externa,
redução da ajuda externa no apoio ao orçamento do Estado, abrandamento do
investimento directo estrangeiro, desaceleração da actividade económica. Não obstante
o cenário menos favorável de desempenho económico observado em 2015, considerado
um ano atípico, a economia moçambicana continua a registar níveis de crescimento
superiores à média da África Subsahariana. Moçambique enfrenta desafios estruturantes
que limitam que a economia cresça ao ritmo registado nos últimos anos. Estas
limitações resultam da combinação de factores domésticos e externos, nomeadamente a
forte depreciação do metical face ao dólar e outras moedas estrangeiras, a incerteza
sobre a situação política do país, a desaceleração do investimento directo estrangeiro,
que, nos últimos anos, serviu de alavanca para o crescimento da economia e estabilidade
cambial. Para ano 2016, o governo projecta o crescimento real do PIB em torno de 7%,
inflação anual de 5,6% de acordo com o Plano Económico e Social. As previsões da
AMB apontam para um crescimento da actividade económica em 2016 em torno de 6%
(abaixo das projecções do governo e do FMI), tendo em consideração os riscos
prevalecentes da conjuntura doméstica e internacional nomedamente, as calamidades
naturais (seca e cheias) que afectaram as regiões centro e norte do país no ínicio do ano,
com impacto ao nível das cadeias de valor do sector produtivo (agro-negócio, pecuária),
a persistente tensão político-militar, a queda dos preços internacionais das principais
mercadorias que o país exporta.
3.1.1.3 Contexto Sócio-Cultural
A rápida expansão económica de Moçambique duante as últimas décadas apenas teve
um impacto moderado na redução da pobreza, e a distribuição da pobreza mantém-se
virtualmente sem alterações. Moçambique também tem de melhorar os seus indicadores
sociais. O Índice de Desenvolvimento Humano do 1o
semestre de 2015 coloca
Moçambique num dos últimos lugares (180 de um total de 188 países e territórios). A
1
http://www.amb.co.mz/index.php/notas-de-imoprensa/notas-de-imprensa/216-balanco-economico-
2015-e-perspectivas-para-2016-dr-oldemiro-belchior-economisca

13
taxa de literacia dos adultoss é de 56%, e a esperança média de vida à nascença é de
50,3 anos. Moçambique enfrenta ainda outros desafios como a má nutrição e o
raquitismo.2
Em Moçambique historicamente as famílias têm sido numerosas com uma média de 8 a
10 membros por agregado familiar. Esta tendência tem vindo a diminuir, sobretudo nas
zonas urbanas como é o no caso da Cidade de Maputo onde as familias, nomeadamente,
os de classe média-alta tendem a ter em média 2 a 3 filhos. Este facto pode ser
explicado pela influência do estilo de vida das famílias dos países desenvolvidos, onde
o trabalho da mulher fora de casa é cada vez mais predominante e a educação dos filhos
exige cada vez mais uma maior responsabilidade dos pais. Culturamente, os
moçambicanos não têm hábios de comer fora de casa, mas esta tendência tende a
diminuir, sobretudo os elementos da classe média alta da Cidade, onde pode-se
constatar muitos restaurantes, bares, churaqueiras repletos de pessoas deste estrato
social.
3.1.1.4 Contexto Tecnológico
Moçambique é um país muito aberto ao exterior e os moçambicanos culturalmente
gostam de imitar as tendências internacionais. No entanto, o ritmo de mudanças
tecnológicas está sendo acompanhado de uma forma razoável em Moçambique devida a
emigração e as políticas que o país tem vindo a adoptar com intuito de atrair/captar mais
investimento interno e externo de modo a facilitar a transferência de tecnologia. Em
relação às empresas que actuam no sector da restauração têm trabalhado com
equipamentos altamente especializados, tanto no que tange aos serviços de cozinhas
como nos serviços de atendimento. A sociedade moçambicana tem fácil acesso a mundo
de informação através de meios como a internet, jornal, televisão, telemóvel e outros.
Estes aspectos vão contribuir para o melhor funcionamento da nossa actividade, como
exemplo na produção, e na divulgação da nossa oferta. Em suma, para se conseguir
afirmar neste mercado é necessário um intenso acompanhamento da evolução da
tecnologia para melhorar a qualidade dos produtos e serviços prestados. O quadro 3
apresenta o resumo da análise contextual.
2
http://www.worldbank.org/pt/country/mozambique/overview

14
Variáveis Tendências Intensidade de Impacto
Político-Legal - Instabilidade política
- Incentivos a investimentos no Sector de
Turismo
Média
Económico - Agravamento do nível de inflação
- Crescimento do sector de turismo
Alta
Sócio-cultural - Riqueza cultural
- Tendência de estilo de vida da classe média
de frequentar restaurantes
Alta
Tecnológico - Fácil acesso a tecnologia de informação;
- Oferta diversificada de equipamentos no
mercado
Baixa
Quadro 3: Resumo da análise contextual
3.1.2 Análise transacional
A análise do meio envolvente transacional permite-nos avaliar a atractividade do sector,
identificando as forças competitivas com impacto no negócio, ou seja, permite-nos
avaliar como a empresa é afectada pelos seus clientes, concorrentes, fornecedores e
produtos substitutos e a rivalidade do sector.
Esta análise pode ser feita através do modelo das Cinco Forças Competitivas de Porter,
a saber: o poder negocial dos clientes e dos fornecedores, as ameaças de novos entrantes
e produtos substitutos e a rivalidade no sector. As interações entre essas cinco forças
determinará o potencial de lucro do negócio. Quanto menor a intensidade desse
conjunto de forças, maior é a possibilidade de sucesso da empresa. No Quadro 4
apresenta-se o resumo da análise das Cinco Forças de Michael Porte aplicadas no
sector.
Forças
competitivas
Caracterização Intensidade de
Impacto
Ameaça de - Em termos da economia de escala, há vantagem Às barreiras a

15
novos
concorrentes
de custo de produção em escala;
- Os clientes em potencial, identificam-se com
alguns restaurantes já existentes;
- O capital a investir neste sector é relactivamente
baixo.
entrada de
novos
concorrentes
são baixas
Ameaça de
produtos
substitutos
- Existem diversos empreendimentos com ofertas de
produtos substitutos no mercado, como
restaurantes, bares, quiosques, que oferecem peixes,
carnes, hamburger e outros.
Ameaça de
produtos
substitutos é
elevada
Poder negocial
do
fornecedores
- Escassez de matéria-prima no mercado interno;
- Poucos fornecedores;
- A procura é elevada.
Alto poder
negocial dos
fornecedores
Poder negocial
dos clientes
- Diversas opções de escolha para os clientes;
- Elevado custo de produtos pode incentivar a
procura alternativa.
Alto poder
negocial dos
clientes
Rivalidade no
sector
- Diversos restaurantes no mercado, mas com pouca
rivalidade
A rivalidade no
sector de
restauração é
média baixa
Quadro 4: Análise transacional através do modelo de 5 forças de Porter
Em termos gerais, pode-se constatar que a atractividade deste sector é média atendendo
a conjugação das forças competitivas.
3.1.3 Análise SWOT
Para abertura de um negócio torna-se necessário que se faça uma pesquisa de mercado,
para que a empresa esteja preparada para as possíveis ameaças, oportunidade, forças e
fraquezas que a empresa pode a vir a sofrer.

16
Forças
- Alta qualidade de bens e serviços, e preços
competitivos
- A capacidade inovadora e dinâmica do RFB,
Lda;
- A existência de uma estrutura organizacional
bem organizada, com objectivos e estratégias
bem definidos .
Oportunidades
-Incentivos a investimentos no Sector de
Turismo;
- Crescimento do sector de turismo;
- Crescente procura por restaurantes;
- Existência de poucos restaurantes no
mercado de simulação empresarial.
Fraquezas
- A falta de experiência por parte dos gerentes,
visto ser o primeiro ano a operar no ramo;
Ameaças
- Escassez de máteria-prima no mercado
nacional;
-Abrandamento do crescimento económico;
- Elevado custo de tecnologia no mercado
nacional.
Quadro 5: Análise SWOT da empresa
3.2 Identificação da empresa
Restaurante Faz Bem, Lda é uma sociedade por quotas, nova, criada no universo da
simulação empresarial que se dedica ao serviço de restauração, constituída por dois
sócios (Adalmira de Fátima Ernesto Cumbane e Ismael Carlos Miambo) cuja a
participação do capital foi de 51% e 49% do capital social de 1.000.000,00MT
respectivamente. A empresa está sediada em Maputo, na Av. Da Malhangalene n.° 51,
Maputo e com o número de NUIT/INSS 400912802.
Designação Social Restaurante Faz Bem, Lda.
Sócios Adalmira de F. E. Cumbane e Ismael C. Miambo
Sede Av. Da Malhangalene, n.º 51, Maputo
Contacto electrónico Se912802@visit.uaveiro.eu
NUIT 400912802
Capital Social 1.000.000Mts
N˚ de Segurança Social 400912802
Quadro 6: Identificação da Sociedade

17
3.2.1 Logotipo
3.2.2 Organigrama

18
3.2.3 Missão
Proporcionar uma alimentação saudável e gostosa, com qualidade, com eficiência e
eficácia, e preços competitivos.
3.2.4 Visão
Tornar um restaurante de renome, obter uma excelente lucratividade e oferecer serviços
de altíssima qualidade, mantendo-se inovador.
3.2.5 Valores
a) Qualidade;
b) Nutrição;
c) Profissionalismo;
d) Inovação.
3.2.6 Objectivos
a) Aumentar o valor do produto percebido pelo cliente;
b) Crescimento sustentável e aumento do valor da empresa.
3.3 Responsabilidade Social
O Restaurante Faz Bem irá desenvolver acções para garantir a conservação e
preservação do ambiente. Para isso a entidade ira firmar contrato de recolha e
tratamento dos resíduos produzidos com empresa do sector de gestão ambiental.
Adicionalmente a entidade ira adquirir contentores para acondicionar os residuos
produzidos.
3.4 Plano de marketing
3.4.1 Segmentação de Mercado
O Restaurante Faz Bem, Lda pretende actuar no segmento de restauração e concorre
directamente com todas as empresas do ramo de restauração da simulação empresarial.
Os nossos produtos serão direccionados a empresas, para funcionários para todo tipo de

19
empresas existentes na simulação empresarial do mercado moçambicano
especificamente em Maputo e eventualmente para mercado português.
3.4.2 Análise da concorrência
No mercado de Simulação Empresarial, têm 18 restaurantes, dos quais 5 são
portugueses e 13 são moçambicanos. Contudo, são nossos concorrentes com maior
impacto, os restaurantes que objectivam fornecer alimentação para as empresas sediadas
em Maputo.
3.4.3 Fornecedores
Feito uma relação de todos os potenciais fornecedores aferimos um supermercado e 27
armazenistas de géneros alimentares, dos quais 7 são portugueses e 14 moçambicanos,
significa que temos mais opções no mercado nacional, o que nos confere maior
facilidade nas transacções.
3.4.4 Factores Críticos de Sucesso
Os factores críticos de sucesso são os aspectos que a empresa deve desempenhar bem
para que tenha sucesso. Da análise do sector, identificou-se como os factores críticos de
sucesso os descritos no Quadro 6.
Factores Críticos de Sucesso Justificação
Qualidade dos Produtos Aquisição de produtos de qualidade junto aos
fornecedores, com vista a oferta de pratos de
qualidade.
Qualidade dos Serviços A qualidade de serviço é um elemento crítico
que depende de factores internos e externos à
empresa, e que representa no mercado, uma
fonte de vantagem competitiva.
Quadro 7: Factores críticos de sucesso

20
3.4.5 Formulação de Estratégia Competitiva
Uma vez analisadas as forças competitivas que afetam a competição do sector e suas
causas básicas, e as forças e as fraquezas da empresa em relação à indústria, o
Restaurante Faz Bem, Lda adotará uma estratégia genérica de enfoque na diferenciação,
na qual visa suprir as necessidades e desejos dos segmento atrás referido. Esta estratégia
visa servir aos empresários que procuram produtos e serviços diferenciados e com
qualidade.
A empresa pretende conquistar o mercado tendo por base os seguintes eixos
estratégicos:
a) Aposta em recursos humanos qualificados;
b) Estabelecer parcerias com as agências de viagens;
c) Elaborar e implementar uma política de fidelização dos clientes, utilizando uma
prática de atribuição de descontos aos mesmos;
d) Apostar na capacitação do pessoal, através de formação contínua.
3.4.6 Posicionamento
Tendo feito a segmentação do mercado e escolha do público-alvo, será um passo muito
importante no plano de marketing, definir o nosso posicionamento. O RFB se
posicionará no mercado como um restaurante para trabalhadores de empresas.
O posicionamento da empresa será expressa da seguinte forma: “Desfrute com sabor”.
Esta assinatura se traduz para os clientes trabalhadores « a sabura» de um bom prato.
3.4.7 Marketing Mix
3.4.7.1 Produtos/serviços
O Restaurante Faz Bem, Lda irá fornecer aos seus clientes refeições de excelente
qualidade, com um atendimento personalizado, rápido visando à satisfação plena dos
clientes. A qualidade dos produtos e serviços será um factor importante para atrair e
fidelizar os seus clientes.

21
A aposta em qualidade dos produtos e serviços será alicerçada por compra de insumos
de qualidade, com vista, a oferta de pratos de qualidade e formação contínua dos
colaboradores que os permitirão desempenhar melhor as suas funções atingindo os
objectivos qualitativos e quantitativos do projecto. A empresa está convicta que a
sustentabilidade das organizações depende por um lado da qualidade e inovação
apresentada em termos de produtos e serviços oferecidos e não só. Depende ainda,
sobretudo, da satisfação dos anseios dos clientes. Sendo assim a aposta na qualidade é a
marca e o serviço do RFB irá primar sempre qualidade.
3.4.7.2 Preços
Para estratégia de preços de venda, o RFB, Lda levará em consideração o custo de
aquisição e transformação dos produtos e seguirá a evolução dos preços do mercado,
tendo sempre atenção os custos de estrutura, os custos da matéria-prima e os preços
praticados pelos concorrentes. Os preços serão competitivos e concorrenciais na medida
em que permitirão a remuneração do capital estando dentro da linha dos preços médios
praticados ao nível do sector.
3.4.7.3 Praça
O Restaurante Faz Bem, Lda localizada na cidade de Maputo, mais concretamente na
Avenida de Maputo. Este lugar é estratégico para fornecer refeição para as empresas
localizadas na Cidade de Maputo, visto que estamos pertos dos nossos clientes.
3.4.7.4 Promoção
Para comunicar o posicionamento atrás referido, “para as empresas que apreciam « a
sabura » de um bom prato, o RFB oferece as melhores especialidades de pratos”, serão
utilizados os seguintes meios: o RFB optará por promoção de através de anúncio via
email.

22
4 PLANO FINANCEIRO
4.1 Actividade de exploração
4.1.1 Vendas
Ao longo de 2015, o Restaurante Faz Bem estabeleceu relações contratuais para
fornecimento de refeições no primeiro semestre de 2016 às seguintes entidades:
Semestral
Empresa Faturação
Ju Construções 912.600
Energias de Niassa 312.000
Limpezas Cheira Bem 620.568
Sua Obra 720.000
Vidro Pinta 546.000
Energias XXI 312.000
Macoreli Ltd 312.000
Transportes Maputo 768.000
Ferragens 312.000
HMC caixilhos 620.568
Cerlove 312.000
100 choques 821.340
Quadro 8: Potenciais Clientes do Restaurante Faz Bem
A entidade prevê vender refeições a empresas portuguesas no segundo semestre de
2016, pelo que a faturação do segundo semestre será a soma das faturações do primeiro
semestre e os acréscimos de vendas a empresas portuguesa na ordem de pelo menos
USD 5000.
4.1.2 Compra de Inventários
No âmbito da sua actividade de fornecimento de refeições, o restaurante Faz Bem, LTD,
prevê incorrer custos com a compra de matéria prima na ordem de 3.201.652,68
meticais ao longo do ano. O consumo anual previsto é de 2.890.160 Meticais.

23
4.1.3 Custos Operacionais
Para materializar o volume de vendas estimado, a entidade prevê incorrer gastos
operacionais ao longo do exercício.
4.1.3.1 Gastos com o pessoal
Nome Categoria Profissional Remuneracao Bruta
Adalmira da Fatima Cumbane Sócia Administradora 23.000,00
Ismael Carlos Miambo Sócio Administrador 23.000,00
Chistopher Chance Director Geral 19.000,00
Clerio da Silva Nhachava Director Financeiro 15.253,33
Carlos de Nascimento Massango Director de Recursos Humanos 15.253,33
David Rodrigues Guilima Director Comercial 15.253,33
Celso Dos Santos Cossa Empregado de Mesa 4.576,00
Costa Calisto Malate Empregado de Mesa 4.576,00
Jorge Lombardim Lio Empregado de Copa 5.338,67
Cilicio da Silva Teo Empregado de Copa 5.338,67
Nelton Jose Gamires Empregado de Copa 5.338,67
Nicson de Jose Gomes Cozinheiro 7.245,33
Morgan Andersen Grimes Ajudante de Cozinheiro 4.004,00
Dwayne Johnson Rock Ajudante de Cozinheiro 4.004,00
Stephan Amel Arrow Ajudante de Cozinheiro 4.004,00
Ana Paula Jose Recepcionista 4.957,33
Quadro 9: Lista dos trabalhadores
A entidade prevê despender 4.680.802 Meticais com o pessoal. A tabela abaixo
apresenta a composição da rubrica de gastos com pessoal:
Descrição Valor
Remuneração dos trabalhadores 574.814
Remuneração dos Órgãos Sociais 1.159.646
Encargos sobre remunerações 76.868
Diversos Encargos 2.869.473
Total 4.680.802
Quadro 10: Gastos com pessoal
Os diversos encargos incluem serviços de medicina, higiene e segurança no trabalho,
fardamento, treinamento contínuo, alimentação, seguro e premiação anual.

24
4.1.3.2 Fornecimentos e serviços de terceiros
O dispêndio previsto com os fornecimentos e serviços de terceiros ascenderá 2.563.892
Meticais. Fazem parte dos gastos com fornecimentos e serviços de terceiros os gastos de
manutenção, seguro de viatura, revisão geral do equipamento informático e das
instalações. A contratação do contabilista está igualmente incluída nesta rubrica.
Descrição Valor
Ferramentas e Utensílios de Desgaste Rápido 258.867
Rendas e alugueres 2.081.025
Subcontratações 224.000
Total 2.563.892
Quadro 11: Fornecimentos e Serviços de Terceiros
4.1.3.3 Outros gastos operacionais
Os outros gastos operacionais ascenderão 305.232 Meticais conforme se pode observar
a seguir:
Descrição Valor
Jóia de Admissão (ACISEM) 20.000
Quota anual (0,0015 do volume de vendas) 20.232
Participação no evento 5.000
Preparação 260.000
Total 305.232
Quadro 12: Outros Gastos Operacionais
Os gastos com Jóia de admissão dizem respeito a associação ao ACISEM o qual exige
uma jóia de admissão fixa de 20 000 Meticais e pagamento de uma quota anual
dependente do volume de negócio.
4.2 Actividades de Investimento
A entidade irá investir em activos de longo prazo os quais irão seguir as seguintes
linhas:

25
Descrição Valor
Equipamento Básico 1.414.292
Equipamento de Transporte 317.512
Ferramentas e Utensílios 114.802
Total 1.846.607
Quadro 13: Investimento em activos
Na rubrica de Equipamento Básico consta um item (Balcão INOX) no valor de 614.531
que será adquirido por meio de capital alheio. A entidade irá adquirir o item por leasing
Imobiliário do qual a entidade irá suportar no exercício de 2016 encargos na ordem de
46.500 meticais. O crédito ascenderá 620.000 Meticais a taxa de juro anual de 15% com
prazo de pagamento de 20 anos.
4.3 Depreciações
As depreciações serão calculadas pelo método das quotas constantes. As taxas de
depreciação variam de 10% a 33% para os itens que compõem o activo fixo tangível da
entidade de acordo com a legislação em vigor. Os gastos de depreciação do exercício
ascenderão 188.785 meticais.
4.3.1 Aplicações Financeiras
A entidade prevê investir os seus excedentes de tesouraria para rentabiliza-los. As
aplicações financeiras disponíveis no mercado apresentam risco elevado pelo que a
entidade ira optar pelo Prestige Valorização (Deposito a prazo). Conforme as condições
do mercado se a empresa aplicar entre 500.000 e 1.000.000 de meticais a taxa de juro
nominal será de 17,75% anual e se aplicar acima de 1.000.000 a será de 19,75%. Assim
sendo a entidade prevê aplicar 800.000 meticais por 6 meses.
Quadro 14: Aplicações Financeiras
Descrição Rendimento Mensal Duração Rendimento Total
Pretige Valorização 11.833 6 meses 71.000

26
4.4 Mapas Previsionais
Quadro 15: Demonstração de Resultados por natureza
Valores em Meticais
Rubricas 1 2 Ano
Vendas 6.569.076 6.919.076 13.488.152
Volume de negócios 6.569.076 6.919.076 13.488.152
Custo de mercadorias vendidas (1.353.184) (1.536.976) (2.890.160)
Gastos com o pessoal (2.340.401) (2.340.401) (4.680.802)
Fornecimentos e serviços de terceiros (1.276.998) (1.286.894) (2.563.892)
Outros rendimentos e gastos operacionais (160.232) (145.000) (305.232)
Resultado operacional antes de depreciações 1.438.260 1.609.805 3.048.065
Amortizações e depreciações (69.107) (119.678) (188.785)
Provisoes 0
Resultado operacional 1.369.154 1.490.127 2.859.281
Rendimentos financeiros 71.000 71.000
Gastos financeiros (46.500) (46.500)
Resultados antes do imposto 1.369.154 1.514.627 2.883.781
Imposto sobre o rendimento (438.129) (484.681) (922.810)
Resultado líquido 931.025 1.029.947 1.960.971
Demonstração de Resultados Previsional por naturezas
Semestre

27
Balanco Previsional
Valores em Meticais
Semestre
1 2
ACTIVOS
Activos não correntes
Activos tangíveis 1.142.613 1.657.822
Total dos activos não correntes 1.142.613 1.657.822
Activos correntes
Inventários 230.600 311.493
Clientes 1.280.970 2.630.190
Caixa e seus equivalentes 1.150.747 1.602.132
Total dos activos correntes 2.662.317 4.543.815
TOTAL DOS ACTIVOS 3.804.930 6.201.637
CAPITAL PRÓPRIO E PASSIVOS
Capital próprio
Capital social 1.000.000 1.000.000
Resultado líquido do exercício 931.025 1.960.971
Total do capital próprio 1.931.025 2.960.971
Passivos não correntes
Provisões
Empréstimos obtidos 620.000
Total dos passivos não correntes 0 620.000
Passivos correntes
Fornecedores 308.838 624.322
Outros Credores 1.104.640 1.385.831
Estado 460.428 610.512
Outras passivos
Total dos passivos correntes 1.873.906 2.620.665
Total dos passivos 1.873.906 3.240.665
CAPITAL PRÓPRIO E PASSIVOS 3.804.930 6.201.637
Quadro 16: Balanço Pevisional

28
Quadro 17: Fluxo de Caixa Previsionais
Rubricas 1 2 Ano
Fluxos de caixa das actividades operacionais
Recebimentos de clientes 6.404.849 6.746.099 13.150.948
Pagamentos a fornecedores (2.808.326) (2.878.174) (5.686.501)
Pagamentos aos colaboradores (2.340.401) (2.340.401) (4.680.802)
Pagamentos/recebimentos de impostos (460.428)
Outros Pagamentos/recebimentos operacionais (160.232) (145.000)
Caixa líquida gerada pelas actividades operacionais 1.095.889 922.096 2.783.646
Fluxos de caixa das actividades de investimento
Pagamentos relativos a:
Aquisição de activos tangíveis (945.143) (495.212) (1.440.354)
Aquisição de activos intagíveis
Aquisição de investimentos financeiros
Recebimentos relativos a
Alienação de activos tangíveis
Alienação de activos intangíveis 71.000
Juros
Caixa líquida gerada pelas actividades de investimento (945.143) (424.212) (1.440.354)
Fluxos de caixa das actividades de financiamento
Recebimentos relativos a
Realização do capital social 1.000.000 1.000.000
Outras contribuições dos sócios
Empréstimos obtidos
Pagamentos relativos a
Reembolso de empréstimos obtidos
Dividendos
Juros e gastos similares (46.500)
Caixa líquida gerada pelas actividades de financiamento 1.000.000 (46.500) 1.000.000
Variação de caixa e seus equivalentes 1.150.747 451.385 1.602.132
Saldo de caixa no início 0 1.150.747
Saldo de caixa e seus equivalentes no final 1.150.747 1.602.132 2.752.879
Demonstração Previsional de fluxos de caixa (método directo)
Semestre

29
Orçamento Previsional de Tesouraria
Valores em Meticais
Semestre
Descrição 1 2
(A) Entradas
Saldo inicial 1.000.000 1.150.747
Recebimentos de clientes 6.404.849 6.746.099
Total das Entradas 7.404.849 7.896.846
(B) Pagamentos
Compra de equipamentos 945.143 495.212
Compra de materiais 2.808.326 2.878.174
Pagamento ao pessoal 2.340.401 2.340.401
Gastos Operacionais 160.232 145.000
Estado 460.428
Total dos pagamentos 6.254.102 6.319.214
(C) Superavit/Deficit (A-B) 1.150.747 1.577.632
(D)Investimento
Recebimentos de Juros 71.000
Total de Investimentos 71.000
(E) Financiamento
Empréstimos obtidos 0 0
Juros e Similares Pagos 0 (46.500)
Total de financiamento 0 (46.500)
(F) Saldo Final (C+D+E) 1.150.747 1.602.132
Quadro 18: Orçamento de Tesouraria Previsional

30
5 ENQUADRAMENTO FISCAL E BREVE DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS
OBRIGAÇÕES
O Restaurante Faz Bem, Lda é uma sociedade comercial por quotas, privado com sede
efectiva em território moçambicano. As obrigações fiscais relevantes para a entidade
são designadamente o pagamento do IRPC, IVA, IRPS, outros impostos incidentes
sobre factos e/ ou bens específicos: imposto de selo, imposto sobre veículos e impostos
especiais sobre o consumo. Note-se ainda que a entidade deve suportar encargos fiscais
com a segurança social.
5.1 IRPC (aprovado pela Lei nº 34/2007 de 31 de Dezembro)
Ao abrigo do código do IRPC são sujeitos passivos do IRPC as sociedades comerciais
ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais pessoas
colectivas de direito público ou privado com sede ou direcção efectiva em território
moçambicano no qual a entidade em descrição se insere. O IRPC irá incidir sobre lucro
da empresa. O IRPC é devido por cada exercício económico, que coincide com o ano
civil. A taxa do IRPC é de 32%
A entidade é ainda obrigada a dispor de contabilidade organizada nos termos da lei
comercial e fiscal que permita o controlo do lucro tributável. Na execução da
contabilidade deve-se garantir que i) todos os lançamentos devem estar apoiados em
documentos justificativos, datados e susceptíveis de ser apresentados sempre que
necessário; ii) as operações devem ser registadas cronologicamente, sem emendas ou
rasuras, devendo quaisquer erros ser objecto de regularização contabilística logo que
descobertos.
De acordo com o dispositivo fiscal e comercial os livros de contabilidade, registos
auxiliares e respectivos documentos de suporte devem ser conservados em boa ordem
durante o prazo de 10 anos.
As empresas com contabilidade organizada devem proceder ao pagamento da terceira
prestação do Pagamento por Conta.

31
De salientar que os Pagamentos por Conta correspondem a 80 % da colecta paga no
exercício anterior repartido por três prestações iguais arredondadas por excesso (nº 2 do
art. 28 do regulamento do CIRPC)
5.2 IRPS (aprovado pela Lei nº 33/2007 de 31 de Dezembro)
O IRPS incide directamente sobre a totalidade dos rendimentos pagos ou postos a
disposição de pessoas singulares pessoas singulares que residam no território nacional,
incluindo os produzidos fora desse território, e as não residentes, pelos rendimentos
aqui obtidos, ainda que provenientes de actos ilícitos. A entidade não é sujeito passivo
do IRPS, porem é devedora de rendimentos sujeitos a retenção na fonte, sendo deste
modo, obrigada no acto do pagamento dos salários aos seus trabalhadores deduzir-lhes
os montantes correspondentes a aplicação das taxas neles previstas por conta do
imposto respeitante ao ano em que esses actos ocorrem. A retenção para as outras
categorias deverá ser feita ao abrigo do artigo 3 do código do IRPS.
5.3 IVA (aprovado pela Lei nº 32/2007 de 31 de Dezembro)
O IVA incide sobre o valor das transmissões de bens e prestações de serviços
realizadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como
tal, bem como sobre as importações de bens.
O imposto entregue ao Estado corresponde à diferença entre o imposto liquidado nas
vendas e ou prestações de serviços e o suportado nas compras e que, deduzido pelo
adquirente dos bens ou de serviços.
O código do IVA obriga a que a empresa:
 Disponha de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto –
artigo nº 25;
 Emissão de uma factura ou documento equivalente na transmissão de bens e/ou
prestação de serviços – artigo nº do 25;
 Entrega em cada mês do Modelo A do IVA – artigo nº 25;
A taxa aplicável do IVA é de 17%

32
5.4 Imposto de Selo
O imposto de selo verifica-se nos documentos, títulos, contratos, actos e demais actos
descritos no imposto de selo. As taxas do imposto de selo não são fixas pelo que irão
variar de acordo com o documento que se pretender selar.
5.5 Imposto sobre veículos
O imposto sobre veículos é devido pelo proprietário do veículo, devendo-se pagar até
marco de cada ano. Dispondo de um veículo a entidade torna-se sujeito passivo deste
imposto. As taxas são variáveis consoante o tipo de veículo.
Este imposto incide sobre o uso e fruição dos veículos, matriculados ou registados no
País, ou desde que, independentemente de registo ou matrícula sejam decorridos 180
dias a contar da respectiva entrada no mesmo território nacional e se encontrem a
circular ou a ser usados em condições normais de utilização.
5.6 Segurança Social
A segurança social é um direito garantido a todo o cidadão moçambicano pela
Constituição da República, nos nºs 1 e 2 do artigo 95 da Constituição da República de
Moçambique.
Este sistema visa garantir a assistência material ao trabalhador, nas situações de falta ou
diminuição da capacidade para o trabalho. A taxa de contribuição para o sistema de
segurança social é de 7 %, sendo 3% descontado do salário do trabalhador e 4 % pago
pela entidade empregadora.
As contribuições dos trabalhadores são descontadas directamente dos salários mensais e
a entidade empregadora deve incluir na folha de remunerações a parte que lhe cabe
pagar e remeter ao Instituto Nacional de Segurança Social.

33
6 ORGANIZAÇÃO CONTABILÍSTICA E DOSSIÊ DE ARQUIVO
6.1 Organização contabilística
De acordo com o Artigo 2 do código comercial a entidade é obrigada a ter escrituração
organizada adequada à sua actividade empresarial, que permita o conhecimento
cronológico de todas as suas operações, bem como à elaboração periódica de balanços e
inventários. O código comercial refere ainda que o empresário comercial é obrigado a
ter os livros de diário e de inventários e balanço, bem como outros livros para actas. Os
livros obrigatórios, fichas e instrumentos utilizados na escrituração devem ser
submetidos à legalização na entidade competente para o registo comercial.
A entidade optou pela adopção do PGC – NIRF e, em consequência, base no princípio
do custo histórico. As demonstrações financeiras preparadas com base no PGC – NIRF
obedecem os princípios do acréscimo e da continuidade.
Ao longo da sua actividade comercial a entidade irá usar os seguintes diários:
Diário Banco Online, onde serão efetuados os movimentos bancários
Diário de Compras, onde serão registadas operações de compra (inventário)
Diário de Vendas, para o registo das vendas e prestação de serviços de restauração
Diário IVA apuramento, para o apuramento do IVA
Diário Apuramento de resultados, para o apuramento do resultado do exercício
Diário Operações diversas, para o registo das operações não mencionadas nos outros
diários
6.1.1 Sistema de Inventário
A entidade irá optar pelo sistema de inventário periódico. Este sistema de inventário
consiste na contagem física do inventário em certo período (geralmente no fim). O
critério para valorização do Inventario a entidade será o FIFO.

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6.2 Dossiê de Arquivo
A entidade ira usar no exercício económico facturas, notas de encomenda, recibos, guias
de remessa, notas de débito e crédito, guias de entrada, ficha de imobilizado, ficha de
pessoal e outros documentos que se mostrarem relevantes.
A entidade terá os seguintes dossiês: fiscal, contabilístico, de pessoal, de imobilizado,
de correspondência e dossiê de diversos.
Dossiê Fiscal: composto por todas as guias de pagamentos de impostos e demais
declarações fiscais
Dossiê Contabilístico: terá toda documentação de natureza contabilística como diários,
notas de lançamento, etc.
Dossiê de Pessoal: composto pela documentação dos trabalhadores junto com as fichas,
fotografias e contratos
Dossiê de Imobilizado: albergará as fichas do imobilizado adquirido pela entidade
Dossiê de Correspondência: inclui as correspondências expedias e recebidas
Dossiê de orçamentos: composto por orçamentos e preços
Dossiê de Diversos: constituído por documentos da constituição da empresa, nomeação
de sócios, actas, etc.

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7 SISTEMA DE CONTROLO INTERNO
A empresa adopta um sistema de controlo interno que garanta a obtenção de uma
imagem verdadeira e apropriada da situação financeira. O sistema de controlo interno
implantado visa essencialmente assegurar:
a) Confiança e integridade da informação;
b) Utilização eficaz e eficiente dos recursos;
c) Salvaguarda dos ativos; e
d) O cumprimento das políticas, planos, procedimentos, leis e regulamento
aplicáveis.
O manual de controlo interno encontra-se em anexo (Vide anexo 19). Note-se que o
manual de controlo interno elaborado tem em vista o ambiente de simulação
empresarial. Deste modo, não se espera que o manual indique procedimentos não
aplicáveis ao ambiente de simulação empresarial.

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