RESOLUÇÃO N° 1618, DE 07 DE JULHO DE 2016

RESOLUÇÃO N° 1618, DE 07 DE JULHO DE 2016

• 1.
  38 – quinta-feira,07 de Julho de 2016 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 8299 2015 Maria Cristina Resende Silva HMB-0497 Indeferido 8300 2015 Marcelo Queiroz Cardoso HNI-6699 Indeferido 8301 2015 Mirtes da Piedade Moreira HDR-2117 Indeferido 8302 2015 Marlene Sampaio de Araújo HUI-8223 Indeferido 8303 2015 Maria Margarete Lima Costa HJU-5832 Indeferido 8304 2015 Marcelo Gomes de Souza HIM-2277 Indeferido 8305 2015 Maycon Douglas Isidoro da Silveira GSP-4225 Indeferido 8306 2015 Maria Elisa de Sousa Lima Pádua HEJ-4504 Indeferido 8307 2015 Marciel Ribeiro de Sousa GYD-3168 Indeferido 8308 2015 Marcelo Antônio Resende GTD-0629 Indeferido 8309 2015 Carlos Eduardo Pena KFS-0480 Indeferido 8310 2015 Mateus de Moura Rocha HGR-4142 Indeferido 8311 2015 Gerson Paulo Zanchi HKC-0101 Indeferido 8312 2015 Bruno Oliveira de Almeida HCL-5845 Indeferido 8313 2015 Daniel Amaro Ângelo GWB-0180 Indeferido 8314 2015 Dênio de Oliveira GUR-4578 Indeferido 8315 2015 Davi Mourão HNW-3731 Indeferido 8316 2015 Geraldo dos Santos GVS-6752 Indeferido 8317 2015 Guttenberg Augusto Fon- seca Sette Pinheiro HDM-1870 Deferido 8318 2015 David Garcia HFE-1270 Indeferido 8322 2015 Dênio de Oliveira GUR-4578 Indeferido 8323 2015 José Pedro da Silva GVX-2780 Indeferido 8324 2015 Edivaldo de Lima Ferreira Pinto HGB-4060 Indeferido 8325 2015 Rene Carlos da Silva LCT-0581 Indeferido 8326 2015 Ricardo Borges Rodrigues HCV-8648 Indeferido 8327 2015 Wanderson Rocha GZT-1575 Indeferido 8328 2015 Wanderson Rocha GPP-3866 Indeferido 8329 2015 Wanderson Rocha HMI-0333 Indeferido 8330 2015 João Helio Pereira HMY-8802 Indeferido 8331 2015 Jorge Suman Vieira HDV-8012 Indeferido 8332 2015 Wilson José Barbosa Júnior LST-3409 Indeferido 8333 2015 João Nilton Ribeiro NAN-9340 Indeferido 8334 2015 João Nilton Ribeiro HAB-8620 Indeferido 8335 2015 José Marcelino Clara HIU-7907 Indeferido 8336 2015 José Chebly Filho GZD-0030 Indeferido 8337 2015 Wagner Francisco Borba HII-6413 Indeferido 8338 2015 José Narciso da Silva GWL-3292 Deferido 8339 2015 Marco Antônio Santos e Fagundes HOA-3714 Indeferido 8340 2015 Walkíria Correa da Costa Pizzi HJN-7015 Indeferido 8341 2015 Wanderley Pereira dos Santos HCY-9197 Indeferido 8342 2015 Wanderley Pereira dos Santos HCY-9197 Indeferido 8343 2015 João Pedro Lopes Moreira GZV-0130 Indeferido 8344 2015 José Pedro da Costa Vidal HKR-9297 Indeferido 8345 2015 Cleber Silva de Amorim HCQ-7968 Deferido 8346 2015 Fábio Roberto Viana HBH-1970 Indeferido 8347 2015 Flávio Alves Gomes HAM-6062 Indeferido 8348 2015 Fábio Roberto Viana HMC-4792 Deferido 8349 2015 Tasso Batalha Barroca HIO-3541 Indeferido 8350 2015 Cynthia Alvin Lobato HDM-9471 Indeferido 8351 2015 Cristiano José Assis Vieira HDV-9894 Indeferido 8352 2015 Cristiano José Assis Vieira HHX-3533 Indeferido 8353 2015 Cristiano Geraldo Ferreira Machado GLW-6019 Indeferido 8354 2015 Daniel Eduardo Figueiredo Rocha JPD-7316 Indeferido 8355 2015 Cláudio Anderson Pimenta HNA-5772 Indeferido 8356 2015 Claudinei Aguiar dos Santos GVU-7639 Indeferido 8357 2015 Ciro Wellington de Campos NXY-9700 Indeferido 8358 2015 Cibele Antunes Mendes EAF-7481 Indeferido 8359 2015 Cibele Antunes Mendes EAF-7481 Deferido 8360 2015 Clênio Ricardo da Silva Júnior GQE-9991 Indeferido 8361 2015 Cleveland José Andrade dos Reis HDH-1081 Indeferido 8362 2015 Sergino Magalhães de Souza HMY-5374 Indeferido 8363 2015 Sebastião Lucas de Souza HNU-6739 Indeferido 8364 2015 Sebastião das Dores Silva GXK-5297 Indeferido 8365 2015 José Lourenço Coelho CTH-7381 Indeferido 8366 2015 Ricardo de Andrade Ruela MTG-8133 Indeferido 8367 2015 José Maria Coelho Silva GYG-4659 Indeferido 8368 2015 Gerson Justino Gonçalves HEJ-9836 Indeferido 8369 2015 Geraldo Gonçalves Carneiro KMQ-7054 Indeferido 8370 2015 José Narciso de Araújo AOO-3531 Indeferido 8371 2015 Geraldo Magela de Barros HJP-0894 Deferido 8372 2015 Valério Márcio de Faria HAU-8077 Indeferido 8373 2015 Luciana de Souza Cruz Silveira HEI-0802 Indeferido 8374 2015 Emanuel Barbosa Silva GOZ-8637 Indeferido 8375 2015 Marney Antônio Rocha HAM-1905 Deferido 8376 2015 Leonardo Nunes Campos HGB-4376 Indeferido 8377 2015 Ângela Maria Testa Ferreira HGF-4430 Indeferido 8378 2015 Felício Granato de Faria Júnior HBO-3004 Indeferido 8379 2015 Ronaldo José Pereira GZG-5051 Deferido 8380 2015 Adão de Paiva Repoles GXS-3892 Deferido Secretaria Executiva do CETRAN – MG, em Belo Horizonte, 30 de junho de 2016 – Caroline Araújo Guimarães, Secretária-Geral, em exercício. Visto: Rodrigo de Melo Teixeira, Presidente. 06 854755 - 1 RESOLUÇÃO N° 1618, DE 07 DE JULHO DE 2016. Dispõe sobre a implantação e funcionamento da Comissão da Quali- dade Prisional e aprova o Regulamento e Normas de Procedimentos das atividades de rotina das áreas de segurança e atendimento das Unidades Prisionais subordinadas à Subsecretaria de Administração Prisional. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, §1º, do art. 93, da Constituição Estadual, bem como o inciso II, do art.132, da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, o Decreto Estadual nº 46.647, de 11 de novembro de 2014, e CONSIDERANDO necessária a existência de normatização escrita para consulta e orientação dos Servidores no exercício de suas atribui- ções e competências, bem como para emprego em processos de capaci- tação e qualificação profissional; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar e profissionalizar, no âmbito das Unidades Prisionais, o trabalho das equipes de segurança e das equipes de atendimento, mediante regulamentação e padronização de suas atividades de rotina; CONSIDERANDO a constante necessidade de atualização das rotinas de atuação das equipes técnica e de segurança no âmbito do Sistema Prisional, bem como que esta demanda requer periódica alteração e adequação da padronização de procedimentos; CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar o fluxo de implemen- tação de Resoluções, Portarias, Circulares e outras normativas, visando evitar falhas de comunicação, documentos e duplicidade e possíveis antinomias; e CONSIDERANDO que a existência de normatização escrita possibilita a realização de auditorias da qualidade no Sistema Prisional, e que estas constituem relevante instrumento gerencial para a avaliação das ativi- dades desenvolvidadas, o que, por sua vez, repercute positivamente, possibilitando o efetivo aperfeiçoamento do modus operandi, RESOLVE Capítulo I DA COMISSÃO DA QUALIDADE PRISIONAL Art. 1º No âmbito da Subsecretaria de Administração Prisional, com- pete à Comissão da Qualidade Prisional coordenar o fluxo de propostas de Resolução, Portarias, Circulares e outras normativas, visando evi- tar a duplicidade de documentos tratando de temáticas idênticas, bem como prevenindo a ocorrência de antinomias e/ou falhas de comunica- ção passíveis de comprometer, no todo ou em parte, a atividade ges- tora da SUAPI. Parágrafo único. Às Superintendências e àAssessoria de Inteligência da SUAPI cumprirá, de antemão, encaminhar todas as propostas de Reso- lução, Portarias, Circulares e outras normativas à Comissão da Quali- dade Prisional, o qual, no sentido de evitar duplicidade de documentos e antinomias, funcionará como filtro dos atos de normatização admi- nistrativa, devendo cuidar, ainda, da oportuna incorporação de tais atos aos textos do Regulamento Geral, Fluxogramas e Procedimentos Ope- racionais Padrão, integrantes da Normatização do Sistema Prisional, mantendo-a, em seu conjunto, congruente e atualizada. Art. 2º São atribuições da Comissão da Qualidade Prisional: I – elaborar e apresentar o planejamento logístico e orçamentário para realização das auditorias da qualidade no âmbito do Sistema Prisional; II – planejar e coordenar a execução das auditorias internas de qualidade com base nos dispositivos normativos aprovados por esta Resolução; III – elaborar relatórios de análises críticas das auditorias e promover as reuniões de estudo dos referidos relatórios; IV – mediante aval do Subsecretário de Administração Prisional, enca- minhar sugestões de melhorias para as áreas, visando à correção de ati- vidades e/ou aprimoramento destas; V – diligenciar no sentido do aprimoramento das atividades, prestando suporte técnico às Unidades Prisionais, conforme descrito nos planos de ações das auditorias, mantendo os respectivos Diretores Gerais cien- tes quanto às providências em andamento; e VI – organizar e reunir informações e dados necessários às revisões e adequações dos dispositivos normativos aprovados por esta Resolução, bem como propor e elaborar novos regulamentos que se fizerem neces- sários, observados os trâmites e limites legais. Art. 3º A Comissão da Qualidade Prisional será composta por um Coor- denador e por Auditores da Qualidade que serão designados, em data oportuna, por meio de portaria do Subsecretário de Administração Prisional. Capítulo II DAAUDITORIA INTERNA DA QUALIDADE Art. 4º A comissão da Qualidade Prisional, visando assegurar a efetivi- dade dos dispositivos ora aprovados, promoverá auditorias internas de qualidade no âmbito das Unidades Administrativas e Prisionais subor- dinadas à Subsecretaria de Administração Prisional – SUAPI. Art. 5º As auditorias serão realizadas por servidores efetivos lotados nas Unidades Administrativas ou Prisionais da SUAPI, os quais serão capacitados e devidamente certificados para tal. Parágrafo único. Quando não houver servidores efetivos ou, quando não houver, dentre estes, candidatos/voluntários aptos, poderão os ser- vidores contratados se inscrever no processo seletivo e de capacitação para atuarem como auditores/assessores da qualidade. Art. 6º Os servidores interessados em participar da atividade de audi- toria deverão se inscrever em processo seletivo a ser realizado pela SUAPI em parceria com a Superintendência de Recursos Humanos e, uma vez selecionados, deverão participar de curso de capacitação rea- lizado, por sua vez, em parceria com a Escola de Formação da Secreta- ria de Estado de Defesa Social, e, logrando ser aprovados, poderão ser designados para atuarem como auditores da qualidade. §1º O previsto no caput deste artigo constitui condição imprescindí- vel, para que os servidores possam atuar como auditores da qualidade prisional. §2º Serão considerados pré-selecionados, uma vez que já são certifica- dos como auditores, os servidores capacitados em cursos ministrados anteriormente e que, inclusive, chegaram a realizar auditorias no perí- odo de 2004 a 2010, contudo, para que possam prosseguir nas ativida- des de auditoria da qualidade junto ao Sistema Prisional, deverão se inscrever no Processo mencionado no art. 5º desta Resolução, todavia, bastar-lhes-á, a título de requalificação, que participem, com o devido aproveitamento, da etapa relativa ao Curso de Capacitação. Art.7º Os servidores habilitados e certificados auditarão, preferencial- mente, processos que guardem afinidade com seu campo de atuação e/ou experiência profissional, ressalvados os casos em que não haja número suficiente de servidores dotados de conhecimentos específicos na área a ser auditada. Art.8º A realização de Auditoria Interna da Qualidade Prisional não implica promoção ou criação de outra função para o servidor, tampouco mudança de sua situação funcional e/ou remuneratória. Capítulo III DOS DOCUMENTOS DE GESTÃO DA QUALIDADE PRISIONAL Art. 9º Ficam aprovados os documentos das áreas de segurança e aten- dimento das Unidades Prisionais da Subsecretaria de Administração Prisional, a saber: I – Regulamento Geral; e II – Documentos relativos aos processos, aos procedimentos operacio- nais padrões e aos respectivos anexos: a) FX.GP-01 Segurança Geral da Unidade Prisional; b) FX.GP-02 Ingresso de Preso; c) FX.GP-03 Trânsito Interno de Preso; d) FX.GP-04 Acolhida de Preso; e) FX.GP-05 Cadastro e Credenciamento de Visitante ao Preso; f) FX.GP-06 Visitação ao Preso ou à Unidade Prisional; g) FX.GP-07 Classificação de Preso; h) FX.GP-08 Elaboração e Reavaliação do PIR do Preso; i) FX.GP-09 Atendimento Rotineiro de Preso; j) FX.GP-10 Trabalho de Preso; k) FX.GP-11 Atendimento de Urgência ou Emergência de Preso; l) FX.GP-12 Trânsito Externo de Preso; m) FX.GP-13 Desligamento de Preso; n) FX.GP-14 Monitoração Eletrônica de Preso; o) POP.GP-01 Cadastro e Credenciamento de Prestador de Serviço; p) POP.GP-02 Revista em Servidor e Prestador de Serviço; q) POP.GP-03 Revista em Veículo e Pessoas; r) POP.GP-04 Revista no Preso e Vistoria em seus Pertences; s) POP.GP-05 Definição da cela do Preso; t) POP.GP-06 Planejamento de Movimentação Interna de Preso; u) POP.GP-07 Revista no Preso e Vistoria nos seus Pertences para Trân- sito Interno; v) POP.GP-08 Algemação; w) POP.GP-09 Movimentação Interna de Preso; x) POP.GP-10 Agendamento dos Atendimentos; y) POP.GP-11 Acolhida de Preso; z) POP.GP-12 Cadastro e Credenciamento de Visitante ao Preso e à Unidade Prisional; aa) POP.GP-13 Revista em Advogado e nos Cooperadores Religiosos e de Política sobre Drogas; ab) POP.GP-14 Revista no Visitante do Preso e Vistoria em seus Pertences; ac) POP.GP-15 Agendamento dos Atendimentos para Classificação e Elaboração do PIR; ad) POP.GP-16 Montagem e Manuseio de Prontuário Geral Padronizado; ae) POP.GP-17 Análise da Situação Jurídica do Preso; af) POP.GP-18 Controle de Frequência e Pagamento de Preso; ag) POP.GP-19 Análise da Viabilidade da Realização e Planejamento da Escolta Externa; ah) POP.GP-20 Realização de Escolta Externa; ai) POP.GP-21 Verificar a existência de Impedimento para Desliga- mento de Preso; aj) Anexo I – Formulário de Pertences de Preso; ak) Anexo II – Controle de Localização Física de Preso; al) Anexo III – Agendamento de Movimentação das Áreas Técnicas para atendimento; am) Anexo IV – Agenda de Movimentação Interna; an) Anexo V – Declaração de Acolhida; ao) Anexo VI – Relação de Presos a serem Acolhidos; ap) Anexo VII – Relação de Presos Acolhidos; aq) Anexo VIII – Termo de Consentimento para Visitação; ar) Anexo IX – Formulário de Pertences de Visitantes; as) Anexo X – Índice do Prontuário Jurídico; at) Anexo XI – Registro de Assistência; au) Anexo XII – Formulário de Solicitação de Escolta Externa; e av) Anexo XIII – Boletim de Ocorrência de Escolta. Parágrafo único. Os documentos tratados neste artigo constituem dispo- sitivos normativos de observância obrigatória no âmbito das Unidades Prisionais subordinadas à Subsecretaria de Administração Prisional, bem como no âmbito Administrativo da SEDS. Capítulo IV DOS FUNDAMENTOS LEGAIS Art. 10. Constituem parâmetros e fundamentos da Normatização do Sis- tema de Gestão da Qualidade Prisional aprovada por esta Resolução: I – Legislação Federal: a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Consti- tuição do Estado de Minas Gerais de 1989; b) Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Institui o código Penal; c) Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que institui Código de Processo Penal; d) Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execu- ção Penal; e) Lei nº 12.012, de 06 de agosto de 2009, que acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, tipificando o ingresso de pessoa portando aparelho telefônico de comu- nicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabe- lecimento prisional; f) Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010, que altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibili- dade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo conde- nado nos casos em que especifica; g) Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências; h) Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 05 de maio de 2005, e dispositivo da Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991; e dá outras providências; i) Lei nº 12.313, de 19 de agosto de 2010, que altera a Lei nº 7.210/84, para prever a assistência jurídica ao preso dentro das Unidades Prisio- nais e atribuir competências à Defensoria Pública; j) Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, que altera dispositivos do Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liber- dade provisória, demais medidas cauteladas, e dá outras providencias; k) Lei nº 12.433 de 29 de junho de 2011, que altera a Lei Federal de Execução Penal no tocante a remição da pena por estudo ou por trabalho; l) Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamenta- ção do exercício da enfermagem, e dá outras providências; m) Lei nº 12.962 de 8 de abril de 2014, Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para asse- gurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade. n) Lei nº. 13.271 de 15 abril de 2016, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais. o) Decreto nº 7.168 de 05 de maio de 2010, que dispõe sobre o Pro- grama Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interfe- rência Ilícita – PNAVSEC; p) Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a infor- mações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; q) Portaria Interministerial nº 1777 de 09 de setembro de 2003, que dispõe sobre princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, no que tange à integralização da atenção à saúde da população carcerária; r) Resolução 08, de 09 de novembro de 2011, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que recomenda o respeito às dife- renças e ações de espiritualidade para os diferentes públicos e estabe- lece outras diretrizes para a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais; s) Resolução nº 012 de 25 de maio de 2011 do Conselho Federal de Psicologia, que regulamenta a atuação do Psicólogo no âmbito do Sis- tema Prisional; t) Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998 da Agência Nacional de Vigi- lância Sanitária, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial; e u) Serviço de Jurisprudência Ementário nº 1750-2, D.J. 24 de Junho de 1994 – que dispõe sobre estrutura formal da sentença e do acor- dão – observância – alegação de intercepção criminosa de carta missiva remetida por sentenciado – utilização de fotocópias não autenticadas – pretendida análise da prova – pedido indeferido. v) Normas e Princípios das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal; II - Legislação Estadual: a) Lei nº. 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal; b) Lei nº. 12.492, de 16 de abril de 1997, que dispõe sobre o sistema de revista nas Unidades Prisionais do Estado e dá outras providências; c) Lei nº. 12.936, de 08 de julho de 1998, estabelece diretrizes para o Sistema Prisional do Estado, e dá outras providências; d) Lei nº. 13.955, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o livre acesso de autoridades nas Unidades Prisionais; e) Lei nº. 15.301, de 10 de agosto de 2004, Institui as Carreiras do Grupo de Atividade de Defesa Social do Poder Executivo; f) Lei nº. 14695, de 30 de Julho de 2003, que cria a Superintendên- cia de Coordenação da Guarda Penitenciária, A Diretoria de Inteli- gência, e a Carreira de Agente de Segurança Penitenciário, e dá outras providências; g) Lei nº. 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõem sobre a estru- tura orgânica da administração pública do Poder Executivo de Minas Gerais, e dá outras providências; h) Decreto nº 46.647 de 11 de novembro de 2014, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Defesa Social; i) Decreto nº 44.184, de dezembro de 2005, que estabelece normas e procedimentos para a remuneração do trabalho dos sentenciados em cumprimento de pena privativa de liberdade nos estabelecimentos penais do Estado de Minas Gerais. j) Decreto nº 37.924 de 16 de maio de 1996, que dispõe sobre a execu- ção orçamentária e financeira e estabelece normas gerais de gestão das atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo; k) Decreto nº 43.635 de 17 de setembro de 2010, que dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza finan- ceira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos; l) Decreto nº 45.604 de 18 de maio de 2011, que estabelece as hipóteses de impedimento para nomeação, designação ou contratação, em comis- são, de funções, cargos e empregos na administração pública direta e indireta do Poder Executivo; m) Decreto nº 45.618 de 09 de junho de 2011, que dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária ao servidor dos órgãos da administra- ção pública direta, autárquica e fundacional do poder executivo, e dá outras providências; n) Resolução SEPLAG nº. 057 de 05 de novembro de 2008, que dispõe sobre procedimentos administrativos referentes à gestão da frota de veí- culos oficiais pertencentes à Administração Direta, Autarquias e Funda- ções criadas ou mantidas pelo Estado e Empresas Estatais dependentes que recebem recursos do Tesouro Estadual; o) Resolução Conjunta SEDS/OABMG nº 118, de 12 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o acesso de Advogados particulares em Unida- des Prisionais da Subsecretaria de Administração Prisional – SUAPI; p) Resolução Conjunta SEDS/OABMG nº 152, de 06 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o acesso de estagiários de Direito nas Unida- des Prisionais; q) Resolução Conjunta SEDS/OABMG nº 169, de 21 de novembro de 2012, que inclui na Resolução Conjunta SEDS/OABMG 118, de 12 de fevereiro de 2010, o parágrafo único e o § 4º, em seus artigos 2º e 4º, respectivamente; r) Resolução Conjunta nº 174 de 14 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a implantação da Central de Recepção de Flagrantes, no âmbito do Sistema de Defesa Social e Justiça Criminal; s) Resolução SEDS nº 1344 de 21 de novembro de 2012, que delega competências para instauração de investigação preliminar para subsi- diar possíveis processos administrativos; t) Portaria SEDS/SUAPI nº 031, de 30 de maio de 2006, que estabe- lece critérios sobre a composição mínima para implantação das Comis- sões Técnicas de Classificação nas Unidades Prisionais subordinadas a SUAPI; u) Provimento nº 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais; e v) Provimento nº 295/CGJ/2015, que altera o Provimento nº 161/ CGJ/2006. Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. A disseminação de todo o conteúdo do ReNP será realizada por servidores que atuarão como multiplicadores junto as Unidades Prisionais. Parágrafo único. O planejamento e a execução do processo de capaci- tação dos servidores que atuarão como multiplicadores serão realizados pela Escola de Formação da SEDS - EFES no prazo de 40 (quarenta) dias corridos contados da data de publicação da presente Resolução. Art. 12. As Unidades Prisionais terão o prazo de 90 (noventa) dias cor- ridos, contados da publicação da presente Resolução, para atingirem a integralidade de aplicação do ReNP. § 1º Após 60 (sessenta) dias corridos, contados do término do prazo de que trata o caput deste artigo, poderão ter início atividades de auditoria da qualidade junto as Unidades Prisionais. § 2º O Subsecretário de Administração Prisional poderá disciplinar por meio de Portaria(s), sobre as diretrizes e a metodologia de realização das auditorias internas da qualidade. Art. 13. Em cumprimento aos princípios da economicidade, a íntegra do ReNP será publicada na intranetseds.mg.gov.br e sitio www.seds. mg.gov.br em até 48 (quarenta e oito) horas da publicação desta Reso- lução junto à Imprensa Oficial. Art. 14. Revogam disposições em contrário, e notadamente a Resolução SEDS nº 1605, de 03 de maio de 2016. Art. 15. Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 07 de Julho de 2016. Sérgio Barbosa Menezes Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais 06 854457 - 1 CETRAN – MG Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais Boletim Informativo nº. 04/2016 Nos termos dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que este Conselho, quando da rea- lização de sua 137ª (Centésima Trigésima Sétima) Reunião Ordinária, em 30 (trinta) de junho de 2016, julgou os recursos administrativos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões: Recursos Recorrente Placa Decisão Nº Ano 04 2010 Benetido Duarte de Godoi GSM-0577 Deferido 33 2010 José Nunes da Silva GSE-1245 Deferido 589 2010 Luis Carlos Gazzineli GOR-9295 Deferido 600 2010 Paulo Mudança Gama HAE-9041 Deferido 632 2010 Carlos Túlio da Silva GPK-7788 Deferido 822 2010 Rogério José de Paiva HAK-9508 Deferido 831 2010 Elmir de Castro Torres HAY-7021 Deferido 889 2010 Sadi da Silva Ferreira GWZ-3344 Deferido 890 2010 Sadi da Silva Ferreira HBQ-3434 Deferido 1130 2010 Luís Antônio Pimentel de Sousa GVT-9476 Deferido 1561 2010 Cristiano Nilo de Siqueira HBA-4279 Deferido 1569 2010 Marco Aurélio Junqueira Stehling GZH-1245 Deferido 1589 2010 Gilmar José de Souza LCW-0267 Deferido 16 2011 Edmir Antônio Augusto GTQ-6922 Deferido 36 2011 Solange Ferreira Fraga da Silva HAE-2789 Deferido 37 2011 Ulisses Magno Dhom Lemos GOW-1334 Deferido 73 2011 Donald Ferreira de Melo Júnior GRV-5558 Deferido 84 2011 Eli Alves de Sousa GWB-3246 Deferido 157 2011 Carlos Mauco Suares GXA-5454 Deferido 274 2011 Davydson Antônio Paiva de Lima GVW-8554 Deferido 3443 2013 Xandro Gontijo Coura HDL-1927 Indeferido 183 2014 Allisson Costa Pedro HGZ-6441 Deferido 638 2014 Naldi Joviano dos Santos HDV-9839 Indeferido 639 2014 Fábio Alves de Freitas GZW-3033 Indeferido 679 2014 Kleber de Barros Dunga GQN-7596 Indeferido 701 2014 Flavia Rodrigues Peixoto HDG-6049 Indeferido 708 2014 José Júlio da Silva GXQ-5993 Indeferido 713 2014 Mauro Alves das Neves GSO-9706 Indeferido 770 2014 Vanessa Ferreira Martins HKO-0552 Indeferido 773 2014 Allisson Costa Pedro HGZ-6441 Deferido 786 2014 Allisson Costa Pedro HGZ-6441 Deferido 937 2014 Tiago de castro Barbosa Melo HHX-1950 Indeferido 938 2014 Chistóvão Reis Xisto HND-4753 Indeferido 939 2014 Luiz Otávio Carello Malvaccini HIX-0823 Indeferido 940 2014 José Geraldo Ribeiro HIW-6097 Indeferido 941 2014 Jefferson Camargos da Silva HLX-8688 Indeferido 942 2014 Carlos Augusto Nogueira Freitas KMY-5255 Indeferido 943 2014 Arnaldo Souza Porto MOH-0430 Indeferido 944 2014 Júlio Sérgio Kummel Guimarães HJU-8251 Indeferido 945 2014 Rafael Saraiva Bitarães HIX-0743 Indeferido 946 2014 Reginaldo Rodrigues Marcolino GCJ-2520 Indeferido 947 2014 Reginaldo do Nascimento GNP-0688 Indeferido 948 2014 Fúlvio Roberto Assis Mota HJN-5838 Indeferido 1283 2014 Haroldo Leite Fonseca HJN-7360 Indeferido 1284 2014 Igdaimon Ferraz Saldanha JPJ-7428 Indeferido 1285 2014 Meire Ivonia GVX-1835 Indeferido 1286 2014 Diego Vinícius de Almeida Emerique GLA-0298 Indeferido 1287 2014 Lucas Leite Silva GZN-3274 Indeferido 1288 2014 Gilberto Barbosa de Matos KUV-2007 Indeferido 1289 2014 Deborah Cristina Amaral Trindade HNH-2106 Indeferido 1290 2014 Luigi Riva de Moraes Souza HMW- 1943 Indeferido 1291 2014 Manoel Batista Neto DMR-3325 Indeferido 1293 2014 Anfrisina Avelino do Lago Sales HOI-6370 Indeferido 1294 2014 Wolmar José Marques Gomes JFZ-3464 Indeferido 1295 2014 Rafael Gonçalves Nogueira HIK-9764 Indeferido 1296 2014 Antônio Eloy Tertuliano HKT-1073 Indeferido 1297 2014 Alexandre de Souza Silva HGT-5978 Indeferido 1298 2014 Lúcio Cardoso Júnior HGI-8944 Indeferido 1299 2014 Lucas Ribeiro de Oliveira HFW-5697 Indeferido 1306 2014 Marcílio Moisés de Carvalho HKT-2072 Indeferido 1307 2014 Ilda Rodrigues de Araújo HKN-8116 Indeferido 1309 2014 Marciano Pires de Lima HKL-0248 Indeferido 1312 2014 Rosália dosa Reis Diniz HBR-7268 Indeferido 1313 2014 Henrique Gustavo Souto BUR-5612 Indeferido 1314 2014 Anderson Mendonça dos Reis CPW-8268 Indeferido 1315 2014 José Antônio Alves dos Santos HFH-1518 Indeferido 1316 2014 Elyphas de Olivas GRW-6800 Indeferido 1317 2014 Reinaldo Assis da Paixão GSC-2343 Indeferido 1324 2014 Warley André dos Santos GTY-9748 Indeferido 1325 2014 José da Silva Sales JNS-8240 Indeferido 1326 2014 Klécios Magnum Evangelista HAJ-2947 Indeferido 1327 2014 Ramon Alves Ferreira HJO-1935 Indeferido 1328 2014 Carlos de Abreu Lemos HKG-2505 Indeferido 1329 2014 Igor Willian de Oliveira Dalamora HMC-2591 Indeferido 1330 2014 Juliano Jenner da Silva Vieira GXV-7648 Indeferido 1331 2014 WellingtonAlmiro Gonçalves Evangelista HDY-7759 Indeferido