Responsabilidade civil do Estado
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O documento discute a responsabilidade civil do Estado no Brasil. A responsabilidade civil do Estado é objetiva de acordo com a Constituição Federal de 1988, que adotou a teoria do risco administrativo. O Estado responde pelos danos causados por seus agentes independentemente de comprovação de culpa ou dolo. Ações contra o Estado prescrevem em 5 anos de acordo com o Decreto 20.910/32.
Responsabilidade civil do Estado
- 1. RESPONSABILIDAD E CIVIL DO ESTADO
- 2. TODA LESÃO DE DIREITO DEVE SER REPARADA. A LESÃO DE DIREITO PODE DECORRER DE ATO OU OMISSÃO DE UMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. QUANDO O AUTOR DA LESÃO É O ESTADO, SURGE PARA ELE A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR.
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- 5. A Responsabilidade Civil do Estado É Objetiva. A Constituição Federal de 1988, adotou a teoria do Risco Administrativo, em seu Artigo 37, §6º que assim estabeleceu: “AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURANDO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NO CASO DE DOLO OU CULPA” RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DORESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADOESTADO Independe de comprovação de dolo ou culpa do agente público – Teoria adotada no Brasil
- 6. Ação Ou Omissão a) Dolosa – conhecimento da ilicitude , agiu intencionalmente (ação volitiva). b) Culposa- consciente dos prejuízos que advém do seu ato, assume o riso de provocar o evento danoso
- 7. Natureza do dever violado Culpa contratual: inobservância do dever contratual- oriunda da inexecução contratual. Responsabilidade Contratual Culpa extra-contratual ou aquiliana: Responsabilidade Aquiliana ou Extra - Contratual (resultado da violação de um dever geral de abstenção). ATOS ILÍCITOS - RESPONSABILIDADE
- 8. A CULPA EXTRACONTRATUAL 8 negligência imprudência imperícia ATOS ILCITOS - RESPONSABILIDADE
- 9. IMPRUDÊNCIA 9 Age de forma imprudente aquele que sabedor do grau de risco envolvido, mesmo assim acredita que seja possível a realização do ato sem prejuízo para qualquer um; excede os limites do bom senso e da justeza dos seus próprios atos. Ex. Ultrapassar veículos em local proibido, desenvolver velocidade incompatível com o local, passar sinal vermelho. Conduta positiva , consistente em uma ação que o agente deveria abster-se. É a precipitação, o desprezo das cautelas que devemos tomar em nossos atos.
- 10. NEGLIGÊNCIA . 10 É a omissão, é a falta de diligência na prática de um ato jurídico, é toda falta de cuidados normais, que se esperam das pessoa. Desatenção; falta de cuidado ao exercer certo ato. Ex.: A Prefeitura está realizando uma obra no Parque Municipal e deixa a céu aberto um buraco, de profundidade significante. Suponhamos que alguém (criança) venha a cair dentro deste buraco e sofrer ferimentos. Inevitavelmente a Prefeitura terá o dever de indenizar os danos experimentados pela vítima em razão da sua negligência de não tomar as precauções necessárias a evitar o acidente.
- 11. IMPERÍCIA 11 Ex. Dirigir sem habilitação, advogar sem ser advogado, o auxiliar de enfermagem que atua como médico, o dono do pet shop que atua como veterinário mesmo não sendo, Um médico sem habilitação em cirurgia plástica que realize uma operação e cause deformidade. Motorista que pega um trator para dirigir sem ter habilitação para tal. Inaptidão, ignorância, falta de qualificação técnica, teórica ou prática, ou ausência de conhecimentos elementares e básicos da profissão.
- 12. OCORRÊNCIA DE UM DANO 12 Para que haja pagamento da indenização, deverá existir o dano, ou seja, o comprovado prejuízo da vítima, que enseje, dessa maneira, a reparação. Salienta-se que a responsabilidade civil, e a consequente indenização, decorre da noção de compensação, ou seja de reconfortar a vítima diante do prejuízo por ela amargado.
- 13. O DANO PODE SER 13 moral Patrimonial ATOS ILICITOS - RESPONSABILIDADE
- 14. DANO PATRIMONIAL 14 Os danos patrimoniais atingem bens jurídicos que podem ser auferidos pecuniariamente, ou seja, relacionados a uma quantia em dinheiro. O Dano patrimonial compreende o dano emergente e o lucro cessante, ou seja, a efetiva diminuição do patrimônio da vitima e o que ele deixou de ganhar. ATOS ILICITOS - RESPONSABILIDADE
- 15. DANO MORAL 15 Os danos morais ofendem direitos que não estão na esfera patrimonial, que dizem respeito aos direitos personalíssimos, relacionados com o direito à integridade física, psíquica e moral Obs. A responsabilidade do agente a reparar o dano, é medida pela extensão do mesmo, ou seja, será proporcional ao prejuízo causado. ATOS ILICITOS - RESPONSABILIDADE
- 16. NEXO DE CAUSALIDADE 16 CONDUTA DANO O nexo relaciona-se com o vínculo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano, ou seja, o dano deve decorrer diretamente da conduta ilícita praticada pelo indivíduo, sendo, pois, consequência única e exclusiva dessa conduta. ATOS ILICITOS - RESPONSABILIDADE
- 17. CONSEQUÊNCIA DO ATO ILÍCITO 17 É de ordem pública o princípio que obriga o autor do ato ilícito a se responsabilizar pelos prejuízos que causou. Ato ilícito x sanção pecuniária ATOS ILICITOS - RESPONSABILIDADE
- 18. TEORIAS 18 a) Responsabilidade Subjetiva. Culpa b) Responsabilidade Objetiva. Dano ATOS ILICITOS - RESPONSABILIDADE
- 19. TEORIAS a) Responsabilidade SUBJETIVA. Culpa O Estado responde com a comprovação da AÇÃO/OMISSÃO + DANO(RESULTADO) + NEXO DE CAUSALIDADE + CULPA OU DOLO b) Responsabilidade OBJETIVA. Dano Só existe a necessidade de comprovação da 1)AÇÃO/OMISSÃO 2)DANO(RESULTADO) 3)NEXO DE CAUSALIDADE
- 20. Responsabilidade Subjetiva: Culpa Civil - Ato ilícito “CC Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONDUTA (AÇÃO) NEXO DE CAUSALIDADE DANO (RESULTADO) CULPA/DOLO – DEVE SER COMPROVADA 20
- 21. Responsabilidade objetiva. Risco - Abuso do Direito “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Três elementos: Ato/omissão de agente público (Ação) Dano (Resultado) Nexo de causalidade 21
- 22. A Responsabilidade Civil do Estado É Objetiva. A Constituição Federal de 1988, adotou a teoria do Risco Administrativo, em seu artigo 37, parágrafo 6º assim estabeleceu: “AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURANDO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NO CASO DE DOLO OU CULPA”
- 23. Carvalho Filho (p. 550): “importante lembrar que o Estado, como pessoa jurídica, é um ser intangível. Somente se faz presente no mundo jurídico através de seus agentes, pessoas físicas cuja conduta é a ele imputada. O Estado, por si só, não pode causar dano a ninguém.”
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- 25. PRESCRIÇÃO: 5 anos – art. 1º do Decreto 20.910/32 Ações ajuizadas contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.