Retenções Previdenciárias

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA PESSOA JURÍDICA INSTRUTOR: RODRIGO NAPIER Julho de 2009 VERBANET – LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL INFORMATIZADA

A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada , inclusive em regime de trabalho temporário , a partir da competência 02/99, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal , da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada. OBRIGAÇÕES

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE Até janeiro de 1999 aplicava-se a responsabilidade solidária. A partir de fevereiro de 1999 criou-se a retenção dos 11%, em substituição à responsabilidade solidária. Exceção: para a empreitada total na construção civil.

Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante: em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA CONCEITO Entende-se a cessão do trabalhador em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato São aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora de serviços São aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores

EMPREITADA CONCEITO Empreitada é : a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante , nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido. Não se aplica a retenção à empreitada realizada nas dependências da contratada

Relação Contratual TOMADOR DE SERVIÇOS OU CONTRATANTE PRESTADOR DE SERVIÇOS OU CONTRATADA INSS OBRIGAÇÃO A partir da competência 02/99, a empresa tomadora deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida Empreitada e cessão de mão-de-obra

Deve ser destacado com a expressão “RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL”. O valor retido destacado não deve ser deduzido do valor total do respectivo documento, surtindo efeito apenas no ato da quitação dos serviços. DESTAQUE DA RETENÇÃO

RECOLHIMENTO PREENCHIMENTO DA GPS Razão Social da Contratada e da contratante 2631 – CNPJ 2658 – C E I Mês / Ano da emissão da nota fiscal CNPJ ou CEI da contratada Valor retido

A compensação da retenção somente poderá ser efetuada com as contribuições devidas à Previdência Social, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO – TERCEIROS IMPOSSIBILIDADE 20% sobre a folha de pagamento valor descontado dos segurados RAT e acréscimos, se for o caso SESI/SENAI, SESC/SENAC, SEBRAE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, ETC

Capítulo 9 da IN SRP/MPS 03/2005 (arts. 140 a 177) Art 145 - Serviços sujeitos à Retenção cessão de mão de-obra ou empreitada: • limpeza • vigilância ou segurança • construção civil • natureza rural • digitação • preparação de dados para processamento LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO Art. 146 - Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra: • acabamento, embalagem, acondicionamento, cobrança, coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos, copa, hotelaria, corte ou ligação de serviços públicos, distribuição, treinamento e ensino, entrega de contas e de documentos, ligação de medidores, leitura de medidores, manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos, montagem, operação de máquinas, de equipamentos e de veículos, operação de pedágio ou de terminal de transporte, operação de transporte de passageiros, portaria, recepção ou ascensorista, recepção, triagem ou movimentação, promoção de vendas ou de eventos, secretaria e expediente, saúde, telefonia ou de telemarketing

Os valores pagos a título de adiantamento deverão integrar a base de cálculo da retenção por ocasião do faturamento dos serviços prestados. Adiantamento

Empresas Optantes pelo Simples A empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL que prestar serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, está sujeita à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitido Referida retenção não se aplica no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002, conforme art. 142, parágrafo único da IN MPS/SRP nº 03 de 14/07/2005)

É exaustiva a relação dos serviços relacionados acima. Portanto, os serviços que não foram relacionados , independentemente da forma que sejam prestados, não sofrerão a retenção dos 11%. ATENÇÃO !

DISPENSA DA RETENÇÃO A contratante fica dispensada de efetuar a retenção e a contratada de registrar na nota, fatura ou no recibo, quando: a) O valor da retenção (11%) for inferior ao limite mínimo de recolhimento da GPS (atualmente R$ 29,00); Ex.: Valor do serviço: R$ 250,00 Retenção: R$ 27,50 (R$ 250,00 x 11%) 1ª Hipótese

b) A contratada, CUMULATIVAMENTE: * não possuir empregados; * o próprio titular ou sócio prestar os serviços; * o faturamento do mês anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição (R$ *3.218.90 x 2 = R$ 6.437,80) *à partir de 1º.03.08 Ex.: Empresa sem empregados, onde os sócios prestam o serviço Serviço no mês de abril/09: R$ 5.000,00 (faturamento) Serviço no mês de maio/09: R$ 10.000,00 (faturamento) Serviço no mês de junho/09: R$ 5.000,00 (faturamento) Retenção somente no mês de junho/09 2ª Hipótese

c) Serviços prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais, específicos de: profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal (ex.: médico, advogado, engenheiro, etc.), ou treinamento e ensino 3ª Hipótese

São considerados serviços profissionais regulamentados pela legislação federal os prestados por administradores, advogados, aeronautas, aeroviários, agenciadores de propaganda, agrônomos, arquitetos, arquivistas, assistentes sociais, atuários, auxiliares de laboratório, bibliotecários, biólogos, biomédicos, cirurgiões dentistas, contabilistas, economistas domésticos, economistas, enfermeiros, engenheiros, estatísticos, farmacêuticos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, geógrafos, geólogos, guias de turismo, jornalistas profissionais, leiloeiros rurais, leiloeiros, massagistas, médicos, meteorologistas, nutricionistas, psicólogos, publicitários, químicos, radialistas, secretárias, taquígrafos, técnicos de arquivos, técnicos em biblioteconomia, técnicos em radiologia e tecnólogos. 3ª Hipótese

O material e o equipamento, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, fornecidos pela contratada, discriminados no contrato e nota fiscal, fatura ou recibo, não integram a base de cálculo da retenção, desde que comprovados. Ex.: Mão-de-obra: R$ 1.000,00 (base para retenção) Material e/ou equipamento: R$ 2.000,00 OBS.: 1) O valor de material e/ou equipamento não poderá ser superior ao valor de aquisição ou locação; 2) O valor de material e/ou equipamento deverá ser discriminado na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. Fornecimento de material e/ou equipamentos Discriminação em contrato – Com valores APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Considera-se discriminação no contrato os valores neles consignados, relativos ao material ou equipamentos, ou os previstos em planilha à parte, desde que esta seja parte integrante do contrato mediante cláusula nele expressa

Quando o fornecimento de material e/ou equipamentos, exceto os equipamentos manuais, estiverem previsto em contrato, sem discriminação de valores, porém discriminados na nota fiscal, não integram a base de cálculo, correspondendo o valor desta no mínimo a: 50% do valor bruto da nota fiscal para serviços em geral; 30% do valor bruto da nota fiscal para as operações de transporte; 65% do valor bruto da nota fiscal para serviços de limpeza hospitalar; 80% do valor bruto da nota fiscal para serviços de limpeza em geral. Fornecimento de material e/ou equipamentos Previsão em contrato – sem valores

Na construção civil , o fornecimento de equipamento inerente a execução do serviço, independentemente de previsão em contrato, discriminados em nota fiscal, fatura ou recibo observará os percentuais abaixo: pavimentação asfáltica: 10%; terraplenagem, aterro sanitário e dragagem: 15%; obras de arte (pontes e viadutos): 45%; drenagem: 50% demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto manuais: 35%. FORNECIMENTO DE MATERIAL E/OU EQUIPAMENTOS SEM PREVISÃO EM CONTRATO – VALORES NA NF (7.3)

Na falta de previsão em contrato de fornecimento de material e/ou equipamento, mesmo que discriminado em nota fiscal, fatura ou recibo, a base de cálculo para a retenção será o valor bruto. COM DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL, NA FATURA OU NO RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Falta de previsão em contrato

Na falta de discriminação de valores em nota fiscal, fatura ou recibo, a base de cálculo para a retenção será o valor bruto. SEM DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL, NA FATURA OU NO RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREVISÃO EM CONTRATO

Independentemente de haver previsão em contrato ou discriminação na nota, fatura ou recibo, no serviço de transporte de passageiros , aplicar-se-á o percentual de 30%. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS! EXCEÇÃO

• Vale-transporte, conforme legislação própria. • Custo da alimentação in natura fornecida pela contratada, fornecida conforme o PAT; OBS.: A fiscalização poderá exigir da contratada a comprovação das referidas deduções. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO

A retenção relativa a serviços prestados por trabalhadores temporários incidirá sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo à taxa de administração ou de agenciamento , ainda que figure discriminada parcela a este título. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO OU AGENCIAMENTO

Poderão ser deduzidos do valor da retenção a ser efetuada pela contratante os valores retidos da subcontratada e comprovadamente recolhidos pela contratada, desde que todos os documentos envolvidos se refiram à mesma competência e ao mesmo serviço. Destaque da retenção - Subcontratação

A contratada consignará na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, de forma discriminada: retenção para a previdência social - 11% do valor do serviço; deduções de valores retidos - valores retidos e recolhidos relativos aos serviços subcontratados; valor retido para a previdência social - diferença entre a retenção apurada na forma do primeiro item, deste subitem e as deduções efetuadas, que indicará o valor a ser efetivamente retido pelo contratante. Subcontratação

A B C 10.000,00 3.000,00 11% 330,00 11% 1.100,00 330,00 - 770,00 Exemplo : Subcontratação

A contratada, juntamente com a sua nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, deverá encaminhar à contratada cópia: da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços das subcontratadas utilizados para a dedução; dos documentos de arrecadação quitados, nas quais a empreiteira recolheu as retenções das subcontratadas; da GFIP específica elaborada pelas subcontratadas, onde conste, no campo "Inscrição Tomador CNPJ/CEI", o CNPJ da contratada ou a matrícula CEI da obra e, no campo "razão social Tomador de Serviço/obra const. civil", a denominação social da empresa contratada. SUBCONTRATAÇÃO OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA

Data da emissão da nota fiscal, fatura ou do recibo de prestação de serviços RECOLHIMENTO MÊS DE COMPETÊNCIA

Até o dia 20 do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, prorrogando-se este prazo para o primeiro dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário neste dia. RECOLHIMENTO – PRAZO

A emissão de várias notas pelo mesmo estabelecimento da contratada, na mesma competência, o valor retido deverá ser recolhido em GPS única. Exemplo: Motoboy Recolhimento – Emissão de várias notas

VALORES RETIDOS FALTA DE RECOLHIMENTO – CRIME A falta de recolhimento, no prazo legal, das importâncias retidas configura, em tese, crime contra a Previdência Social previsto no art. 168-A do Código Penal (Lei nº 9.983/2000).

Folha de pagamento por tomador GFIP por tomador OBS.: Haverá dispensa da obrigação, quando, comprovadamente, a contratada utilizar os mesmos segurados para atender a várias empresas tomadoras de serviços, alternadamente, no mesmo período, inviabilizando a individualização da remuneração desses segurados em relação a cada empresa tomadora. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Demonstrativo mensal *

A contratada legalmente obrigada a manter escrituração contábil formalizada está obrigada a registrar, mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o valor da prestação de serviços. O lançamento da retenção na escrituração contábil deverá discriminar: o valor bruto dos serviços; o valor da retenção; o valor líquido a receber. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A empresa contratante fica obrigada a manter em arquivo, por empresa contratada, em ordem cronológica e durante o prazo de 10 anos: as notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços e as correspondentes GFIP’s. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE )

A contratante, legalmente obrigada a manter escrituração contábil formalizada, está obrigada a registrar, mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o valor dos serviços contratados. O lançamento da retenção na escrituração contábil deverá discriminar: o valor bruto dos serviços; o valor da retenção; o valor líquido a pagar . OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A contratante legalmente dispensada da apresentação da escrituração contábil deverá elaborar demonstrativo mensal, assinado pelo seu representante legal, relativo a cada contrato. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

I - a prestação de serviços mediante contrato de empreitada parcial; II - a prestação de serviços mediante contrato de subempreitada; III - a prestação de serviços tais como os discriminados no Anexo XIII da IN 03/05; IV - a reforma de pequeno valor. RETENÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL aquela de responsabilidade de pessoa jurídica, que possui escrituração contábil regular, em que não há alteração de área construída, cujo custo estimado total, incluindo material e mão-de-obra, não ultrapasse o valor de vinte vezes o limite máximo do salário de contribuição vigente na data de início da obra.

Não se sujeita à retenção, na construção civil, a prestação de serviços de: a - administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras; b - assessoria ou consultoria técnicas; c - controle de qualidade de materiais; d - fornecimento de concreto usinado, de massa asfáltica ou de argamassa usinada ou preparada; RETENÇÃO –CONSTRUÇÃO CIVIL INAPLICABILIDADE

e - jateamento ou hidrojateamento; f - perfuração de poço artesiano; g - elaboração de projeto da construção civil; h - ensaios geotécnicos de campo ou de laboratório (sondagens de solo, provas de carga, ensaios de resistência, amostragens, testes em laboratório de solos ou outros serviços afins); RETENÇÃO –CONSTRUÇÃO CIVIL INAPLICABILIDADE

i - serviços de topografia; j - instalação de antena coletiva; l - instalação de aparelhos de ar condicionado , de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão; m – instalação de sistemas de ar condicionado , de refrigeração, e de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão, quando a venda for realizada com emissão apenas da nota fiscal de venda mercantil; RETENÇÃO –CONSTRUÇÃO CIVIL INAPLICABILIDADE

Retenção –Construção Civil Inaplicabilidade n - instalação de estruturas e esquadrias metálicas, de equipamento ou de material, quando a venda for realizada com emissão apenas da nota fiscal de venda mercantil; o – locação de caçambas; p – locação de máquinas, de ferramentas, de equipamentos ou de outros utensílios sem fornecimento de mão-de-obra; q – fundações especiais;

Quando na prestação dos serviços relacionados nos itens “m” e “n” houver emissão de nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços relativa à mão-de-obra utilizada na instalação do material ou equipamento vendido , os valores desses serviços integrarão a base de cálculo da retenção. RETENÇÃO –CONSTRUÇÃO CIVIL INAPLICABILIDADE ATENÇÃO

RETENÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS (14) Aposentadoria especial Acréscimo Total 25 anos 2% 13% 20 anos 3% 14% 15 anos 4% 15% (11% acrescido de 2%; 3% ou 4%)

Aplica-se a retenção quando a contratante for: entidade beneficente de assistência social em gozo de isenção; a empresa optante pelo SIMPLES; o sindicato da categoria de trabalhadores avulsos, o órgão gestor de mão-de-obra (OGMO); o operador portuário, e a cooperativa de trabalho. RETENÇÃO – APLICABILIDADE NA CONDIÇÃO DE CONTRATANTE

Não estão sujeitos a retenção: serviços prestados por trabalhadores avulsos ; empreitada total (opcional); contratação de entidade beneficente isenta das contribuições patronais; o contribuinte individual equiparado à empresa; RETENÇÃO – INAPLICABILIDADE

a pessoa física; a missão diplomática; a repartição consular de carreira estrangeira; serviços de transporte de carga (desde 10/06/03) à empreitada realizada nas dependências da contratada (art.176, VI, da IN 03/05) RETENÇÃO – INAPLICABILIDADE

A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. COMPENSAÇÃO

Se a retenção não tiver sido destacada na nota fiscal , na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá efetuar a compensação do valor retido, desde que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. DESTAQUE NA NOTA FISCAL

COMPENSAÇÃO – TERCEIROS IMPOSSIBILIDADE (19.2) A retenção antecipa somente as contribuições à Previdência Social (descontos de empregados, de contribuintes individuais, encargo patronal da empresa, devendo recolher os valores destinados a outras entidades (SESC/SENAC, SENAI/SESI, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEBRAE, ETC.), vedada a compensação de referidos valores.

Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela que corresponder à data da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. Os valores retidos no mês de dezembro poderão ser compensados com as contribuições devidas em decorrência do pagamento do décimo-terceiro salário. COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA

Caberá a compensação dos valores retidos em recolhimento efetuado em atraso, desde que o valor retido seja de competência anterior à qual está sendo realizada a compensação. COMPENSAÇÃO – GPS EM ATRASO

A compensação deverá ser feita na GPS do estabelecimento da empresa que sofreu a retenção, sendo vedada a compensação em GPS de outro estabelecimento. Vedada a compensação em GPS referente a outra obra (CEI). No caso de obra de construção civil, é admitida a compensação de saldo de retenção com as contribuições referentes ao estabelecimento da empresa ao qual se vincula a obra, quando do encerramento da matrícula CEI. COMPENSAÇÃO – ESTABELECIMENTO

1) Um escritório de contabilidade disponibilizou um empregado para prestar serviços nas dependências da empresa tomadora, por prazo indeterminado. Este serviço está sujeito à retenção de 11%? (Serviço não sujeito à retenção). 2) Uma rede de farmácias contrata empresa para entrega remédios vendidos por telefone. As entregas serão realizadas por motoboy disponibilizado à tomadora, nos municípios da Grande São Paulo. Este serviço está sujeito à retenção? (Enquadramento do serviço - distribuição) Casos Práticos

3) Uma empresa foi contratada para treinar a área de vendas de outra empresa que atua em telemarketing. O serviço foi prestado por empregados da prestadora. Ao encerrar o treinamento, a prestadora emitiu uma nota fiscal, com destaque da retenção. O serviço em questão está sujeito à retenção de 11%? (Cessão de mão-de-obra – transitório) 4) Uma empresa presta serviço de manutenção apenas quando solicitado pela empresa tomadora, situação em que o técnico se desloca até tomadora para realizar o serviço. Posteriormente retorna à sede da prestadora para aguardar outros chamados. O serviço em questão está sujeito à retenção de 11%? (Trabalhador à disposição) Casos Práticos

5) Uma empresa de treinamento e ensino mantém contrato de prestação de serviço por tempo indeterminado, para treinamento de trabalhadores recém-admitidos e reciclagem dos trabalhadores mais antigos. Tais serviços são prestados mensalmente pelos sócios, com auxílio de autônomos, de forma que anualmente todos os empregados passem por treinamento e reciclagem. Este serviço estará sujeito à retenção de 11%? (Dispensa da retenção) Casos Práticos

6) Em uma empresa gráfica 15 trabalhadores prestam serviço de limpeza, cedidos pela prestadora, 5 dos quais expostos a ruído (aposentadoria especial – 25 anos). O valor mensal do serviço é R$ 20.000,00. Qual deve ser a base de cálculo e a alíquota de retenção referente aos 5 trabalhadores expostos ao ruído, uma vez que o contrato de prestação de serviço não estabelece o valor da mão-de-obra destes trabalhadores. Calcular também o valor total da retenção. (Alíquotas adicionais) Contribuição adicional de 2%.......Total.......................13% R$ 15.000,00 X 11% = R$ 1.650,00 R$ 5.000,00 X 13% = R$ 650,00 Casos Práticos

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