Slides pós de direito público 2011 (aula 4) 27 de agosto

DIREITO TRIBUTÁRIO MATERIAL
PÓS GRADUAÇÃO DIREITO
PÚBLICO 2011 – UNISAL
Aula 4 - Profª Milena Zampieri
Sellmann de Menezes

CRÉDITO TRIBUTÁRIO
 Constituição Federal de 1988
Art. 146, da CF – “Cabe à lei complementar
(...)
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,
especialmente sobre:
(...)
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência
tributários;
(...)”

 Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1.966
 Livro Segundo - Título III – Crédito Tributário – arts 139 a 193.

Crédito tributário
• Previsto do artigo 139 a 141 do CTN
• Artigo 139 do CTN – “O crédito tributário decorre da obrigação
principal e tem a mesma natureza desta”.
• Deriva do lançamento tributário que o formaliza e o torna
exigível.
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
LIQUIDEZ

CERTEZA
LANÇAMENTO
EXIGIBILIDADE

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Lançamento Tributário
• Artigo 142 a 150 do CTN
• Conceito e funções: artigo 142 do CTN
“Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim
entendido o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e,
sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é
vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade
funcional”.

• Questões pontuais:

• Procedimento ou ato administrativo (único ato)?
• Natureza declaratória (Amílcar de Araújo Falcão), constitutiva
(Américo Lacombe e José Souto Maior Borges) ou mista (dúplice)
(Paulo de Barros Carvalho)?

• REsp n. 250.306/DF- STJ, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, j. 06.06.2000 – “O crédito
tributário não surge com o fato gerador. Ele é constituído com o lançamento (art. 142 do
CTN)”.

▫ Mista: É constitutivo do crédito tributário e declaratório da obrigação correspondente.

• Questões pontuais:

3. Trata-se de atividade privativa da autoridade
administrativa?

4. Atividade discricionária ou vinculada? (art. 3°e art.
142, parágrafo único, do CTN)

Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou
cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato
ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada”.

“Art. 142 (...)
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada
e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”.

Lei Aplicável ao Lançamento
Tributário
• Ao lançamento aplica-se a lei vigente ao tempo do fato
gerador (fato imponível) – tem efeito ex tunc.

Art. 144 do CTN: “O lançamento reporta-se à data da
ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então
vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”.

• Vedação à Retroatividade Tributária – artigo 150, III,
“a”, da CF

Lei Aplicável ao Lançamento
Tributário
• É possível aplicar a lei vigente ao tempo do lançamento (aspectos
formais):

c) Se a nova lei estabelecer novos critérios de apuração ou processo de
fiscalização;

d) Se a nova lei ampliar os poderes de investigação da autoridade
administrativa;

e) Se a nova lei outorgar ao crédito maiores garantias ou privilégios;

f) Se a nova lei estabelecer multa menos severa que a vigente ao tempo da
infração

Modalidades de Lançamento
Tributário

1. Direto, de ofício ou unilateral;

2. Por declaração ou misto;

3. Homologação ou autolançamento.

Classificação pautada pelo grau de participação do
sujeito passivo e do Fisco na sua realização.

Tributário
• Lançamento direto ou de ofício (artigo 149 do
CTN): Ex. IPTU, IPVA, Taxas, Contribuições de Melhoria etc.

 Ordinariamente – nos casos em que a lei determina

• iniciativa da autoridade administrativa
• independe de qualquer colaboração do sujeito passivo

 Excepcionalmente – qualquer tributo pode ser objeto
de lançamento de ofício.

Tributário
2. Lançamento misto ou por declaração (artigo 147 do
CTN): Ex. II e ITBI.
• tem fundamento em declaração do sujeito passivo ou
de terceiro prestada à Administração Tributária

• o sujeito passivo ou terceiro é quem presta as
informações indispensáveis à efetivação do lançamento
pela autoridade administrativa, não tendo o sujeito
passivo o dever de pagar antes de ser notificado do
lançamento.

Tributário
3.Lançamento por homologação ou autolançamento (artigo

150 do CTN): Ex. ICMS, IPI, Cofins etc.
• a apuração e o pagamento do tributo é realizado pelo
sujeito passivo;
• não há prévio exame da autoridade administrativa;
• ocorre a homologação em etapa posterior – tácita ou
expressa;
•é possível a cobrança de eventuais diferenças
apuradas (lançamento de ofício);
• o pagamento extingue o crédito sob condição
resolutória.

Tributário
Lançamento por homologação ou autolançamento (artigo 150 do CTN)

“Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja
legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem
prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a
referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo
obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o
crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...)

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da
ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se
tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente
extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação”.

Tributário
Natureza jurídica da Homologação:
 Ato homologatório “extinguindo definitivamente o
débito tributário” é ato de fiscalização.
 Súmula 436/STJ - DJe 13/05/2010 - Enunciado: “A entrega de
declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal
constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra
providência por parte do fisco.”

 Súmula 446/STJ – DJe 13/05/2010 – Enunciado: “Declarado e
não pago o débito tributário pelo contribuinte, é
legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva
com efeito de negativa.”

Notificação do Lançamento Tributário
 Importância da Notificação – art. 145 do CTN

• Notificação do lançamento é ato administrativo que
dá ao sujeito passivo conhecimento da constituição
do crédito tributário e confere eficácia ao lançamento

• O lançamento só produz efeitos junto ao contribuinte
se este for regularmente notificado:

– pessoalmente;
– por via postal; ou
– por edital

Notificação do Lançamento Tributário
Depois de regularmente notificado o sujeito passivo, o
lançamento pode ser alterado somente em virtude de:

• Impugnação do sujeito passivo – dá início ao
contencioso administrativo (ampla defesa e
contraditório – art. 5º, LV, da CF/88)

• Recurso de ofício

• Iniciativa de ofício da autoridade administrativa (art.
149 do CTN)

Causas de Suspensão da Exigibilidade
do Crédito Tributário
• Previstas no artigo 151 do CTN - matéria reservada à lei (art.
97, VI, do CTN).
• Suspensão da exigibilidade e não do crédito.
• CONSEQUÊNCIAS:
4.Fisco não pode propor a Execução Fiscal;
5. Fica suspenso o prazo prescricional;
6.Direito a certidão positiva de efeitos negativos – art. 206 do
CTN;
7. Não dispensa do cumprimento das obrigações acessórias – art.
151, p. único, do CTN.

 Causas de Suspensão do Crédito Tributário

 Moratória

 Depósito do montante integral

 Reclamações ou recursos

 Concessão de medida liminar em mandado de segurança

 Concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras
modalidades de ação judicial

 Parcelamento

1.
MORATÓRIA: art. 152 a 155-A

▫ Dilação do prazo para pagamento do tributo. Decorre de lei do ente tributante.

Concedida em caráter:
GERAL – decorre diretamente da lei, sendo imediatamente aplicável às situações e
classes de indivíduos identificados.
Pode ser concedida:
d) Pela pessoa jurídica de direito público titular da competência;
e) Pela União, quanto aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios, quando simultaneamente concedidas quanto aos tributos de
competência federal e às obrigações de direito privado. (Moratória heterônoma)
INDIVIDUAL – a concessão depende da comprovação, em cada caso, das condições ou
requisitos legalmente exigidos. Contudo, uma vez preenchidos os requisitos, a
autoridade não pode negar a moratória (despacho autorizativo)
― Os requisitos exigidos pela autoridade administrativa devem restringir-se àqueles expressamente previstos na lei que
concede a moratória – não há discricionariedade.

1. MORATÓRIA
Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua
concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros
requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se
refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à
autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter
individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de
concessão em caráter individual.

2. MORATÓRIA

Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente
abrange os créditos definitivamente constituídos à data da
lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já
tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente
notificado ao sujeito passivo.

2. Depósito do montante integral do débito:

• Depósito não é pagamento, é garantia dada ao credor.

• É um direito, uma faculdade do contribuinte (STJ, 1ª

Turma, REsp nº 324.012/RS, REl. Min. Humberto
Gomes de Barros, DJU 05/11/01).


• Perante a administração ou no curso do processo judicial
– Afasta a incidência de correção monetária

Súmula Vinculante n. 21 (DOU de 10/11/2009): É inconstitucional
a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens
para admissibilidade de recurso administrativo.
• Art. 38 da Lei n. 6.830/80 – viola do art. 5°, XXXV, da CF
(universalidade da jurisdição) - Súmula n. 247 do TRF

• Decisão

– favorável ao sujeito passivo = valor depositado retorna ao contribuinte e extingue o crédito
tributário.

– desfavorável ao sujeito passivo = converte-se em renda para a Fazenda e crédito tributário é
extinto.

– sem julgamento do mérito = PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO
JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
ART. 151, II, DO CTN. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. PRECEDENTES. 1. Com a
extinção do processo sem resolução de mérito, o depósito do montante integral
realizado pelo contribuinte nos termos do art. 151, II, do CTN para suspender a
exigibilidade do crédito tributário deve ser convertido em renda da Fazenda
Pública. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (STJ, 2 Turma, REsp nº
884625/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU 13/05/08) .

• Decisão

O levantamento do depósito somente poderá ser feito após o transito em julgado da
decisão.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE PROVEU
O RECURSO ESPECIAL. INCONSISTÊNCIA DOS ÓBICES INVOCADOS PELO
RECORRIDO (ORA AGRAVANTE). TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO PARA DISCUTIR A LEGITIMIDADE DO TRIBUTO.
DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTROVERTIDOS, PARA
SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA
FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO
(AUTORIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM) QUE É
CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.
PRECEDENTES DO STJ. (STJ, 2 TURMA, AgRg no REsp 817815/SP,
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJU 22/06/2010)

3. Reclamações e Recursos Administrativos
• No caso de discordar da exigência fiscal, o contribuinte pode
impugná-la, dando início ao contencioso administrativo (nas
esferas federal, estadual e municipal). É direito
constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXIV, a).
• Exaurimento das vias administrativas não é condição legal
para ter acesso ao Judiciário.
 Decisão
– favorável ao sujeito passivo = extingue o crédito tributário

– desfavorável ao sujeito passivo = crédito pode ser cobrado

4. Concessão de Medida Liminar em Mandado de
Segurança e 5. Concessão de Medida Liminar ou Tutela
Antecipada em outras espécies de ação judicial
LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 – Mandado de
Segurança.
 Suspende a exigibilidade do crédito tributário até ser proferida
sentença.
 Ato precário, pode ser revogado a qualquer tempo.
 Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...)
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver
fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia
da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do
impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o
ressarcimento à pessoa jurídica. (ADI n. 4296-3, Conselho Federal da
OAB, data 14/09/09).

6. Parcelamento

• Ampliação, prorrogação do prazo para pagamento do tributo de
forma parcelada. Parcelamento é uma modalidade de moratória
(LC nº 104/01).
• Concessão somente por lei do ente tributante.

• Quitadas todas as parcelas, extingue-se o crédito tributário.

• Descumprido o parcelamento, o crédito tributário passa a ser
exigível novamente.

 6. Parcelamento

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA
INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 248/TFR. 1. A regra
prescricional aplicável ao caso concreto é a que alude ao reinício da contagem do
prazo, ante a ocorrência de causa interruptiva prevista no inciso IV do parágrafo
único do artigo 174 do CTN, in casu, o pedido de parcelamento, que pressupõe
a confissão da dívida, ato inequívoco que importa em reconhecimento do
débito pelo devedor. 2. O prazo da prescrição, interrompido pela
confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o
devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se
configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo à propositura
do executivo fiscal. 3. Considerado que o reinício do prazo prescricional ocorreu
em 1.11.2001 e a citação da executada foi promovida somente em 30.11.2006,
dessume-se a extinção do crédito tributário em tela pelo decurso in albis do prazo
prescricional qüinqüenal para a cobrança judicial pelo Fisco. 4. Agravo regimental
não provido. (STJ, 2 Turma, AgRg no REsp 1167126/RS, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJU 22/06/2010) .

 6. Parcelamento

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. ART. 174,
PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
PRECEDENTES. SÚMULA 168/STJ. 1. A prescrição interrompe-se por
qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que constitua em mora o devedor;
como exemplo, o preenchimento de termo de confissão de dívida para
fins de parcelamento do débito que, nos termos do art. 174, parágrafo
único, do CTN, recomeça a fluir por inteiro. 2. Precedentes: AgRg no Ag
1.222.567/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.3.2010; REsp
1.223.420/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15.3.2011; REsp
1.210.340/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.11.2010;
AgRg no Ag 976.652/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
14.9.2009; REsp 945.956/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ
19.12.2007. 3. Incidência da Súmula 168/STJ: "não cabem embargos de divergência,
quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado". Agravo regimental improvido. (STJ, 1ª Seção, AgRg nos EREsp
1037426 /RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJU 25/05/2011) .

Parcelamento x Denúncia Espontânea

 A questão que se coloca é se o artigo 138 do CTN aplica-se também em
casos em que o pagamento do tributo seja feito parceladamente, ou se
esse dispositivo somente se aplica aos casos de pagamento integral e
imediato do tributo.
 Art. 155-A, do CTN – “O parcelamento será concedido na forma e
condições estabelecidas em lei específica.
Parágrafo 1º - Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito
tributário não exclui a incidência de juros e multa”.

 Posição do STJ após a LC nº 104/01

TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL.
SÚMULA 208/TFR. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA TRIBUTÁRIA.
APLICAÇÃO. 1. Não se concede o benefício da denúncia espontânea, prevista
no art. 138 do CTN, na ausência de pagamento integral do débito.
Inteligência da Súmula 208/TFR: "A simples confissão da dívida,
acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia
espontânea". Precedente: Recurso Especial representativo de controvérsia n.º
1.102.577/DF. 2. É legítima a incidência da Taxa Selic sobre os débitos tributários
federais, nos termos da Lei n.º 9.250/95. Precedente: Recurso Especial representativo de
controvérsia n.º 1.111.175/SP. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp
1239370 / RS, 2º Turma, MinistroCASTRO MEIRA, DJU 04/08/2011)

Causas de Extinção do do Crédito
Tributário
Previstas no artigo 156 do CTN (decorrem de previsão legal – artigo
97, VI , do CTN)

 Pagamento
 Compensação
 Transação
 Remissão
 Prescrição e Decadência
 Conversão de depósito em renda
 Pagamento antecipado e a homologação
 Consignação em pagamento
 Decisão administrativa irrevogável
 Decisão judicial transitada em julgado
 Dação em pagamento em bens imóveis

Causas de Extinção do do Crédito
Tributário
PAGAMENTO – art. 157 a 164 do CTN
• Forma usual de extinção do crédito tributário
• Entrega pelo contribuinte (sujeito passivo) à Fazenda Pública de um
montante pecuniário.
• Deve ser feito na repartição competente do domicílio do sujeito passivo
(salvo disposição na legislação em contrário).
• Deve ser feito dentro de 30 dias depois de notificado o sujeito passivo
(salvo disposição na legislação em contrário).
• A legislação pode conceder desconto pela antecipação do pagamento.

Pagamento Indevido
• Contribuinte tem direito a restituição do valor que pagou
indevidamente (valor maior que o devido ou indevido).
• Prazo: 5 anos contados do pagamento indevido (extinção
do crédito tributário) – Ação de Repetição do Indébito
• Tributos lançados por homologação: art. 3°da Lei
Complementar n. 118/05 – extinção do crédito ocorre no
momento do pagamento antecipado.
• Regulado do art. 165 a 168 do CTN

Causas de Extinção do Crédito
REMISSÃO
Tributário

▫ Perdão legal do débito tributário.

▫ Somente por lei do ente competente.

▫ Pode ser total ou parcial.

▫ Exige a ocorrência do lançamento.

Tributário
Decadência e prescrição:
Decadência: perda do direito do Fisco de lançar (Fazenda perde o direito
de constituir o crédito tributário) – artigo 173 do CTN
• Prazo: 5 anos contados:

d)Tributos lançados de ofício, por declaração ou homologação (sem
pagamento antecipado) – do 1°dia do exercício financeiro seguinte ao
que deveria ter ocorrido o lançamento ou o pagamento – art. 173, I, do
CTN
e)Tributos lançados por homologação (com pagamento antecipado a
menor) – da ocorrência do fato gerador (fato imponível) – artigo 150,
§4°, do CTN

Tributário
Decadência e prescrição:
Prescrição: perda do direito do Fisco de cobrar o crédito tributário
(propor Execução Fiscal) – art. 174 do CTN
• Prazo: 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário.

Constituição definitiva: ocorre quando termina o prazo para interposição
de recurso do lançamento ou quando, uma vez interposto o recurso,
torna-se definitiva a decisão.

Causas de Exclusão do Crédito
Tributário
• Previstas no artigo 175 do CTN – decorem de lei (artigo

97, VI, do CTN).

• Não dispensam o cumprimento das obrigações

acessórias.

• Duas causas: 1. Isenção e 2. Anistia

▫ Isenção:
Tributário
▫ Conceito:

1.1. Dispensa do pagamento do tributo devido (Rubens Gomes de Souza);
1.2. Hipótese de não-incidência legalmente qualificada (José Souto Maior
Borges);
1.3. Regra de isenção anula um dos critérios da regra-matriz de incidência
(PBC).

• # de Imunidade – deriva de norma constitucional (incompetência
tributária)
• # Remissão – perdão do tributo.

Tributário
▫ Isenção:

▫ Somente pode ser concedida pelo titular da competência

tributária:
 Artigo 151, III, da CF;
 Artigo 156, §3, III, da CF (isenção heterônoma)

• Pode ser concedida:
1. Por prazo determinado – irrevogável
2. Por prazo indeterminado – revogável por lei – Há necessidade da
observância da Anterioridade para a cobrança do tributo novamente.

Tributário
2. Anistia:

▫ perdão da multa tributária (infração praticada)

• Somente pode ser concedida pelo titular da competência
tributária
• Abrange apenas as infrações cometidas anteriormente à vigência
da lei que a concede

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