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Subsidio desemprego

Este guia prático explica o subsídio de desemprego em Portugal. O subsídio de desemprego é um valor mensal pago a trabalhadores que perderam involuntariamente o emprego e estão inscritos no serviço de emprego. O guia detalha quem tem direito, como solicitar, quanto e por quanto tempo será pago, obrigações dos beneficiários, e razões para suspensão ou término do subsídio.

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ISS, I.P. – Departamento/Gabinete Pág. 1/42 GUIA PRÁTICO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 2/42 FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático – Subsídio de Desemprego (6001 – v4.60) PROPRIEDADE Instituto da Segurança Social, I.P. AUTOR Departamento de Prestações e Contribuições PAGINAÇÃO Departamento de Comunicação e Gestão do Cliente CONTACTOS Linha Segurança Social: 300 502 502, dias úteis das 9h00 às 18h00. Site: www.seg-social.pt, consulte a Segurança Social Direta. DATA DE PUBLICAÇÃO 18 de março de 2019
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 3/42 ÍNDICE A – O que é?............................................................................................................................................................ 4 B1 – Quem tem direito?...........................................................................................................................................4 Quem tem direito ao subsídio de desemprego? ........................................................................................4 Quem não tem direito ao subsídio de desemprego? .................................................................................5 Quais as condições necessárias para ter acesso ao subsídio de desemprego?.......................................5 Qual é o prazo de garantia? ........................................................................................................6 O que conta para o prazo de garantia? .......................................................................................6 B2 – Qual a relação desta prestação com outras que já recebo ou posso vir a receber? .......................................7 Não pode acumular com............................................................................................................................ 7 Pode acumular com...................................................................................................................................7 Pensão de Velhice antecipada por desemprego de longa duração........................................................... 8 Subsídio Social de Desemprego................................................................................................................8 Subsídio de Desemprego Parcial...............................................................................................................8 Pagamento do montante único das prestações de desemprego ............................................................... 9 C – Como posso pedir? – Que formulários e documentos tenho de entregar? .......................................................9 Os beneficiários que estão a receber prestações de desemprego em Portugal e pretendem ausentar-se do território nacional para procurar trabalho num país da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou na Suíça, mantendo o direito às prestações de desemprego, devem: ............................. 9 Formulários.............................................................................................................................................. 10 Documentos necessários......................................................................................................................... 11 Situações em que é necessário apresentar outros documentos: ............................................................ 11 Se o empregador terminar o contrato com justa causa ............................................................. 11 Se o empregador terminar o contrato por extinção do posto de trabalho ou inadaptação do trabalhador................................................................................................................................. 11 Se o empregador terminar o contrato por despedimento coletivo ............................................. 11 Se o trabalhador terminar o contrato com justa causa .............................................................. 12 Se o trabalhador suspender o contrato por salários em atraso ................................................. 12 Os beneficiários que estão a receber prestações de desemprego em Portugal e pretendem ausentar-se do território nacional para procurar trabalho num país da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou na Suíça, mantendo o direito às prestações de desemprego, devem: ........................... 13 Onde se pede? ........................................................................................................................................ 15 Até quando se pode pedir?...................................................................................................................... 15 D1 – Como funciona esta prestação? – Quanto e quando vou receber? .............................................................. 16 Quanto se recebe? .................................................................................................................................. 16 Como se calcula o valor do subsídio ......................................................................................... 16 Limites máximos ao montante do subsídio de desemprego ...................................................... 16 Limite mínimo ao montante do subsídio de desemprego .......................................................... 16 Durante quanto tempo se recebe?........................................................................................................... 17 A partir de quando se tem direito a receber?........................................................................................... 18 D2 – Como posso receber? ................................................................................................................................... 18 D3 – Quais as minhas obrigações? ....................................................................................................................... 20 Obrigações para com a Segurança Social............................................................................................... 20 O que acontece se não cumprir................................................................................................. 21 Obrigações para com o Serviço de Emprego .......................................................................................... 21 Pode ser dispensado de algumas destas obrigações................................................................ 22 Pode beneficiar do Estatuto do Trabalhador Estudante ............................................................ 22 O que são diligências de procura ativa de emprego.................................................................. 22 Como se comprova as diligências de procura ativa de emprego............................................... 23 O que acontece se não cumprir................................................................................................. 24 D4 – Por que razões é suspenso ou termina?....................................................................................................... 24 O pagamento do subsídio de desemprego é suspenso se… .................................................................. 24 O que é preciso fazer para reiniciar o pagamento ..................................................................... 25 Casos em que perde o direito ao subsídio cujo pagamento está suspenso (e não pode haver reinício do pagamento) .............................................................................................................. 26 O subsídio de desemprego termina definitivamente se: .......................................................................... 26 E – Outra Informação – E1 Legislação Aplicável................................................................................................... 27 E2 – Glossário ....................................................................................................................................................... 29 Perguntas Frequentes ........................................................................................................................................... 33 A informação contida neste guia prático não dispensa a consulta da lei.
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 4/42 A – O que é? O subsídio de desemprego é um valor em dinheiro que é pago em cada mês a quem perdeu o emprego de forma involuntária, e que se encontre inscrito para emprego no Centro de Emprego ou Serviço de Emprego dos Centros de Emprego e Formação Profissional (doravante designado por Serviço de Emprego). O subsídio de desemprego destina-se a compensar a perda das remunerações de trabalho. B1 – Quem tem direito? Quem tem direito ao subsídio de desemprego Quem não tem direito ao subsídio de desemprego Quais as condições necessárias para ter acesso ao subsídio de desemprego Qual é o prazo de garantia O que conta para o prazo de garantia Quem tem direito ao subsídio de desemprego?  Trabalhadores que tiveram um contrato de trabalho e que descontaram para a Segurança Social (ou que tenham o contrato suspenso por salários em atraso).  Pensionistas de invalidez desempregados que passem a ser considerados aptos para o trabalho.  Trabalhadores do serviço doméstico desde que: o Sejam contratados ao mês em regime de tempo inteiro e tenham celebrado um acordo por escrito com o empregador para descontarem sobre o salário real; o O acordo tenha sido entregue no competente serviço de Segurança Social e se verifiquem as condições para ser considerada como base de incidência de contribuições a remuneração efetiva.  Trabalhadores agrícolas, inscritos na Segurança Social a partir de 1 de janeiro de 2011.  Trabalhadores agrícolas indiferenciados, inscritos na Segurança Social até 31 de dezembro de 2010, desde que: o Sejam contratados sem termo e a tempo inteiro e tenham celebrado um acordo escrito com o seu empregador, antes de terem completado 60 anos de idade, para descontarem sobre o salário real; o O acordo tenha sido entregue no competente serviço de Segurança Social; o O valor do salário não seja inferior ao salário mínimo nacional.  Trabalhadores nomeados para cargos de gestão desde que, à data da nomeação, pertencessem ao quadro da própria empresa como trabalhadores contratados há pelo menos
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 5/42 um ano e enquadrados no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem;  Trabalhadores contratados numa empresa que, cumulativamente, são gerentes (sócios ou não) numa entidade sem fins lucrativos (ex.: uma sociedade recreativa sem fins lucrativos), desde que não recebam pelo exercício dessas funções qualquer tipo de remuneração;  Professores do ensino básico e secundário;  Trabalhadores do setor aduaneiro; Obs.: os trabalhadores aduaneiros que iniciaram atividade profissional antes de janeiro de 1987, que estavam a trabalhar em 1 de dezembro de 1992, estão abrangidos por um regime especial de proteção no desemprego.  Ex-militares em regime de contrato e em regime de voluntariado (ver Perguntas frequentes). Nota: A informação constante deste guia não abrange os trabalhadores independentes que prestem serviço maioritariamente a uma entidade contratante e da qual dependem economicamente, nem os trabalhadores independentes com atividade empresarial e os gerentes e administradores das pessoas coletivas, que também têm direito a proteção no desemprego nos termos de legislação própria (Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro e Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de janeiro). Quem não tem direito ao subsídio de desemprego?  Trabalhadores que fiquem desempregados mas mantêm o exercício de outra atividade profissional (Nestes casos pode ser atribuído o subsídio de desemprego parcial desde que os beneficiários apresentem as respetivas provas – Consultar o Guia prático do subsídio de desemprego parcial).  Trabalhadores inscritos no Seguro Social Voluntário.  Trabalhadores no domícilio.  Pensionistas de invalidez e velhice.  Quem, à data do desemprego, já puder pedir a Pensão de Velhice. Quais as condições necessárias para ter acesso ao subsídio de desemprego? 1. Ser residente em Portugal. 2. Se for estrangeiro, ter título válido de residência ou outra autorização que lhe permita ter um contrato de trabalho. 3. Se for refugiado ou apátrida, ter um título válido de proteção temporária. 4. Ter tido um emprego com contrato de trabalho. 5. Ter ficado desempregado por razões alheias à sua vontade (desemprego involuntário). 6. Não estar a trabalhar (se trabalhar a tempo parcial como trabalhador por conta de outrem ou como independente, poderá ter direito ao subsídio de desemprego parcial desde que a retribuição do trabalho por conta de outrem ou o rendimento relevante da atividade independente seja inferior ao valor do subsídio de desemprego).
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 6/42 Nota: O rendimento anual relevante dos trabalhadores independentes passou a ser apurado nos termos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial, correspondendo, consoante o caso, a 70% do valor total dos serviços prestados ou 20% do valor dos rendimentos associados à produção e venda de bens, bem como das prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, auferidos no ano civil imediatamente anterior. 7. Estar inscrito, à procura de emprego, no Serviço de Emprego mais próximo de si. 8. Ter pedido o subsídio no prazo de 90 dias consecutivos (seguidos) a contar da data de desemprego (ver situações em que o prazo de 90 dias pode ser alargado). 9. Cumprir o prazo de garantia. Qual é o prazo de garantia? Para ter direito ao subsídio de desemprego tem de ter trabalhado como contratado e descontado, nesta qualidade, para a Segurança Social durante pelo menos 360 dias nos 24 meses imediatamente anteriores à data em que ficou desempregado. Para completar este prazo de 360 dias, são contados, se for necessário, os períodos de registo de remunerações no âmbito do regime dos trabalhadores independentes (TI), desde que a respetiva taxa contributiva inclua proteção no desemprego, Nota 1: Se for professor contratado e estiver a descontar para a Caixa-Geral de Aposentações e enquadrado no regime de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem, apenas para efeitos de proteção no desemprego, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de abril, o prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 540 dias de trabalho por conta de outrem, num período de 36 meses imediatamente anteriores à data do desemprego. Nota 2: O prazo de garantia acima indicado só se aplica às situações de desemprego de trabalhadores por conta de outrem (contratados). Se tiver trabalhado menos dias, pode ter direito ao Subsídio Social de Desemprego. O que conta para o prazo de garantia? Contam para o prazo de garantia:  Todos os dias que trabalhou como contratado;  Os dias que trabalhou no mês em que foi despedido;  Os dias que exerceu atividade como trabalhador independente, desde que a respetiva taxa contributiva inclua a proteção no desemprego.  Os dias de férias a que tinha direito e que foram pagos mas que não foram gozados;  Os dias em que esteve a receber subsídio da Segurança Social no âmbito da proteção na doença e na parentalidade, com exceção dos subsídios sociais parentais.  Os dias que trabalhou num país da União Europeia, na Islândia, Noruega,
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 7/42 Listenstaina e Suíça (terá de apresentar o formulário U1, preenchido pela Segurança Social do país onde trabalhou);  Os dias que trabalhou em países com os quais Portugal tenha acordos de Segurança Social, que permitam contabilizar o período de descontos nesses países para ter acesso ao subsídio de desemprego português (terá de apresentar o formulário respeitante a cada país preenchido pela Segurança Social do país onde trabalhou);  Até 120 dias em que esteve receber um subsídio da Segurança Social de doença ou maternidade que tenha determinado o registo de remunerações por equivalência, se for trabalhador doméstico ou agrícola. Não contam para o prazo de garantia:  Os dias em que esteve a receber prestações de desemprego;  Os dias em que trabalhou com contrato a tempo parcial (part-time), ou exerceu atividade independente e recebeu simultaneamente Subsídio de Desemprego Parcial. B2 – Qual a relação desta prestação com outras que já recebo ou posso vir a receber? Não pode acumular com... Pode acumular com... Pensão de Velhice (antecipada por desemprego de longa duração) Subsídio Social de Desemprego Subsídio de Desemprego Parcial Pagamento do montante único das prestações de desemprego Não pode acumular com  Pensão da Segurança Social ou de outro sistema de proteção social obrigatório (incluindo a função pública e sistemas de Segurança Social estrangeiros).  Prestações de pré-reforma e outros pagamentos regulares, normalmente designados por rendas, feitos pelos empregadores por motivo de cessação do contrato de trabalho.  Outros subsídios que compensem a perda de remuneração do trabalho (Subsídio de Doença, Subsídio parental inicial ou por adoção, etc.). Pode acumular com  Indemnizações e pensões por riscos profissionais (doenças profissionais e acidentes de trabalho) e equiparadas (deficientes das Forças Armadas).  Bolsa complementar por realizar trabalho socialmente necessário (quem fizer trabalho socialmente necessário promovido pelo Serviço de Emprego tem direito a receber mais 20% do valor do indexante dos apoios sociais).
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 8/42 Pensão de Velhice antecipada por desemprego de longa duração Se for desempregado de longa duração e tiver esgotado o período inicial do subsídio de desemprego ou social de desemprego, pode pedir para receber a Pensão de Velhice antecipada. Pode pedir a Pensão de Velhice aos: Se tiver: Se pediu o subsídio de desemprego até 3 de agosto de 2005 58 anos 55 anos ou mais na data em que ficou desempregado Pelo menos 30 anos de descontos para a Segurança Social aos 55 anos Esgotado 30 meses de subsídio de desemprego Se pediu o subsídio de desemprego até 31 de dezembro de 2006 55 anos Na data em que ficou desempregado:  50 anos ou mais  Pelo menos 20 anos de descontos para a Segurança Social 60 anos 55 anos ou mais na data em que ficou desempregado Tem prazo de garantia para pedir a Pensão de Velhice Se pediu o subsídio de desemprego a partir de 1 de janeiro de 2007 57 anos Na data em que ficou desempregado:  52 anos ou mais  Pelo menos 22 anos de descontos para a Segurança Social 62 anos 57 anos ou mais na data em que ficou desempregado Tem prazo de garantia para pedir a Pensão de Velhice Subsídio Social de Desemprego Se não cumprir as condições para receber o Subsídio de Desemprego pode ter direito ao Subsídio Social de Desemprego Inicial. Se já recebeu todo o Subsídio de Desemprego a que tinha direito e continua desempregado, pode ter direito ao Subsídio Social de Desemprego Subsequente. Subsídio de Desemprego Parcial Se na data em que cessou o contrato de trabalho, que determina a concessão do subsídio de desemprego, também tem outro emprego por conta de outrem a tempo parcial ou exerce uma atividade independente pode ter direito ao subsídio de desemprego parcial desde que a retribuição do trabalho por conta de outrem ou o rendimento relevante da atividade independente seja inferior ao valor do subsídio de desemprego. Se está a receber subsídio de desemprego e começar a trabalhar como trabalhador por conta de outrem a tempo parcial ou como independente, e se a retribuição do trabalho por conta de outrem ou o rendimento relevante da atividade independente for inferior ao valor do subsídio de desemprego, pode receber Subsídio de Desemprego Parcial. (ver Guia Subsídio de Desemprego Parcial).
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 9/42 Atenção: o exercício da atividade não pode, em qualquer caso, ser feito na empresa que efetuou o despedimento do trabalhador e que determinou a atribuição do respetivo subsídio de desemprego ou em empresa ou grupo empresarial que tenha uma relação de domínio ou de grupo com aquela. Pagamento do montante único das prestações de desemprego O subsídio de desemprego pode ser pago antecipadamente de uma só vez, na totalidade ou parcialmente, caso apresente no Serviço de Emprego do Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP) um projeto de criação do seu próprio emprego e este seja aprovado (Ver Prestações de Desemprego – Montante Único ou em: https://www.iefp.pt/empreendedorismo C – Como posso pedir? – Que formulários e documentos tenho de entregar? Formulários Documentos necessários Situações em que é necessário apresentar outros documentos: Se o empregador terminar o contrato por justa causa Se o empregador terminar o contrato por extinção do posto de trabalho ou inadaptação do trabalhador Se o empregador terminar o contrato por despedimento coletivo Se o trabalhador terminar o contrato por justa causa Se o trabalhador suspender o contrato por salários em atraso Trabalhadores migrantes que trabalharam num país da União Europeia, da Islândia, Noruega, Listenstaina e Suíça e que mantêm a residência em Portugal, onde vêm requerer as prestações de desemprego. Trabalhadores que se encontrem a receber prestações de desemprego num país da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou Suíça e que vêm procurar trabalho em Portugal Os beneficiários que estão a receber prestações de desemprego em Portugal e pretendem ausentar-se do território nacional para procurar trabalho num país da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou na Suíça, mantendo o direito às prestações de desemprego, devem: Ex-militares em regime de contrato (menos de 6 anos) Apresentação do requerimento por um representante Onde se pede Até quando se pode pedir
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 10/42 Atenção: Os trabalhadores que fiquem desempregados, aquando do pedido do Subsídio de Desemprego, devem inscrever-se no Serviço de Emprego mais próximo de si, fazendo-se acompanhar com um documento de identificação:  Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão para os cidadãos portugueses;  Autorização para viver e trabalhar em Portugal para cidadãos de países que não pertencem à União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou da Suíça;  Bilhete de Identidade ou passaporte válido para cidadãos da União Europeia e Cartão de Contribuinte Fiscal. Formulários  Modelo RP5000 – Requerimento de Prestações de Desemprego (preenchido online pelo funcionário do Serviço de Emprego). Poderá também efetuar o requerimento do subsídio de desemprego através do portal iefponline.iefp.pt. O formulário para requerimento online do subsídio de desemprego encontra-se disponível na área de gestão do portal iefponline.iefp.pt, na opção "Requerimento do Subsídio de Desemprego" que fica acessível na sequência da sua inscrição ou reinscrição para emprego. Saiba mais sobre esta nova funcionalidade na página dos serviços online do portal do IEFP. Mais informações e esclarecimentos podem ser obtidos todos os dias úteis das 8h00 às 20h00, através do telefone 300 010 001 do Centro de Contacto do IEFP. Nota: Por motivos técnicos, não é possível a apresentação do requerimento na Segurança Social Direta, podendo apenas ser apresentado no Serviço de Emprego ou através do Portal iefponline.iefp.pt.  Modelo RP5044-DGSS – Declaração de situação de desemprego passada pela entidade empregadora ou pela Autoridade para as Condições de Trabalho (se a entidade empregadora se recusar/não puder fazê-lo).  Modelo GD018-DGSS – Declaração de Retribuições em Mora passada pela entidade empregadora ou pela Autoridade para as Condições de Trabalho (quando o contrato é suspenso por salários em atraso).  Modelo RP5059-DGSS – Majoração do Montante do Subsídio de Desemprego. Nota: O requerimento de majoração do Subsídio de Desemprego deve ser apresentado, preferencialmente, na Segurança Social Direta em www.seg-social.pt, selecionando “Perfil” e aqui deve selecionar “Documentos de prova” e escolher o Assunto “Req. Majoração do Subsídio de Desemprego” e anexar o ficheiro com o Modelo RP5059-DGSSpreviamente preenchido. O requerimento de majoração do subsídio de desemprego - RP5059-DGSS - pode, ainda, ser entregue em qualquer Serviço de Atendimento da Segurança Social ou enviado pelo correio para o Centro Distrital da área da residência do beneficiário.
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 11/42 Estes Formulários/Modelos encontram-se disponíveis em www.seg-social.pt no menu “Documentos e Formulários”. Deverá selecionar Formulários e no campo Pesquisar inserir número do formulário ou nome do modelo. Por exemplo, se pretende aceder à Declaração de Situação de Desemprego, no campo Pesquisa deverá colocar “RP5044-DGSS“ ou “Declaração de Situação de Desemprego”. Documentos necessários Declaração da entidade empregadora que comprova o desemprego e indica a data da última remuneração (RP5044-DGSS). Pode ser entregue:  Diretamente pela entidade empregadora através da Segurança Social Direta (só com autorização do trabalhador, devendo o empregador entregar uma cópia ao trabalhador);  Em papel pelo trabalhador no Serviço de Emprego. Se a entidade empregadora se recusar ou não puder entregar a declaração comprovativa do desemprego, nomeadamente, por falecimento do empregador, será a Autoridade para as Condições de Trabalho (antiga Inspeção-Geral do Trabalho) a passá-la, no prazo de 30 dias a partir da data em que o trabalhador a pede. Situações em que é necessário apresentar outros documentos: Se o empregador terminar o contrato com justa causa  Prova de ação judicial do trabalhador contra a entidade empregadora. Se o empregador terminar o contrato por extinção do posto de trabalho ou inadaptação do trabalhador Considera-se que o desemprego foi involuntário, se o trabalhador provar que a entidade empregadora lhe comunicou, por escrito, a necessidade de extinção do posto de trabalho ou a intenção de proceder ao despedimento por inadaptação, indicando os respetivos motivos, nos termos dos artigos 369.º e 376.º do Código do Trabalho;  Caso o empregador não tenha efetuado a comunicação sobre a necessidade de extinção do posto de trabalho ou da intenção de proceder ao despedimento por inadaptação, consoante o caso, deve apresentar prova de interposição de ação judicial contra o empregador. Se o empregador terminar o contrato por despedimento coletivo  Se o empregador tiver comunicado ao competente serviço do ministério responsável pela área laboral (DGERT) o processo de despedimento coletivo não é necessária a apresentação de qualquer prova do cumprimento das formalidades relativas ao despedimento coletivo.
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 12/42 Caso o empregador não tenha efetuado as devidas comunicações à DGERT, considera- se que o desemprego foi involuntário, se o trabalhador provar que a entidade empregadora lhe comunicou ou comunicou à estrutura representativa dos trabalhadores a intenção de proceder a um despedimento coletivo, nos termos do n.º 3 dos artigos 360.º ou n.ºs 1 ou 4 do artigo 360.º, do Código do Trabalho;  Caso o empregador não tenha efetuado nenhuma das comunicações atrás referidas, deve apresentar prova de interposição de ação judicial contra o empregador. Se o trabalhador terminar o contrato com justa causa  Só é necessária a apresentação da prova de ação judicial contra a entidade empregadora quando o beneficiário invoca justa causa de despedimento e o empregador, na declaração RP5044-DGSS, indica motivo diferente do invocado pelo trabalhador e que caracterize o desemprego como voluntário, nomeadamente o motivo de denúncia do contrato de trabalho/demissão por iniciativa do trabalhador. Se o trabalhador suspender o contrato por salários em atraso  Formulário GD018-DGSS, devidamente preenchido (nestes casos não é apresentada a declaração de situação de desemprego RP5044-DGSS).  Prova da comunicação à entidade empregadora e à Autoridade para as Condições de Trabalho (antiga Inspeção-Geral do Trabalho) Trabalhadores migrantes que trabalharam num país da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina e Suíça e que mantêm a residência em Portugal, onde vêm requerer as prestações de desemprego. o Documento portátil U1 Nota: Os trabalhadores migrantes devem inscrever-se, para emprego, no Serviço de Emprego, onde lhes é entregue uma declaração que prova a respetiva inscrição, devendo posteriormente dirigir-se ao serviço de Segurança Social competente para aí requererem as prestações de desemprego. No serviço da Segurança Social devem apresentar aquela declaração e o documento portátil U1. Trabalhadores que se encontrem a receber prestações de desemprego num país da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou Suíça e que vêm procurar trabalho em Portugal Nas situações em que os beneficiários (portugueses ou cidadãos de um país da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou da Suíça) estão a receber prestações de desemprego num país da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou na Suíça e vêm à procura de trabalho em Portugal acompanhados do documento portátil U2, apenas devem proceder à sua inscrição no competente Serviço de Emprego e ficarem sujeitos ao controlo organizado pelo Serviço de Emprego.
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 13/42 Os beneficiários que estão a receber prestações de desemprego em Portugal e pretendem ausentar-se do território nacional para procurar trabalho num país da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou na Suíça, mantendo o direito às prestações de desemprego, devem: - Ter permanecido inscrito no centro de emprego durante, pelo menos, quatro semanas após o início do desemprego; - Informar o Serviço de Emprego de que se vão ausentar do território nacional para procurar trabalho; - Solicitar ao competente serviço de Segurança Social o documento portátil U2; - Inscrever-se como candidatos a emprego nos serviços de emprego do Estado-Membro da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou da Suíça onde vão procurar trabalho, no prazo de 7 dias, devendo aí apresentar o documento portátil U2. (Caso a inscrição seja feita após o referido prazo, as prestações de desemprego só lhe são pagas a partir da data da inscrição no serviço de emprego do Estado-Membro da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou da Suíça) Importante: As prestações de desemprego podem ser pagas por um período de três meses a contar da data em que o desempregado deixou de estar à disposição do Serviço de Emprego em Portugal, podendo ser solicitada a sua prorrogação por mais 3 meses, não podendo, em ambos os casos, ser ultrapassado o período de concessão atribuído inicialmente. No caso de prorrogação, o requerimento deverá ser devidamente fundamentado (designadamente na perspetiva da promoção da empregabilidade do beneficiário) e entregue, junto do serviço de Segurança Social que emitiu o documento portátil U2, até 30 dias antes do termo do período inicial. Caso seja autorizada a prorrogação, esta é comunicada pelo competente Centro Distrital ao serviço de emprego do país onde o beneficiário está inscrito, através de formulário próprio, mas antes disso, e com vista a decidir sobre o pedido de prorrogação, o Centro Distrital pode solicitar informação sobre o acompanhamento mensal daquele desempregado ao serviço de emprego do país onde o desempregado está à procura de emprego. As prestações de desemprego são pagas pela segurança social portuguesa, mas o beneficiário fica sujeito ao controlo que é organizado pelo serviço de emprego desse Estado- Membro da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou da Suíça, que o informa das suas obrigações, devendo o mesmo respeitar as condições estabelecidas pela legislação daquele Estado-Membro da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou da Suíça. O serviço de emprego do Estado-Membro da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou da Suíça para onde o desempregado se deslocou envia imediatamente ao competente Centro Distrital um documento (formulário U009) do qual constem a data de inscrição do desempregado nos serviços de emprego e o seu novo endereço.
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 14/42 Se, durante o período em que o desempregado tiver direito à manutenção das prestações, ocorrer algum facto suscetível de modificar esse direito, o serviço de emprego do Estado- Membro da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou da Suíça para onde o desempregado se deslocou transmite de imediato à instituição portuguesa competente e ao interessado um documento do qual constem as informações pertinentes. Se o desempregado não encontrar emprego no Estado-Membro da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou da Suíça para onde se deslocou e regressar a Portugal antes do termo do período de 3 meses, para continuar a receber as prestações de desemprego terá de se inscrever no Serviço de Emprego da sua área de residência. Se não regressar a Portugal e não se inscrever no Serviço de Emprego até ao termo do período de 3 ou, no caso de prorrogação, 6 meses, perde o direito às prestações que lhe estavam a ser pagas pela instituição portuguesa, salvo se provar, através do documento portátil U1, que esteve a trabalhar. Ex-militares em regime de contrato (menos de 6 anos) Nos casos cessação de contrato de ex-militares que solicitaram a renovação do mesmo e esta não lhe foi concedida por facto que não lhe é imputável ou porque atingiram o período máximo de contrato permitido, o empregador deve assinalar o n.º 19 do quadro 3 da DSD - Modelo RP5044-DGSS. (Nestes casos o desemprego é considerado involuntário). Nos casos em que o trabalhador não pediu a renovação do contrato deve ser assinalado o n.º 9 do quadro 3 da DSD - Modelo RP5044-DGSS, não sendo necessária qualquer declaração adicional, mas nestes casos o desemprego é considerado voluntário. Apresentação do requerimento por um representante O requerimento das prestações de desemprego pode ser apresentado por um representante nos casos em que os beneficiários adoeçam após a data do desemprego e fiquem impedidos de se deslocarem ao Serviço de Emprego, devendo o representante fazer prova do impedimento do beneficiário através do atestado (CIT) emitido por médico dos serviços competentes do Serviço Nacional de Saúde. Caso a situação de doença se prolongue para além da data inicialmente prevista, os beneficiários devem remeter ao Serviço de Emprego da área da sua residência a respetiva certificação médica (CIT) no prazo de 5 dias úteis. Após o termo do período de incapacidade temporária para o trabalho, os beneficiários devem atualizar a respetiva inscrição no Serviço de Emprego da área da sua residência no prazo de 5 dias úteis. O incumprimento dos prazos de remessa do CIT ou de atualização da inscrição no Serviço de Emprego pode determinar a redução do período de concessão do subsídio de desemprego.
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 15/42 Onde se pede? No Serviço de Emprego mais próximo de si. Consulte a rede de serviços de emprego na página do IEFP em: http://www.iefp.pt/iefp/rede/CentrosEmprego/Paginas/Home.aspx Até quando se pode pedir? Até 90 dias consecutivos (seguidos) depois da data do desemprego, mas apenas tem direito a receber a partir da data de entrega do pedido. Se entregar o requerimento após o prazo de 90 dias consecutivos (seguidos), os dias correspondentes ao atraso serão descontados no período de concessão das prestações de desemprego. Nota: Nas situações em que os beneficiários devem comprovar que instauraram ação judicial contra a entidade empregadora, o requerimento também deve ser apresentado no prazo de 90 dias consecutivos (seguidos) a contar da data do desemprego, sob pena de, se apresentado fora daquele prazo, ser reduzido o período de concessão da prestação pelo período de tempo correspondente ao atraso. A contagem dos 90 dias consecutivos (seguidos) fica suspensa enquanto o trabalhador estiver numa destas situações:  Baixa por doença (se a baixa se prolongar por mais de 30 dias, tem de ser comunicada à Segurança Social e confirmada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades; caso contrário, retoma-se a contagem dos 90 dias consecutivos (seguidos) do prazo a partir do 31.º dia de doença); Obs: Nas situações de doença por acidente de trabalho ou viação os beneficiários não estão obrigados a comunicar a incapacidade. No entanto, aquando da entrega do requerimento das prestações de desemprego nos serviços de Emprego devem apresentar declaração da seguradora responsável pelo pagamento da indemnização com indicação do respetivo período de incapacidade.  A receber subsídio por risco clínico durante a gravidez, subsídio por interrupção da gravidez, subsídio parental (subsídio parental inicial, subsídio parental inicial exclusivo do pai, subsídio parental inicial exclusivo da mãe e subsídio parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro) e subsídio por adoção;  A desempenhar funções de manifesto interesse público;  Detido em estabelecimento prisional e outras medidas de coação privativas da liberdade;  À espera que a Autoridade para as Condições de Trabalho (antiga Inspeção-Geral do Trabalho) passe a declaração de situação de desemprego (quando a entidade empregadora se recusa ou não pode fazê-lo).
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 16/42 D1 – Como funciona esta prestação? – Quanto e quando vou receber? Quanto se recebe? Como se calcula o valor do subsídio Limites máximos ao montante do subsídio de desemprego Limite mínimo ao montante do subsídio de desemprego Majoração do montante do subsídio de desemprego Durante quanto tempo se recebe? A partir de quando se tem direito a receber? Quanto se recebe? O montante diário do subsídio de desemprego é 65% da remuneração de referência (RR), calculado na base de 30 dias por mês, sem prejuízo da aplicação do limite mínimo ou máximo previsto na lei. Se for ex-pensionista de invalidez considerado apto para o trabalho, recebe 348,61€ por mês (se viver sozinho) ou 435,76€ por mês (se viver com familiares). Se este valor ultrapassar o valor da pensão de invalidez que estava a receber antes, recebe apenas o valor da pensão. Como se calcula o valor do subsídio 1. Somam-se todas as remunerações declaradas à Segurança Social nos primeiros 12 meses dos últimos 14 meses anteriores ao mês em que ficou desempregado. Por exemplo, se ficou desempregado a 7 de janeiro de 2018, somará as remunerações de 1 de novembro de 2016 a 31 outubro de 2017. 2. Ao valor anterior soma-se o valor dos subsídios de férias e de Natal declarados e devidos durante estes 12 meses (no máximo, um subsídio de férias e um subsídio de Natal). 3. Divide-se o total da soma por 12 (R/12). Este valor é a remuneração de referência ilíquida. 4. Multiplica-se o valor obtido por 0,65 e obtém-se o montante mensal do subsídio de desemprego. Limites máximos ao montante do subsídio de desemprego O valor mensal do subsídio de desemprego não pode ser superior a duas vezes e meia o valor do IAS (1.089,40€), não podendo ultrapassar 75% do valor líquido da remuneração de referência que serviu de base de cálculo ao subsídio. Limite mínimo ao montante do subsídio de desemprego O valor do subsídio de desemprego não pode ser inferior ao IAS (435,76€). Porém, nos casos em que 75% do valor líquido da remuneração de referência seja inferior ao valor do IAS, o valor do subsídio de desemprego é igual ao menor dos seguintes valores: IAS ou valor líquido da remuneração de referência.
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 17/42 Nota: Para o cálculo do valor líquido de remuneração de referência desconta-se ao valor ilíquido de remuneração de referência os valores correspondentes à taxa de IRS e à taxa contributiva da segurança social aplicáveis. Atenção: O montante mensal do subsídio de desemprego não pode, em qualquer caso, ser superior ao valor líquido da remuneração de referência que serviu de base de cálculo ao subsídio de desemprego. Majoração do montante do subsídio de desemprego a) Nos casos em que no mesmo agregado familiar ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto se encontram a receber subsídio de desemprego e tenham filhos ou equiparados a cargo titulares de abono de família, o montante do subsídio de desemprego é majorado em 10% do seu montante para cada titular da prestação; Nota: Caso um dos cônjuges ou uma das pessoas que vivam em união de facto deixe de receber subsídio de desemprego e lhe seja atribuído subsídio social de desemprego subsequente ou, continuando desempregado, não receba qualquer prestação social por essa eventualidade, mantém-se a majoração do subsídio de desemprego em relação ao outro beneficiário. b) Tratando-se de um agregado monoparental, o montante do subsídio de desemprego é majorado em 10% se o titular do subsídio de desemprego for o único adulto a viver com a(s) criança(s) titular(es) de abono de família. Durante quanto tempo se recebe? Depende da idade que tiver e do número de meses com descontos para a Segurança Social, desde a última vez que esteve desempregado com direito a subsídio. Para a contagem dos meses com descontos conta, além do tempo que trabalhou com contrato ou a recibos verdes, o tempo em que esteve a receber subsídio de doença ou subsídios no âmbito da proteção na parentalidade, concedidos após o fim do período de concessão das prestações devidas pela última situação de desemprego. Não conta o tempo que esteve a receber subsídio de desemprego. Os beneficiários que, em 31 de março de 2012, já têm garantido, nos termos do quadro seguinte, determinado período de concessão do subsídio, tendo em conta a idade e o período de descontos naquela data, mantêm esse período de concessão do subsídio na primeira situação de desemprego subsidiado ocorrida após 01-04-2012 (ver perguntas frequentes): Idade do N.º de meses com Durante quanto tempo recebe
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 18/42 Beneficiário descontos para a SS N.º de dias Acréscimo Menos de 30 anos 24 ou menos 270 — Mais de 24 360 +30 dias por cada 5 anos com registo de remunerações Igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos 48 ou menos 360 — Mais de 48 540 +30 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos Igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos 60 ou menos 540 — Mais de 60 720 +30 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos Mais de 45 anos 72 ou menos 720 — Mais de 72 900 + 60 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos Os beneficiários que fiquem desempregados a partir de 01-04-2012 e que, em 31-03-2012, não tinham prazo de garantia para aceder ao subsídio de desemprego, os períodos de duração do subsídio são os referidos no quadro seguinte (ver perguntas frequentes): Idade do Beneficiário N.º de meses com descontos para a SS Durante quanto tempo recebe N.º de dias Acréscimo Menos de 30 anos Menos de 15 150 +30 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos Igual ou superior a 15 e inferior a 24 210 Igual ou superior a 24 330 Igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos Menos de 15 180 +30 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos Igual ou superior a 15 e inferior a 24 330 Igual ou superior a 24 420 Igual ou superior a 40 anos e inferior a 50 anos Menos de 15 210 +45 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos Igual ou superior a 15 e inferior a 24 360 Igual ou superior a 24 540 Mais de 50 anos Menos de 15 270 + 60 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos Igual ou superior a 15 e inferior a 24 480 Igual ou superior a 24 540 A partir de quando se tem direito a receber? Desde o dia em que pede o subsídio. No caso dos ex-pensionistas de invalidez, a partir do dia 1 do mês seguinte àquele em que lhe foi comunicada a decisão de aptidão para o trabalho. D2 – Como posso receber? Pode receber através de:  Transferência bancária.  Cheque não à ordem.
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 19/42 Nota Importante: Os cheques emitidos pela Segurança Social para pagamento de prestações são sempre cheques "não à ordem". O cheque "não à ordem":  Não pode ser endossado (passado ou transmitido) a terceiros (qualquer pessoa diferente do próprio beneficiário);  Só pode ser levantado pelo próprio ou depositado numa conta do próprio. Para saber mais sobre cheques "não à ordem" consulte os Cadernos do Banco de Portugal (Caderno n.º 3: Cheques - Regras Gerais) em http://www.bportugal.pt Para maior comodidade e segurança adira ao pagamento dos subsídios por transferência bancária. O dinheiro entra diretamente na sua conta bancária e fica disponível de imediato. A Segurança Social garante um pagamento mais rápido, mais seguro, sem atrasos e extravios. Como aderir ao pagamento por transferência bancária  Pela Internet, no serviço Segurança Social Direta: o Aceda ao site da Segurança Social em www.seg-social.pt; o Clique em: “Segurança Social Direta”; o Digite o NISS (Número de Identificação de Segurança Social) e a Palavra-Chave; o No menu “Perfil” clique em “Alterar conta bancária”; o Indique o seu IBAN. A alteração do IBAN é efetuada de imediato no sistema de informação da Segurança Social.  Preenchendo o modelo MG2-DGSS Este Formulário/Modelo encontra-se disponível para impressão em www.seg-social.pt, no menu “Documentos e Formulários”. Deverá selecionar Formulários e no campo Pesquisa inserir número do formulário (MG2-DGSS) ou nome do modelo (Pedido de Alteração de Morada ou de Outros Elementos). 1. Junte um dos seguintes documentos:  Documento da instituição bancária comprovativo do IBAN (Número Internacional de Conta Bancária), onde conste o nome do beneficiário como titular; ou  Fotocópia da primeira folha da caderneta bancária. 2. Junte também fotocópia de documento de identificação civil válido do beneficiário (cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou outro documento com fotografia), ou do rogado, se o pedido for assinado por outrem, a rogo do beneficiário
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 20/42 Nota: No caso de IBAN inválido, esta declaração MG2-DGSS fica sem efeito. Para o pagamento de Prestações Sociais a que tem direito, será utilizado o meio de pagamento cheque “não à ordem”, a fim de impedir fraudes no endosso, conforme recomendações do Banco de Portugal. Esta modalidade de emissão de cheques apenas permite o pagamento ao beneficiário nele indicado e não pode ser endossado. Envie o formulário e os documentos (IBAN e identificação) pelo correio para o Centro Distrital da sua área de residência ou entregue-os diretamente num dos Serviços de Atendimento da Segurança Social. Poderá consultar o mapa da rede de serviços de atendimento público em www.seg-social.pt, no menu “A Segurança Social” clique em “serviços de atendimento”.  Pode também obter o formulário nos Serviços de Atendimento da Segurança Social. D3 – Quais as minhas obrigações? Obrigações para com a Segurança Social O que acontece se não cumprir Obrigações para com o Serviço de Emprego Pode ser dispensado de algumas destas obrigações Pode beneficiar do Estatuto do Trabalhador Estudante O que são diligências de procura ativa de emprego Como se comprova as diligências de procura ativa de emprego O que acontece se não cumprir Obrigações para com a Segurança Social 1. Comunicar à Segurança Social, no prazo de 5 dias úteis, a contar da data em que toma conhecimento:  Qualquer situação que leve à suspensão ou ao fim das prestações do Subsídio de Desemprego  A decisão judicial em relação ao processo contra a entidade empregadora (quando o trabalhador terminou o contrato com justa causa e a entidade empregadora não concordou ou vice-versa). Nota: Os beneficiários das prestações de desemprego podem utilizar os seguintes meios para procederem às respetivas comunicações: a. Serviços de Atendimento da Segurança Social, b. Por correio, para os serviços da Segurança Social da área da residência do beneficiário.
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 21/42 c. Por e-mail, enviado através da Segurança Social Direta, para comunicar o exercício de atividade profissional por conta de outrem (EACO) para efeitos de suspensão das prestações de desemprego. 2. Devolver o Subsídio de Desemprego, se lhe tiver sido pago sem ter direito a ele. O que acontece se não cumprir Situação Consequência Se não cumprir os deveres para com a Segurança Social Multa de 100,00 € a 700,00 € Se trabalhar enquanto está a receber subsídio de desemprego (mesmo que não se prove que recebeu um salário) Multa de 250,00 € a 1.000,00 € Se não comunicar à Segurança Social que começou a trabalhar a contrato ou a recibo verde (para que lhe seja suspenso o subsídio de desemprego) Pode ficar até 2 anos impedido de receber subsídio de desemprego e/ou subsídio social de desemprego. Obrigações para com o Serviço de Emprego Obrigações para com o Serviço de Emprego, desde a data de apresentação do requerimento das prestações de desemprego: 1. Aceitar e cumprir o Plano Pessoal de Emprego 2. Aceitar emprego conveniente, trabalho socialmente necessário, formação profissional e outras medidas ativas de emprego em vigor. 3. Procurar ativamente emprego, de acordo com o plano pessoal de emprego, e demonstrar ao Serviço de Emprego que o faz. 4. Sujeitar-se a medidas de avaliação, acompanhamento e controlo, nomeadamente: - Comparecer nas datas e locais determinados pelo Serviço de Emprego. 5. Além disso, deve avisar o Serviço de Emprego, no prazo de 5 dias úteis, a contar da data do conhecimento do facto, se:  Mudar de morada  Viajar para fora do país; deve comunicar quanto tempo vai estar ausente  Iniciar ou terminar situações de proteção na parentalidade: subsídio por risco clínico durante a gravidez, subsídio por interrupção da gravidez, subsídio parental inicial, subsídio parental inicial exclusivo do pai, subsídio parental inicial exclusivo da mãe, e subsídio parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro e subsídio por adoção.  Ficar doente, mediante apresentação do Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho por estado de doença (CIT) emitido pelo Serviço Nacional de Saúde inicial e respetivos prolongamentos.  Ficar na situação de incapacidade temporária para assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente, a filhos, adotados ou a enteados menores de 12 anos ou a deficientes, mediante apresentação do Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho por estado de doença (CIT) emitido pelo Serviço Nacional de Saúde, inicial e
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 22/42 respetivos prolongamentos.  Cessar a incapacidade que permitiu a sua inscrição em situação de incapacidade temporária por motivo de doença, para atualizar a inscrição no Serviço de Emprego. Atenção: As situações de doença têm que ser comunicadas ao Serviço de Emprego, no prazo de 5 dias úteis a contar da data do seu início. No entanto, se o beneficiário for convocado pelo Serviço de Emprego, mas, entretanto, ficar doente e por esse motivo não puder comparecer à convocatória, para justificar a falta, deve apresentar o respetivo CIT, no prazo de cinco dias seguidos a contar do dia imediato à falta de comparência. Os cidadãos de países que não pertencem à União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou Suíça devem manter o título válido de residência ou permanência que habilitou à inscrição no Serviço de Emprego, sob pena da sua inscrição para emprego ser anulada. Pode ser dispensado de algumas destas obrigações Em cada ano, pode ser dispensado de cumprir as obrigações 1 a 4 durante 30 dias seguidos. Para isso tem de comunicar ao Serviço de Emprego, com a antecedência de 30 dias seguidos, qual o período em que pretende ter a referida dispensa. Caso não comunique com a antecedência referida, não pode invocar que o incumprimento de qualquer dever ou obrigação foi efetuado em período de dispensado anual. Pode beneficiar do Estatuto do Trabalhador Estudante Os trabalhadores desempregados que à data da cessação do contrato de trabalho, se encontrem abrangidos pelo Estatuto do Trabalhador Estudante, devem fazer prova do facto, no momento da apresentação do requerimento das prestações de desemprego, para que, perante eventuais incumprimentos, as justificações possam ser aceites. O mesmo regime é aplicável aos trabalhadores desempregados que iniciem os seus estudos durante o período em que se encontrem a auferir as prestações de desemprego. Para o efeito, devem fazer prova do facto logo após o início dos respetivos estudos. O que são diligências de procura ativa de emprego  Respostas escritas a anúncios de emprego;  Respostas ou comparências a ofertas de emprego divulgadas pelo Serviço de Emprego ou pelos meios de comunicação social, ou divulgadas por qualquer outro meio;  Apresentação de candidaturas espontâneas;  Diligências para a criação do próprio emprego ou para a criação de uma nova iniciativa empresarial;  Respostas a ofertas disponíveis na Internet;  Registos do curriculum vitae em sítios da Internet;  Comparência em entrevistas de emprego ou seleção;
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 23/42  Inscrição em empresas de recrutamento, seleção, Empresas de Trabalho Temporário e Agências Privadas de Colocação. Como se comprova as diligências de procura ativa de emprego a) Comprovativo do envio de candidatura espontânea, nomeadamente mediante a exibição de cópia de cartas, do registo das remessas eletrónicas, através da exibição dos originais das respostas das empresas às candidaturas ou qualquer outra prova que o Serviço de Emprego considere válida. A declaração sob compromisso de honra pode ser igualmente considerada, a título excecional; b) Comprovativo de resposta a anúncios, nomeadamente mediante a exibição de cópias de anúncios (com menção ao dia de publicação, ainda que manuscrita) e ainda das cópias das cartas e anexos remetidos, devidamente datados, ou através da exibição dos originais das respostas das empresas às candidaturas formuladas. A declaração sob compromisso de honra bem como qualquer outra prova que o Serviço de Emprego considere válida pode ser igualmente considerada em como as diligências foram efetuadas; c) Comprovativo da comparência nas entrevistas de emprego, mediante a exibição de declaração de comparência emitida por representante ou trabalhador da entidade, validada por aposição da respetiva assinatura; Na impossibilidade da obtenção de uma declaração da empresa em que tenha ocorrido a entrevista e desde que a mesma não resulte de convocatória do Serviço de Emprego, poderá ser considerado como comprovativo a declaração sob compromisso de honra, desde que nesta conste uma menção expressa à entidade e indicação de contacto pessoal para eventual confirmação por parte do Centro de Emprego, ainda que promovida aleatoriamente; d) Comprovativo das iniciativas desencadeadas tendo em vista a criação do próprio emprego ou empresa, quando não houver qualquer apoio por parte do IEFP, IP, mediante a exibição do original ou cópia da candidatura já apresentado ou dos procedimentos ulteriores promovidos até ao deferimento, nomeadamente a inscrição de inicio de atividade na Repartição de Finanças, e/ou documento de “constituição de empresa na hora”; e) Comprovativo da participação em ações de aproximação ao mercado de emprego mediante apresentação de um documento que a respetiva organização promotora da ação possa emitir, identificando-se, bem como ao momento e o local da ação e ainda o respetivo participante; f) Comprovativo da participação em ações de formação promovidas por entidades externas ao IEFP, IP, através da exibição de um documento da inscrição ou de frequência; g) Respostas recebidas de entidades empregadoras; h) Comprovativo dos contactos estabelecidos com entidades empregadoras; i) Cópia dos anúncios colocados, tendo visível a data e o local onde foram colocados;
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 24/42 O que acontece se não cumprir A inscrição no Serviço de Emprego é anulada e perde o direito ao Subsídio de Desemprego se, injustificadamente:  Recusar emprego conveniente;  Recusar, desistir injustificadamente ou exclusão justificada de:  Formação Profissional;  Trabalho Socialmente Necessário;  Medidas Ativas de Emprego;  Recusar a formalização do Plano Pessoal de Emprego (PPE), manifestada presencialmente ou através da não comparência injustificada a convocatória para o efeito;  Faltar a convocatórias, diretamente ou através da rede de Gabinetes de Inserção Profissional (GIP), nas situações em que já tenha tido uma advertência escrita, independentemente do motivo que lhe deu origem;  Não se apresentar noutra entidade para onde tenha sido encaminhado pelo Serviço de Emprego (por exemplo, para uma entrevista);  Ocorrer 2ª atuação injustificada. Nota: Dispõe até 5 dias seguidos a contar do dia imediato à falta, para justificar todos os incumprimentos e situações de doença. Se a inscrição no Serviço de Emprego for anulada, só poderá voltar a inscrever-se decorridos 90 dias consecutivos (seguidos) contados da data de decisão de anulação. D4 – Por que razões é suspenso ou termina? O pagamento do subsídio de desemprego é suspenso se… O que é preciso fazer para reiniciar o pagamento Casos em que perde o direito ao subsídio (e não pode haver reinício do pagamento) O subsídio de desemprego termina definitivamente se… O pagamento do subsídio de desemprego é suspenso se…  For atribuído subsídio por risco clínico durante a gravidez, subsídio por interrupção da gravidez, subsídio parental inicial, subsídio parental inicial exclusivo do pai, subsídio parental inicial exclusivo da mãe, subsídio parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro e subsídio por adoção.  Começar a trabalhar a recibos verdes ou com contrato. Nota: Se durante o período de atribuição do subsídio de desemprego o beneficiário começar a trabalhar como contratado ou como independente, mesmo que receba pela atividade exercida menos do que o valor do subsídio de desemprego, há sempre lugar à suspensão do subsído de desemprego. No entanto, poderá ter direito ao subsídio de desemprego parcial,
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 25/42 caso se encontrem reunidas as condições para atribuição do mesmo e faça prova dessas condições.  Estiver a frequentar um curso de formação profissional pelo qual lhe seja paga uma bolsa. Se o valor que lhe pagam pelo curso for mais baixo do que a prestação do subsídio de desemprego, continua a receber o subsídio, mas o valor que lhe pagam pelo curso é descontado (Ver exemplo nas perguntas frequentes).  O seu ex-empregador declarar à Segurança Social o pagamento de férias não gozadas (o subsídio de desemprego fica suspenso pelo número de dias de férias não gozadas que lhe forem pagos).  Sair do país, exceto no período anual de dispensa ou tratamentos médicos cuja necessidade seja atestada nos termos estabelecidos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (deve comunicar ao Serviço de Emprego que se vai ausentar).  Se sair do país em missão de voluntariado devidamente comprovada, durante o período de duração da missão, até ao máximo de cinco anos a contar da data do requerimento do subsídio de desemprego.  Se sair do país na qualidade de bolseiro ao abrigo de programa comunitário ou promovido por outra instituição internacional ou como bolseiro de investigação, durante o período de duração da bolsa, até ao máximo de cinco anos a contar da data do requerimento do subsídio de desemprego.  Estiver detido em estabelecimento prisional ou sujeito a outras medidas de coação privativas da liberdade.  For praticado um ato isolado (para efeitos fiscais) por exercício de atividade independente, e pelo período de duração da atividade se o beneficiário comunicar o início da atividade independente ao competente serviço de Segurança Social ou se o período em que foi exercida a atividade constar do recibo do ato isolado. Caso o beneficiário pratique um ato isolado, para efeitos fiscais, e não comunique o exercício de atividade independente ao competente serviço de Segurança Social, o número de dias de suspensão do pagamento das prestações corresponde ao valor resultante da divisão do montante declarado a título de ato isolado pelo valor diário da remuneração de referência. Ex: Um beneficiário que tenha praticado um ato isolado no valor de 900,00 € e cuja remuneração de referência diária, para o cálculo do subsídio de desemprego era de 15,00 €, terá o subsídio de desemprego suspenso por 60 dias. O que é preciso fazer para reiniciar o pagamento 1. Fazer a reinscrição no Serviço de Emprego Se o subsídio de desemprego foi interrompido por estar a receber subsídio por risco clínico durante a gravidez, subsídio por interrupção da gravidez, subsídio parental inicial, subsídio parental inicial exclusivo do pai, subsídio parental inicial exclusivo da mãe e subsídio parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro e subsídio por adoção, não precisa de voltar a inscrever-se no Serviço de Emprego, mas tem que comunicar o início e fim das referidas situações.
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 26/42 2. Provar que já não está a trabalhar Se esteve a trabalhar em território nacional O reinício do pagamento das prestações de desemprego suspensas, nas situações em que os trabalhadores (por conta de outrem, independentes economicamente dependentes, empresários e administradores/gerentes) estiveram abrangidos por um regime de segurança social com proteção no desemprego, depende da involuntariedade do desemprego, a qual é avaliada com base no motivo constante da declaração de situação de desemprego (RP5044-DGSS, RP5064-DGSS, RP5066-DGSS e RP5082- DGSS, consoante o caso). Se esteve a trabalhar no estrangeiro Apresente na Segurança Social:  Declaração de inscrição no Serviço de Emprego  Documento portátil U1, se esteve a trabalhar em algum país pertencente à União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou na Suíça;  Prova de que trabalhou no estrangeiro, autenticada pelo consulado português desse país (se esteve a trabalhar fora da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou Suíça). Se esteve em missão de voluntariado ou como bolseiro no estrangeiro Apresente na Segurança Social:  Prova de que esteve em missão de voluntariado ou como bolseiro, consoante o caso. Casos em que perde o direito ao subsídio cujo pagamento está suspenso (e não pode haver reinício do pagamento)  Se estiver a trabalhar a recibos verdes ou com contrato há 3 anos seguidos ou mais.  Se lhe for atribuído um novo subsídio de desemprego.  Se se ausentar do país por mais de 3 meses, sem apresentar nenhum comprovativo de ter estado a trabalhar,  Se não regressar ao país no fim do período da missão de voluntariado (para as situações devidamente comprovadas)  Se não regressar ao país no fim do período de duração da bolsa (nas situações de ausência do país como bolseiro ao abrigo de programa comunitário ou promovido por outra instituição internacional ou como bolseiro de investigação).  Se tiverem passado 5 anos ou mais desde a data em que inicialmente pediu o subsídio. O subsídio de desemprego termina definitivamente se:  Terminar o período durante o qual tinha direito ao subsídio.  Passar à situação de pensionista por invalidez.
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 27/42  Atingir a idade para pedir a Pensão por Velhice e tiver cumprido o prazo de garantia para acesso à pensão de velhice.  A inscrição para emprego no Serviço de Emprego tiver sido anulada por incumprimento dos deveres.  Tiver dado informações falsas, omitido informações ou usado meios fraudulentos para obter o subsídio ou influenciar o montante das prestações a receber. E – Outra Informação – E1 Legislação Aplicável No menu Documentos e Formulários, selecionar Legislação e no campo pesquisar inserir o número/ano do diploma. Portaria n.º 24/2019, de 17 de janeiro. Procede à atualização do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2019. Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro. (Orçamento do Estado para 2019): O art.º 116.º, estabelece a Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente; O art.º 131.º mantém a majoração do subsídio de desemprego e subsídio por cessação de atividade. Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato Especial (RCE), Regime de Contrato (RC) e no Regime de Voluntariado (RV). Decreto-Lei nº 75/2018, de11 de outubro Altera e republica o Decreto-Lei nº 130/2010, de 14 de dezembro, que aprova o Regime de Contrato Especial (RCE) para prestação de serviço militar Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento de Estado para 2018): O art.º 122.º elimina a redução de 10% do montante diário do subsídio de desemprego efetuado após 180 dias de concessão; O art.º 123.º mantém a majoração do subsídio de desemprego e subsídio por cessação de atividade. Lei n.º 42/2016, de 28 dezembro (Orçamento de Estado para 2017): O art.º 100.º mantém a majoração do subsídio de desemprego e subsídio por cessação de atividade. Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento de Estado para 2016): - O art.º 73.º mantém o valor do IAS em 419,22 euros no ano de 2016;
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 28/42 - O art.º 75.º estabelece uma majoração para o subsídio de desemprego e subsídio por cessação de atividade. Despacho n.º 13263/2013, publicado no D.R., 2ª Série, de 17 de outubro Aprova o novo modelo de declaração de situação de desemprego. Decisão n.º 1/2012, de 31 de março. Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, sobre a livre circulação de pessoas. Decisão do comité misto do EEE, n.º 76/2011, de 1 de julho de 2011 Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e Islândia, Liechtenstein e Noruega, sobre livre circulação de pessoas. Regulamento (CE) n.º 883/2004 e Regulamento (CE) n.º 987/2009 Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, alterada pela Lei 119/2009 de 30 de dezembro, pelo Decreto- Lei n.º 140-B/2010, de 30 de dezembro, pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 64- B/2011, de 30 de dezembro, pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 23/2015, de 17 de março, e pelo Decreto-lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 294/2010, de 31 de maio, pela Portaria 164/2011, de 18 de abril, pela Portaria 378-H/2013, de 31 de dezembro e pela Portaria 20-B/2014, de 30 de janeiro. Portaria nº.1301/2007, de 3 de outubro Cria a Comissão de Recursos de decisões de anulação de inscrição no Centro de Emprego. Portaria n.º 8-B/2007, de 3 de janeiro alterada pela Portaria n.º 282/2016, de 27 de outubro. Regulamenta o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, sobre a proteção no desemprego. Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro Indexante dos Apoios Sociais (IAS), regras da sua atualização e das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social. Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.º 5/2010, de 5 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro,
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 29/42 pela Lei n.º 34/2016, 24 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 53-A/2017, de 31 de maio e pelo Decreto- Lei nº 53/2018, de 2 de julho e pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro. Regime geral de proteção social no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem. Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro [art.º 1.º alínea f) e artigo 25.º] Direito a prestações de desemprego por suspensão do contrato de trabalho por retribuições em mora (salários em atraso). Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de abril Alarga a proteção no desemprego aos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos. Despacho n.º 4001/99, publicado no D.R., 2ª Série, de 25 de fevereiro Proteção no desemprego dos trabalhadores em comissão de serviço. Decreto-Lei n.º 93/98, de 14 de abril Proteção no Desemprego dos ex-trabalhadores do setor aduaneiro. Despacho n.º 332/97, publicado no D.R., 2ª Série, de 13 de maio Alarga o regime estabelecido no Despacho 8/SESS/86 aos deficientes militares que recebam pensões de invalidez atribuídas em consequência da redução ou perda da capacidade de ganho ocorrida no cumprimento do serviço militar obrigatório. Despacho n.º 8/SESS/96 Equipara a pensão de aposentação por incapacidade dos deficientes das Forças Armadas à pensão de acidente de trabalho. Decreto-Lei n.º 46/93, de 20 de fevereiro Proteção no desemprego nas situações em que o beneficiário também trabalhou no estrangeiro. E2 – Glossário Agregado monoparental Abono de família para crianças e jovens Aquele que é composto por crianças e jovens com direito ao abono e um único adulto (parente ou afim em linha reta ascendente até ao 3º grau, ou em linha colateral, maior até ao 3º grau, adotante, tutor ou pessoa a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa). Ex: pai, mãe, avó, avô, bisavó, bisavô, irmão, irmã, tio, tia, sobrinho ou sobrinha, cunhado ou cunhada, madrasta ou padrasto).
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 30/42 Data do desemprego Dia imediatamente a seguir àquele em que o contrato de trabalho terminou. Desemprego involuntário Situação de fim do contrato de trabalho por:  Iniciativa do empregador  Fim do contrato quando não implica que o trabalhador passe a receber uma pensão  Fim do contrato por justa causa por iniciativa do trabalhador  Acordo de revogação (cessação do contrato por mútuo acordo) entre a empresa e o trabalhador, por motivo de reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa ou por esta se encontrar em situação económica difícil.  Quando o trabalhador foi reformado por invalidez, mas é considerado apto para o trabalho nos exames de revisão da incapacidade. Desempregado de longa duração Pessoa que está inscrita no Serviço de Emprego há mais de 12 meses, como desempregado. Emprego conveniente É o emprego que, cumulativamente:  Cumpre as remunerações mínimas e outras condições previstas na lei;  Consiste em tarefas que possam ser realizadas pelo beneficiário, tendo em conta as suas aptidões físicas, nível de escolaridade e formação profissional. Pode ser num setor de atividade diferente do anterior emprego do trabalhador;  Garante uma remuneração ilíquida (antes dos descontos) igual ou superior ao valor da prestação de desemprego. Se a oferta de emprego for feita: A remuneração oferecida, antes dos descontos, deve ser igual ou superior ao: Durante os primeiros doze meses de concessão do subsídio Subsídio de desemprego + 10% A partir do 13.º mês de concessão do subsídio Subsídio de desemprego Nota: É sempre considerado emprego conveniente aquele que garanta uma remuneração ilíquida (antes dos descontos) igual ou superior ao valor àquela que recebia no emprego imediatamente anterior.  Assegure que o valor das despesas de deslocação entre a sua casa e o local de emprego (nos transportes coletivos) cumpra uma das seguintes condições:  Não sejam superiores a 10% da sua remuneração mensal ilíquida a auferir (por exemplo, se vai ganhar 700,00 €, não pode gastar mais de 70,00 € em deslocações) ou
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 31/42  Não ultrapasse as despesas de deslocação que tinha no anterior emprego, desde que a remuneração ilíquida oferecida seja igual ou superior à auferida no emprego imediatamente anterior ou  O empregador suporte as despesas com a deslocação ou assegure gratuitamente o transporte.  Garanta que o tempo médio de deslocação de casa ao emprego  Não seja maior do que 25% das horas de trabalho diário (por exemplo, se trabalhar 8 horas não pode demorar mais de 2 horas para ir e vir do emprego).  Não seja maior do que 20% das horas de trabalho diário quando tem filhos menores ou outros dependentes a cargo (por exemplo, se trabalhar 8 horas não pode demorar mais de 1h36m para ir e vir do emprego).  Se for maior do que 25% das horas de trabalho diário, tem de ser igual ou inferior ao do emprego anterior. Plano Pessoal de Emprego O Plano Pessoal de Emprego (PPE) é o itinerário de inserção do desempregado, contemplando as etapas necessárias à sua (re)integração no mercado de trabalho. A sua elaboração é efetuada em conjunto pelo gestor de carreira e pelo desempregado, no caso da inscrição para emprego presencial ou é elaborado, autonomamente, pelo desempregado no caso da inscrição para emprego online, através do net emprego, sendo posteriormente validado pelo serviço de emprego. Do PPE fazem parte:  as ações para obtenção de emprego  as exigências mínimas na procura ativa de emprego  outras ações de acompanhamento e avaliação a desenvolver pelo serviço de emprego O PPE pode ser reformulado por iniciativa do Serviço de Emprego. Termina quando:  o beneficiário encontra emprego  a inscrição no Serviço de Emprego é anulada. Prazo de garantia É o período mínimo de trabalho com descontos para a Segurança Social que é necessário para ter acesso a um subsídio. Remuneração de referência É a média de todas as remunerações declaradas à Segurança Social nos primeiros 12 meses dos últimos 14 meses anteriores ao mês em que ficou desempregado. Por exemplo, se ficou desempregado a 7 de janeiro de 2018, somará as remunerações de 1 de novembro de 2016 a 31 de outubro de 2017.
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 32/42 Trabalho socialmente necessário Atividades com fins sociais e de interesse coletivo promovidas por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. As pessoas que estão a receber subsídio de desemprego podem ser chamadas pelo Serviço de Emprego para realizar este tipo de atividades, recebendo em acréscimo ao valor da prestação de desemprego, uma bolsa mensal complementar no valor de 20% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Valor líquido da remuneração de referência Remuneração de referência menos os descontos para a Segurança Social e o IRS. Cessação por mútuo acordo. Consideram-se como desemprego involuntário as situações de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo que se integrem num processo de redução de trabalhadores, quer por motivo de reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa, quer ainda por a empresa se encontrar em situação económica difícil, independentemente da sua dimensão. Neste âmbito, consideram-se as cessações de contratos de trabalho por acordo promovidas por empresas: • Em processo especial de recuperação, previsto no Código da Insolvência e Recuperação da Empresa ou em procedimento extrajudicial de conciliação; • Declaradas em situação económica difícil nos termos do Decreto-Lei n.º 353-H/77, de 29 de agosto; • Em reestruturação, em setor assim declarado em diploma próprio, nos termos do Decreto-Lei n.º 251/86, de 25 de agosto e do n.º 1 do art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 206/87, de 16 de maio; • Em reestruturação assim declaradas por Despacho do Ministro responsável pela área do emprego; • Com fundamento em motivos que permitam o recurso ao despedimento coletivo ou extinção do posto de trabalho, tendo em conta a dimensão da empresa e o número de trabalhadores abrangidos. Para além das situações atrás referidas, consideram-se, ainda, como desemprego involuntário as situações de cessação de contrato de trabalho por acordo que visem o reforço da qualificação e da capacidade técnica das empresas e não determinem a diminuição do nível de emprego. A manutenção do nível de emprego tem de se verificar até ao final do mês seguinte ao da cessação do contrato de trabalho e considera-se assegurada desde que seja contratado um novo trabalhador, mediante contrato sem termo a tempo completo, para posto de trabalho a que corresponda o exercício de atividade de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponha uma especial qualificação. Qual o número de despedimentos permitidos (quotas definidas) por mútuo acordo
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 33/42 Em cada triénio, só são consideradas para efeitos de proteção no desemprego as situações de cessação do contrato de trabalho por acordo, com fundamento em motivos que permitam o recurso ao despedimento coletivo ou extinção do posto de trabalho, nos seguintes termos e com observância do critério mais favorável: • Até três trabalhadores ou até 25% do quadro de pessoal - Nas empresas que empreguem até 250 trabalhadores; • Até 62 trabalhadores ou até 20% do quadro de pessoal, com um limite máximo de 80 trabalhadores - Nas empresas que empreguem mais de 250 trabalhadores. Os limites referidos são aferidos por referência aos três últimos anos, cuja contagem se inicia na data da cessação do contrato, e pelo número de trabalhadores da empresa no mês anterior ao da data do início do triénio. Os triénios são móveis e não fixos. A data fim do triénio coincide com a data em que ocorre a cessação do contrato de trabalho e a data início do triénio é fixada contando três anos para trás da data fim do triénio. Exemplo: Uma empresa efetua despedimentos, no âmbito de uma reestruturação, em 24-02-2018. A data em que ocorrem as cessações dos contratos de trabalho por acordo é sempre contabilizada como a data fim do triénio. Assim, na situação referida, a data fim do triénio é 24-02-2018 e a data início é 25-02-2015, pelo que as quotas são calculadas com base no número de trabalhadores da empresa no mês de janeiro de 2015, que é o mês anterior ao do início do triénio. Como se trata de triénios móveis, alerta-se que se a cessação de um novo contrato ocorrer, por exemplo, em 02-03-2018 a data fim do triénio por referência a esta cessação de contrato será 02-03- 2018 e a data de início do triénio será 03-03-2015, pelo que o mês relevante para apuramento das quotas é fevereiro de 2015 que é o mês anterior à data de início do triénio. Perguntas Frequentes 1. O que é que os militares em regime de contrato especial (RCE), regime de contrato (RC) ou em regime de voluntariado (RV) têm de fazer para terem direito ao subsídio de desemprego? 2. Um gerente tem direito ao subsídio de desemprego? 3. Se receber subsídio de desemprego durante um curso de formação profissional, tenho direito a menos dias de subsídio de desemprego? 4. Os dias de subsídio de desemprego, contam como dias em que descontei para a Segurança Social?
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 34/42 5. Quando há cessação de um contrato de trabalho, quais são as obrigações da entidade empregadora e o que acontece se não cumprir? 6. O período em que estou a receber subsídio de doença conta para o cálculo do subsídio de desemprego? 7. O que acontece se o contrato terminar por mútuo acordo mas a entidade empregadora ultrapassar o número de despedimentos permitidos (as quotas definidas)? 8. Quando o despedimento é por extinção do posto de trabalho o que é que as empresas têm de fazer para o trabalhador ter direito ao subsídio de desemprego? 9. Os valores que recebo da Segurança Social a título de subsídio de desemprego devem ser declarados para efeitos de IRS? 10. Se um dos cônjuges estiver desempregado e o outro a trabalhar, mas entretanto este também vier a ficar desempregado, há direito à majoração do subsídio de desemprego desde a data em que o primeiro ficou desempregado? 11. Nas situações em que ambos os cônjuges ou unidos de facto têm direito à majoração do subsídio de desemprego e cessa o subsídio de desemprego em relação a um deles, o outro mantém o direito à majoração do subsídio de desemprego? 12. Como é que se faz o apuramento do período de concessão do subsídio de desemprego? 13. Exemplo de como se calcula o valor do subsídio de desemprego. 14. Quem emite o documento portátil U1 e o documento portátil U2? 15. Estou em situação irregular em Portugal. No entanto trabalhei e descontei para a Segurança Social, posso requerer o subsídio de desemprego? 1. O que é que os militares em regime de contrato especial (RCE), regime de contrato (RC) ou em regime de voluntariado (RV) têm de fazer para terem direito ao subsídio de desemprego?  Inscrever-se no Serviço de Emprego da área de residência  Pedir o subsídio de desemprego, no prazo de 90 dias consecutivos (seguidos) a contar do dia em que ficou desempregado.  Se foi contratado em RCE, RC ou RV, e o contrato cessou por ter atingido o período máximo de contrato permitido por lei (18 anos em RCE, 6 anos em RC ou 1 ano em RV), a entidade empregadora deve assinalar o n.º 19 do quadro 3 da declaração de situação de desemprego - Modelo RP5044-DGSS.  Se foi contratado em RCE, RC ou em RV, e o contrato cessou antes de ter atingido o período máximo de contrato permitido por lei (18 anos em RCE, 6 anos em RC ou 1 ano em RV), mas solicitou a renovação do mesmo e esta não lhe foi concedida por facto que não lhe é imputável a entidade empregadora deve assinalar o n.º 19 do quadro 3 da declaração de situação de desemprego - RP5044-DGSS. Os militares têm direito às prestações de desemprego - subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial - por um período igual ao da duração do serviço militar, até ao máximo de 30 meses.
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 35/42 2. Um gerente tem direito ao subsídio de desemprego? R: Se quando foi nomeado gerente já pertencia ao quadro da empresa, onde foi nomeado gerente, como trabalhador contratado há pelo menos um ano e enquadrado no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, pode ter direito ao subsídio de desemprego se renunciar à gerência ou for destituído dessas funções e, posteriormente, o contrato de trabalho cessar de forma involuntária e se satisfazer as demais condições de atribuição. Se foi, desde o início, gerente (sócio ou não), pode ter direito ao subsídio por cessação de atividade profissional desde que tenha 720 dias de exercício de atividade profissional como membro dos órgãos estatutários das pessoas coletivas (MOE), com as respetivas contribuições pagas a uma taxa de 34,75%, num período de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação da atividade profissional de forma involuntária e satisfaça as restantes condições de atribuição. 3. Se receber subsídio de desemprego durante um curso de formação profissional, tenho direito a menos dias de subsídio de desemprego? R: Podemos considerar 3 hipóteses Hipótese 1: Se durante o curso de formação não receber qualquer valor a título de bolsa de formação continua a receber o subsídio de desemprego durante o período de duração do curso, não havendo alteração do período de concessão do subsídio de desemprego. Hipótese 2: Se receber uma bolsa de formação e o valor da bolsa for igual ou superior ao valor do subsídio, há lugar à suspensão total do valor do subsídio de desemprego durante o período de duração do curso de formação, retomando o subsídio de desemprego após o termo do curso de formação e pelo período que faltava aquando do início do curso. Hipótese 3: Se o valor da bolsa de formação for inferior ao valor do subsídio de desemprego, há lugar à suspensão parcial do subsídio de desemprego, ou seja, o beneficiário, durante o período de duração do curso de formação, recebe a diferença entre o valor do subsídio e o valor da bolsa. O período de concessão do subsídio de desemprego a que o beneficiário teria direito após o termo do curso de formação é reduzido em função dos valores das prestações parciais de desemprego pagas durante a frequência do curso. Por exemplo: Um beneficiário, que recebia 20 euros diários de subsídio de desemprego, passou a receber 5 euros diários de subsídio por ter ido frequentar um curso de formação profissional, durante 120 dias, em que lhe foi paga uma bolsa com o valor diário de 15 euros. Assim, dado que durante o período de duração do curso de formação recebeu 600 euros (120x5) de subsídio de desemprego, cujo valor corresponde a 30 dias de subsídio (600:20=30), após o termo do curso de formação são
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 36/42 descontados 30 dias no período de duração do subsídio que faltava aquando do início do curso de formação. 4. Os dias de subsídio de desemprego contam como dias em que descontei para a Segurança Social? R: Sim. Os dias em que está a receber subsídio de desemprego também contam como dias em que descontou para a Segurança Social. Durante esse período, assume-se que os seus rendimentos são iguais ao valor da remuneração de referência com o limite de 8 vezes o IAS. No caso dos ex-pensionistas de invalidez, assume-se que os seus rendimentos são iguais ao valor do subsídio de desemprego. No caso de estar a frequentar um curso de formação profissional cuja bolsa é inferior ao valor da remuneração de referência, assume-se que os rendimentos são iguais à remuneração de referência menos o valor da bolsa. Atenção: Estes períodos de “registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições” quando está a receber subsídio de desemprego não contam para o prazo de garantia quando pedir novo subsídio de desemprego. 5. Quando há cessação de um contrato de trabalho, quais são as obrigações da entidade empregadora e o que acontece se não cumprir? R: Ao terminar o contrato de trabalho, tem de entregar ao trabalhador a declaração comprovativa da situação de desemprego devidamente preenchida (no prazo de 5 dias a contar da data em que o trabalhador as pedir). Se não cumprir esta obrigação, pode pagar uma multa de 250,00 € a 2.000,00 € (ou metade destes valores se for uma empresa com 5 ou menos trabalhadores). 6. O período em que estou a receber subsídio de doença conta para o cálculo do subsídio de desemprego? R: Os dias em que está a receber subsídio de doença também contam como dias em que descontou para a Segurança Social. Durante esse período, assume-se que os seus rendimentos são iguais ao valor da remuneração de referência. No entanto, se a baixa se verificar durante o contrato de trabalho e se entretanto ocorreu uma situação de desemprego e a baixa se prolongar por mais de 30 dias, tem de ser comunicada à Segurança Social e confirmada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades para que lhe seja suspenso o prazo de 90 dias consecutivos (seguidos), a contar do dia em que ficou desempregado, que têm para requerer o subsídio de desemprego, caso contrário, retoma-se a contagem dos 90 dias consecutivos (seguidos) do prazo a partir do 31.º dia de doença. 7. O que acontece se o contrato terminar por mútuo acordo mas a entidade empregadora ultrapassar o número de despedimentos permitidos (as quotas definidas)?
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 37/42 R: O trabalhador tem à mesma direito ao subsídio de desemprego (ou ao subsídio social de desemprego inicial) mas a entidade empregadora é obrigada a pagar à Segurança Social o valor total do subsídio referente ao período inicial da prestação de desemprego. 8. Quando o despedimento é por extinção do posto de trabalho o que é que as empresas têm de fazer para o trabalhador ter direito ao subsídio de desemprego? R: As empresas, depois de cumpridos os procedimentos previstos no Código de Trabalho, devem também preencher a Declaração de Situação de Desemprego (DSD) – (RP5044-DGSS), e no quadro 3 “Motivos de cessação do contrato de trabalho”, da “Iniciativa do empregador” assinalar o motivo n.º 3. Caso o empregador não efetue as comunicações previstas no artigo 369.º do Código do Trabalho, o despedimento é ilícito (art.º 384.º do Código do Trabalho), pelo que o trabalhador deve apresentar prova de que intentou ação judicial contra o empregador para que lhe seja atribuído o subsídio. 9. Os valores que recebo da Segurança Social a título de subsídio de desemprego devem ser declarados para efeitos de IRS? R: Não, não necessita de declarar, para efeito de IRS, os valores recebidos a título de subsídio de desemprego 10. Se um dos cônjuges estiver desempregado e o outro a trabalhar, mas entretanto este também vier a ficar desempregado, há direito à majoração do subsídio de desemprego desde a data em que o primeiro ficou desempregado? R: Não. A majoração do subsídio de desemprego só é devida desde a data em que ambos os beneficiários são titulares do subsídio de desemprego e desde que tenham filhos titulares de abono de família. Por exemplo, se um dos beneficiários já está a receber subsídio de desemprego em 1 de novembro de 2017 e o outro só começou a receber em 1 de janeiro de 2018, a majoração é devida desde 1 de janeiro de 2018, desde que o requerimento da majoração seja apresentado até 31-12- 2018. 11. Nas situações em que ambos os cônjuges ou unidos de facto têm direito à majoração do subsídio de desemprego e cessa o subsídio de desemprego em relação a um deles, o outro mantém o direito à majoração do subsídio de desemprego? R: Sempre que um dos cônjuges ou uma das pessoas que vivam em união de facto deixe de receber subsídio de desemprego e lhe seja atribuído subsídio social de desemprego subsequente ou, continuando desempregado, não receba qualquer prestação social por essa eventualidade, o outro cônjuge ou pessoa que viva em união de facto, mantém o direito à majoração do subsídio de desemprego que está a receber. 12. Como é que se faz o apuramento do período de concessão do subsídio de desemprego? R: Para apuramento do período de concessão do subsídio de desemprego temos de ter em consideração a idade do beneficiário à data do desemprego e o número de meses com registo de
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 38/42 remunerações no período imediatamente anterior à data do desemprego. No entanto, o número de dias a conceder pode variar de acordo com a situação do beneficiário perante a segurança social em 31-03-2012. Ou seja, nas situações de desemprego ocorridas após 01-04-2012 podem ser aplicados os períodos de concessão que estavam em vigor em 31-03-2012 ou os novos períodos de concessão que entraram em vigor em 01-04-2012 consoante os que forem mais favoráveis. Assim, aos beneficiários que, em 31-03-2012, tinham prazo de garantia para aceder ao subsídio de desemprego (em 31-03-2012 o prazo de garantia era de 450 dias), na primeira situação de desemprego subsidiada ocorrida após 1-04-2012, é garantido o período de concessão do subsídio a que teriam direito naquela data nos termos da legislação então em vigor (ver tabela publicada na pág. 17), desde que mais favorável. Exemplo1: Um beneficiário em 31-03-2012 tinha 29 anos de idade, 10 anos de descontos para a segurança social e respetivo prazo de garantia para aceder ao subsídio de desemprego. Se tivesse ficado desempregado em 01-04-2012, teria direito a 360 dias de subsídio de desemprego mais 30 dias por cada grupo de 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos (ver tabela publicada na pág. 17). No total teria direito a 420 dias de subsídio de desemprego. No entanto, caso a situação de desemprego se verificasse no ano de 2016, teríamos de verificar qual o regime mais favorável a aplicar ao beneficiário. Como em 2016, a idade do beneficiário é superior a 30 anos, pelo novo regime de proteção social do desemprego teria direito 420 dias de subsídio de desemprego mais 30 dias por cada grupo de 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos (ver tabela publicada na pág. 18). No total, teria direito a 480 dias de subsídio de desemprego. Neste caso, aplica-se o novo regime de proteção social do desemprego por ser mais favorável ao beneficiário. Exemplo 2: Um beneficiário, em 31-03-2012, tinha 33 anos de idade e 1 ano de descontos para a segurança social desde a última situação de desemprego subsidiado. Naquela data ainda não tinha prazo de garantia para aceder ao subsídio de desemprego (em 31-03-2012 o prazo de garantia era de 450 dias) e ficou desempregado pela primeira vez, após 1-04-2012, em setembro de 2015, tendo na data do desemprego 36 anos de idade e 4 anos de descontos desde a última situação de desemprego subsidiado. Como em 31-03-2012, o beneficiário não tinha prazo de garantia para acesso às prestações de desemprego, o período de concessão do subsídio de desemprego vai ser definido de acordo com o novo regime de proteção social de desemprego (ver tabela publicada na pág. 18). Neste caso o beneficiário teria direito a 420 dias de subsídio de desemprego. Neste exemplo, como o beneficiário tem apenas 4 anos de descontos desde a última situação de
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 39/42 desemprego subsidiado, não tem direito a qualquer acréscimo ao período de concessão. 13. Exemplos de como se calcula o valor do subsídio de desemprego. Para se encontrar o valor do Subsídio de Desemprego é necessário fazer os cálculo em três fases distintas: 1.ª Fase 1.º Passo Encontrar o total de remunerações declaradas dos primeiros 12 meses dos últimos 14 a contar do mês anterior àquele em que o beneficiário ficou desempregado, acrescido dos subsídios de férias e de Natal declarados e devidos durante estes 12 meses (no máximo, um subsídio de férias e um subsídio de Natal). 2.º Passo Encontrar a remuneração de referência que vai servir de base para cálculo do Subsídio de Desemprego RR= R/12 3.º Passo Calcular o valor mensal do Subsídio de Desemprego A regra geral para cálculo do Subsídio de Desemprego é 65% da RR [n.º 1 do art.º 28.º do Dec. Lei n.º 220/2006], sendo calculado na base de 30 dias por mês, logo: Valor do subsídio de Desemprego = 65% X RR 4.º Passo Calcular o valor líquido da remuneração de referência VLRR = O valor líquido da remuneração de referência obtém-se pela dedução à remuneração de referência ilíquida do valor da taxa contributiva para Segurança Social a cargo do trabalhador e da taxa de retenção do IRS.  Contribuições para Segurança Social = 11%  Taxa do IRS = Taxa constante das tabelas de retenção de IRS de acordo com o valor líquido da remuneração de referência e agregado do beneficiário, em vigor à data em que foi requerida a prestação de desemprego. 5.º Passo Calcular 75% do valor líquido da remuneração de referência 0,75 X VLRR. 2.ª Fase Verificar os limites ao valor do Subsídio de Desemprego O valor do subsídio de desemprego, relativamente aos requerimentos apresentados a partir de 01-04-2012, não pode: 1. Ser superior a duas vezes e meia do valor do IAS (1.089,40€), nem inferior ao IAS (435,76€).
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 40/42 2. Ser superior a 75% da remuneração líquida de referência que lhe serviu de cálculo, sem prejuízo da garantia do montante mínimo do IAS ou do valor líquido da remuneração de referência se esta remuneração for inferior ao IAS; 3. Em nenhuma circunstância, ser superior ao valor líquido da remuneração de referência que lhe serviu de cálculo. Exemplos de cálculos Exemplo 1 Um beneficiário com retribuição mensal de 300,00 € (tempo parcial) Um beneficiário com uma retribuição mensal de 300,00 € (tempo parcial), correspondendo a uma RR de 350,00€ [(300,00€ X 14) : 12], e no pressuposto de que é solteiro sem filhos (para efeitos de aplicação da tabela de IRS, aplicável em 2019, para cálculo do valor líquido da RR), temos:  Valor do IAS = 435,76€.  Valor do Subsídio de Desemprego (SD) = 350,00€ X 0,65 = 227,50€.  Valor Líquido Remuneração Referência (VLRR) = 311,50€. VLRR = Remuneração de Referência – (contribuição para a Segurança Social (11%) + taxa de IRS aplicável (neste exemplo não se aplica)) = 350,00€ - 38,50€ = 311,50€.  75% do Valor Líquido Remuneração Referência = 311,50 € X 0,75 = 233,63€. Neste caso, o beneficiário tem direito a uma prestação de desemprego no valor mensal de 311,50€. Exemplo 2 Um beneficiário com retribuição mensal de 485,00€ Um beneficiário com uma retribuição mensal de 485,00€ correspondendo a uma RR de 565,83€ [(485,00€ X 14) : 12], e no pressuposto de que é solteiro sem filhos (para efeitos de aplicação da tabela de IRS, aplicável em 2019, para cálculo do valor líquido da RR), temos:  Valor do IAS = 435,76€.  Valor do Subsídio de Desemprego (SD) = 565,83€ X 0,65 = 367,79€.  Valor Líquido Remuneração Referência (VLRR) = 503,59€. VLRR = Remuneração de Referência – (contribuição para a Segurança Social (11%) + taxa de IRS aplicável (neste exemplo não se aplica)) = 565,83€ - 62,24€ = 503,59€.  75% do Valor Líquido Remuneração Referência = 503,59€ X 0,75 = 377,69€. Neste caso, o beneficiário tem direito a uma prestação de desemprego no valor mensal de 435,76€ (IAS). Exemplo 3 Um beneficiário com retribuição mensal de 550,00 € Um beneficiário com uma retribuição mensal de 550,00€ correspondendo a uma RR de 641,67€ [(550,00€ X 14) : 12], e no pressuposto de que é solteiro sem filhos (para efeitos de aplicação da tabela de IRS, aplicável em 2019, para cálculo do valor líquido da RR), temos:  Valor do IAS = 435,76€.
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 41/42  Valor do Subsídio de Desemprego (SD) = 641,67 € X 0,65 = 417,10€.  Valor Líquido Remuneração Referência (VLRR) = 571,09€. VLRR = Remuneração de Referência – (contribuição para a Segurança Social (11%) + taxa de IRS aplicável (neste exemplo não se aplica)) = 641,67€ - 70,58€ = 571,09€  75% do Valor Líquido Remuneração Referência = 571,09€ X 0,75 = 428,32€. Neste caso, o beneficiário tem direito a uma prestação de desemprego no valor mensal de 435,76€ (IAS). Exemplo 4 Um beneficiário com retribuição mensal de 800,00€ Um beneficiário com uma retribuição mensal de 800,00 € correspondendo a uma RR de 933,33€ [(800,00€ X 14) : 12], e no pressuposto de que é solteiro sem filhos (para efeitos de aplicação da tabela de IRS, aplicável em 2019, para cálculo do valor líquido da RR), temos:  Valor do IAS = 435,76€  Valor do Subsídio de Desemprego (SD) = 933,33€ X 0,65 = 606,66€.  Valor Líquido Remuneração Referência (VLRR) = 721,46€. VLRR = Remuneração de Referência – (contribuição para a Segurança Social (11%) + taxa de IRS aplicável (neste exemplo é de 11,7%)) = 933,33€ - (102,67€ + 109,20€) = 721,46€.  75% do Valor Líquido Remuneração Referência = 721,46€ X 0,75 = 541,10€ Neste caso, o beneficiário tem direito a uma prestação de desemprego no valor de 541,10€ Exemplo 5 Um beneficiário com retribuição mensal de 1.500,00€ Um beneficiário com uma retribuição mensal de 1.500,00€ correspondendo a uma RR de 1.750,00€ [(1.500,00€ X 14) : 12], e no pressuposto de que é solteiro sem filhos (para efeitos de aplicação da tabela de IRS, aplicável em 2019, para cálculo do valor líquido da RR), temos:  Valor do IAS = 435,76€  Valor do Subsídio de Desemprego (SD) = 1.750,00€ X 0,65 = 1.137,50€.  Valor Líquido Remuneração Referência (VLRR) = 1.197,00€. VLRR = Remuneração de Referência – (contribuição para a Segurança Social (11%) + taxa de IRS aplicável (neste exemplo é de 20,6%)) = 1.750,00€ – ( 192,50€ + 360,50€) = 1.197,00€.  75% do Valor Líquido Remuneração Referência = 1.197,00€ X 0,75 = 897,75€ Neste caso, o beneficiário tem direito a uma prestação de desemprego no valor de 897,75€. Exemplo 6 Um beneficiário com retribuição mensal de 2.400,00€ Um beneficiário com uma retribuição mensal de 2.400,00€ correspondendo a uma RR de 2.800,00€ [(2.400,00€ X 14) : 12], e no pressuposto de que é solteiro sem filhos (para efeitos de aplicação da tabela de IRS, aplicável em 2018 2019, para cálculo do valor líquido da RR), temos:  Valor do IAS = 435,76€
Guia Prático – Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 42/42  Valor do Subsídio de Desemprego (SD) = 2.800,00€ X 0,65 = 1.820,00€.  Valor Líquido Remuneração Referência (VLRR) = 1.710,80€. VLRR = Remuneração de Referência – (contribuição para a Segurança Social (11%) + taxa de IRS aplicável (neste exemplo é de 27,9%)) = 2.800,00€ - (308,00€ + 781,20€) = 1.710,80€.  75% do Valor Líquido Remuneração Referência = 1.710,80€ X 0,75 = 1.283,10€ Neste caso, o beneficiário tem direito a uma prestação de desemprego no valor de 1.089,40€ (2,5 do IAS),. 14. Quem emite o documento portátil U1 e o documento portátil U2? R: Em Portugal o documento portátil U1 e o documento portátil U2 são emitidos: - No Continente, pelos Centros Distritais do Instituto da Segurança Social; - Na Região Autónoma da Madeira, pelo Instituto de Segurança Social da Madeira; - Na Região Autónoma dos Açores, pelo Instituto da Segurança Social dos Açores. 15. Estou em situação irregular em Portugal. No entanto trabalhei e descontei para a Segurança Social, posso requerer o subsídio de desemprego? R: Qualquer trabalhador que fique desempregado, para requerer o subsídio de desemprego tem de se inscrever no Serviço de Emprego da sua área de residência. Um cidadão estrangeiro, para se inscrever no Serviço de Emprego, tem de ter título válido de residência ou respetivo recibo de pedido de renovação ou outro título que lhe permita o exercício de atividade por conta de outrem. Se for refugiado ou apátrida deve ter um título válido de proteção temporária.

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Subsidio desemprego

  • 1.
    ISS, I.P. –Departamento/Gabinete Pág. 1/42 GUIA PRÁTICO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P
  • 2.
    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 2/42 FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático – Subsídio de Desemprego (6001 – v4.60) PROPRIEDADE Instituto da Segurança Social, I.P. AUTOR Departamento de Prestações e Contribuições PAGINAÇÃO Departamento de Comunicação e Gestão do Cliente CONTACTOS Linha Segurança Social: 300 502 502, dias úteis das 9h00 às 18h00. Site: www.seg-social.pt, consulte a Segurança Social Direta. DATA DE PUBLICAÇÃO 18 de março de 2019
  • 3.
    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 3/42 ÍNDICE A – O que é?............................................................................................................................................................ 4 B1 – Quem tem direito?...........................................................................................................................................4 Quem tem direito ao subsídio de desemprego? ........................................................................................4 Quem não tem direito ao subsídio de desemprego? .................................................................................5 Quais as condições necessárias para ter acesso ao subsídio de desemprego?.......................................5 Qual é o prazo de garantia? ........................................................................................................6 O que conta para o prazo de garantia? .......................................................................................6 B2 – Qual a relação desta prestação com outras que já recebo ou posso vir a receber? .......................................7 Não pode acumular com............................................................................................................................ 7 Pode acumular com...................................................................................................................................7 Pensão de Velhice antecipada por desemprego de longa duração........................................................... 8 Subsídio Social de Desemprego................................................................................................................8 Subsídio de Desemprego Parcial...............................................................................................................8 Pagamento do montante único das prestações de desemprego ............................................................... 9 C – Como posso pedir? – Que formulários e documentos tenho de entregar? .......................................................9 Os beneficiários que estão a receber prestações de desemprego em Portugal e pretendem ausentar-se do território nacional para procurar trabalho num país da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou na Suíça, mantendo o direito às prestações de desemprego, devem: ............................. 9 Formulários.............................................................................................................................................. 10 Documentos necessários......................................................................................................................... 11 Situações em que é necessário apresentar outros documentos: ............................................................ 11 Se o empregador terminar o contrato com justa causa ............................................................. 11 Se o empregador terminar o contrato por extinção do posto de trabalho ou inadaptação do trabalhador................................................................................................................................. 11 Se o empregador terminar o contrato por despedimento coletivo ............................................. 11 Se o trabalhador terminar o contrato com justa causa .............................................................. 12 Se o trabalhador suspender o contrato por salários em atraso ................................................. 12 Os beneficiários que estão a receber prestações de desemprego em Portugal e pretendem ausentar-se do território nacional para procurar trabalho num país da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou na Suíça, mantendo o direito às prestações de desemprego, devem: ........................... 13 Onde se pede? ........................................................................................................................................ 15 Até quando se pode pedir?...................................................................................................................... 15 D1 – Como funciona esta prestação? – Quanto e quando vou receber? .............................................................. 16 Quanto se recebe? .................................................................................................................................. 16 Como se calcula o valor do subsídio ......................................................................................... 16 Limites máximos ao montante do subsídio de desemprego ...................................................... 16 Limite mínimo ao montante do subsídio de desemprego .......................................................... 16 Durante quanto tempo se recebe?........................................................................................................... 17 A partir de quando se tem direito a receber?........................................................................................... 18 D2 – Como posso receber? ................................................................................................................................... 18 D3 – Quais as minhas obrigações? ....................................................................................................................... 20 Obrigações para com a Segurança Social............................................................................................... 20 O que acontece se não cumprir................................................................................................. 21 Obrigações para com o Serviço de Emprego .......................................................................................... 21 Pode ser dispensado de algumas destas obrigações................................................................ 22 Pode beneficiar do Estatuto do Trabalhador Estudante ............................................................ 22 O que são diligências de procura ativa de emprego.................................................................. 22 Como se comprova as diligências de procura ativa de emprego............................................... 23 O que acontece se não cumprir................................................................................................. 24 D4 – Por que razões é suspenso ou termina?....................................................................................................... 24 O pagamento do subsídio de desemprego é suspenso se… .................................................................. 24 O que é preciso fazer para reiniciar o pagamento ..................................................................... 25 Casos em que perde o direito ao subsídio cujo pagamento está suspenso (e não pode haver reinício do pagamento) .............................................................................................................. 26 O subsídio de desemprego termina definitivamente se: .......................................................................... 26 E – Outra Informação – E1 Legislação Aplicável................................................................................................... 27 E2 – Glossário ....................................................................................................................................................... 29 Perguntas Frequentes ........................................................................................................................................... 33 A informação contida neste guia prático não dispensa a consulta da lei.
  • 4.
    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 4/42 A – O que é? O subsídio de desemprego é um valor em dinheiro que é pago em cada mês a quem perdeu o emprego de forma involuntária, e que se encontre inscrito para emprego no Centro de Emprego ou Serviço de Emprego dos Centros de Emprego e Formação Profissional (doravante designado por Serviço de Emprego). O subsídio de desemprego destina-se a compensar a perda das remunerações de trabalho. B1 – Quem tem direito? Quem tem direito ao subsídio de desemprego Quem não tem direito ao subsídio de desemprego Quais as condições necessárias para ter acesso ao subsídio de desemprego Qual é o prazo de garantia O que conta para o prazo de garantia Quem tem direito ao subsídio de desemprego?  Trabalhadores que tiveram um contrato de trabalho e que descontaram para a Segurança Social (ou que tenham o contrato suspenso por salários em atraso).  Pensionistas de invalidez desempregados que passem a ser considerados aptos para o trabalho.  Trabalhadores do serviço doméstico desde que: o Sejam contratados ao mês em regime de tempo inteiro e tenham celebrado um acordo por escrito com o empregador para descontarem sobre o salário real; o O acordo tenha sido entregue no competente serviço de Segurança Social e se verifiquem as condições para ser considerada como base de incidência de contribuições a remuneração efetiva.  Trabalhadores agrícolas, inscritos na Segurança Social a partir de 1 de janeiro de 2011.  Trabalhadores agrícolas indiferenciados, inscritos na Segurança Social até 31 de dezembro de 2010, desde que: o Sejam contratados sem termo e a tempo inteiro e tenham celebrado um acordo escrito com o seu empregador, antes de terem completado 60 anos de idade, para descontarem sobre o salário real; o O acordo tenha sido entregue no competente serviço de Segurança Social; o O valor do salário não seja inferior ao salário mínimo nacional.  Trabalhadores nomeados para cargos de gestão desde que, à data da nomeação, pertencessem ao quadro da própria empresa como trabalhadores contratados há pelo menos
  • 5.
    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 5/42 um ano e enquadrados no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem;  Trabalhadores contratados numa empresa que, cumulativamente, são gerentes (sócios ou não) numa entidade sem fins lucrativos (ex.: uma sociedade recreativa sem fins lucrativos), desde que não recebam pelo exercício dessas funções qualquer tipo de remuneração;  Professores do ensino básico e secundário;  Trabalhadores do setor aduaneiro; Obs.: os trabalhadores aduaneiros que iniciaram atividade profissional antes de janeiro de 1987, que estavam a trabalhar em 1 de dezembro de 1992, estão abrangidos por um regime especial de proteção no desemprego.  Ex-militares em regime de contrato e em regime de voluntariado (ver Perguntas frequentes). Nota: A informação constante deste guia não abrange os trabalhadores independentes que prestem serviço maioritariamente a uma entidade contratante e da qual dependem economicamente, nem os trabalhadores independentes com atividade empresarial e os gerentes e administradores das pessoas coletivas, que também têm direito a proteção no desemprego nos termos de legislação própria (Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro e Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de janeiro). Quem não tem direito ao subsídio de desemprego?  Trabalhadores que fiquem desempregados mas mantêm o exercício de outra atividade profissional (Nestes casos pode ser atribuído o subsídio de desemprego parcial desde que os beneficiários apresentem as respetivas provas – Consultar o Guia prático do subsídio de desemprego parcial).  Trabalhadores inscritos no Seguro Social Voluntário.  Trabalhadores no domícilio.  Pensionistas de invalidez e velhice.  Quem, à data do desemprego, já puder pedir a Pensão de Velhice. Quais as condições necessárias para ter acesso ao subsídio de desemprego? 1. Ser residente em Portugal. 2. Se for estrangeiro, ter título válido de residência ou outra autorização que lhe permita ter um contrato de trabalho. 3. Se for refugiado ou apátrida, ter um título válido de proteção temporária. 4. Ter tido um emprego com contrato de trabalho. 5. Ter ficado desempregado por razões alheias à sua vontade (desemprego involuntário). 6. Não estar a trabalhar (se trabalhar a tempo parcial como trabalhador por conta de outrem ou como independente, poderá ter direito ao subsídio de desemprego parcial desde que a retribuição do trabalho por conta de outrem ou o rendimento relevante da atividade independente seja inferior ao valor do subsídio de desemprego).
  • 6.
    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 6/42 Nota: O rendimento anual relevante dos trabalhadores independentes passou a ser apurado nos termos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial, correspondendo, consoante o caso, a 70% do valor total dos serviços prestados ou 20% do valor dos rendimentos associados à produção e venda de bens, bem como das prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, auferidos no ano civil imediatamente anterior. 7. Estar inscrito, à procura de emprego, no Serviço de Emprego mais próximo de si. 8. Ter pedido o subsídio no prazo de 90 dias consecutivos (seguidos) a contar da data de desemprego (ver situações em que o prazo de 90 dias pode ser alargado). 9. Cumprir o prazo de garantia. Qual é o prazo de garantia? Para ter direito ao subsídio de desemprego tem de ter trabalhado como contratado e descontado, nesta qualidade, para a Segurança Social durante pelo menos 360 dias nos 24 meses imediatamente anteriores à data em que ficou desempregado. Para completar este prazo de 360 dias, são contados, se for necessário, os períodos de registo de remunerações no âmbito do regime dos trabalhadores independentes (TI), desde que a respetiva taxa contributiva inclua proteção no desemprego, Nota 1: Se for professor contratado e estiver a descontar para a Caixa-Geral de Aposentações e enquadrado no regime de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem, apenas para efeitos de proteção no desemprego, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de abril, o prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 540 dias de trabalho por conta de outrem, num período de 36 meses imediatamente anteriores à data do desemprego. Nota 2: O prazo de garantia acima indicado só se aplica às situações de desemprego de trabalhadores por conta de outrem (contratados). Se tiver trabalhado menos dias, pode ter direito ao Subsídio Social de Desemprego. O que conta para o prazo de garantia? Contam para o prazo de garantia:  Todos os dias que trabalhou como contratado;  Os dias que trabalhou no mês em que foi despedido;  Os dias que exerceu atividade como trabalhador independente, desde que a respetiva taxa contributiva inclua a proteção no desemprego.  Os dias de férias a que tinha direito e que foram pagos mas que não foram gozados;  Os dias em que esteve a receber subsídio da Segurança Social no âmbito da proteção na doença e na parentalidade, com exceção dos subsídios sociais parentais.  Os dias que trabalhou num país da União Europeia, na Islândia, Noruega,
  • 7.
    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 7/42 Listenstaina e Suíça (terá de apresentar o formulário U1, preenchido pela Segurança Social do país onde trabalhou);  Os dias que trabalhou em países com os quais Portugal tenha acordos de Segurança Social, que permitam contabilizar o período de descontos nesses países para ter acesso ao subsídio de desemprego português (terá de apresentar o formulário respeitante a cada país preenchido pela Segurança Social do país onde trabalhou);  Até 120 dias em que esteve receber um subsídio da Segurança Social de doença ou maternidade que tenha determinado o registo de remunerações por equivalência, se for trabalhador doméstico ou agrícola. Não contam para o prazo de garantia:  Os dias em que esteve a receber prestações de desemprego;  Os dias em que trabalhou com contrato a tempo parcial (part-time), ou exerceu atividade independente e recebeu simultaneamente Subsídio de Desemprego Parcial. B2 – Qual a relação desta prestação com outras que já recebo ou posso vir a receber? Não pode acumular com... Pode acumular com... Pensão de Velhice (antecipada por desemprego de longa duração) Subsídio Social de Desemprego Subsídio de Desemprego Parcial Pagamento do montante único das prestações de desemprego Não pode acumular com  Pensão da Segurança Social ou de outro sistema de proteção social obrigatório (incluindo a função pública e sistemas de Segurança Social estrangeiros).  Prestações de pré-reforma e outros pagamentos regulares, normalmente designados por rendas, feitos pelos empregadores por motivo de cessação do contrato de trabalho.  Outros subsídios que compensem a perda de remuneração do trabalho (Subsídio de Doença, Subsídio parental inicial ou por adoção, etc.). Pode acumular com  Indemnizações e pensões por riscos profissionais (doenças profissionais e acidentes de trabalho) e equiparadas (deficientes das Forças Armadas).  Bolsa complementar por realizar trabalho socialmente necessário (quem fizer trabalho socialmente necessário promovido pelo Serviço de Emprego tem direito a receber mais 20% do valor do indexante dos apoios sociais).
  • 8.
    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 8/42 Pensão de Velhice antecipada por desemprego de longa duração Se for desempregado de longa duração e tiver esgotado o período inicial do subsídio de desemprego ou social de desemprego, pode pedir para receber a Pensão de Velhice antecipada. Pode pedir a Pensão de Velhice aos: Se tiver: Se pediu o subsídio de desemprego até 3 de agosto de 2005 58 anos 55 anos ou mais na data em que ficou desempregado Pelo menos 30 anos de descontos para a Segurança Social aos 55 anos Esgotado 30 meses de subsídio de desemprego Se pediu o subsídio de desemprego até 31 de dezembro de 2006 55 anos Na data em que ficou desempregado:  50 anos ou mais  Pelo menos 20 anos de descontos para a Segurança Social 60 anos 55 anos ou mais na data em que ficou desempregado Tem prazo de garantia para pedir a Pensão de Velhice Se pediu o subsídio de desemprego a partir de 1 de janeiro de 2007 57 anos Na data em que ficou desempregado:  52 anos ou mais  Pelo menos 22 anos de descontos para a Segurança Social 62 anos 57 anos ou mais na data em que ficou desempregado Tem prazo de garantia para pedir a Pensão de Velhice Subsídio Social de Desemprego Se não cumprir as condições para receber o Subsídio de Desemprego pode ter direito ao Subsídio Social de Desemprego Inicial. Se já recebeu todo o Subsídio de Desemprego a que tinha direito e continua desempregado, pode ter direito ao Subsídio Social de Desemprego Subsequente. Subsídio de Desemprego Parcial Se na data em que cessou o contrato de trabalho, que determina a concessão do subsídio de desemprego, também tem outro emprego por conta de outrem a tempo parcial ou exerce uma atividade independente pode ter direito ao subsídio de desemprego parcial desde que a retribuição do trabalho por conta de outrem ou o rendimento relevante da atividade independente seja inferior ao valor do subsídio de desemprego. Se está a receber subsídio de desemprego e começar a trabalhar como trabalhador por conta de outrem a tempo parcial ou como independente, e se a retribuição do trabalho por conta de outrem ou o rendimento relevante da atividade independente for inferior ao valor do subsídio de desemprego, pode receber Subsídio de Desemprego Parcial. (ver Guia Subsídio de Desemprego Parcial).
  • 9.
    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 9/42 Atenção: o exercício da atividade não pode, em qualquer caso, ser feito na empresa que efetuou o despedimento do trabalhador e que determinou a atribuição do respetivo subsídio de desemprego ou em empresa ou grupo empresarial que tenha uma relação de domínio ou de grupo com aquela. Pagamento do montante único das prestações de desemprego O subsídio de desemprego pode ser pago antecipadamente de uma só vez, na totalidade ou parcialmente, caso apresente no Serviço de Emprego do Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP) um projeto de criação do seu próprio emprego e este seja aprovado (Ver Prestações de Desemprego – Montante Único ou em: https://www.iefp.pt/empreendedorismo C – Como posso pedir? – Que formulários e documentos tenho de entregar? Formulários Documentos necessários Situações em que é necessário apresentar outros documentos: Se o empregador terminar o contrato por justa causa Se o empregador terminar o contrato por extinção do posto de trabalho ou inadaptação do trabalhador Se o empregador terminar o contrato por despedimento coletivo Se o trabalhador terminar o contrato por justa causa Se o trabalhador suspender o contrato por salários em atraso Trabalhadores migrantes que trabalharam num país da União Europeia, da Islândia, Noruega, Listenstaina e Suíça e que mantêm a residência em Portugal, onde vêm requerer as prestações de desemprego. Trabalhadores que se encontrem a receber prestações de desemprego num país da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou Suíça e que vêm procurar trabalho em Portugal Os beneficiários que estão a receber prestações de desemprego em Portugal e pretendem ausentar-se do território nacional para procurar trabalho num país da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou na Suíça, mantendo o direito às prestações de desemprego, devem: Ex-militares em regime de contrato (menos de 6 anos) Apresentação do requerimento por um representante Onde se pede Até quando se pode pedir
  • 10.
    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 10/42 Atenção: Os trabalhadores que fiquem desempregados, aquando do pedido do Subsídio de Desemprego, devem inscrever-se no Serviço de Emprego mais próximo de si, fazendo-se acompanhar com um documento de identificação:  Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão para os cidadãos portugueses;  Autorização para viver e trabalhar em Portugal para cidadãos de países que não pertencem à União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou da Suíça;  Bilhete de Identidade ou passaporte válido para cidadãos da União Europeia e Cartão de Contribuinte Fiscal. Formulários  Modelo RP5000 – Requerimento de Prestações de Desemprego (preenchido online pelo funcionário do Serviço de Emprego). Poderá também efetuar o requerimento do subsídio de desemprego através do portal iefponline.iefp.pt. O formulário para requerimento online do subsídio de desemprego encontra-se disponível na área de gestão do portal iefponline.iefp.pt, na opção "Requerimento do Subsídio de Desemprego" que fica acessível na sequência da sua inscrição ou reinscrição para emprego. Saiba mais sobre esta nova funcionalidade na página dos serviços online do portal do IEFP. Mais informações e esclarecimentos podem ser obtidos todos os dias úteis das 8h00 às 20h00, através do telefone 300 010 001 do Centro de Contacto do IEFP. Nota: Por motivos técnicos, não é possível a apresentação do requerimento na Segurança Social Direta, podendo apenas ser apresentado no Serviço de Emprego ou através do Portal iefponline.iefp.pt.  Modelo RP5044-DGSS – Declaração de situação de desemprego passada pela entidade empregadora ou pela Autoridade para as Condições de Trabalho (se a entidade empregadora se recusar/não puder fazê-lo).  Modelo GD018-DGSS – Declaração de Retribuições em Mora passada pela entidade empregadora ou pela Autoridade para as Condições de Trabalho (quando o contrato é suspenso por salários em atraso).  Modelo RP5059-DGSS – Majoração do Montante do Subsídio de Desemprego. Nota: O requerimento de majoração do Subsídio de Desemprego deve ser apresentado, preferencialmente, na Segurança Social Direta em www.seg-social.pt, selecionando “Perfil” e aqui deve selecionar “Documentos de prova” e escolher o Assunto “Req. Majoração do Subsídio de Desemprego” e anexar o ficheiro com o Modelo RP5059-DGSSpreviamente preenchido. O requerimento de majoração do subsídio de desemprego - RP5059-DGSS - pode, ainda, ser entregue em qualquer Serviço de Atendimento da Segurança Social ou enviado pelo correio para o Centro Distrital da área da residência do beneficiário.
  • 11.
    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 11/42 Estes Formulários/Modelos encontram-se disponíveis em www.seg-social.pt no menu “Documentos e Formulários”. Deverá selecionar Formulários e no campo Pesquisar inserir número do formulário ou nome do modelo. Por exemplo, se pretende aceder à Declaração de Situação de Desemprego, no campo Pesquisa deverá colocar “RP5044-DGSS“ ou “Declaração de Situação de Desemprego”. Documentos necessários Declaração da entidade empregadora que comprova o desemprego e indica a data da última remuneração (RP5044-DGSS). Pode ser entregue:  Diretamente pela entidade empregadora através da Segurança Social Direta (só com autorização do trabalhador, devendo o empregador entregar uma cópia ao trabalhador);  Em papel pelo trabalhador no Serviço de Emprego. Se a entidade empregadora se recusar ou não puder entregar a declaração comprovativa do desemprego, nomeadamente, por falecimento do empregador, será a Autoridade para as Condições de Trabalho (antiga Inspeção-Geral do Trabalho) a passá-la, no prazo de 30 dias a partir da data em que o trabalhador a pede. Situações em que é necessário apresentar outros documentos: Se o empregador terminar o contrato com justa causa  Prova de ação judicial do trabalhador contra a entidade empregadora. Se o empregador terminar o contrato por extinção do posto de trabalho ou inadaptação do trabalhador Considera-se que o desemprego foi involuntário, se o trabalhador provar que a entidade empregadora lhe comunicou, por escrito, a necessidade de extinção do posto de trabalho ou a intenção de proceder ao despedimento por inadaptação, indicando os respetivos motivos, nos termos dos artigos 369.º e 376.º do Código do Trabalho;  Caso o empregador não tenha efetuado a comunicação sobre a necessidade de extinção do posto de trabalho ou da intenção de proceder ao despedimento por inadaptação, consoante o caso, deve apresentar prova de interposição de ação judicial contra o empregador. Se o empregador terminar o contrato por despedimento coletivo  Se o empregador tiver comunicado ao competente serviço do ministério responsável pela área laboral (DGERT) o processo de despedimento coletivo não é necessária a apresentação de qualquer prova do cumprimento das formalidades relativas ao despedimento coletivo.
  • 12.
    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 12/42 Caso o empregador não tenha efetuado as devidas comunicações à DGERT, considera- se que o desemprego foi involuntário, se o trabalhador provar que a entidade empregadora lhe comunicou ou comunicou à estrutura representativa dos trabalhadores a intenção de proceder a um despedimento coletivo, nos termos do n.º 3 dos artigos 360.º ou n.ºs 1 ou 4 do artigo 360.º, do Código do Trabalho;  Caso o empregador não tenha efetuado nenhuma das comunicações atrás referidas, deve apresentar prova de interposição de ação judicial contra o empregador. Se o trabalhador terminar o contrato com justa causa  Só é necessária a apresentação da prova de ação judicial contra a entidade empregadora quando o beneficiário invoca justa causa de despedimento e o empregador, na declaração RP5044-DGSS, indica motivo diferente do invocado pelo trabalhador e que caracterize o desemprego como voluntário, nomeadamente o motivo de denúncia do contrato de trabalho/demissão por iniciativa do trabalhador. Se o trabalhador suspender o contrato por salários em atraso  Formulário GD018-DGSS, devidamente preenchido (nestes casos não é apresentada a declaração de situação de desemprego RP5044-DGSS).  Prova da comunicação à entidade empregadora e à Autoridade para as Condições de Trabalho (antiga Inspeção-Geral do Trabalho) Trabalhadores migrantes que trabalharam num país da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina e Suíça e que mantêm a residência em Portugal, onde vêm requerer as prestações de desemprego. o Documento portátil U1 Nota: Os trabalhadores migrantes devem inscrever-se, para emprego, no Serviço de Emprego, onde lhes é entregue uma declaração que prova a respetiva inscrição, devendo posteriormente dirigir-se ao serviço de Segurança Social competente para aí requererem as prestações de desemprego. No serviço da Segurança Social devem apresentar aquela declaração e o documento portátil U1. Trabalhadores que se encontrem a receber prestações de desemprego num país da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou Suíça e que vêm procurar trabalho em Portugal Nas situações em que os beneficiários (portugueses ou cidadãos de um país da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou da Suíça) estão a receber prestações de desemprego num país da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou na Suíça e vêm à procura de trabalho em Portugal acompanhados do documento portátil U2, apenas devem proceder à sua inscrição no competente Serviço de Emprego e ficarem sujeitos ao controlo organizado pelo Serviço de Emprego.
  • 13.
    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 13/42 Os beneficiários que estão a receber prestações de desemprego em Portugal e pretendem ausentar-se do território nacional para procurar trabalho num país da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou na Suíça, mantendo o direito às prestações de desemprego, devem: - Ter permanecido inscrito no centro de emprego durante, pelo menos, quatro semanas após o início do desemprego; - Informar o Serviço de Emprego de que se vão ausentar do território nacional para procurar trabalho; - Solicitar ao competente serviço de Segurança Social o documento portátil U2; - Inscrever-se como candidatos a emprego nos serviços de emprego do Estado-Membro da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou da Suíça onde vão procurar trabalho, no prazo de 7 dias, devendo aí apresentar o documento portátil U2. (Caso a inscrição seja feita após o referido prazo, as prestações de desemprego só lhe são pagas a partir da data da inscrição no serviço de emprego do Estado-Membro da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou da Suíça) Importante: As prestações de desemprego podem ser pagas por um período de três meses a contar da data em que o desempregado deixou de estar à disposição do Serviço de Emprego em Portugal, podendo ser solicitada a sua prorrogação por mais 3 meses, não podendo, em ambos os casos, ser ultrapassado o período de concessão atribuído inicialmente. No caso de prorrogação, o requerimento deverá ser devidamente fundamentado (designadamente na perspetiva da promoção da empregabilidade do beneficiário) e entregue, junto do serviço de Segurança Social que emitiu o documento portátil U2, até 30 dias antes do termo do período inicial. Caso seja autorizada a prorrogação, esta é comunicada pelo competente Centro Distrital ao serviço de emprego do país onde o beneficiário está inscrito, através de formulário próprio, mas antes disso, e com vista a decidir sobre o pedido de prorrogação, o Centro Distrital pode solicitar informação sobre o acompanhamento mensal daquele desempregado ao serviço de emprego do país onde o desempregado está à procura de emprego. As prestações de desemprego são pagas pela segurança social portuguesa, mas o beneficiário fica sujeito ao controlo que é organizado pelo serviço de emprego desse Estado- Membro da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou da Suíça, que o informa das suas obrigações, devendo o mesmo respeitar as condições estabelecidas pela legislação daquele Estado-Membro da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou da Suíça. O serviço de emprego do Estado-Membro da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou da Suíça para onde o desempregado se deslocou envia imediatamente ao competente Centro Distrital um documento (formulário U009) do qual constem a data de inscrição do desempregado nos serviços de emprego e o seu novo endereço.
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    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 14/42 Se, durante o período em que o desempregado tiver direito à manutenção das prestações, ocorrer algum facto suscetível de modificar esse direito, o serviço de emprego do Estado- Membro da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou da Suíça para onde o desempregado se deslocou transmite de imediato à instituição portuguesa competente e ao interessado um documento do qual constem as informações pertinentes. Se o desempregado não encontrar emprego no Estado-Membro da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou da Suíça para onde se deslocou e regressar a Portugal antes do termo do período de 3 meses, para continuar a receber as prestações de desemprego terá de se inscrever no Serviço de Emprego da sua área de residência. Se não regressar a Portugal e não se inscrever no Serviço de Emprego até ao termo do período de 3 ou, no caso de prorrogação, 6 meses, perde o direito às prestações que lhe estavam a ser pagas pela instituição portuguesa, salvo se provar, através do documento portátil U1, que esteve a trabalhar. Ex-militares em regime de contrato (menos de 6 anos) Nos casos cessação de contrato de ex-militares que solicitaram a renovação do mesmo e esta não lhe foi concedida por facto que não lhe é imputável ou porque atingiram o período máximo de contrato permitido, o empregador deve assinalar o n.º 19 do quadro 3 da DSD - Modelo RP5044-DGSS. (Nestes casos o desemprego é considerado involuntário). Nos casos em que o trabalhador não pediu a renovação do contrato deve ser assinalado o n.º 9 do quadro 3 da DSD - Modelo RP5044-DGSS, não sendo necessária qualquer declaração adicional, mas nestes casos o desemprego é considerado voluntário. Apresentação do requerimento por um representante O requerimento das prestações de desemprego pode ser apresentado por um representante nos casos em que os beneficiários adoeçam após a data do desemprego e fiquem impedidos de se deslocarem ao Serviço de Emprego, devendo o representante fazer prova do impedimento do beneficiário através do atestado (CIT) emitido por médico dos serviços competentes do Serviço Nacional de Saúde. Caso a situação de doença se prolongue para além da data inicialmente prevista, os beneficiários devem remeter ao Serviço de Emprego da área da sua residência a respetiva certificação médica (CIT) no prazo de 5 dias úteis. Após o termo do período de incapacidade temporária para o trabalho, os beneficiários devem atualizar a respetiva inscrição no Serviço de Emprego da área da sua residência no prazo de 5 dias úteis. O incumprimento dos prazos de remessa do CIT ou de atualização da inscrição no Serviço de Emprego pode determinar a redução do período de concessão do subsídio de desemprego.
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    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 15/42 Onde se pede? No Serviço de Emprego mais próximo de si. Consulte a rede de serviços de emprego na página do IEFP em: http://www.iefp.pt/iefp/rede/CentrosEmprego/Paginas/Home.aspx Até quando se pode pedir? Até 90 dias consecutivos (seguidos) depois da data do desemprego, mas apenas tem direito a receber a partir da data de entrega do pedido. Se entregar o requerimento após o prazo de 90 dias consecutivos (seguidos), os dias correspondentes ao atraso serão descontados no período de concessão das prestações de desemprego. Nota: Nas situações em que os beneficiários devem comprovar que instauraram ação judicial contra a entidade empregadora, o requerimento também deve ser apresentado no prazo de 90 dias consecutivos (seguidos) a contar da data do desemprego, sob pena de, se apresentado fora daquele prazo, ser reduzido o período de concessão da prestação pelo período de tempo correspondente ao atraso. A contagem dos 90 dias consecutivos (seguidos) fica suspensa enquanto o trabalhador estiver numa destas situações:  Baixa por doença (se a baixa se prolongar por mais de 30 dias, tem de ser comunicada à Segurança Social e confirmada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades; caso contrário, retoma-se a contagem dos 90 dias consecutivos (seguidos) do prazo a partir do 31.º dia de doença); Obs: Nas situações de doença por acidente de trabalho ou viação os beneficiários não estão obrigados a comunicar a incapacidade. No entanto, aquando da entrega do requerimento das prestações de desemprego nos serviços de Emprego devem apresentar declaração da seguradora responsável pelo pagamento da indemnização com indicação do respetivo período de incapacidade.  A receber subsídio por risco clínico durante a gravidez, subsídio por interrupção da gravidez, subsídio parental (subsídio parental inicial, subsídio parental inicial exclusivo do pai, subsídio parental inicial exclusivo da mãe e subsídio parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro) e subsídio por adoção;  A desempenhar funções de manifesto interesse público;  Detido em estabelecimento prisional e outras medidas de coação privativas da liberdade;  À espera que a Autoridade para as Condições de Trabalho (antiga Inspeção-Geral do Trabalho) passe a declaração de situação de desemprego (quando a entidade empregadora se recusa ou não pode fazê-lo).
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    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 16/42 D1 – Como funciona esta prestação? – Quanto e quando vou receber? Quanto se recebe? Como se calcula o valor do subsídio Limites máximos ao montante do subsídio de desemprego Limite mínimo ao montante do subsídio de desemprego Majoração do montante do subsídio de desemprego Durante quanto tempo se recebe? A partir de quando se tem direito a receber? Quanto se recebe? O montante diário do subsídio de desemprego é 65% da remuneração de referência (RR), calculado na base de 30 dias por mês, sem prejuízo da aplicação do limite mínimo ou máximo previsto na lei. Se for ex-pensionista de invalidez considerado apto para o trabalho, recebe 348,61€ por mês (se viver sozinho) ou 435,76€ por mês (se viver com familiares). Se este valor ultrapassar o valor da pensão de invalidez que estava a receber antes, recebe apenas o valor da pensão. Como se calcula o valor do subsídio 1. Somam-se todas as remunerações declaradas à Segurança Social nos primeiros 12 meses dos últimos 14 meses anteriores ao mês em que ficou desempregado. Por exemplo, se ficou desempregado a 7 de janeiro de 2018, somará as remunerações de 1 de novembro de 2016 a 31 outubro de 2017. 2. Ao valor anterior soma-se o valor dos subsídios de férias e de Natal declarados e devidos durante estes 12 meses (no máximo, um subsídio de férias e um subsídio de Natal). 3. Divide-se o total da soma por 12 (R/12). Este valor é a remuneração de referência ilíquida. 4. Multiplica-se o valor obtido por 0,65 e obtém-se o montante mensal do subsídio de desemprego. Limites máximos ao montante do subsídio de desemprego O valor mensal do subsídio de desemprego não pode ser superior a duas vezes e meia o valor do IAS (1.089,40€), não podendo ultrapassar 75% do valor líquido da remuneração de referência que serviu de base de cálculo ao subsídio. Limite mínimo ao montante do subsídio de desemprego O valor do subsídio de desemprego não pode ser inferior ao IAS (435,76€). Porém, nos casos em que 75% do valor líquido da remuneração de referência seja inferior ao valor do IAS, o valor do subsídio de desemprego é igual ao menor dos seguintes valores: IAS ou valor líquido da remuneração de referência.
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    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 17/42 Nota: Para o cálculo do valor líquido de remuneração de referência desconta-se ao valor ilíquido de remuneração de referência os valores correspondentes à taxa de IRS e à taxa contributiva da segurança social aplicáveis. Atenção: O montante mensal do subsídio de desemprego não pode, em qualquer caso, ser superior ao valor líquido da remuneração de referência que serviu de base de cálculo ao subsídio de desemprego. Majoração do montante do subsídio de desemprego a) Nos casos em que no mesmo agregado familiar ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto se encontram a receber subsídio de desemprego e tenham filhos ou equiparados a cargo titulares de abono de família, o montante do subsídio de desemprego é majorado em 10% do seu montante para cada titular da prestação; Nota: Caso um dos cônjuges ou uma das pessoas que vivam em união de facto deixe de receber subsídio de desemprego e lhe seja atribuído subsídio social de desemprego subsequente ou, continuando desempregado, não receba qualquer prestação social por essa eventualidade, mantém-se a majoração do subsídio de desemprego em relação ao outro beneficiário. b) Tratando-se de um agregado monoparental, o montante do subsídio de desemprego é majorado em 10% se o titular do subsídio de desemprego for o único adulto a viver com a(s) criança(s) titular(es) de abono de família. Durante quanto tempo se recebe? Depende da idade que tiver e do número de meses com descontos para a Segurança Social, desde a última vez que esteve desempregado com direito a subsídio. Para a contagem dos meses com descontos conta, além do tempo que trabalhou com contrato ou a recibos verdes, o tempo em que esteve a receber subsídio de doença ou subsídios no âmbito da proteção na parentalidade, concedidos após o fim do período de concessão das prestações devidas pela última situação de desemprego. Não conta o tempo que esteve a receber subsídio de desemprego. Os beneficiários que, em 31 de março de 2012, já têm garantido, nos termos do quadro seguinte, determinado período de concessão do subsídio, tendo em conta a idade e o período de descontos naquela data, mantêm esse período de concessão do subsídio na primeira situação de desemprego subsidiado ocorrida após 01-04-2012 (ver perguntas frequentes): Idade do N.º de meses com Durante quanto tempo recebe
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    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 18/42 Beneficiário descontos para a SS N.º de dias Acréscimo Menos de 30 anos 24 ou menos 270 — Mais de 24 360 +30 dias por cada 5 anos com registo de remunerações Igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos 48 ou menos 360 — Mais de 48 540 +30 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos Igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos 60 ou menos 540 — Mais de 60 720 +30 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos Mais de 45 anos 72 ou menos 720 — Mais de 72 900 + 60 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos Os beneficiários que fiquem desempregados a partir de 01-04-2012 e que, em 31-03-2012, não tinham prazo de garantia para aceder ao subsídio de desemprego, os períodos de duração do subsídio são os referidos no quadro seguinte (ver perguntas frequentes): Idade do Beneficiário N.º de meses com descontos para a SS Durante quanto tempo recebe N.º de dias Acréscimo Menos de 30 anos Menos de 15 150 +30 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos Igual ou superior a 15 e inferior a 24 210 Igual ou superior a 24 330 Igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos Menos de 15 180 +30 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos Igual ou superior a 15 e inferior a 24 330 Igual ou superior a 24 420 Igual ou superior a 40 anos e inferior a 50 anos Menos de 15 210 +45 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos Igual ou superior a 15 e inferior a 24 360 Igual ou superior a 24 540 Mais de 50 anos Menos de 15 270 + 60 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos Igual ou superior a 15 e inferior a 24 480 Igual ou superior a 24 540 A partir de quando se tem direito a receber? Desde o dia em que pede o subsídio. No caso dos ex-pensionistas de invalidez, a partir do dia 1 do mês seguinte àquele em que lhe foi comunicada a decisão de aptidão para o trabalho. D2 – Como posso receber? Pode receber através de:  Transferência bancária.  Cheque não à ordem.
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    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 19/42 Nota Importante: Os cheques emitidos pela Segurança Social para pagamento de prestações são sempre cheques "não à ordem". O cheque "não à ordem":  Não pode ser endossado (passado ou transmitido) a terceiros (qualquer pessoa diferente do próprio beneficiário);  Só pode ser levantado pelo próprio ou depositado numa conta do próprio. Para saber mais sobre cheques "não à ordem" consulte os Cadernos do Banco de Portugal (Caderno n.º 3: Cheques - Regras Gerais) em http://www.bportugal.pt Para maior comodidade e segurança adira ao pagamento dos subsídios por transferência bancária. O dinheiro entra diretamente na sua conta bancária e fica disponível de imediato. A Segurança Social garante um pagamento mais rápido, mais seguro, sem atrasos e extravios. Como aderir ao pagamento por transferência bancária  Pela Internet, no serviço Segurança Social Direta: o Aceda ao site da Segurança Social em www.seg-social.pt; o Clique em: “Segurança Social Direta”; o Digite o NISS (Número de Identificação de Segurança Social) e a Palavra-Chave; o No menu “Perfil” clique em “Alterar conta bancária”; o Indique o seu IBAN. A alteração do IBAN é efetuada de imediato no sistema de informação da Segurança Social.  Preenchendo o modelo MG2-DGSS Este Formulário/Modelo encontra-se disponível para impressão em www.seg-social.pt, no menu “Documentos e Formulários”. Deverá selecionar Formulários e no campo Pesquisa inserir número do formulário (MG2-DGSS) ou nome do modelo (Pedido de Alteração de Morada ou de Outros Elementos). 1. Junte um dos seguintes documentos:  Documento da instituição bancária comprovativo do IBAN (Número Internacional de Conta Bancária), onde conste o nome do beneficiário como titular; ou  Fotocópia da primeira folha da caderneta bancária. 2. Junte também fotocópia de documento de identificação civil válido do beneficiário (cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou outro documento com fotografia), ou do rogado, se o pedido for assinado por outrem, a rogo do beneficiário
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    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 20/42 Nota: No caso de IBAN inválido, esta declaração MG2-DGSS fica sem efeito. Para o pagamento de Prestações Sociais a que tem direito, será utilizado o meio de pagamento cheque “não à ordem”, a fim de impedir fraudes no endosso, conforme recomendações do Banco de Portugal. Esta modalidade de emissão de cheques apenas permite o pagamento ao beneficiário nele indicado e não pode ser endossado. Envie o formulário e os documentos (IBAN e identificação) pelo correio para o Centro Distrital da sua área de residência ou entregue-os diretamente num dos Serviços de Atendimento da Segurança Social. Poderá consultar o mapa da rede de serviços de atendimento público em www.seg-social.pt, no menu “A Segurança Social” clique em “serviços de atendimento”.  Pode também obter o formulário nos Serviços de Atendimento da Segurança Social. D3 – Quais as minhas obrigações? Obrigações para com a Segurança Social O que acontece se não cumprir Obrigações para com o Serviço de Emprego Pode ser dispensado de algumas destas obrigações Pode beneficiar do Estatuto do Trabalhador Estudante O que são diligências de procura ativa de emprego Como se comprova as diligências de procura ativa de emprego O que acontece se não cumprir Obrigações para com a Segurança Social 1. Comunicar à Segurança Social, no prazo de 5 dias úteis, a contar da data em que toma conhecimento:  Qualquer situação que leve à suspensão ou ao fim das prestações do Subsídio de Desemprego  A decisão judicial em relação ao processo contra a entidade empregadora (quando o trabalhador terminou o contrato com justa causa e a entidade empregadora não concordou ou vice-versa). Nota: Os beneficiários das prestações de desemprego podem utilizar os seguintes meios para procederem às respetivas comunicações: a. Serviços de Atendimento da Segurança Social, b. Por correio, para os serviços da Segurança Social da área da residência do beneficiário.
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    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 21/42 c. Por e-mail, enviado através da Segurança Social Direta, para comunicar o exercício de atividade profissional por conta de outrem (EACO) para efeitos de suspensão das prestações de desemprego. 2. Devolver o Subsídio de Desemprego, se lhe tiver sido pago sem ter direito a ele. O que acontece se não cumprir Situação Consequência Se não cumprir os deveres para com a Segurança Social Multa de 100,00 € a 700,00 € Se trabalhar enquanto está a receber subsídio de desemprego (mesmo que não se prove que recebeu um salário) Multa de 250,00 € a 1.000,00 € Se não comunicar à Segurança Social que começou a trabalhar a contrato ou a recibo verde (para que lhe seja suspenso o subsídio de desemprego) Pode ficar até 2 anos impedido de receber subsídio de desemprego e/ou subsídio social de desemprego. Obrigações para com o Serviço de Emprego Obrigações para com o Serviço de Emprego, desde a data de apresentação do requerimento das prestações de desemprego: 1. Aceitar e cumprir o Plano Pessoal de Emprego 2. Aceitar emprego conveniente, trabalho socialmente necessário, formação profissional e outras medidas ativas de emprego em vigor. 3. Procurar ativamente emprego, de acordo com o plano pessoal de emprego, e demonstrar ao Serviço de Emprego que o faz. 4. Sujeitar-se a medidas de avaliação, acompanhamento e controlo, nomeadamente: - Comparecer nas datas e locais determinados pelo Serviço de Emprego. 5. Além disso, deve avisar o Serviço de Emprego, no prazo de 5 dias úteis, a contar da data do conhecimento do facto, se:  Mudar de morada  Viajar para fora do país; deve comunicar quanto tempo vai estar ausente  Iniciar ou terminar situações de proteção na parentalidade: subsídio por risco clínico durante a gravidez, subsídio por interrupção da gravidez, subsídio parental inicial, subsídio parental inicial exclusivo do pai, subsídio parental inicial exclusivo da mãe, e subsídio parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro e subsídio por adoção.  Ficar doente, mediante apresentação do Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho por estado de doença (CIT) emitido pelo Serviço Nacional de Saúde inicial e respetivos prolongamentos.  Ficar na situação de incapacidade temporária para assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente, a filhos, adotados ou a enteados menores de 12 anos ou a deficientes, mediante apresentação do Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho por estado de doença (CIT) emitido pelo Serviço Nacional de Saúde, inicial e
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    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 22/42 respetivos prolongamentos.  Cessar a incapacidade que permitiu a sua inscrição em situação de incapacidade temporária por motivo de doença, para atualizar a inscrição no Serviço de Emprego. Atenção: As situações de doença têm que ser comunicadas ao Serviço de Emprego, no prazo de 5 dias úteis a contar da data do seu início. No entanto, se o beneficiário for convocado pelo Serviço de Emprego, mas, entretanto, ficar doente e por esse motivo não puder comparecer à convocatória, para justificar a falta, deve apresentar o respetivo CIT, no prazo de cinco dias seguidos a contar do dia imediato à falta de comparência. Os cidadãos de países que não pertencem à União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou Suíça devem manter o título válido de residência ou permanência que habilitou à inscrição no Serviço de Emprego, sob pena da sua inscrição para emprego ser anulada. Pode ser dispensado de algumas destas obrigações Em cada ano, pode ser dispensado de cumprir as obrigações 1 a 4 durante 30 dias seguidos. Para isso tem de comunicar ao Serviço de Emprego, com a antecedência de 30 dias seguidos, qual o período em que pretende ter a referida dispensa. Caso não comunique com a antecedência referida, não pode invocar que o incumprimento de qualquer dever ou obrigação foi efetuado em período de dispensado anual. Pode beneficiar do Estatuto do Trabalhador Estudante Os trabalhadores desempregados que à data da cessação do contrato de trabalho, se encontrem abrangidos pelo Estatuto do Trabalhador Estudante, devem fazer prova do facto, no momento da apresentação do requerimento das prestações de desemprego, para que, perante eventuais incumprimentos, as justificações possam ser aceites. O mesmo regime é aplicável aos trabalhadores desempregados que iniciem os seus estudos durante o período em que se encontrem a auferir as prestações de desemprego. Para o efeito, devem fazer prova do facto logo após o início dos respetivos estudos. O que são diligências de procura ativa de emprego  Respostas escritas a anúncios de emprego;  Respostas ou comparências a ofertas de emprego divulgadas pelo Serviço de Emprego ou pelos meios de comunicação social, ou divulgadas por qualquer outro meio;  Apresentação de candidaturas espontâneas;  Diligências para a criação do próprio emprego ou para a criação de uma nova iniciativa empresarial;  Respostas a ofertas disponíveis na Internet;  Registos do curriculum vitae em sítios da Internet;  Comparência em entrevistas de emprego ou seleção;
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    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 23/42  Inscrição em empresas de recrutamento, seleção, Empresas de Trabalho Temporário e Agências Privadas de Colocação. Como se comprova as diligências de procura ativa de emprego a) Comprovativo do envio de candidatura espontânea, nomeadamente mediante a exibição de cópia de cartas, do registo das remessas eletrónicas, através da exibição dos originais das respostas das empresas às candidaturas ou qualquer outra prova que o Serviço de Emprego considere válida. A declaração sob compromisso de honra pode ser igualmente considerada, a título excecional; b) Comprovativo de resposta a anúncios, nomeadamente mediante a exibição de cópias de anúncios (com menção ao dia de publicação, ainda que manuscrita) e ainda das cópias das cartas e anexos remetidos, devidamente datados, ou através da exibição dos originais das respostas das empresas às candidaturas formuladas. A declaração sob compromisso de honra bem como qualquer outra prova que o Serviço de Emprego considere válida pode ser igualmente considerada em como as diligências foram efetuadas; c) Comprovativo da comparência nas entrevistas de emprego, mediante a exibição de declaração de comparência emitida por representante ou trabalhador da entidade, validada por aposição da respetiva assinatura; Na impossibilidade da obtenção de uma declaração da empresa em que tenha ocorrido a entrevista e desde que a mesma não resulte de convocatória do Serviço de Emprego, poderá ser considerado como comprovativo a declaração sob compromisso de honra, desde que nesta conste uma menção expressa à entidade e indicação de contacto pessoal para eventual confirmação por parte do Centro de Emprego, ainda que promovida aleatoriamente; d) Comprovativo das iniciativas desencadeadas tendo em vista a criação do próprio emprego ou empresa, quando não houver qualquer apoio por parte do IEFP, IP, mediante a exibição do original ou cópia da candidatura já apresentado ou dos procedimentos ulteriores promovidos até ao deferimento, nomeadamente a inscrição de inicio de atividade na Repartição de Finanças, e/ou documento de “constituição de empresa na hora”; e) Comprovativo da participação em ações de aproximação ao mercado de emprego mediante apresentação de um documento que a respetiva organização promotora da ação possa emitir, identificando-se, bem como ao momento e o local da ação e ainda o respetivo participante; f) Comprovativo da participação em ações de formação promovidas por entidades externas ao IEFP, IP, através da exibição de um documento da inscrição ou de frequência; g) Respostas recebidas de entidades empregadoras; h) Comprovativo dos contactos estabelecidos com entidades empregadoras; i) Cópia dos anúncios colocados, tendo visível a data e o local onde foram colocados;
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    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 24/42 O que acontece se não cumprir A inscrição no Serviço de Emprego é anulada e perde o direito ao Subsídio de Desemprego se, injustificadamente:  Recusar emprego conveniente;  Recusar, desistir injustificadamente ou exclusão justificada de:  Formação Profissional;  Trabalho Socialmente Necessário;  Medidas Ativas de Emprego;  Recusar a formalização do Plano Pessoal de Emprego (PPE), manifestada presencialmente ou através da não comparência injustificada a convocatória para o efeito;  Faltar a convocatórias, diretamente ou através da rede de Gabinetes de Inserção Profissional (GIP), nas situações em que já tenha tido uma advertência escrita, independentemente do motivo que lhe deu origem;  Não se apresentar noutra entidade para onde tenha sido encaminhado pelo Serviço de Emprego (por exemplo, para uma entrevista);  Ocorrer 2ª atuação injustificada. Nota: Dispõe até 5 dias seguidos a contar do dia imediato à falta, para justificar todos os incumprimentos e situações de doença. Se a inscrição no Serviço de Emprego for anulada, só poderá voltar a inscrever-se decorridos 90 dias consecutivos (seguidos) contados da data de decisão de anulação. D4 – Por que razões é suspenso ou termina? O pagamento do subsídio de desemprego é suspenso se… O que é preciso fazer para reiniciar o pagamento Casos em que perde o direito ao subsídio (e não pode haver reinício do pagamento) O subsídio de desemprego termina definitivamente se… O pagamento do subsídio de desemprego é suspenso se…  For atribuído subsídio por risco clínico durante a gravidez, subsídio por interrupção da gravidez, subsídio parental inicial, subsídio parental inicial exclusivo do pai, subsídio parental inicial exclusivo da mãe, subsídio parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro e subsídio por adoção.  Começar a trabalhar a recibos verdes ou com contrato. Nota: Se durante o período de atribuição do subsídio de desemprego o beneficiário começar a trabalhar como contratado ou como independente, mesmo que receba pela atividade exercida menos do que o valor do subsídio de desemprego, há sempre lugar à suspensão do subsído de desemprego. No entanto, poderá ter direito ao subsídio de desemprego parcial,
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    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 25/42 caso se encontrem reunidas as condições para atribuição do mesmo e faça prova dessas condições.  Estiver a frequentar um curso de formação profissional pelo qual lhe seja paga uma bolsa. Se o valor que lhe pagam pelo curso for mais baixo do que a prestação do subsídio de desemprego, continua a receber o subsídio, mas o valor que lhe pagam pelo curso é descontado (Ver exemplo nas perguntas frequentes).  O seu ex-empregador declarar à Segurança Social o pagamento de férias não gozadas (o subsídio de desemprego fica suspenso pelo número de dias de férias não gozadas que lhe forem pagos).  Sair do país, exceto no período anual de dispensa ou tratamentos médicos cuja necessidade seja atestada nos termos estabelecidos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (deve comunicar ao Serviço de Emprego que se vai ausentar).  Se sair do país em missão de voluntariado devidamente comprovada, durante o período de duração da missão, até ao máximo de cinco anos a contar da data do requerimento do subsídio de desemprego.  Se sair do país na qualidade de bolseiro ao abrigo de programa comunitário ou promovido por outra instituição internacional ou como bolseiro de investigação, durante o período de duração da bolsa, até ao máximo de cinco anos a contar da data do requerimento do subsídio de desemprego.  Estiver detido em estabelecimento prisional ou sujeito a outras medidas de coação privativas da liberdade.  For praticado um ato isolado (para efeitos fiscais) por exercício de atividade independente, e pelo período de duração da atividade se o beneficiário comunicar o início da atividade independente ao competente serviço de Segurança Social ou se o período em que foi exercida a atividade constar do recibo do ato isolado. Caso o beneficiário pratique um ato isolado, para efeitos fiscais, e não comunique o exercício de atividade independente ao competente serviço de Segurança Social, o número de dias de suspensão do pagamento das prestações corresponde ao valor resultante da divisão do montante declarado a título de ato isolado pelo valor diário da remuneração de referência. Ex: Um beneficiário que tenha praticado um ato isolado no valor de 900,00 € e cuja remuneração de referência diária, para o cálculo do subsídio de desemprego era de 15,00 €, terá o subsídio de desemprego suspenso por 60 dias. O que é preciso fazer para reiniciar o pagamento 1. Fazer a reinscrição no Serviço de Emprego Se o subsídio de desemprego foi interrompido por estar a receber subsídio por risco clínico durante a gravidez, subsídio por interrupção da gravidez, subsídio parental inicial, subsídio parental inicial exclusivo do pai, subsídio parental inicial exclusivo da mãe e subsídio parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro e subsídio por adoção, não precisa de voltar a inscrever-se no Serviço de Emprego, mas tem que comunicar o início e fim das referidas situações.
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    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 26/42 2. Provar que já não está a trabalhar Se esteve a trabalhar em território nacional O reinício do pagamento das prestações de desemprego suspensas, nas situações em que os trabalhadores (por conta de outrem, independentes economicamente dependentes, empresários e administradores/gerentes) estiveram abrangidos por um regime de segurança social com proteção no desemprego, depende da involuntariedade do desemprego, a qual é avaliada com base no motivo constante da declaração de situação de desemprego (RP5044-DGSS, RP5064-DGSS, RP5066-DGSS e RP5082- DGSS, consoante o caso). Se esteve a trabalhar no estrangeiro Apresente na Segurança Social:  Declaração de inscrição no Serviço de Emprego  Documento portátil U1, se esteve a trabalhar em algum país pertencente à União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou na Suíça;  Prova de que trabalhou no estrangeiro, autenticada pelo consulado português desse país (se esteve a trabalhar fora da União Europeia, Islândia, Noruega, Listenstaina ou Suíça). Se esteve em missão de voluntariado ou como bolseiro no estrangeiro Apresente na Segurança Social:  Prova de que esteve em missão de voluntariado ou como bolseiro, consoante o caso. Casos em que perde o direito ao subsídio cujo pagamento está suspenso (e não pode haver reinício do pagamento)  Se estiver a trabalhar a recibos verdes ou com contrato há 3 anos seguidos ou mais.  Se lhe for atribuído um novo subsídio de desemprego.  Se se ausentar do país por mais de 3 meses, sem apresentar nenhum comprovativo de ter estado a trabalhar,  Se não regressar ao país no fim do período da missão de voluntariado (para as situações devidamente comprovadas)  Se não regressar ao país no fim do período de duração da bolsa (nas situações de ausência do país como bolseiro ao abrigo de programa comunitário ou promovido por outra instituição internacional ou como bolseiro de investigação).  Se tiverem passado 5 anos ou mais desde a data em que inicialmente pediu o subsídio. O subsídio de desemprego termina definitivamente se:  Terminar o período durante o qual tinha direito ao subsídio.  Passar à situação de pensionista por invalidez.
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    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 27/42  Atingir a idade para pedir a Pensão por Velhice e tiver cumprido o prazo de garantia para acesso à pensão de velhice.  A inscrição para emprego no Serviço de Emprego tiver sido anulada por incumprimento dos deveres.  Tiver dado informações falsas, omitido informações ou usado meios fraudulentos para obter o subsídio ou influenciar o montante das prestações a receber. E – Outra Informação – E1 Legislação Aplicável No menu Documentos e Formulários, selecionar Legislação e no campo pesquisar inserir o número/ano do diploma. Portaria n.º 24/2019, de 17 de janeiro. Procede à atualização do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2019. Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro. (Orçamento do Estado para 2019): O art.º 116.º, estabelece a Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente; O art.º 131.º mantém a majoração do subsídio de desemprego e subsídio por cessação de atividade. Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato Especial (RCE), Regime de Contrato (RC) e no Regime de Voluntariado (RV). Decreto-Lei nº 75/2018, de11 de outubro Altera e republica o Decreto-Lei nº 130/2010, de 14 de dezembro, que aprova o Regime de Contrato Especial (RCE) para prestação de serviço militar Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento de Estado para 2018): O art.º 122.º elimina a redução de 10% do montante diário do subsídio de desemprego efetuado após 180 dias de concessão; O art.º 123.º mantém a majoração do subsídio de desemprego e subsídio por cessação de atividade. Lei n.º 42/2016, de 28 dezembro (Orçamento de Estado para 2017): O art.º 100.º mantém a majoração do subsídio de desemprego e subsídio por cessação de atividade. Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento de Estado para 2016): - O art.º 73.º mantém o valor do IAS em 419,22 euros no ano de 2016;
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    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 28/42 - O art.º 75.º estabelece uma majoração para o subsídio de desemprego e subsídio por cessação de atividade. Despacho n.º 13263/2013, publicado no D.R., 2ª Série, de 17 de outubro Aprova o novo modelo de declaração de situação de desemprego. Decisão n.º 1/2012, de 31 de março. Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, sobre a livre circulação de pessoas. Decisão do comité misto do EEE, n.º 76/2011, de 1 de julho de 2011 Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e Islândia, Liechtenstein e Noruega, sobre livre circulação de pessoas. Regulamento (CE) n.º 883/2004 e Regulamento (CE) n.º 987/2009 Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, alterada pela Lei 119/2009 de 30 de dezembro, pelo Decreto- Lei n.º 140-B/2010, de 30 de dezembro, pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 64- B/2011, de 30 de dezembro, pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 23/2015, de 17 de março, e pelo Decreto-lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 294/2010, de 31 de maio, pela Portaria 164/2011, de 18 de abril, pela Portaria 378-H/2013, de 31 de dezembro e pela Portaria 20-B/2014, de 30 de janeiro. Portaria nº.1301/2007, de 3 de outubro Cria a Comissão de Recursos de decisões de anulação de inscrição no Centro de Emprego. Portaria n.º 8-B/2007, de 3 de janeiro alterada pela Portaria n.º 282/2016, de 27 de outubro. Regulamenta o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, sobre a proteção no desemprego. Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro Indexante dos Apoios Sociais (IAS), regras da sua atualização e das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social. Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.º 5/2010, de 5 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro,
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    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 29/42 pela Lei n.º 34/2016, 24 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 53-A/2017, de 31 de maio e pelo Decreto- Lei nº 53/2018, de 2 de julho e pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro. Regime geral de proteção social no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem. Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro [art.º 1.º alínea f) e artigo 25.º] Direito a prestações de desemprego por suspensão do contrato de trabalho por retribuições em mora (salários em atraso). Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de abril Alarga a proteção no desemprego aos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos. Despacho n.º 4001/99, publicado no D.R., 2ª Série, de 25 de fevereiro Proteção no desemprego dos trabalhadores em comissão de serviço. Decreto-Lei n.º 93/98, de 14 de abril Proteção no Desemprego dos ex-trabalhadores do setor aduaneiro. Despacho n.º 332/97, publicado no D.R., 2ª Série, de 13 de maio Alarga o regime estabelecido no Despacho 8/SESS/86 aos deficientes militares que recebam pensões de invalidez atribuídas em consequência da redução ou perda da capacidade de ganho ocorrida no cumprimento do serviço militar obrigatório. Despacho n.º 8/SESS/96 Equipara a pensão de aposentação por incapacidade dos deficientes das Forças Armadas à pensão de acidente de trabalho. Decreto-Lei n.º 46/93, de 20 de fevereiro Proteção no desemprego nas situações em que o beneficiário também trabalhou no estrangeiro. E2 – Glossário Agregado monoparental Abono de família para crianças e jovens Aquele que é composto por crianças e jovens com direito ao abono e um único adulto (parente ou afim em linha reta ascendente até ao 3º grau, ou em linha colateral, maior até ao 3º grau, adotante, tutor ou pessoa a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa). Ex: pai, mãe, avó, avô, bisavó, bisavô, irmão, irmã, tio, tia, sobrinho ou sobrinha, cunhado ou cunhada, madrasta ou padrasto).
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    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 30/42 Data do desemprego Dia imediatamente a seguir àquele em que o contrato de trabalho terminou. Desemprego involuntário Situação de fim do contrato de trabalho por:  Iniciativa do empregador  Fim do contrato quando não implica que o trabalhador passe a receber uma pensão  Fim do contrato por justa causa por iniciativa do trabalhador  Acordo de revogação (cessação do contrato por mútuo acordo) entre a empresa e o trabalhador, por motivo de reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa ou por esta se encontrar em situação económica difícil.  Quando o trabalhador foi reformado por invalidez, mas é considerado apto para o trabalho nos exames de revisão da incapacidade. Desempregado de longa duração Pessoa que está inscrita no Serviço de Emprego há mais de 12 meses, como desempregado. Emprego conveniente É o emprego que, cumulativamente:  Cumpre as remunerações mínimas e outras condições previstas na lei;  Consiste em tarefas que possam ser realizadas pelo beneficiário, tendo em conta as suas aptidões físicas, nível de escolaridade e formação profissional. Pode ser num setor de atividade diferente do anterior emprego do trabalhador;  Garante uma remuneração ilíquida (antes dos descontos) igual ou superior ao valor da prestação de desemprego. Se a oferta de emprego for feita: A remuneração oferecida, antes dos descontos, deve ser igual ou superior ao: Durante os primeiros doze meses de concessão do subsídio Subsídio de desemprego + 10% A partir do 13.º mês de concessão do subsídio Subsídio de desemprego Nota: É sempre considerado emprego conveniente aquele que garanta uma remuneração ilíquida (antes dos descontos) igual ou superior ao valor àquela que recebia no emprego imediatamente anterior.  Assegure que o valor das despesas de deslocação entre a sua casa e o local de emprego (nos transportes coletivos) cumpra uma das seguintes condições:  Não sejam superiores a 10% da sua remuneração mensal ilíquida a auferir (por exemplo, se vai ganhar 700,00 €, não pode gastar mais de 70,00 € em deslocações) ou
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    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 31/42  Não ultrapasse as despesas de deslocação que tinha no anterior emprego, desde que a remuneração ilíquida oferecida seja igual ou superior à auferida no emprego imediatamente anterior ou  O empregador suporte as despesas com a deslocação ou assegure gratuitamente o transporte.  Garanta que o tempo médio de deslocação de casa ao emprego  Não seja maior do que 25% das horas de trabalho diário (por exemplo, se trabalhar 8 horas não pode demorar mais de 2 horas para ir e vir do emprego).  Não seja maior do que 20% das horas de trabalho diário quando tem filhos menores ou outros dependentes a cargo (por exemplo, se trabalhar 8 horas não pode demorar mais de 1h36m para ir e vir do emprego).  Se for maior do que 25% das horas de trabalho diário, tem de ser igual ou inferior ao do emprego anterior. Plano Pessoal de Emprego O Plano Pessoal de Emprego (PPE) é o itinerário de inserção do desempregado, contemplando as etapas necessárias à sua (re)integração no mercado de trabalho. A sua elaboração é efetuada em conjunto pelo gestor de carreira e pelo desempregado, no caso da inscrição para emprego presencial ou é elaborado, autonomamente, pelo desempregado no caso da inscrição para emprego online, através do net emprego, sendo posteriormente validado pelo serviço de emprego. Do PPE fazem parte:  as ações para obtenção de emprego  as exigências mínimas na procura ativa de emprego  outras ações de acompanhamento e avaliação a desenvolver pelo serviço de emprego O PPE pode ser reformulado por iniciativa do Serviço de Emprego. Termina quando:  o beneficiário encontra emprego  a inscrição no Serviço de Emprego é anulada. Prazo de garantia É o período mínimo de trabalho com descontos para a Segurança Social que é necessário para ter acesso a um subsídio. Remuneração de referência É a média de todas as remunerações declaradas à Segurança Social nos primeiros 12 meses dos últimos 14 meses anteriores ao mês em que ficou desempregado. Por exemplo, se ficou desempregado a 7 de janeiro de 2018, somará as remunerações de 1 de novembro de 2016 a 31 de outubro de 2017.
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    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 32/42 Trabalho socialmente necessário Atividades com fins sociais e de interesse coletivo promovidas por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. As pessoas que estão a receber subsídio de desemprego podem ser chamadas pelo Serviço de Emprego para realizar este tipo de atividades, recebendo em acréscimo ao valor da prestação de desemprego, uma bolsa mensal complementar no valor de 20% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Valor líquido da remuneração de referência Remuneração de referência menos os descontos para a Segurança Social e o IRS. Cessação por mútuo acordo. Consideram-se como desemprego involuntário as situações de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo que se integrem num processo de redução de trabalhadores, quer por motivo de reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa, quer ainda por a empresa se encontrar em situação económica difícil, independentemente da sua dimensão. Neste âmbito, consideram-se as cessações de contratos de trabalho por acordo promovidas por empresas: • Em processo especial de recuperação, previsto no Código da Insolvência e Recuperação da Empresa ou em procedimento extrajudicial de conciliação; • Declaradas em situação económica difícil nos termos do Decreto-Lei n.º 353-H/77, de 29 de agosto; • Em reestruturação, em setor assim declarado em diploma próprio, nos termos do Decreto-Lei n.º 251/86, de 25 de agosto e do n.º 1 do art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 206/87, de 16 de maio; • Em reestruturação assim declaradas por Despacho do Ministro responsável pela área do emprego; • Com fundamento em motivos que permitam o recurso ao despedimento coletivo ou extinção do posto de trabalho, tendo em conta a dimensão da empresa e o número de trabalhadores abrangidos. Para além das situações atrás referidas, consideram-se, ainda, como desemprego involuntário as situações de cessação de contrato de trabalho por acordo que visem o reforço da qualificação e da capacidade técnica das empresas e não determinem a diminuição do nível de emprego. A manutenção do nível de emprego tem de se verificar até ao final do mês seguinte ao da cessação do contrato de trabalho e considera-se assegurada desde que seja contratado um novo trabalhador, mediante contrato sem termo a tempo completo, para posto de trabalho a que corresponda o exercício de atividade de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponha uma especial qualificação. Qual o número de despedimentos permitidos (quotas definidas) por mútuo acordo
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    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 33/42 Em cada triénio, só são consideradas para efeitos de proteção no desemprego as situações de cessação do contrato de trabalho por acordo, com fundamento em motivos que permitam o recurso ao despedimento coletivo ou extinção do posto de trabalho, nos seguintes termos e com observância do critério mais favorável: • Até três trabalhadores ou até 25% do quadro de pessoal - Nas empresas que empreguem até 250 trabalhadores; • Até 62 trabalhadores ou até 20% do quadro de pessoal, com um limite máximo de 80 trabalhadores - Nas empresas que empreguem mais de 250 trabalhadores. Os limites referidos são aferidos por referência aos três últimos anos, cuja contagem se inicia na data da cessação do contrato, e pelo número de trabalhadores da empresa no mês anterior ao da data do início do triénio. Os triénios são móveis e não fixos. A data fim do triénio coincide com a data em que ocorre a cessação do contrato de trabalho e a data início do triénio é fixada contando três anos para trás da data fim do triénio. Exemplo: Uma empresa efetua despedimentos, no âmbito de uma reestruturação, em 24-02-2018. A data em que ocorrem as cessações dos contratos de trabalho por acordo é sempre contabilizada como a data fim do triénio. Assim, na situação referida, a data fim do triénio é 24-02-2018 e a data início é 25-02-2015, pelo que as quotas são calculadas com base no número de trabalhadores da empresa no mês de janeiro de 2015, que é o mês anterior ao do início do triénio. Como se trata de triénios móveis, alerta-se que se a cessação de um novo contrato ocorrer, por exemplo, em 02-03-2018 a data fim do triénio por referência a esta cessação de contrato será 02-03- 2018 e a data de início do triénio será 03-03-2015, pelo que o mês relevante para apuramento das quotas é fevereiro de 2015 que é o mês anterior à data de início do triénio. Perguntas Frequentes 1. O que é que os militares em regime de contrato especial (RCE), regime de contrato (RC) ou em regime de voluntariado (RV) têm de fazer para terem direito ao subsídio de desemprego? 2. Um gerente tem direito ao subsídio de desemprego? 3. Se receber subsídio de desemprego durante um curso de formação profissional, tenho direito a menos dias de subsídio de desemprego? 4. Os dias de subsídio de desemprego, contam como dias em que descontei para a Segurança Social?
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    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 34/42 5. Quando há cessação de um contrato de trabalho, quais são as obrigações da entidade empregadora e o que acontece se não cumprir? 6. O período em que estou a receber subsídio de doença conta para o cálculo do subsídio de desemprego? 7. O que acontece se o contrato terminar por mútuo acordo mas a entidade empregadora ultrapassar o número de despedimentos permitidos (as quotas definidas)? 8. Quando o despedimento é por extinção do posto de trabalho o que é que as empresas têm de fazer para o trabalhador ter direito ao subsídio de desemprego? 9. Os valores que recebo da Segurança Social a título de subsídio de desemprego devem ser declarados para efeitos de IRS? 10. Se um dos cônjuges estiver desempregado e o outro a trabalhar, mas entretanto este também vier a ficar desempregado, há direito à majoração do subsídio de desemprego desde a data em que o primeiro ficou desempregado? 11. Nas situações em que ambos os cônjuges ou unidos de facto têm direito à majoração do subsídio de desemprego e cessa o subsídio de desemprego em relação a um deles, o outro mantém o direito à majoração do subsídio de desemprego? 12. Como é que se faz o apuramento do período de concessão do subsídio de desemprego? 13. Exemplo de como se calcula o valor do subsídio de desemprego. 14. Quem emite o documento portátil U1 e o documento portátil U2? 15. Estou em situação irregular em Portugal. No entanto trabalhei e descontei para a Segurança Social, posso requerer o subsídio de desemprego? 1. O que é que os militares em regime de contrato especial (RCE), regime de contrato (RC) ou em regime de voluntariado (RV) têm de fazer para terem direito ao subsídio de desemprego?  Inscrever-se no Serviço de Emprego da área de residência  Pedir o subsídio de desemprego, no prazo de 90 dias consecutivos (seguidos) a contar do dia em que ficou desempregado.  Se foi contratado em RCE, RC ou RV, e o contrato cessou por ter atingido o período máximo de contrato permitido por lei (18 anos em RCE, 6 anos em RC ou 1 ano em RV), a entidade empregadora deve assinalar o n.º 19 do quadro 3 da declaração de situação de desemprego - Modelo RP5044-DGSS.  Se foi contratado em RCE, RC ou em RV, e o contrato cessou antes de ter atingido o período máximo de contrato permitido por lei (18 anos em RCE, 6 anos em RC ou 1 ano em RV), mas solicitou a renovação do mesmo e esta não lhe foi concedida por facto que não lhe é imputável a entidade empregadora deve assinalar o n.º 19 do quadro 3 da declaração de situação de desemprego - RP5044-DGSS. Os militares têm direito às prestações de desemprego - subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial - por um período igual ao da duração do serviço militar, até ao máximo de 30 meses.
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    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 35/42 2. Um gerente tem direito ao subsídio de desemprego? R: Se quando foi nomeado gerente já pertencia ao quadro da empresa, onde foi nomeado gerente, como trabalhador contratado há pelo menos um ano e enquadrado no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, pode ter direito ao subsídio de desemprego se renunciar à gerência ou for destituído dessas funções e, posteriormente, o contrato de trabalho cessar de forma involuntária e se satisfazer as demais condições de atribuição. Se foi, desde o início, gerente (sócio ou não), pode ter direito ao subsídio por cessação de atividade profissional desde que tenha 720 dias de exercício de atividade profissional como membro dos órgãos estatutários das pessoas coletivas (MOE), com as respetivas contribuições pagas a uma taxa de 34,75%, num período de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação da atividade profissional de forma involuntária e satisfaça as restantes condições de atribuição. 3. Se receber subsídio de desemprego durante um curso de formação profissional, tenho direito a menos dias de subsídio de desemprego? R: Podemos considerar 3 hipóteses Hipótese 1: Se durante o curso de formação não receber qualquer valor a título de bolsa de formação continua a receber o subsídio de desemprego durante o período de duração do curso, não havendo alteração do período de concessão do subsídio de desemprego. Hipótese 2: Se receber uma bolsa de formação e o valor da bolsa for igual ou superior ao valor do subsídio, há lugar à suspensão total do valor do subsídio de desemprego durante o período de duração do curso de formação, retomando o subsídio de desemprego após o termo do curso de formação e pelo período que faltava aquando do início do curso. Hipótese 3: Se o valor da bolsa de formação for inferior ao valor do subsídio de desemprego, há lugar à suspensão parcial do subsídio de desemprego, ou seja, o beneficiário, durante o período de duração do curso de formação, recebe a diferença entre o valor do subsídio e o valor da bolsa. O período de concessão do subsídio de desemprego a que o beneficiário teria direito após o termo do curso de formação é reduzido em função dos valores das prestações parciais de desemprego pagas durante a frequência do curso. Por exemplo: Um beneficiário, que recebia 20 euros diários de subsídio de desemprego, passou a receber 5 euros diários de subsídio por ter ido frequentar um curso de formação profissional, durante 120 dias, em que lhe foi paga uma bolsa com o valor diário de 15 euros. Assim, dado que durante o período de duração do curso de formação recebeu 600 euros (120x5) de subsídio de desemprego, cujo valor corresponde a 30 dias de subsídio (600:20=30), após o termo do curso de formação são
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    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 36/42 descontados 30 dias no período de duração do subsídio que faltava aquando do início do curso de formação. 4. Os dias de subsídio de desemprego contam como dias em que descontei para a Segurança Social? R: Sim. Os dias em que está a receber subsídio de desemprego também contam como dias em que descontou para a Segurança Social. Durante esse período, assume-se que os seus rendimentos são iguais ao valor da remuneração de referência com o limite de 8 vezes o IAS. No caso dos ex-pensionistas de invalidez, assume-se que os seus rendimentos são iguais ao valor do subsídio de desemprego. No caso de estar a frequentar um curso de formação profissional cuja bolsa é inferior ao valor da remuneração de referência, assume-se que os rendimentos são iguais à remuneração de referência menos o valor da bolsa. Atenção: Estes períodos de “registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições” quando está a receber subsídio de desemprego não contam para o prazo de garantia quando pedir novo subsídio de desemprego. 5. Quando há cessação de um contrato de trabalho, quais são as obrigações da entidade empregadora e o que acontece se não cumprir? R: Ao terminar o contrato de trabalho, tem de entregar ao trabalhador a declaração comprovativa da situação de desemprego devidamente preenchida (no prazo de 5 dias a contar da data em que o trabalhador as pedir). Se não cumprir esta obrigação, pode pagar uma multa de 250,00 € a 2.000,00 € (ou metade destes valores se for uma empresa com 5 ou menos trabalhadores). 6. O período em que estou a receber subsídio de doença conta para o cálculo do subsídio de desemprego? R: Os dias em que está a receber subsídio de doença também contam como dias em que descontou para a Segurança Social. Durante esse período, assume-se que os seus rendimentos são iguais ao valor da remuneração de referência. No entanto, se a baixa se verificar durante o contrato de trabalho e se entretanto ocorreu uma situação de desemprego e a baixa se prolongar por mais de 30 dias, tem de ser comunicada à Segurança Social e confirmada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades para que lhe seja suspenso o prazo de 90 dias consecutivos (seguidos), a contar do dia em que ficou desempregado, que têm para requerer o subsídio de desemprego, caso contrário, retoma-se a contagem dos 90 dias consecutivos (seguidos) do prazo a partir do 31.º dia de doença. 7. O que acontece se o contrato terminar por mútuo acordo mas a entidade empregadora ultrapassar o número de despedimentos permitidos (as quotas definidas)?
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    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 37/42 R: O trabalhador tem à mesma direito ao subsídio de desemprego (ou ao subsídio social de desemprego inicial) mas a entidade empregadora é obrigada a pagar à Segurança Social o valor total do subsídio referente ao período inicial da prestação de desemprego. 8. Quando o despedimento é por extinção do posto de trabalho o que é que as empresas têm de fazer para o trabalhador ter direito ao subsídio de desemprego? R: As empresas, depois de cumpridos os procedimentos previstos no Código de Trabalho, devem também preencher a Declaração de Situação de Desemprego (DSD) – (RP5044-DGSS), e no quadro 3 “Motivos de cessação do contrato de trabalho”, da “Iniciativa do empregador” assinalar o motivo n.º 3. Caso o empregador não efetue as comunicações previstas no artigo 369.º do Código do Trabalho, o despedimento é ilícito (art.º 384.º do Código do Trabalho), pelo que o trabalhador deve apresentar prova de que intentou ação judicial contra o empregador para que lhe seja atribuído o subsídio. 9. Os valores que recebo da Segurança Social a título de subsídio de desemprego devem ser declarados para efeitos de IRS? R: Não, não necessita de declarar, para efeito de IRS, os valores recebidos a título de subsídio de desemprego 10. Se um dos cônjuges estiver desempregado e o outro a trabalhar, mas entretanto este também vier a ficar desempregado, há direito à majoração do subsídio de desemprego desde a data em que o primeiro ficou desempregado? R: Não. A majoração do subsídio de desemprego só é devida desde a data em que ambos os beneficiários são titulares do subsídio de desemprego e desde que tenham filhos titulares de abono de família. Por exemplo, se um dos beneficiários já está a receber subsídio de desemprego em 1 de novembro de 2017 e o outro só começou a receber em 1 de janeiro de 2018, a majoração é devida desde 1 de janeiro de 2018, desde que o requerimento da majoração seja apresentado até 31-12- 2018. 11. Nas situações em que ambos os cônjuges ou unidos de facto têm direito à majoração do subsídio de desemprego e cessa o subsídio de desemprego em relação a um deles, o outro mantém o direito à majoração do subsídio de desemprego? R: Sempre que um dos cônjuges ou uma das pessoas que vivam em união de facto deixe de receber subsídio de desemprego e lhe seja atribuído subsídio social de desemprego subsequente ou, continuando desempregado, não receba qualquer prestação social por essa eventualidade, o outro cônjuge ou pessoa que viva em união de facto, mantém o direito à majoração do subsídio de desemprego que está a receber. 12. Como é que se faz o apuramento do período de concessão do subsídio de desemprego? R: Para apuramento do período de concessão do subsídio de desemprego temos de ter em consideração a idade do beneficiário à data do desemprego e o número de meses com registo de
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    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 38/42 remunerações no período imediatamente anterior à data do desemprego. No entanto, o número de dias a conceder pode variar de acordo com a situação do beneficiário perante a segurança social em 31-03-2012. Ou seja, nas situações de desemprego ocorridas após 01-04-2012 podem ser aplicados os períodos de concessão que estavam em vigor em 31-03-2012 ou os novos períodos de concessão que entraram em vigor em 01-04-2012 consoante os que forem mais favoráveis. Assim, aos beneficiários que, em 31-03-2012, tinham prazo de garantia para aceder ao subsídio de desemprego (em 31-03-2012 o prazo de garantia era de 450 dias), na primeira situação de desemprego subsidiada ocorrida após 1-04-2012, é garantido o período de concessão do subsídio a que teriam direito naquela data nos termos da legislação então em vigor (ver tabela publicada na pág. 17), desde que mais favorável. Exemplo1: Um beneficiário em 31-03-2012 tinha 29 anos de idade, 10 anos de descontos para a segurança social e respetivo prazo de garantia para aceder ao subsídio de desemprego. Se tivesse ficado desempregado em 01-04-2012, teria direito a 360 dias de subsídio de desemprego mais 30 dias por cada grupo de 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos (ver tabela publicada na pág. 17). No total teria direito a 420 dias de subsídio de desemprego. No entanto, caso a situação de desemprego se verificasse no ano de 2016, teríamos de verificar qual o regime mais favorável a aplicar ao beneficiário. Como em 2016, a idade do beneficiário é superior a 30 anos, pelo novo regime de proteção social do desemprego teria direito 420 dias de subsídio de desemprego mais 30 dias por cada grupo de 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos (ver tabela publicada na pág. 18). No total, teria direito a 480 dias de subsídio de desemprego. Neste caso, aplica-se o novo regime de proteção social do desemprego por ser mais favorável ao beneficiário. Exemplo 2: Um beneficiário, em 31-03-2012, tinha 33 anos de idade e 1 ano de descontos para a segurança social desde a última situação de desemprego subsidiado. Naquela data ainda não tinha prazo de garantia para aceder ao subsídio de desemprego (em 31-03-2012 o prazo de garantia era de 450 dias) e ficou desempregado pela primeira vez, após 1-04-2012, em setembro de 2015, tendo na data do desemprego 36 anos de idade e 4 anos de descontos desde a última situação de desemprego subsidiado. Como em 31-03-2012, o beneficiário não tinha prazo de garantia para acesso às prestações de desemprego, o período de concessão do subsídio de desemprego vai ser definido de acordo com o novo regime de proteção social de desemprego (ver tabela publicada na pág. 18). Neste caso o beneficiário teria direito a 420 dias de subsídio de desemprego. Neste exemplo, como o beneficiário tem apenas 4 anos de descontos desde a última situação de
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    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 39/42 desemprego subsidiado, não tem direito a qualquer acréscimo ao período de concessão. 13. Exemplos de como se calcula o valor do subsídio de desemprego. Para se encontrar o valor do Subsídio de Desemprego é necessário fazer os cálculo em três fases distintas: 1.ª Fase 1.º Passo Encontrar o total de remunerações declaradas dos primeiros 12 meses dos últimos 14 a contar do mês anterior àquele em que o beneficiário ficou desempregado, acrescido dos subsídios de férias e de Natal declarados e devidos durante estes 12 meses (no máximo, um subsídio de férias e um subsídio de Natal). 2.º Passo Encontrar a remuneração de referência que vai servir de base para cálculo do Subsídio de Desemprego RR= R/12 3.º Passo Calcular o valor mensal do Subsídio de Desemprego A regra geral para cálculo do Subsídio de Desemprego é 65% da RR [n.º 1 do art.º 28.º do Dec. Lei n.º 220/2006], sendo calculado na base de 30 dias por mês, logo: Valor do subsídio de Desemprego = 65% X RR 4.º Passo Calcular o valor líquido da remuneração de referência VLRR = O valor líquido da remuneração de referência obtém-se pela dedução à remuneração de referência ilíquida do valor da taxa contributiva para Segurança Social a cargo do trabalhador e da taxa de retenção do IRS.  Contribuições para Segurança Social = 11%  Taxa do IRS = Taxa constante das tabelas de retenção de IRS de acordo com o valor líquido da remuneração de referência e agregado do beneficiário, em vigor à data em que foi requerida a prestação de desemprego. 5.º Passo Calcular 75% do valor líquido da remuneração de referência 0,75 X VLRR. 2.ª Fase Verificar os limites ao valor do Subsídio de Desemprego O valor do subsídio de desemprego, relativamente aos requerimentos apresentados a partir de 01-04-2012, não pode: 1. Ser superior a duas vezes e meia do valor do IAS (1.089,40€), nem inferior ao IAS (435,76€).
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    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 40/42 2. Ser superior a 75% da remuneração líquida de referência que lhe serviu de cálculo, sem prejuízo da garantia do montante mínimo do IAS ou do valor líquido da remuneração de referência se esta remuneração for inferior ao IAS; 3. Em nenhuma circunstância, ser superior ao valor líquido da remuneração de referência que lhe serviu de cálculo. Exemplos de cálculos Exemplo 1 Um beneficiário com retribuição mensal de 300,00 € (tempo parcial) Um beneficiário com uma retribuição mensal de 300,00 € (tempo parcial), correspondendo a uma RR de 350,00€ [(300,00€ X 14) : 12], e no pressuposto de que é solteiro sem filhos (para efeitos de aplicação da tabela de IRS, aplicável em 2019, para cálculo do valor líquido da RR), temos:  Valor do IAS = 435,76€.  Valor do Subsídio de Desemprego (SD) = 350,00€ X 0,65 = 227,50€.  Valor Líquido Remuneração Referência (VLRR) = 311,50€. VLRR = Remuneração de Referência – (contribuição para a Segurança Social (11%) + taxa de IRS aplicável (neste exemplo não se aplica)) = 350,00€ - 38,50€ = 311,50€.  75% do Valor Líquido Remuneração Referência = 311,50 € X 0,75 = 233,63€. Neste caso, o beneficiário tem direito a uma prestação de desemprego no valor mensal de 311,50€. Exemplo 2 Um beneficiário com retribuição mensal de 485,00€ Um beneficiário com uma retribuição mensal de 485,00€ correspondendo a uma RR de 565,83€ [(485,00€ X 14) : 12], e no pressuposto de que é solteiro sem filhos (para efeitos de aplicação da tabela de IRS, aplicável em 2019, para cálculo do valor líquido da RR), temos:  Valor do IAS = 435,76€.  Valor do Subsídio de Desemprego (SD) = 565,83€ X 0,65 = 367,79€.  Valor Líquido Remuneração Referência (VLRR) = 503,59€. VLRR = Remuneração de Referência – (contribuição para a Segurança Social (11%) + taxa de IRS aplicável (neste exemplo não se aplica)) = 565,83€ - 62,24€ = 503,59€.  75% do Valor Líquido Remuneração Referência = 503,59€ X 0,75 = 377,69€. Neste caso, o beneficiário tem direito a uma prestação de desemprego no valor mensal de 435,76€ (IAS). Exemplo 3 Um beneficiário com retribuição mensal de 550,00 € Um beneficiário com uma retribuição mensal de 550,00€ correspondendo a uma RR de 641,67€ [(550,00€ X 14) : 12], e no pressuposto de que é solteiro sem filhos (para efeitos de aplicação da tabela de IRS, aplicável em 2019, para cálculo do valor líquido da RR), temos:  Valor do IAS = 435,76€.
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    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 41/42  Valor do Subsídio de Desemprego (SD) = 641,67 € X 0,65 = 417,10€.  Valor Líquido Remuneração Referência (VLRR) = 571,09€. VLRR = Remuneração de Referência – (contribuição para a Segurança Social (11%) + taxa de IRS aplicável (neste exemplo não se aplica)) = 641,67€ - 70,58€ = 571,09€  75% do Valor Líquido Remuneração Referência = 571,09€ X 0,75 = 428,32€. Neste caso, o beneficiário tem direito a uma prestação de desemprego no valor mensal de 435,76€ (IAS). Exemplo 4 Um beneficiário com retribuição mensal de 800,00€ Um beneficiário com uma retribuição mensal de 800,00 € correspondendo a uma RR de 933,33€ [(800,00€ X 14) : 12], e no pressuposto de que é solteiro sem filhos (para efeitos de aplicação da tabela de IRS, aplicável em 2019, para cálculo do valor líquido da RR), temos:  Valor do IAS = 435,76€  Valor do Subsídio de Desemprego (SD) = 933,33€ X 0,65 = 606,66€.  Valor Líquido Remuneração Referência (VLRR) = 721,46€. VLRR = Remuneração de Referência – (contribuição para a Segurança Social (11%) + taxa de IRS aplicável (neste exemplo é de 11,7%)) = 933,33€ - (102,67€ + 109,20€) = 721,46€.  75% do Valor Líquido Remuneração Referência = 721,46€ X 0,75 = 541,10€ Neste caso, o beneficiário tem direito a uma prestação de desemprego no valor de 541,10€ Exemplo 5 Um beneficiário com retribuição mensal de 1.500,00€ Um beneficiário com uma retribuição mensal de 1.500,00€ correspondendo a uma RR de 1.750,00€ [(1.500,00€ X 14) : 12], e no pressuposto de que é solteiro sem filhos (para efeitos de aplicação da tabela de IRS, aplicável em 2019, para cálculo do valor líquido da RR), temos:  Valor do IAS = 435,76€  Valor do Subsídio de Desemprego (SD) = 1.750,00€ X 0,65 = 1.137,50€.  Valor Líquido Remuneração Referência (VLRR) = 1.197,00€. VLRR = Remuneração de Referência – (contribuição para a Segurança Social (11%) + taxa de IRS aplicável (neste exemplo é de 20,6%)) = 1.750,00€ – ( 192,50€ + 360,50€) = 1.197,00€.  75% do Valor Líquido Remuneração Referência = 1.197,00€ X 0,75 = 897,75€ Neste caso, o beneficiário tem direito a uma prestação de desemprego no valor de 897,75€. Exemplo 6 Um beneficiário com retribuição mensal de 2.400,00€ Um beneficiário com uma retribuição mensal de 2.400,00€ correspondendo a uma RR de 2.800,00€ [(2.400,00€ X 14) : 12], e no pressuposto de que é solteiro sem filhos (para efeitos de aplicação da tabela de IRS, aplicável em 2018 2019, para cálculo do valor líquido da RR), temos:  Valor do IAS = 435,76€
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    Guia Prático –Subsídio de Desemprego ISS, I.P. Pág. 42/42  Valor do Subsídio de Desemprego (SD) = 2.800,00€ X 0,65 = 1.820,00€.  Valor Líquido Remuneração Referência (VLRR) = 1.710,80€. VLRR = Remuneração de Referência – (contribuição para a Segurança Social (11%) + taxa de IRS aplicável (neste exemplo é de 27,9%)) = 2.800,00€ - (308,00€ + 781,20€) = 1.710,80€.  75% do Valor Líquido Remuneração Referência = 1.710,80€ X 0,75 = 1.283,10€ Neste caso, o beneficiário tem direito a uma prestação de desemprego no valor de 1.089,40€ (2,5 do IAS),. 14. Quem emite o documento portátil U1 e o documento portátil U2? R: Em Portugal o documento portátil U1 e o documento portátil U2 são emitidos: - No Continente, pelos Centros Distritais do Instituto da Segurança Social; - Na Região Autónoma da Madeira, pelo Instituto de Segurança Social da Madeira; - Na Região Autónoma dos Açores, pelo Instituto da Segurança Social dos Açores. 15. Estou em situação irregular em Portugal. No entanto trabalhei e descontei para a Segurança Social, posso requerer o subsídio de desemprego? R: Qualquer trabalhador que fique desempregado, para requerer o subsídio de desemprego tem de se inscrever no Serviço de Emprego da sua área de residência. Um cidadão estrangeiro, para se inscrever no Serviço de Emprego, tem de ter título válido de residência ou respetivo recibo de pedido de renovação ou outro título que lhe permita o exercício de atividade por conta de outrem. Se for refugiado ou apátrida deve ter um título válido de proteção temporária.