ANÁLISE ECONÔMICA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: a eficiência das decisões no âmbito da câmara de recursos de previdência complementar

Desiree Paes Liger; Douglas Henrique Marin dos Santos

ANÁLISE ECONÔMICA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

a eficiência das decisões no âmbito da câmara de recursos de previdência complementar

Autores

Desiree Paes Liger Ministério do Trabalho e Previdência
Douglas Henrique Marin dos Santos Universidade Federal de São Paulo

Palavras-chave:

Previdência Complementar. Análise Econômica do Direito. Câmara de Recursos. Apuração de Responsabilidade. Atividade Fiscalizatória.

Resumo

A decisão em grau recursal de instância administrativa não se presta à análise de condutas criminais dolosas para as quais haja cominação pena. Tampouco faz coisa julgada, uma vez que as demandas oriundas da via administrativa ainda podem ser levadas ao Poder Judiciário. Ainda assim, os atos da administração, sobretudo considerando a grande quantidade de regramentos infralegais, devem refletir ao máximo o princípio da segurança jurídica, para que o processo em si não se torne a punição do infrator. Buscou-se, na análise econômica do direito, as vias analíticas para melhor equacionar as decisões proferidas na Câmara de Recursos de Previdência Complementar e a expectativa dos autuados com relação ao regular trâmite do processo.

Biografia do Autor

Desiree Paes Liger, Ministério do Trabalho e Previdência

Servidora Pública do quadro de agente administrativo do Ministério do Trabalho e Previdência, lotada na Secretaria de Previdência.
Douglas Henrique Marin dos Santos, Universidade Federal de São Paulo

Doutor em Ciências pela Universidade Federal de São Paulo, Mestre em Direito (Ciências jurídico-filosóficas) pela Universidade do Porto (UP-Portugal), Pós-graduado em Direito das Obrigações pela Universidade Estadual Paulista (Unesp) e em Ciências Jurídicas pela Universidade do Porto (UP-Portugal).

Referências

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Publicado

15-08-2021

Edição

v. 10 n. 10 (2021)

Seção

Artigos

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Como Citar

ANÁLISE ECONÔMICA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: a eficiência das decisões no âmbito da câmara de recursos de previdência complementar. (2021). Revista De Direito - Trabalho, Sociedade E Cidadania, 10(10), 142-173. https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/124