O ACESSO À JUSTIÇA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. RevD. 2018;4(4):94-133. Acessado fevereiro 23, 2025. https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/49