O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA LEI DAS ESTATAIS (LEI 13.303/2016). RevD. 2018;4(4):172-182. Acessado fevereiro 23, 2025. https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/52