PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: A (IN)DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RevD. 2019;7(7):116-162. Acessado fevereiro 23, 2025. https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/79