“O ACESSO À JUSTIÇA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E NA JURISPRUDÊNCIA DO STF” (2018) Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 4(4), p. 94–133. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/49 (Acessado: 23 fevereiro 2025).