“A LEI Nº 13.146/2015 E O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA” (2019) Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 7(7), p. 61–78. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/76 (Acessado: 23 fevereiro 2025).