“LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA”. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania 11, no. 11 (dezembro 18, 2021): 111–126. Acessado fevereiro 23, 2025. https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/135.