“O ACESSO À JUSTIÇA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E NA JURISPRUDÊNCIA DO STF”. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania 4, no. 4 (julho 10, 2018): 94–133. Acessado fevereiro 23, 2025. https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/49.