PRECEDENTE VINCULANTE COMO FONTE DO DIREITO. RevD [Internet]. 13º de dezembro de 2023 [citado 23º de fevereiro de 2025];12(12):33-51. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/139