A LEI Nº 13.146/2015 E O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RevD [Internet]. 19º de dezembro de 2019 [citado 23º de fevereiro de 2025];7(7):61-78. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/76