COLETA DE DADOS INFANTIS E A AFRONTA À PRIVACIDADE INFANTIL PREVISTA NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD
Keywords:
General Data Protection Law. Advertising aimed at children. Regulation of data.Abstract
Digital transformation encompasses several areas of law and all sectors of society. The rapid technological advancement, due to the internet and the means of communication, has brought new opportunities such as the sharing of information worldwide. The leakage of confidential information, the invasion of the privacy of people, including children, and the exposure of vulnerability at the borders of a State or Nation were some of the reasons that brought about the emergence of the Marco Civil da Internet, and in 2018 the General Law of Data Protection – LGPD. This article aims to demonstrate the reason for data collection, including from children and adolescents and how important it is to protect this public that is in formation, including with regard to data. Most of us are unaware of the real reasons for collecting personal data, including electronically. In Brazil, the construction of the data construction policy was based on principles expressed in the Federal Constitution of 1988, such as the principle of human dignity and the principle of the right to privacy, and in 2018 with the principles of the LGPD.
References
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2021]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 06 set. 2021.
________. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, , [2021]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em 15 set. 2021.
________. Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, [2021]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em 06. set. 2021. _________.Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, DF: Presidência da República, [2021]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em 05 set.2021. _________. Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON). Ministério da Justiça (MJ). Nota Técnica n. 3/2016/CGEMM/DPDC/SENACON: Publicidade Infantil. Publicidade e Prática Abusiva. Publicidade dirigida às crianças em ambientes escolares. Publicidade de alimentos direcionada ao público infantil. Brasília: SENACON, 2016. Disponível em: http://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/notas-tecnicas/anexos/nt-003-2016.pdf. Acesso em: 05 set. 2021. _________. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão no Recurso Especial 1.558.086. Recorrente: Pandurata Alimentos Ltda. Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo. Relator: Ministro Humberto Martins. Brasília, DF, 10 de março de 2016. DJe, Brasília, 15 abr. 2016. CALVERT, Sandra L. Children as Consumers: Advertising and Marketing. The Future Of Children, 2008, v. 18, n 1, p.214. Johns Hopkins University Press. Disponível em: https://muse.jhu.edu/article/238866. Acesso em 3 set. 2021. COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL. TIC Kids Online Brasil. Pesquisa sobre o uso da internet por crianças e adolescentes no Brasil 2018. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil. Disponível em: https://cetic.br/media/docs/publicacoes/216370220191105/tic_kids_online_2018_livro_eletronico.pdf. Acesso em: 03 set.2021. DENSA, Roberta. Proteção Jurídica da Criança Consumidora: entretenimento, classificação indicativa, filmes, jogos, jogos eletrônicos, exposições de arte. Indaiatuba: Foco, 2018. EBERLIN, Fernando Büscher von Teschenhausen. Direitos da criança na sociedade da informação: ambiente digital, privacidade e dados pessoais. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
GOIS JUNIOR, José Caldas. O direito na era das redes: a liberdade e o delito no ciberespaço. Bauru: EDIPRO, 2001. LEONARDI, Marcel. Tutela e Privacidade na Internet. São Paulo: Saraiva, 2012, p.52. LIFE in Likes: Children’s Commissioner Repor into Social Media use among 8-12 Year Olds: Children’s Commissioner, 2018, p.16. Disponível em: https://www.childrenscommissioner.gov.uk/wp-content/uploads/2018/01/Childrens-Commissioner-for-England-Life-in-Likes-3.pdf. Acesso em: 04. Set. 2021. MAPLE, Carsten. Security and privacy in the internet of things. Journal Of Cyber Policy, v. 2, n2, p. 174 Informa UK Limited. 2017. Disponível em: https://www.tandfonline.com/doi/full/10.1080/23738871.2017.1366536. Acesso em 03 set. 2021. MAYO, Ed; NAIRN, Agnes. Consumer Kids: how big business is grooming our children for profit. Londres: Costable, 2009, p.132 apud EBERLIN, Fernando Büscher von Teschenhausen. Direitos da criança na sociedade da informação: ambiente digital, privacidade e dados pessoais. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p.61-62. MOURA, Tiago Bastos de; VIANA, Flávio Torrecilas; LOYOLA, Viviane Dias. Uma análise de concepções sobre a criança e a inserção da infância no consumismo. Psicologia: Ciência e Profissão, v. 33, n2, 2013, p.483, apud EBERLIN, Fernando Büscher von Teschenhausen. Direitos da criança na sociedade da informação: ambiente digital, privacidade e dados pessoais. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p.55-56. RODOTÁ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância – a privacidade hoje. Tradução: Danilo Doneda e Luciana Cabral Doneda. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. SOARES, Pedro Silveira Campos. A questão do consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados. Disponível em:< https://www.conjur.com.br/2019-mai-11/pedro-soares-questao-consentimento-lei-protecao-dados.> Acesso em 14/11/2020. STRAUHS DA COSTA, Roberto Renato. PENDIUK, Fabio. Direito Digital: O marco civil da internet e as inovações jurídicas no ciberespaço. 2018. Disponível em: http://publica.fesppr.br/index.php/publica/article/view/129. Acesso em 13/11/2020.
UNICEF: The State of the World’s Children 2017: Children in a Digital World: Germain Ake and Ernest Califra, 2017.p.92. Disponível em: https://www.unicef.org/reports/state-worlds-children-2017. Acesso em 04 set. 2021. VASCONCELOS, Clever. Curso de direito constitucional – atualizado até a EC. N. 90/2015. 3ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2016.
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