Sobre a Revista
Âmbito
A Revista Jurídica Portucalense (RJP) é uma publicação semestral dedicada à reflexão, investigação e divulgação em todas as áreas do saber jurídico. A RJP tem por missão a difusão do conhecimento Científico na área das Ciências Jurídicas, mediante a publicação de artigos de investigação caracterizados pela sua originalidade e qualidade. Visa ainda constituir um veículo para a reflexão e o debate sobre todo o tipo de problemas jurídicos, tanto do ponto de vista teórico como prático, mediante a publicação de artigos de opinião científica e artigos descritivos de experiências práticas.
Encontra-se indexada na Scopus desde 2019, classificada no quartil Q3 nas categorias Law, Political Science and International Relations e Sociology and Political Science, e indexada na Core Collection/ESCI da Web of Science desde 2020, classificada no quartil Q3 na categoria Law.
A RJP é propriedade da Universidade Portucalense, Cooperativa de Ensino Superior, CRL, que tem a responsabilidade da sua edição, publicação e divulgação, e integra-se no seu centro de investigação denominado Instituto Jurídico Portucalense.
Foi criada em 1998, tendo publicado desde então 15 números e um especial. A partir do seu número 16, a RJP é editada em formato digital em open access, disponível através da plataforma RCAAP, além do formato em papel.*
A Revista em formato digital tem o seguinte identificador: ISSNe 2183-5705.
A Revista em formato impresso tem o seguinte identificador ISSN 2183-5799 e a sua publicação é financiada Com o apoio do Contrato Programa UIDB/04112/2020, financiado por fundos nacionais através da FCT I.P. - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.
A RJP tem como conteúdo obrigatório a secção “Investigação Científica” e, sempre que se justificar, integrará ainda as secções “Jurisprudência” e “Varia”; sendo que todos os trabalhos publicados na secção “Investigação Científica” são avaliados por uma comissão de pares selecionada, pelo Conselho Editorial, de entre os membros do Comité de Arbitragem Científica, seguindo o processo internacionalmente designado por double blind peer review.
A RJP convida todos os Autores a submeter artigos para publicação. A RJP está aberta à colaboração de todos os que queiram oferecer contributos para a melhor compreensão e domínio de problemas do Direito e da Justiça, privilegiando os grandes debates doutrinais (filosóficos, dogmáticos e político-jurídicos) a jurisprudência crítica, a crítica legislativa, a recensão de obras jurídicas, entre outros.
A RJP orgulha-se de poder contar com um significativo conjunto de prestigiadas Instituições académicas e outras, nacionais e internacionais, com as quais realiza intercâmbio de publicações científicas e que têm dado um contributo valioso para o enriquecimento do acervo bibliográfico da Universidade Portucalense. A RJP pretende assim consolidar as parcerias já existentes, bem como alargar o universo do intercâmbio de publicações periódicas com Instituições suas congéneres, aproveitando este ensejo para solicitar permuta.
*Para obter informações completas sobre os números já publicados e as condições especiais de assinatura da RJP em formato impresso, remeter o pedido para o e-mail: [email protected] ou consultar o histórico da Revista.
Política Editorial
A RJP segue os Princípios de Transparência e Boas Práticas em Publicações Académicas do Committee on Publication Ethics (COPE).
Todos os trabalhos submetidos à RJP são avaliados em duas fases:
1. O Conselho Editorial realiza uma primeira avaliação considerando:
- a originalidade dos manuscritos, verificada em software antiplágio, e o cumprimento das regras de ética na publicação;
- o enquadramento dos manuscritos no âmbito científico da revista;
- A correção formal de acordo com os padrões de estilo e requisitos bibliográficos da revista, podendo convidar os autores a correções formais.
2. Os artigos aceites pelo Conselho Editorial são sujeitos a um segundo processo de avaliação, o processo de avaliação cega por pares.
Processo de Revisão por Pares
Todo os artigos enviados para a revista, quer por convite quer por iniciativa dos próprios autores, e aceites pelo Conselho Editorial, serão submetidos à apreciação de dois membros do Comité de Arbitragem Científica ou, em casos de áreas de especialidade, a dois especialistas convidados para o efeito. Os revisores não terão conhecimento da identidade dos autores (double blind peer review). Os autores serão informados dos critérios de avaliação e notificados dos resultados, de forma transparente; poderão ser sugeridas alterações aos textos enviados, de maneira a tornar possível a sua publicação.
Política de Acesso Livre
Esta revista oferece acesso livre imediato ao seu conteúdo, seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico ao público proporciona maior democratização mundial do conhecimento.
A RJP concede direitos de uso a terceiros, permitindo acesso gratuito imediato às publicações e permitindo que qualquer utilizador leia, faça o download, utilize, destribua, imprima, pesquise ou crie ligações para os artigos ou os utilize para qualquer outra finalidade legal.
A RJP não cobra taxas de submissão, publicação ou quaisquer outras taxas de qualquer natureza. Seus artigos encontram-se em acesso aberto, com o objetivo de divulgar o conhecimento científico e o debate de temas jurídicos na área das Ciências Jurídicas.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
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A Revista Jurídica Portucalense adota a publicação contínua
No sentido de acompanhar as melhores práticas da Ciência Aberta, a Revista Jurídica Portucalense adota a publicação contínua, disponibilizando os seus artigos imediatamente após aprovação para publicação, permitindo, desta forma, acelerar o processo de acesso aos resultados de investigação científica.
Quem é quem
Equipa editorial
Anxo Tato Plaza (Universidade de Vigo - Facultade de Ciencias Xurídicas e do Traballo, Espanha)
José de Arimatéia Barbosa (IRIB. Instituto de Registro Imob. do Brasil, Brasil)
Julio Costas Comesaña (Universidade de Vigo - Facultade de Ciencias Xurídicas e do Traballo, Espanha)
Mónica Martinez de Campos (Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Portugal)
Editor Geral
Mónica Martinez de Campos, Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Portugal (2013 - Janeiro 2025)
Assessor do Editor Geral
Ana Sofia Mota (Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Portugal)
Editores Adjuntos
Dora Resende Alves, Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Portugal ( desde 2013)
Eva Dias Costa, Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Portugal (2015-2024)
Fátima Castro Moreira, Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Portugal (desde Fevereiro 2024)
Fernanda Rebelo Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Portugal (2013 - Janeiro 2024)
Rui Darlindo, Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Portugal (2013 - Abril 2024)
Assitente de Redação
Ana Paula Guimarães (Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Portugal)
Comité Científico de Arbitragem(constantemente atualizado)
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Nome / Name |
Grau / Degree |
Instituição de Ensino / Academic Institution |
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Abdessalam Saad Jaldi
Ablamskyi Serhii Yevhenovych
Adrián Neubauer
Alexandre Dias Pereira |
Doutor / Ph.D.
Doutor / Ph.D.
Doutor / Ph.D.
Doutor / Ph.D.
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Policy Center For The New South, Rabat (Morocco) Kharkiv National University of Internal Affairs (Ukraine) Universidad a Distancia de Madrid (Spain) Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal) |
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Aleš Galič |
Doutor / Ph.D. |
Faculty of Law in Ljubljana (Slovenia) |
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Alessio Caracciolo |
Doutor / Ph.D. |
University of Bari Aldo Moro (Italy) |
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Alina Goncharova |
Doutor / Ph.D. |
Sumy State University (Ukraine) |
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Amauri Cesar Alves |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Federal de Ouro Preto (Brazil) |
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Ana Clara Azevedo Amorim |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Universidade de Coimbra, Faculdade de Economia (Portugal) |
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Ana Conde
Ana Elisabete Ferreira |
Doutor / Ph.D.
Doutor / Ph.D.
|
Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) Instituto Jurídico - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal) |
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Ana Isabel Guerra |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Lusófona do Porto (Portugal) |
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Ana Lambelho |
Doutor / Ph.D. |
Instituto Politécnico de Leiria (Portugal) |
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Ana María Pita Grandal |
Doutor / Ph.D. |
Universidade de Vigo (Spain) |
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Ana Paula Dourado |
Doutor / Ph.D. |
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Portugal) |
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Ana Paula Guimarães |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) |
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Ana Rita Alfaiate |
Doutor / Ph.D. |
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal) |
|
Ana Rita Gil |
Doutor / Ph.D. |
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Portugal) |
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Anca Dohotariu André Paulino Piton |
Doutor / Ph.D. Doutor / Ph.D. |
Faculty of Political Science, University of Bucharest (Roménia) Instituto Universitário da Maia (Portugal) |
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André Pereira Matos |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Aberta (Portugal) |
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Andreia Sofia Pinto Oliveira |
Doutor / Ph.D. |
Universidade do Minho (Portugal) |
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Andrii Biletskyi |
Doutor / Ph.D. |
ACREC - National University of Kyiv-Mohyla Academy (Ukraine) |
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Aneta Jakubiak-Mirończuk |
Doutor / Ph.D. |
Uniwersytet Kardynala Stefana Wyszynskiego w Warszawie, Warsaw (Poland) |
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Ângelo Abrunhosa |
Doutor / Ph.D. |
Instituto Politécnico de Leiria (Portugal) |
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Anna Blachnio-Parzych |
Doutor / Ph.D |
Kozminski University (Poland) |
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António Manrique de Luna Barrios |
Doutor / Ph.D. |
Universidade de Deusto (Spain) |
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Antonio Lopo Martinez |
Doutor / Ph.D. |
Georgetown University Washington (USA) |
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António Pinto Monteiro |
Doutor / Ph.D. |
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra /Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) |
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António-Carlos Pereira Menaut Armando Rocha |
Doutor / Ph.D. Doutor / Ph.D. |
Universidade de Santiago de Compostela (Spain) Universidade Católica Portuguesa (Portugal) |
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Aurore Benadiba Settings Artur Flamínio da Silva |
Doutor / Ph.D. Doutor / Ph.D. |
Faculté de Droit - Université Laval (Canada) Universidade Autónoma de Lisboa (Portugal) |
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Bárbara Magalhães |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) |
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Bengul Kavlak Boutaina Ismaili Drissi |
Doutor / Ph.D. Doutor / Ph.D. |
Izmir Democracy University (Turkey) Université Mohammed V Rabat (Morocco) |
|
Bram Akkermans Bruno Leonardo Câmara Carrá |
Doutor / Ph.D. Doutor / Ph.D. |
Maastricht European Private Law Institute, Maastricht University (The Netherlands) Centro Universitário 7 de Setembro, Fortaleza; CE, Brasil; Tribunal Regional Federal da 5a Região, Recife (Brasil) |
|
Caroline Regad |
Doutor / Ph.D. |
Université de Toulon (France) |
|
Catarina Santos Botelho |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Católica Portuguesa (Portugal) |
|
Catherine Maia |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Lusófona, Sciences Politique Paris (Portugal/France) |
|
Cátia Marques Cebola |
Doutor / Ph.D. |
Instituto Politécnico de Leiria (Portugal) |
|
Chiara Ragni |
Doutor / Ph.D. |
University of Milan (Italy) |
|
Cintia Aparecida de Godoy |
Doutor / Ph.D. |
Instituto Biorregional do Cerrado - Goiás (Brazil) |
|
Clotilde Celorico Palma |
Doutor / Ph.D. |
Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e ISCAL (Portugal) |
|
Clovis Alberto Volpe Filho |
Doutor / Ph.D. |
Faculdade de Direito de Franca (Brazil) |
|
Colin Knox |
Doutor / Ph.D. |
Université Nazarbaïev (Kazakhstan) |
|
Dajczak Wojciech |
Doutor / Ph.D. |
Adam Mickiewicz University (Poland) |
|
Daniela Serra Castilhos |
Doutor / Ph.D. |
Investigadora Integrada no Instituto Juridico Portucalense / Instituto Politécnico de Leiria (Portugal) |
|
Daniel Taborda |
Doutor / Ph.D. |
Faculdade de Econima da Universidade de Coimbra (Portugal) |
|
Dawid Szescilo |
Doutor / Ph.D. |
Universidade de Varsóvia (Poland) |
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Deolinda Maria Moreira Aparício Meira |
Doutor / Ph.D. |
Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto (Portugal) |
|
Diana Isabel Silva Leiras |
Doutor / Ph.D. |
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (Portugal) |
|
Diana Vaz de Lima |
Doutor / Ph.D. |
University of Brasília, (Brazil) |
|
Diogo Leite de Campos |
Doutor / Ph.D. |
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal) / Universidade Autónoma de Lisboa (Portugal) |
|
Doglas Cesar Lucas |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (Brazil) |
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Dominique Legeais |
Doutor / Ph.D. |
Université de Paris V René-Descartes (France) |
|
Duarte Lynce de Faria |
Doutor / Ph.D. |
Escola Superior Náutica Infante D. Henrique e Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (Portugal) |
|
Edson Alvisi
Ehlimana Memišević |
Doutor / Ph.D.
Doutor / Ph.D. |
Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (Brazil) University of Sarajevo (Bosnia and Herzegovina) |
|
Elizabeth Cristiane de Oliveira Futami de Novaes |
Doutor / Ph.D. |
Faculdade de Direito de Franca (Brazil) |
|
Esther Fernández Molina |
Doutor / Ph.D. |
Universidad de Castilla-La Mancha (Spain) |
|
Evanthia Balla |
Doutor / Ph.D. |
Investigadora Integrada no Observatório de Relações Internacionais - Universidade Autónoma de Lisboa (Portugal) |
|
Eva Macedo |
Doutor / Ph.D. |
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (Portugal) |
|
Fábio Cantizani Gomes |
Doutor / Ph.D. |
Faculdade de Direito de Franca (Brazil) |
|
Fábio Fernandes Neves Benfatti |
Doutor / Ph.D. |
Universidade do Estado de Minas Gerais (Brazil) |
|
Fernanda Frizzo Bragato |
Doutor / Ph.D. |
Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS (Brazil) |
|
Fernanda Rebelo |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) |
|
Fernando Conde Monteiro |
Doutor / Ph.D. |
Escola de Direito da Universidade do Minho (Portugal) |
|
Fernando Dias Simões |
Doutor / Ph.D. |
Peking University (China) |
|
Fernando Loureiro Bastos |
Doutor / Ph.D. |
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Portugal) |
|
Francisco Liberal Fernandes |
Doutor / Ph.D. |
Faculdade de Direito da Universidade do Porto (Portugal) |
|
Francisia S. S. E. Seda |
Doutor / Ph.D. |
Department of Sociology, Universitas Indonesia (Indonesia) |
|
Frank Fleerackers |
Doutor / Ph.D. |
Faculty of Law and Criminology, Brussels (Belgium) |
|
Fredérique Ferrand |
Doutor / Ph.D. |
Université Jean Moulin Lyon 3 (France) |
|
Frederico Thales de Araújo Martos |
Doutor / Ph.D. |
Universidade do Estado de Minas Gerais (Brazil) |
|
Germano Borges |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) |
|
Gil Moreira dos Santos |
Especialista / Expert |
Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) |
|
Gonçalo Sopas de Melo Bandeira |
Doutor / Ph.D. |
Instituto Politécnico do Cavado e do Ave (Portugal) |
|
Guillermo Orozco Pardo |
Doutor / Ph.D. |
Universidade de Granada (Spain) |
|
Guillermo Suárez Blázquez |
Doutor / Ph.D. |
Faculdade de Direito de Ourense (Spain) |
|
Harkristuti Harkrisnowo |
Doutor / Ph.D. |
Faculty of Law, University of Indonesia (Indonesia) |
|
Harold Kincaid |
Doutor / Ph.D. |
University of Cape Town (South Africa) |
|
Harry Bloch |
Doutor / Ph.D. |
Curtin University (Australia) |
|
Harry Surden |
Doutor / Ph.D. |
University of Colorado Law School (USA) |
|
Heinrich Ewald Hörster |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) |
|
Helena Mota |
Doutor / Ph.D. |
Faculdade de Direito da Universidade do Porto (Portugal) |
|
Hemma Mayrhofer |
Doutor / Ph.D. |
Institute for the Sociology of Law and Criminology Vienna (Austria) |
|
Henrique Curado |
Doutor / Ph.D. |
Instituto Politécnico do Porto (Portugal) |
|
Hudson Ohgushi |
Doutor / Ph.D. |
Newcastle University (United Kingdom) |
|
Hugo Cunha Lança |
Doutor / Ph.D. |
Instituto Politécnico de Beja (Portugal) |
|
Huyen Nguyen Thanh |
Doutor / Ph.D. |
Faculty of Business Law, University of Law, Hanoi National University (Vietname) |
|
Iara Marthos Águila |
Doutor / Ph.D. |
Faculdade de Direito de Franca (Brazil) |
|
Iara Ribeiro |
Doutor / Ph.D. |
Universidade de São Paulo - Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (Brazil) |
|
Irene Coppola |
Doutor / Ph.D. |
Universidade de Nápoles Federico II / Universidade de Salerno (Italy) |
|
Iryna Izarova |
Doutor / Ph.D. |
Taras Shevchenko National University of Kyiv (Ukraine) |
|
Isa Filipa António de Sousa
Isabel Tavares |
Doutor / Ph.D.
Doutor / Ph.D.
|
Universidade do Minho/Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo (Portugal) Universidade Católica Portuguesa (Portugal) |
|
James Windle |
Doutor / Ph.D. |
University College Cork (Ireland) |
|
João Manuel Alexandrino Fernandes |
Doutor / Ph.D. |
Universidade de Tübingen (Alemanha) |
|
João Pedroso |
Doutor / Ph.D. |
Universidade de Coimbra - Centro de Estudos Sociais (Portugal) |
|
João Proença Xavier |
Doutor / Ph.D. |
Universidade de Salamanca (Spain) |
|
João Ricardo Catarino |
Doutor / Ph.D. |
Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas – Universidade de Lisboa (Portugal) |
|
Joëlle Vuille |
Doutor / Ph.D. |
Université de Fribourg (Suiça) |
|
Jona Marashi |
Doutor / Ph.D. |
Mediterranean University of Albania (Albania) |
|
Jorge Morais Carvalho |
Doutor / Ph.D. |
Faculdade de Direito da Universidade de NOVA de Lisboa (Portugal) |
|
José Augusto Mouteira Guerreiro José Alberto Azeredo Lopes |
Doutor / Ph.D. Doutor / Ph.D. |
Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) Universidade Católica Portuguesa (Portugal) |
|
José Cláudio Pavão Santana |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Federal do Maranhão (Brazil) |
|
José do Nascimento |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Católica Dom Bosco (Brazil) |
|
José Manuel Castillo Lopez |
Doutor / Ph.D. |
Universidade de Granada (Spain) |
| José Noronha Rodrigues | Doutor / Ph.D. | Universidade dos Açores (Portugal) |
|
José Silva Lopes |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) |
|
José Tudela Aranda |
Doutor / Ph.D. |
Universidade de Salamanca (Spain) |
|
Juan Luis Jarillo Gómez |
Doutor / Ph.D. |
Universidade San Pablo CEU/ Alfonso X el Sabio (Spain) |
|
Julie Leonhard |
Doutor / Ph.D. |
Institut François Gény (France) |
|
Konrad Buczkowski
|
Doutor / Ph.D.
|
Institute of Law Studies in the Polish Academy of Sciences/ Institute of Justice (Poland) |
|
Magno Federici Gomes |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Federal de Juiz de Fora (Brazil) |
|
Manoel Ilson Cordeiro Rocha |
Doutor / Ph.D. |
Faculdade de Direito de Franca (Brazil) |
|
Manuel David Masseno |
Doutor / Ph.D. |
Instituto Politécnico de Beja (Portugal) |
|
Manuel da Costa Andrade |
Doutor / Ph.D. |
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra / Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) |
|
Manuel Jorge Mayer de Almeida Ribeiro |
Doutor / Ph.D. |
Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (Portugal) |
|
Manuela Trindade Viana |
Doutor / Ph.D. |
Instituto de Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (Brazil) |
|
Marcelo Toffano |
Doutor / Ph.D. |
Faculdade de Direito de Franca (Brazil) |
|
Marcus Alan de Melo Gomes Margarita Rosa Orozco González |
Doutor / Ph.D. Doutor / Ph.D. |
Universidade Federal do Pará (Brazil) Universidad de Murcia (Spain) |
|
Maria Amália Santos |
Especialista / Expert |
Desembargadora do TR do Porto (Portugal) |
|
María Cebriá García |
Doutor / Ph.D. |
Universidade de Extremadura (Spain) |
|
Maria Cláudia Santana Lima de Oliveira |
Doutor / Ph.D. |
Faculdade de Direito de Franca (Brazil) |
|
Maria de Fátima de Castro Tavares Monteiro Pacheco |
Doutor / Ph.D. |
Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto (Portugal) |
|
Maria de Lurdes Mesquita |
Doutor / Ph.D. |
Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras/ Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) |
|
Maria Emília Teixeira |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) |
|
Maria Goretti Vicente Pereira |
Especialista / Expert |
Procuradora do Ministério Publico (Portugal) |
|
Maria João Machado |
Doutor / Ph.D. |
Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras (Portugal) |
|
Maria José Carneiro de Sousa |
Doutor / Ph.D. |
Faculdade de Medicina da Universidade do Porto / Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) |
|
Maria Manuela Magalhães Silva |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) |
|
Maria Rafaela Junqueira Bruno Rodrigues |
Doutor / Ph.D.
|
Faculdade de Direito de Franca (Brazil) |
|
Maria Raquel Guimarães |
Doutor / Ph.D.
|
Faculdade de Direito da Universidade do Porto (Portugal) |
|
Marilyn Grell-Brisk |
Doutor / Ph.D. |
University of California, Riverside (USA) |
|
Mário Simões Barata |
Doutor / Ph.D. |
Instituto Politécnico de Leiria (Portugal) |
|
Mario Kölling |
Doutor / Ph.D. |
Universidad Nacional de Educación a Distancia (Spain) |
|
Marta Carballo Fidalgo |
Doutor / Ph.D. |
Universidade de Santiago de Compostela (Spain) |
|
Marta Filipa Falcão |
Doutor / Ph.D. |
Instituto Politécnico de Castelo Branco (Portugal) |
|
Marta Madrinãn Vázquez |
Doutor / Ph.D. |
Universidade de Santiago de Compostela (Spain) |
|
Maurício Timm do Valle |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Católica de Brasília (Brasil) |
|
Micaela Pinho |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) |
|
Miguel Checa |
Doutor / Ph.D. |
Universidad de Cádiz (Spain) |
|
Moacir Henrique Júnior |
Doutor / Ph.D. |
Universidade do Estado de Minas Gerais (Brazil) |
|
Mónica Correia |
Doutor / Ph.D. |
Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (Portugal) |
|
Mônica Danielle de Castro Weitzel |
Doutor / Ph.D. |
University Passau (Alemanha) |
|
Muhammad Imran Khan Mukul G. Asher |
Doutor / Ph.D. Doutor / Ph.D. |
Instituto Jurídico Portucalense (Portugal) National University of Singapore (Singapore) |
|
Nedim Begović Nicolás Nogueroles Peiró |
Doutor / Ph.D. Doutor / Ph.D. |
University of Sarajevo (Bosnia and Herzegovina) Universidad Pompeu de Fabra (Spain) |
|
Octaviano Padovese de Arruda |
Doutor / Ph.D. |
Pontifícia Universidade Católica de S. Paulo (Brazil) |
|
Olena Terekh |
Doutor / Ph.D. |
Taras Shevchenko National University of Kyiv (Ukraine) |
|
Olívia de Carvalho |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) |
|
Pablo Bernardi Martins Coelho |
Doutor / Ph.D. |
Universidade do Estado de Minas Gerais (Brazil) |
|
Pablo Cortés |
Doutor / Ph.D. |
University of Leicester (United Kingdom) |
|
Pablo Grande Seara |
Doutor / Ph.D. |
Universidade de Vigo (Spain) |
|
Pablo Viollier |
Doutor / Ph.D. |
Universidad Diego Portales Santiago (Chile) |
|
Pascoal Pereira
|
Doutor / Ph.D.
|
Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) |
|
Patrícia Galvão Teles
|
Doutor / Ph.D. |
Universidade Autónoma de Lisboa (Portugal) |
|
Patrícia Lichs Cunha Silva de Almeida Patrícia Pinto Alves |
Doutor / Ph.D. Doutor / Ph.D. |
Universidade de Marília - Unimar (Brazil) Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (Portugal) |
|
Patrícia Rocha |
Doutor / Ph.D. |
Instituto Politécnico de Leiria (Portugal) |
|
Paul De Hert |
|
Vrije Universiteit Brussel (Belgium) |
|
Paula Castro Silveira |
Doutor / Ph.D. |
ISCAL (Portugal) |
|
Paulo Alves de Sousa Vasconcelos |
Doutor / Ph.D. |
Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto (Portugal) |
|
Paulo Gomes |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) |
|
Paulo Renato Jesus |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) |
|
Pedro Dias Venâncio Pedro Garrido Rodríguez |
Doutor / Ph.D. Doutor / Ph.D. |
Universidade do Minho e Politécnico do Porto (Portugal) Universidade de Salamanca (Spain) |
|
Pedro Marinho Falcão |
Especialista / Expert |
Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) |
|
Pedro Miguel Fernandes Freitas |
Doutor / Ph.D. |
Faculdade de Direito - Escola do Porto - Universidade Católica Portuguesa (Portugal) |
|
Pedro T. Nevado-Batalla Moreno |
Doutor / Ph.D. |
Universidade de Salamanca (Spain) |
|
Radina Stoykova Renato Neto |
Doutor / Ph.D. Doutor / Ph.D. |
University of Groningen - Faculty of Law (Netherlands) Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) |
|
Robert Tabaszewski
|
Doutor / Ph.D. |
John Paul II Catholic University of Lublin (Poland) |
|
Rodrigo Portela Gomes |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Federal da Paraíba - João Pessoa (Brazil) |
|
Roksolana Rkhanyk-Pospolitak |
Doutor / Ph.D. |
Faculty of Law, National University ‘Kyiv-Mohyla Academy’ Kyiv (Ukraine) |
|
Rosdalina Bukido |
Doutor / Ph.D. |
Institut Agama Islam Negeri (IAIN) Manado (Indonesia) |
|
Rui Darlindo Rui Garrido
|
Doutor / Ph.D. Doutor / Ph.D.
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Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) |
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Rui Miguel Pereira Sampaio |
Especialista / Expert |
Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) |
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Rui Nunes Rui Polónia |
Doutor / Ph.D. Doutor / Ph.D. |
Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (Portugal) Universidade do Minho (Portugal) |
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Rute Couto |
Doutor / Ph.D. |
Instituto Politécnico de Bragança (Portugal) |
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Saltanat Janenova |
Doutor / Ph.D. |
Nazarbayev University (Republic of Kazakhstan) |
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Sarah Nouwen |
Doutor / Ph.D. |
European University Institute (Italy) |
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Sara Luís Dias |
Doutor / Ph.D. |
Instituto Politécnico do Cavado e do Ave (Portugal) |
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Sérgio Miguel Tomás |
Doutor / Ph.D. |
Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras (Portugal) |
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Sergio Victor Tamer |
Doutor / Ph.D. |
Centro de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública - CECGP (Brazil) |
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Silvio Marques Garcia |
Doutor / Ph.D. |
Faculdade de Direito de Franca (Brazil) |
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Sónia de Carvalho |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) |
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Sónia Rolland |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) |
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Soraya Nour |
Doutor / Ph.D.
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Universidade de NOVA de Lisboa (Portugal) |
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Steve Chon |
Doutor / Ph.D. |
Australian National University (Australia) |
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Suhayla Khalil Viana de Castro |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) |
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Susana Sardinha Monteiro |
Doutor / Ph.D. |
Instituto Politécnico de Leiria (Portugal) |
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Susana Rodrigues Aldeia |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) |
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Susana Simões de Almeida |
Doutor / Ph.D. |
Instituto Politécnico de Leiria (Portugal) |
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Tathiane dos Santos Piscitelli |
Doutor / Ph.D. |
Escola de Direito de São Paulo (Brazil) |
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Tim Dornis |
Doutor / Ph.D. |
Leuphana University Lüneburg (Alemanha) |
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Tiago Martins Fernandes |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) |
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Tiago Vinicius Zanella Tiurma Mangihut Pitta Allagan |
Doutor / Ph.D. Doutor / Ph.D. |
Instituto Brasileiro de Direito do Mar (Brazil) Fakultas Hukum Universitas (Indonesia) |
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TjaSa Ivanc |
Doutor / Ph.D. |
Universidade de Maribor (Eslovénia) |
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Tomaz Kerestes
Vanda Amaro Dias
Vanessa Ribeiro Simon Cavalcanti |
Doutor / Ph.D.
Doutor / Ph.D.
Doutor / Ph.D. |
Universidade de Maribor (Eslovénia) Centro de Estudos Sociais - CES (Portugal) Universidade Federal da Bahia - Salvador ( Brazil) |
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Vasco Becker-Weinberg |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Nova de Lisboa (Portugal) |
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Verônica Scriptore Freire e Almeida |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Santa Cecília UNISANTA (Brazil) |
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Vesna Rijavec
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Doutor / Ph.D.
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Higher Court of Justice in Maribor / Universidade de Maribor (Eslovénia) |
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Viacheslav Vapniarchuk |
Doutor / Ph.D. |
Yaroslav Mudryi National Law University (Ukraine) |
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Virgílio Machado |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Portucalense Infante D. Henrique / Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras (Portugal) |
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Walter F. Carnota |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Nacional de Lomas de Zamora (Argentina) |
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Wladimir Andreff
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Doutor / Ph.D.
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Université de Paris 1 Panthéon Sorbonne (France) |
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Wladimir Brito |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) |
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Wladimir Cerveira Alencar |
Doutor / Ph.D. |
Universidade Candido Mendes (Brazil) |
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Wojciech Dajczak Yasmine Loza Zamira Assis |
Doutor / Ph.D.
Doutor / Ph.D.
Doutor / Ph.D. |
Adam Mickiewicz University (Poland) Instituto Jurídico Portucalense (Portugal) Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) |
Histórico da Revista
Da iniciativa do Departamento de Direito, a Revista Jurídica existe desde 1998. O seu impulsionador foi o Professor Doutor Joaquim da Silva Cunha, que figurou como seu Diretor desde o primeiro volume até ao décimo segundo, altura em que se retirou da vida ativa e da Direção do Departamento de Direito.
A partir do seu número 16, a RJP é editada em formato digital em open access.
ÍNDICES DA REVISTA POR NÚMERO, até ao nº 15:
Número 1
Número 2
Número 3
Número 4
Número 5
Número 6
Número 7
Número 8
Número 9
Número 10
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Número especial
Número 13
Número 14
Número 15
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