Política de Privacidade

A Unidade FCCN da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT) é responsável pelo
desenvolvimento e manutenção das áreas tecnológicas na infraestrutura de comunicações e
serviços avançados relacionados com a investigação, ciência e ensino.

A FCT, como entidade administrativa com elevados compromissos na área da investigação em
ciência, tecnologia e inovação em todas as áreas do conhecimento encontra-se comprometida
em respeitar os princípios aplicáveis à proteção de dados e reforçar a proteção jurídica dos
titulares dos dados pessoais no estrito cumprimento da legislação aplicável, concretamente, o
disposto no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, no Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), na Lei n.º 58/2019, de 8 de  agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD e na Lei 59/2019, de 8 de agosto, que aprovou as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.

No desempenho das suas atribuições a FCT é parte integrante das medidas implementadas no
regime de política científica atual definida em toda a União Europeia no caso concreto com enfoque na área de ciência aberta e gestão de ciência.

Com este grande objetivo foi lançado o PTCRIS, como o programa estruturante para a gestão de
ciência e tecnologia que visa promover a integração de vários sistemas de informação de suporte
à atividade científica utilizados pelos investigadores, pelos gestores de ciência ou pelo público em geral.

Integrado no PTCRIS, foi desenvolvida a implementação de um registo nacional de financiamento de ciência e tecnologia (SciPROJ) que integra uma base de dados nacional que agrega num único local todos os registos de financiamento (nacionais e internacionais) que sustentam as atividades de ciência e tecnologia desenvolvidas em Portugal.

No SciPROJ estão disponíveis as referências de financiamento que respeitam a:

• Financiamento concedido
• Financiamento executado

Estruturada em quatro grandes grupos (financiamento, pessoas, projetos e instituições/organizações) a SCIPROJ disponibiliza informações relativas a:

• Financiamento a pessoas, projetos e instituições;
• Entidades financiadoras que atribuíram o financiamento;
• Consórcio das instituições/organizações onde decorreram as atividades de ciência e
  tecnologia com execução do respetivo financiamento;
• Equipas de investigação.

As informações encontram-se depositados nesta plataforma acessível no URL: https://sciproj.ptcris.pt, dela constando dados pessoais, pelo que o tratamento a que são sujeitos respeita os princípios a que obriga o RGPD e demais legislação aplicável.

Neste contexto a presente Política de Privacidade visa informar sobre a forma como a FCT trata
os dados no contexto do projeto SciPROJ, para que finalidades, com quem são partilhados, o
período de conservação, as diferentes formas de os utilizadores contactarem a FCT para conhecer e exercer os seus direitos e as medidas técnicas e organizativas utilizadas com vista à
proteção dos dados.

Responsável pelo Tratamento de Dados

A FCT com sede na Av. D. Carlos I, 126, 1249-074 Lisboa, telefone: +351 21 3924300 assume a
qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais tratados no âmbito do projeto SciPROJ.

Encarregado da Proteção de Dados

A FCT designou uma Encarregada de Proteção de Dados, cujo contacto deve ser efetuado diretamente através do e-mail dpo@fct.pt sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos dados pessoais tratados ao abrigo desta Política de Privacidade.

Recolha dos Dados, Categorias de Titulares de Dados e Categorias de Dados

Os dados registados na base de dados SciPROJ são na sua grande maioria provenientes de fontes
de sistemas terceiros acessíveis ao público, nomeadamente as entidades de financiamento emissoras dos registos, incluindo a própria FCT.

Neste contexto, são tratados dados pessoais recolhidos direta e indiretamente dos respetivos
titulares e, em qualquer caso, apenas são tratados os dados pessoais considerados apropriados,
relevantes e não excessivos, a fim de cumprir os propósitos específicos, explícitos e legítimos a
que se destinam.

Os dados recolhidos respeitam às seguintes categorias de titulares: investigadores, docentes,
utilizadores de entidades de ensino superior, alunos e staff científico com envolvimento no
sistema científico português.

Os dados recolhidos respeitam às seguintes categorias de dados: dados de identificação (nome,
género, data de nascimento, nacionalidade, e identificadores únicos Ciência ID, ORCID); dados
de contacto (endereço de correio eletrónico); dados de educação, formação e de emprego
(títulos de cargos e historial de emprego); dados financeiros (salário); dados de autenticação
(perfil de acesso ao registo de dados) e dados de rastreio (logs de acesso).

Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais

Os dados são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas não podendo
ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;

Os dados pessoais tratados através da plataforma SciPROJ destinam-se à finalidade de gestão e
desenvolvimento de infraestruturas digitais de registo e análise de dados para as atividades de
ciência, tecnologia e investigação e desenvolvimento (I&D).

Alguns dados pessoais poderão vir a ter um tratamento posterior para fins de arquivo de
interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, o que não é considerado incompatível com as finalidades iniciais, em conformidade com o artigo 89.º, n.º 1 do RGPD.

Fundamentos de Licitude do Tratamento

O tratamento dos dados pessoais no âmbito do projeto SciPROJ obedece aos princípios da
licitude, lealdade, transparência e à limitação no prazo de conservação, tendo como fundamento de licitude para os efeitos do artigo 6.º do RGPD, o consignado na sua alínea e), uma vez que se trata de um tratamento necessário ao exercício de funções de interesse público inerentes ao prosseguimento da missão e atribuições da FCT estipuladas no Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril que definiu a missão e as atribuições da FCT, da Portaria n.º 216/2015 de 21 de julho que aprovou os respetivos estatutos.

Especificamente, releva para a licitude deste tratamento o dever de cumprimento por parte da
FCT do estipulado no Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio o qual estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação e desenvolvimento (I&D) e demais intervenientes no sistema nacional de ciência e tecnologia, define os princípios gerais da respetiva avaliação e financiamento, e regula a valorização, acesso e divulgação do conhecimento.

Determina o referido diploma legal, como um dos objetivos principais, o de “prever um sistema
de registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia, tanto na perspetiva de recursos humanos, como de instituições, de atividade e produção científica, projetos, programas e
financiamento, segundo as melhores práticas internacionais e regras europeias de referência”

Desígnio que se encontra consubstanciado com base num conjunto de recomendações
formuladas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE),
nomeadamente quanto à implementação de regras de acesso a dados de pesquisa com financiamento público e melhoria do acesso e partilha de dados.

Para o SciPROJ assume particular destaque a recomendação aos Estados Aderentes de que faz parte Portugal, com o objetivo do desenvolver e implementar mecanismos, estratégias ou políticas coordenadas para tornar os dados de pesquisa e outros objetos digitais relevantes para pesquisa de financiamento público abertamente acessíveis e reutilizáveis na maior extensão possível, levando em consideração a necessidade de restringir o acesso para legítimos interesses privados, públicos e comunitários. Ao desenvolver e implementar tais mecanismos, estratégias ou políticas, deve ser fomentado e apoiado o acesso aberto por padrão a dados de pesquisa e outros objetos digitais relevantes para pesquisa de financiamento público, que, na maior medida possível, deve ser: (a). oportuna, localizável, fácil de usar e acessível pela Internet; (b) suportada por curadoria regular e manutenção para evitar a obsolescência do formato de dados e design e implementação de software; (c) fornecida sem discriminação quanto à localização ou nacionalidade do usuário; (d) de acesso gratuito.

Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

Os titulares dos dados pessoais, poderão exercer, dentro dos limites da lei, os seguintes direitos:

• direito de acesso: o titular dos dados tem o direito de obter da FCT (responsável pelo tratamento) a confirmação sobre o tratamento dos seus dados pessoais, bem como de aceder a esses dados e solicitar informação sobre o tratamento dos mesmos.
• direito de retificação: o titular dos dados tem o direito de obter, a retificação dos dados pessoais inexatos e a completar os que se encontrem incompletos.
• direito ao apagamento: o titular dos dados tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem prejuízo dos prazos de conservação que se encontrem estabelecidos.
• direito à limitação do tratamento: o titular dos dados tem o direito de obter a limitação do tratamento.
• direito de portabilidade: o titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito tratados no âmbito do projeto SciPROJ, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Tem igualmente o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente a outros responsáveis pelo tratamento.
• direito de oposição: o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, incluindo a definição de perfis. A FCT cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
• direito a retirar o consentimento: o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento a todo o momento, desde que, nalguma circunstância, o tratamento dos dados seja feito com base no consentimento e desde que não exista outro fundamento jurídico que permita esse tratamento.
• direito de reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais (www.cnpd.pt), caso considere estar a ser violado algum dos direitos elencados.

Subcontratantes

Para o tratamento dos dados pessoais a FCT poderá recorrer a serviços de terceiras entidades subcontratantes com acesso a dados pessoais dos referidos utilizadores.

As entidades subcontratantes que procedam ao tratamento de dados pessoais por conta da FCT estão obrigadas a apresentar, por escrito, garantias suficientes da execução das medidas técnicas e organizativas adequadas ao cumprimento da legislação em vigor em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais e que assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados, ficando  tais garantias formalizadas em contrato assinado entre a FCT e cada uma dessas terceiras entidades.

Comunicação dos Dados Pessoais a Entidades Terceiras

Os dados pessoais são transmitidos a terceiros, em concreto para outros sistemas (organizações/entidades) do ecossistema científico nacional sendo os dados transmitidos tratados no âmbito da mesma finalidade.

Aos terceiros são transmitidos apenas dados pessoais recolhidos de outros sistemas de acesso público.

O acesso ao dados é facultado mediante criação de credenciais de acesso institucionais e após requerimento formalmente apresentado por parte das entidades terceiras a quais previamente tomam conhecimento da presente Política de Privacidade e assumem que os dados são tratados  de forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as
medidas técnicas ou organizativas adequadas.

Transferência de dados para países terceiros

A FCT no estrito cumprimento das finalidades previstas na presente Política de Privacidade poderá recorre a prestadores de serviços de países terceiros (fora da União Europeia ou Espaço
Económico Europeu) concretamente com o objetivo de alojamento e armazenamento dos dados
pessoais.

Neste contexto encontra-se assegurado que as referidas entidades cumprem as medidas de segurança adequadas para garantir a confidencialidade e proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, designadamente quanto à confidencialidade (com a encriptação dos dados em repouso e em transito usando HTTPS),
integridade e disponibilidade dos dados, incluindo a proteção contra o seu tratamento não
autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental.

Prazo de conservação

O prazo de conservação de dados pessoais é o que estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade que motivou a sua recolha e tratamento.

Os dados são conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados; os dados pessoais podem ser conservados durante períodos mais longos, desde que sejam tratados exclusivamente para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica
ou histórica ou para fins estatísticos, em conformidade com o artigo 89.º, n.º 1, sujeitos à aplicação das medidas técnicas e organizativas adequadas, a fim de salvaguardar os direitos e
liberdades do titular dos dados com respeito pelo principio da minimização dos dados e
pseudonimização.

Medidas adotadas para garantir a segurança dos dados pessoais

Para garantir a proteção dos dados pessoais, a FCT implementa regras rigorosas, e internacionalmente reconhecidas, que se aplicam a todos os que legalmente manuseiam dados
pessoais.

Nesta conformidade, são implementadas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, por forma a proteger os dados pessoais que são disponibilizados à FCT, assim como a confidencialidade, integridade e a autenticidade dos dados tratados.

O repositório SciPROJ é baseado nos modelos CERIF (Common European Research Information Format) e OpenAIRE (Open Access Infrastructure for Research in Europe), desenvolvidos para descrever a atividade de investigação de forma flexivel promovendo a interoperabilidade entre os sistemas de informação e, consequentemente, a partilha e reutilização dos dados, em linha com os princípios FAIR que preveem tornar os dados encontráveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis.

Concebidos segundo o princípio Privacy by Design, tanto o modelo de dados CERIF como o perfil OpenAIRE, estabelecem um formato padronizado de partilha de informação promovendo, por defeito, a minimização da quantidade de dados e da informação arquivada, bem como a
pseudonimização.

A FCT revê continuamente as práticas de qualidade e segurança da informação que adota por
forma a garantir, por um lado, a sua melhoria contínua, e por outro lado que acompanha as
novas cyber ameaças e implementa as contramedidas necessárias.

Notificação e reclamação

Sem prejuízo de envio de notificação direta à FCT, através dos contactos disponíveis em https://www.fct.pt/contactos, pode reclamar diretamente junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.

Alterações à política de privacidade

Esta Política de Privacidade poderá ser objeto de atualizações, pelo que se aconselha uma consulta regular. Considera-se que as alterações entram em vigor a partir da data de colocação neste site, fazendo-se referência expressa à data de atualização.