Regimento do Parlamento Europeu - Comissão das Petições

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10.ª legislatura - Julho de 2025

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	ÍNDICE
	AVISO AO LEITOR
	COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

ANEXO VI : COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES(1)

XXII. Comissão das Petições

Esta comissão tem competência em matéria de:

1. petições;

2. organização de audições públicas sobre iniciativas de cidadania nos termos do artigo 228.º;

3. relações com o Provedor de Justiça Europeu.

(1)	Aprovado por Decisão do Parlamento de 15 de janeiro de 2014.

Última actualização: 26 de Junho de 2025