Bem-vindo ao Portal das Petições
O processo de petição no Parlamento Europeu visa garantir que o cidadão tenha a oportunidade de comunicar com o Parlamento e de utilizar o seu direito de petição, que é um dos direitos fundamentais de todos os cidadãos europeus e das pessoas residentes na União Europeia e está consagrado no Tratado e na Carta dos Direitos Fundamentais. Para mais informações vide Tratado de Lisboa.
A sua petição permite ao Parlamento, por intermédio da Comissão das Petições, proceder a um controlo permanente da forma como a legislação europeia é aplicada na realidade e avaliar o modo como as instituições europeias reagem às suas preocupações.
O processo de petição no Parlamento Europeu visa garantir que o cidadão tenha a oportunidade de comunicar com o Parlamento e de utilizar o seu direito de petição, que é um dos direitos fundamentais de todos os cidadãos europeus e das pessoas residentes na União Europeia e está consagrado no Tratado e na Carta dos Direitos Fundamentais.
The ongoing cost-of-living crisis has intensified an enduring challenge in housing affordability. Rising construction expenses and mortgage rates, coupled with a slowdown in homebuilding, have further restricted access to home ownership.
Yearly workshops and studies, commissioned by the European Parliament’s Policy Department for Citizens’ Rights and Constitutional Affairs at the request of the Committee on Petitions (PETI), examine the progress made concerning disability.