� 2^o  Se a conven��o partid�ria de n�vel inferior se opuser, na delibera��o sobre coliga��es, �s diretrizes legitimamente estabelecidas pelo �rg�o de dire��o nacional, nos termos do respectivo estatuto, poder� esse �rg�o anular a delibera��o e os atos dela decorrentes.  (Reda��o dada pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 3^o  As anula��es de delibera��es dos atos decorrentes de conven��o partid�ria, na condi��o acima estabelecida, dever�o ser comunicadas � Justi�a Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias ap�s a data limite para o registro de candidatos. (Reda��o dada pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 4^o  Se, da anula��o, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro dever� ser apresentado � Justi�a Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes � delibera��o, observado o disposto no art. 13.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

Art. 10. Cada partido poder� registrar candidatos para a C�mara dos Deputados, a C�mara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as C�maras Municipais no total de at� 100% (cem por cento) do n�mero de lugares a preencher mais 1 (um).   (Reda��o dada pela Lei n� 14.211, de 2021)

I - (Revogado);   (Reda��o dada pela Lei n� 14.211, de 2021)

II - (Revogado).   (Reda��o dada pela Lei n� 14.211, de 2021)

� 2^o  (Revogado).   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 6^o  A Justi�a Eleitoral possibilitar� aos interessados acesso aos documentos apresentados para os fins do disposto no � 1^o. (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 7^o  A certid�o de quita��o eleitoral abranger� exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos pol�ticos, o regular exerc�cio do voto, o atendimento a convoca��es da Justi�a Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexist�ncia de multas aplicadas, em car�ter definitivo, pela Justi�a Eleitoral e n�o remitidas, e a apresenta��o de contas de campanha eleitoral.  (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 8^o  Para fins de expedi��o da certid�o de que trata o � 7^o, considerar-se-�o quites aqueles que: (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

I - condenados ao pagamento de multa, tenham, at� a data da formaliza��o do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da d�vida regularmente cumprido;  (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

II - pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solid�ria, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em raz�o do mesmo fato.         (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

III - o parcelamento das multas eleitorais � direito dos cidad�os e das pessoas jur�dicas e pode ser feito em at� sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidad�o, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jur�dica, hip�tese em que poder� estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas n�o ultrapassem os referidos limites;  (Reda��o dada pela Lei n� 13.488, de 2017)

IV - o parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e d�bitos de natureza n�o eleitoral imputados pelo poder p�blico � garantido tamb�m aos partidos pol�ticos em at� sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partid�rio, hip�tese em que poder� estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas n�o ultrapassem o referido limite. (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

� 9^o  A Justi�a Eleitoral enviar� aos partidos pol�ticos, na respectiva circunscri��o, at� o dia 5 de junho do ano da elei��o, a rela��o de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasar� a expedi��o das certid�es de quita��o eleitoral.  (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 10.  As condi��es de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formaliza��o do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as altera��es, f�ticas ou jur�dicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.  (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 11.  A Justi�a Eleitoral observar�, no parcelamento a que se refere o � 8^o deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legisla��o tribut�ria federal.  (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 12.  (VETADO)   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 13.  Fica dispensada a apresenta��o pelo partido, coliga��o ou candidato de documentos produzidos a partir de informa��es detidas pela Justi�a Eleitoral, entre eles os indicados nos incisos III, V e VI do � 1^o deste artigo. (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

� 14.  � vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filia��o partid�ria.   (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

� 15.  (VETADO).      (Inclu�do pela Lei n� 13.877, de 2019)

Art. 16.  At� vinte dias antes da data das elei��es, os Tribunais Regionais Eleitorais enviar�o ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centraliza��o e divulga��o de dados, a rela��o dos candidatos �s elei��es majorit�rias e proporcionais, da qual constar� obrigatoriamente a refer�ncia ao sexo e ao cargo a que concorrem.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 1^o  At� a data prevista no caput, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas inst�ncias ordin�rias, e publicadas as decis�es a eles relativas. (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 2^o  Os processos de registro de candidaturas ter�o prioridade sobre quaisquer outros, devendo a Justi�a Eleitoral adotar as provid�ncias necess�rias para o cumprimento do prazo previsto no � 1^o, inclusive com a realiza��o de sess�es extraordin�rias e a convoca��o dos ju�zes suplentes pelos Tribunais, sem preju�zo da eventual aplica��o do disposto no art. 97 e de representa��o ao Conselho Nacional de Justi�a.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

Art. 16-A.  O candidato cujo registro esteja sub judice poder� efetuar todos os atos relativos � campanha eleitoral, inclusive utilizar o hor�rio eleitoral gratuito no r�dio e na televis�o e ter seu nome mantido na urna eletr�nica enquanto estiver sob essa condi��o, ficando a validade dos votos a ele atribu�dos condicionada ao deferimento de seu registro por inst�ncia superior.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

Par�grafo �nico.  O c�mputo, para o respectivo partido ou coliga��o, dos votos atribu�dos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da elei��o fica condicionado ao deferimento do registro do candidato.               (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)   (Vide ADI n� 4542)   (Vide ADI n� 4513)

Art. 16-B.  O disposto no art. 16-A quanto ao direito de participar da campanha eleitoral, inclusive utilizar o hor�rio eleitoral gratuito, aplica-se igualmente ao candidato cujo pedido de registro tenha sido protocolado no prazo legal e ainda n�o tenha sido apreciado pela Justi�a Eleitoral.   (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
(Inclu�do pela Lei n� 13.487, de 2017)

Art. 16-C. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) � constitu�do por dota��es or�ament�rias da Uni�o em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente:  (Inclu�do pela Lei n� 13.487, de 2017)

I - ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cada elei��o, com base nos par�metros definidos em lei;    (Inclu�do pela Lei n� 13.487, de 2017)

II - ao percentual do montante total dos recursos da reserva espec�fica a programa��es decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva, que ser� encaminhado no projeto de lei or�ament�ria anual.    (Reda��o dada pela Lei n� 13.877, de 2019)

� 1^o  (VETADO).                    (Inclu�do pela Lei n� 13.487, de 2017)

� 2^o  O Tesouro Nacional depositar� os recursos no Banco do Brasil, em conta especial � disposi��o do Tribunal Superior Eleitoral, at� o primeiro dia �til do m�s de junho do ano do pleito.  (Inclu�do pela Lei n� 13.487, de 2017)

� 3^o  Nos quinze dias subsequentes ao dep�sito, o Tribunal Superior Eleitoral:  (Inclu�do pela Lei n� 13.487, de 2017)

I - divulgar� o montante de recursos dispon�veis no Fundo Eleitoral; e     (Inclu�do pela Lei n� 13.487, de 2017)

II - (VETADO).  (Inclu�do pela Lei n� 13.487, de 2017)

� 4^o  (VETADO).   (Inclu�do pela Lei n� 13.487, de 2017)

� 5^o  (VETADO).   (Inclu�do pela Lei n� 13.487, de 2017)

� 6^o  (VETADO).   (Inclu�do pela Lei n� 13.487, de 2017)

� 7^o  Os recursos de que trata este artigo ficar�o � disposi��o do partido pol�tico somente ap�s a defini��o de crit�rios para a sua distribui��o, os quais, aprovados pela maioria absoluta dos membros do �rg�o de dire��o executiva nacional do partido, ser�o divulgados publicamente.   (Inclu�do pela Lei n� 13.487, de 2017)

� 8^o (VETADO).   (Inclu�do pela Lei n� 13.487, de 2017)

� 9^o  (VETADO).   (Inclu�do pela Lei n� 13.487, de 2017)

� 10.  (VETADO).   (Inclu�do pela Lei n� 13.487, de 2017)

� 11.  Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que n�o forem utilizados nas campanhas eleitorais dever�o ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresenta��o da respectiva presta��o de contas.   (Inclu�do pela Lei n� 13.487, de 2017)

� 12.  (VETADO).   (Inclu�do pela Lei n� 13.487, de 2017)

� 13.  (VETADO).   (Inclu�do pela Lei n� 13.487, de 2017)

� 14.  (VETADO).   (Inclu�do pela Lei n� 13.487, de 2017)

� 15.  O percentual dos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo poder� ser reduzido mediante compensa��o decorrente do remanejamento, se existirem, de dota��es em excesso destinadas ao Poder Legislativo.   (Inclu�do pela Lei n� 13.487, de 2017)

� 16. Os partidos podem comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral at� o 1� (primeiro) dia �til do m�s de junho a ren�ncia ao FEFC, vedada a redistribui��o desses recursos aos demais partidos.     (Inclu�do pela Lei n� 13.877, de 2019)

Art. 16-D.  Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das elei��es, ser�o distribu�dos entre os partidos pol�ticos, obedecidos os seguintes crit�rios:   (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

I - 2% (dois por cento), divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;   (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

II - 35% (trinta e cinco por cento), divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na C�mara dos Deputados, na propor��o do percentual de votos por eles obtidos na �ltima elei��o geral para a C�mara dos Deputados;   (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

III - 48% (quarenta e oito por cento), divididos entre os partidos, na propor��o do n�mero de representantes na C�mara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares;   (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

IV - 15% (quinze por cento), divididos entre os partidos, na propor��o do n�mero de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares.   (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

� 1^o  (VETADO).   (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

� 2^o  Para que o candidato tenha acesso aos recursos do Fundo a que se refere este artigo, dever� fazer requerimento por escrito ao �rg�o partid�rio respectivo.   (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

� 3�  Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, a distribui��o dos recursos entre os partidos ter� por base o n�mero de representantes eleitos para a C�mara dos Deputados na �ltima elei��o geral, ressalvados os casos dos detentores de mandato que migraram em raz�o de o partido pelo qual foram eleitos n�o ter cumprido os requisitos previstos no � 3� do art. 17 da Constitui��o Federal.   (Inclu�do pela Lei n� 13.877, de 2019)

� 4� Para fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a distribui��o dos recursos entre os partidos ter� por base o n�mero de representantes eleitos para o Senado Federal na �ltima elei��o geral, bem como os Senadores filiados ao partido que, na data da �ltima elei��o geral, encontravam-se no 1� (primeiro) quadri�nio de seus mandatos.    (Inclu�do pela Lei n� 13.877, de 2019)

Art. 18-A.  Ser�o contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas.   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

Par�grafo �nico. Para fins do disposto no caput deste artigo, os gastos advocat�cios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honor�rios, relacionados � presta��o de servi�os em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido pol�tico, n�o est�o sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exerc�cio da ampla defesa.    (Inclu�do pela Lei n� 13.877, de 2019)

Art. 18-B.  O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretar� o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem preju�zo da apura��o da ocorr�ncia de abuso do poder econ�mico.   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

Art. 18-C.  O limite de gastos nas campanhas dos candidatos �s elei��es para prefeito e vereador, na respectiva circunscri��o, ser� equivalente ao limite para os respectivos cargos nas elei��es de 2016, atualizado pelo �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE), ou por �ndice que o substituir.   (Inclu�do pela Lei n� 13.878, de 2019)

Par�grafo �nico.  Nas campanhas para segundo turno das elei��es para prefeito, onde houver, o limite de gastos de cada candidato ser� de 40% (quarenta por cento) do limite previsto no caput deste artigo.   (Inclu�do pela Lei n� 13.878, de 2019)

� 1^o  Os bancos s�o obrigados a:   (Reda��o dada pela Lei n� 12.891, de 2013)

I - acatar, em at� tr�s dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em conven��o, sendo-lhes vedado condicion�-la a dep�sito m�nimo e � cobran�a de taxas ou de outras despesas de manuten��o;   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

II - identificar, nos extratos banc�rios das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do doador.   (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

III - encerrar a conta banc�ria no final do ano da elei��o, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta banc�ria do �rg�o de dire��o indicado pelo partido, na forma prevista no art. 31, e informar o fato � Justi�a Eleitoral.   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

Art. 22-A.  Os candidatos est�o obrigados � inscri��o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica - CNPJ.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015) 

� 1^o  Ap�s o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justi�a Eleitoral dever� fornecer em at� 3 (tr�s) dias �teis, o n�mero de registro de CNPJ.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 2^o  Cumprido o disposto no � 1^o deste artigo e no � 1^o do art. 22, ficam os candidatos autorizados a promover a arrecada��o de recursos financeiros e a realizar as despesas necess�rias � campanha eleitoral. (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 3� Desde o dia 15 de maio do ano eleitoral, � facultada aos pr�-candidatos a arrecada��o pr�via de recursos na modalidade prevista no inciso IV do � 4^o do art. 23 desta Lei, mas a libera��o de recursos por parte das entidades arrecadadoras fica condicionada ao registro da candidatura, e a realiza��o de despesas de campanha dever� observar o calend�rio eleitoral.   (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

� 4^o  Na hip�tese prevista no � 3^o deste artigo, se n�o for efetivado o registro da candidatura, as entidades arrecadadoras dever�o devolver os valores arrecadados aos doadores.   (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

� 1^o-A  (Revogado pela lei n� 13.488, de 2017)

� 1^o-B - (VETADO)  (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

III - mecanismo dispon�vel em s�tio do candidato, partido ou coliga��o na internet, permitindo inclusive o uso de cart�o de cr�dito, e que dever� atender aos seguintes requisitos:   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

a) identifica��o do doador;   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

b) emiss�o obrigat�ria de recibo eleitoral para cada doa��o realizada.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

IV - institui��es que promovam t�cnicas e servi�os de financiamento coletivo por meio de s�tios na internet, aplicativos eletr�nicos e outros recursos similares, que dever�o atender aos seguintes requisitos:                      (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

a) cadastro pr�vio na Justi�a Eleitoral, que estabelecer� regulamenta��o para presta��o de contas, fiscaliza��o instant�nea das doa��es, contas intermedi�rias, se houver, e repasses aos candidatos;   (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

b) identifica��o obrigat�ria, com o nome completo e o n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF) de cada um dos doadores e das quantias doadas;   (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

c) disponibiliza��o em s�tio eletr�nico de lista com identifica��o dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doa��o;   (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

d) emiss�o obrigat�ria de recibo para o doador, relativo a cada doa��o realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora, com envio imediato para a Justi�a Eleitoral e para o candidato de todas as informa��es relativas � doa��o;   (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

e) ampla ci�ncia a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realiza��o do servi�o;   (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

f) n�o incid�ncia em quaisquer das hip�teses listadas no art. 24 desta Lei;   (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

g) observ�ncia do calend�rio eleitoral, especialmente no que diz respeito ao in�cio do per�odo de arrecada��o financeira, nos termos dispostos no � 2^o do art. 22-A desta Lei;   (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

h) observ�ncia dos dispositivos desta Lei relacionados � propaganda na internet;   (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

V - comercializa��o de bens e/ou servi�os, ou promo��o de eventos de arrecada��o realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido pol�tico.   (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)       (Vide ADIN 5970)

� 4�-A  Na presta��o de contas das doa��es mencionadas no � 4^o deste artigo, � dispensada a apresenta��o de recibo eleitoral, e sua comprova��o dever� ser realizada por meio de documento banc�rio que identifique o CPF dos doadores.   (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

� 4^o-B  As doa��es realizadas por meio das modalidades previstas nos incisos III e IV do � 4^o deste artigo devem ser informadas � Justi�a Eleitoral pelos candidatos e partidos no prazo previsto no inciso I do � 4^o do art. 28 desta Lei, contado a partir do momento em que os recursos arrecadados forem depositados nas contas banc�rias dos candidatos, partidos ou coliga��es.   (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

� 6�  Na hip�tese de doa��es realizadas por meio das modalidades previstas nos incisos III e IV do � 4^o deste artigo, fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coliga��es n�o ensejar�o a responsabilidade destes nem a rejei��o de suas contas eleitorais.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.488, de 2017)

� 7�  O limite previsto no � 1^o deste artigo n�o se aplica a doa��es estim�veis em dinheiro relativas � utiliza��o de bens m�veis ou im�veis de propriedade do doador ou � presta��o de servi�os pr�prios, desde que o valor estimado n�o ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por doador.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.488, de 2017)

� 8^o  Ficam autorizadas a participar das transa��es relativas �s modalidades de doa��es previstas nos incisos III e IV do � 4^o deste artigo todas as institui��es que atendam, nos termos da lei e da regulamenta��o expedida pelo Banco Central, aos crit�rios para operar arranjos de pagamento.   (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

� 9^o  As institui��es financeiras e de pagamento n�o poder�o recusar a utiliza��o de cart�es de d�bito e de cr�dito como meio de doa��es eleitorais de pessoas f�sicas.   (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

� 10.  O pagamento efetuado por pessoas f�sicas, candidatos ou partidos em decorr�ncia de honor�rios de servi�os advocat�cios e de contabilidade, relacionados � presta��o de servi�os em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido pol�tico, n�o ser� considerado para a aferi��o do limite previsto no � 1� deste artigo e n�o constitui doa��o de bens e servi�os estim�veis em dinheiro.      (Inclu�do pela Lei n� 13.877, de 2019)

� 2^o  (VETADO).   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 3^o  (VETADO).   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 4^o  O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem n�o identificada dever� proceder � devolu��o dos valores recebidos ou, n�o sendo poss�vel a identifica��o da fonte, transferi-los para a conta �nica do Tesouro Nacional.   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

Art. 24-A.  (VETADO).   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

Art. 24-B.  (VETADO).   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

Art. 24-C.  O limite de doa��o previsto no � 1^o do art. 23 ser� apurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 1^o  O Tribunal Superior Eleitoral dever� consolidar as informa��es sobre as doa��es registradas at� 31 de dezembro do exerc�cio financeiro a ser apurado, considerando:   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

I - as presta��es de contas anuais dos partidos pol�ticos, entregues � Justi�a Eleitoral at� 30 de abril do ano subsequente ao da apura��o, nos termos do art. 32 da Lei n^o 9.096, de 19 de setembro de 1995;                        (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

II - as presta��es de contas dos candidatos �s elei��es ordin�rias ou suplementares que tenham ocorrido no exerc�cio financeiro a ser apurado.   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 2^o  O Tribunal Superior Eleitoral, ap�s a consolida��o das informa��es sobre os valores doados e apurados, encaminh�-las-� � Secretaria da Receita Federal do Brasil at� 30 de maio do ano seguinte ao da apura��o.   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 3^o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil far� o cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa f�sica e, apurando ind�cio de excesso, comunicar� o fato, at� 30 de julho do ano seguinte ao da apura��o, ao Minist�rio P�blico Eleitoral, que poder�, at� o final do exerc�cio financeiro, apresentar representa��o com vistas � aplica��o da penalidade prevista no art. 23 e de outras san��es que julgar cab�veis.   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 1^o  S�o estabelecidos os seguintes limites com rela��o ao total do gasto da campanha:   (Reda��o dada pela Lei n� 13.488, de 2017)

I - alimenta��o do pessoal que presta servi�os �s candidaturas ou aos comit�s eleitorais: 10% (dez por cento);   (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

II - aluguel de ve�culos automotores: 20% (vinte por cento).   (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

� 2^o  Para os fins desta Lei, inclui-se entre as formas de impulsionamento de conte�do a prioriza��o paga de conte�dos resultantes de aplica��es de busca na internet.   (Inclu�do dada pela Lei n� 13.488, de 2017)

� 3^o  N�o s�o consideradas gastos eleitorais nem se sujeitam a presta��o de contas as seguintes despesas de natureza pessoal do candidato:   (Inclu�do dada pela Lei n� 13.488, de 2017)

a) combust�vel e manuten��o de ve�culo automotor usado pelo candidato na campanha;   (Inclu�do dada pela Lei n� 13.488, de 2017)

b) remunera��o, alimenta��o e hospedagem do condutor do ve�culo a que se refere a al�nea a deste par�grafo;   (Inclu�do dada pela Lei n� 13.488, de 2017)

c) alimenta��o e hospedagem pr�pria;   (Inclu�do dada pela Lei n� 13.488, de 2017)

d) uso de linhas telef�nicas registradas em seu nome como pessoa f�sica, at� o limite de tr�s linhas   (Inclu�do dada pela Lei n� 13.488, de 2017)

� 4�  As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honor�rios realizadas em decorr�ncia da presta��o de servi�os advocat�cios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais ser�o consideradas gastos eleitorais, mas ser�o exclu�das do limite de gastos de campanha.     (Inclu�do pela Lei n� 13.877, de 2019)

� 5�  Para fins de pagamento das despesas de que trata este artigo, inclusive as do � 4� deste artigo, poder�o ser utilizados recursos da campanha, do candidato, do fundo partid�rio ou do FEFC.     (Inclu�do pela Lei n� 13.877, de 2019)

� 6�  Os recursos originados do fundo de que trata o art. 16-C desta Lei utilizados para pagamento das despesas previstas no � 4� deste artigo ser�o informados em anexo � presta��o de contas dos candidatos.     (Inclu�do pela Lei n� 13.877, de 2019)

� 1^o  As presta��es de contas dos candidatos �s elei��es majorit�rias ser�o feitas pelo pr�prio candidato, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas banc�rias referentes � movimenta��o dos recursos financeiros usados na campanha e da rela��o dos cheques recebidos, com a indica��o dos respectivos n�meros, valores e emitentes.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 2^o  As presta��es de contas dos candidatos �s elei��es proporcionais ser�o feitas pelo pr�prio candidato.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 4^o  Os partidos pol�ticos, as coliga��es e os candidatos s�o obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar em s�tio criado pela Justi�a Eleitoral para esse fim na rede mundial de computadores (internet):             (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

I - os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em at� 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento;    (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

II - no dia 15 de setembro, relat�rio discriminando as transfer�ncias do Fundo Partid�rio, os recursos em dinheiro e os estim�veis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados.   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 5^o  (VETADO).   (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

� 6^o  Ficam tamb�m dispensadas de comprova��o na presta��o de contas:    (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

I - a cess�o de bens m�veis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente;    (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

II - doa��es estim�veis em dinheiro entre candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto dever� ser registrado na presta��o de contas do respons�vel pelo pagamento da despesa.    (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

III - a cess�o de autom�vel de propriedade do candidato, do c�njuge e de seus parentes at� o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha.   (Inclu�do dada pela Lei n� 13.488, de 2017)

� 7^o  As informa��es sobre os recursos recebidos a que se refere o � 4^o dever�o ser divulgadas com a indica��o dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados.   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 8^o  Os gastos com passagens a�reas efetuados nas campanhas eleitorais ser�o comprovados mediante a apresenta��o de fatura ou duplicata emitida por ag�ncia de viagem, quando for o caso, desde que informados os benefici�rios, as datas e os itiner�rios, vedada a exig�ncia de apresenta��o de qualquer outro documento para esse fim.   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 9^o  A Justi�a Eleitoral adotar� sistema simplificado de presta��o de contas para candidatos que apresentarem movimenta��o financeira correspondente a, no m�ximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente, a cada elei��o, pelo �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor - INPC da Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE ou por �ndice que o substituir.   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 10.  O sistema simplificado referido no � 9^o dever� conter, pelo menos:   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

I - identifica��o das doa��es recebidas, com os nomes, o CPF ou CNPJ dos doadores e os respectivos valores recebidos;   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

II - identifica��o das despesas realizadas, com os nomes e o CPF ou CNPJ dos fornecedores de material e dos prestadores dos servi�os realizados;   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

III - registro das eventuais sobras ou d�vidas de campanha.   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 11.  Nas elei��es para Prefeito e Vereador de Munic�pios com menos de cinquenta mil eleitores, a presta��o de contas ser� feita sempre pelo sistema simplificado a que se referem os �� 9^o e 10.   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 12.  Os valores transferidos pelos partidos pol�ticos oriundos de doa��es ser�o registrados na presta��o de contas dos candidatos como transfer�ncia dos partidos e, na presta��o de contas anual dos partidos, como transfer�ncia aos candidatos.      (Reda��o dada pela Lei n� 13.877, de 2019)

II - resumir as informa��es contidas na presta��o de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas;   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 3^o  Eventuais d�bitos de campanha n�o quitados at� a data de apresenta��o da presta��o de contas poder�o ser assumidos pelo partido pol�tico, por decis�o do seu �rg�o nacional de dire��o partid�ria.                         (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 4^o  No caso do disposto no � 3^o, o �rg�o partid�rio da respectiva circunscri��o eleitoral passar� a responder por todas as d�vidas solidariamente com o candidato, hip�tese em que a exist�ncia do d�bito n�o poder� ser considerada como causa para a rejei��o das contas.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

Art. 30.  A Justi�a Eleitoral verificar� a regularidade das contas de campanha, decidindo:   (Reda��o dada pela Lei n� 12.034, de 2009)

I - pela aprova��o, quando estiverem regulares;   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

II - pela aprova��o com ressalvas, quando verificadas falhas que n�o lhes comprometam a regularidade;   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

III - pela desaprova��o, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade;   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

IV - pela n�o presta��o, quando n�o apresentadas as contas ap�s a notifica��o emitida pela Justi�a Eleitoral, na qual constar� a obriga��o expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.  (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 4^o Havendo ind�cio de irregularidade na presta��o de contas, a Justi�a Eleitoral poder� requisitar do candidato as informa��es adicionais necess�rias, bem como determinar dilig�ncias para a complementa��o dos dados ou o saneamento das falhas.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 5^o  Da decis�o que julgar as contas prestadas pelos candidatos caber� recurso ao �rg�o superior da Justi�a Eleitoral, no prazo de 3 (tr�s) dias, a contar da publica��o no Di�rio Oficial.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 6^o  No mesmo prazo previsto no � 5^o, caber� recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hip�teses previstas nos incisos I e II do � 4^o do art. 121 da Constitui��o Federal.    (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 7^o  O disposto neste artigo aplica-se aos processos judiciais pendentes.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

Art. 31.  Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na presta��o de contas e, ap�s julgados todos os recursos, transferida ao partido, obedecendo aos seguintes crit�rios:   (Reda��o dada pela Lei n� 12.891, de 2013)

I - no caso de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, esses recursos dever�o ser transferidos para o �rg�o diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a elei��o, o qual ser� respons�vel exclusivo pela identifica��o desses recursos, sua utiliza��o, contabiliza��o e respectiva presta��o de contas perante o ju�zo eleitoral correspondente;   (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

II - no caso de candidato a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital, esses recursos dever�o ser transferidos para o �rg�o diretivo regional do partido no Estado onde ocorreu a elei��o ou no Distrito Federal, se for o caso, o qual ser� respons�vel exclusivo pela identifica��o desses recursos, sua utiliza��o, contabiliza��o e respectiva presta��o de contas perante o Tribunal Regional Eleitoral correspondente;    (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

III - no caso de candidato a Presidente e Vice-Presidente da Rep�blica, esses recursos dever�o ser transferidos para o �rg�o diretivo nacional do partido, o qual ser� respons�vel exclusivo pela identifica��o desses recursos, sua utiliza��o, contabiliza��o e respectiva presta��o de contas perante o Tribunal Superior Eleitoral;   (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

IV - o �rg�o diretivo nacional do partido n�o poder� ser responsabilizado nem penalizado pelo descumprimento do disposto neste artigo por parte dos �rg�os diretivos municipais e regionais.   (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

Par�grafo �nico.  As sobras de recursos financeiros de campanha ser�o utilizadas pelos partidos pol�ticos, devendo tais valores ser declarados em suas presta��es de contas perante a Justi�a Eleitoral, com a identifica��o dos candidatos.   (Reda��o dada pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 3^o  A viola��o do disposto neste artigo sujeitar� o respons�vel pela divulga��o da propaganda e, quando comprovado o seu pr�vio conhecimento, o benefici�rio � multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.   (Reda��o dada pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 4^o Na propaganda dos candidatos a cargo majorit�rio dever�o constar, tamb�m, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e leg�vel, em tamanho n�o inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 5^o  A comprova��o do cumprimento das determina��es da Justi�a Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poder� ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da Rep�blica, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da Rep�blica, Deputados Estadual e Distrital, e, no Ju�zo Eleitoral, na hip�tese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

Art. 36-A.  N�o configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que n�o envolvam pedido expl�cito de voto, a men��o � pretensa candidatura, a exalta��o das qualidades pessoais dos pr�-candidatos e os seguintes atos, que poder�o ter cobertura dos meios de comunica��o social, inclusive via internet:   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

I - a participa��o de filiados a partidos pol�ticos ou de pr�-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no r�dio, na televis�o e na internet, inclusive com a exposi��o de plataformas e projetos pol�ticos, observado pelas emissoras de r�dio e de televis�o o dever de conferir tratamento ison�mico;   (Reda��o dada pela Lei n� 12.891, de 2013)

II - a realiza��o de encontros, semin�rios ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos pol�ticos, para tratar da organiza��o dos processos eleitorais, discuss�o de pol�ticas p�blicas, planos de governo ou alian�as partid�rias visando �s elei��es, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunica��o intrapartid�ria;   (Reda��o dada pela Lei n� 12.891, de 2013)

III - a realiza��o de pr�vias partid�rias e a respectiva distribui��o de material informativo, a divulga��o dos nomes dos filiados que participar�o da disputa e a realiza��o de debates entre os pr�-candidatos;   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

IV - a divulga��o de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que n�o se fa�a pedido de votos;   (Reda��o dada pela Lei n� 12.891, de 2013)

V - a divulga��o de posicionamento pessoal sobre quest�es pol�ticas, inclusive nas redes sociais;   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

VI - a realiza��o, a expensas de partido pol�tico, de reuni�es de iniciativa da sociedade civil, de ve�culo ou meio de comunica��o ou do pr�prio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partid�rias.   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015

VII - campanha de arrecada��o pr�via de recursos na modalidade prevista no inciso IV do � 4^o do art. 23 desta Lei.   (Inclu�do dada pela Lei n� 13.488, de 2017)

� 1^o  � vedada a transmiss�o ao vivo por emissoras de r�dio e de televis�o das pr�vias partid�rias, sem preju�zo da cobertura dos meios de comunica��o social.   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 2^o  Nas hip�teses dos incisos I a VI do caput, s�o permitidos o pedido de apoio pol�tico e a divulga��o da pr�-candidatura, das a��es pol�ticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 3^o  O disposto no � 2^o n�o se aplica aos profissionais de comunica��o social no exerc�cio da profiss�o.   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

Art. 36-B.  Ser� considerada propaganda eleitoral antecipada a convoca��o, por parte do Presidente da Rep�blica, dos Presidentes da C�mara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifus�o para divulga��o de atos que denotem propaganda pol�tica ou ataques a partidos pol�ticos e seus filiados ou institui��es.   (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

Par�grafo �nico.  Nos casos permitidos de convoca��o das redes de radiodifus�o, � vedada a utiliza��o de s�mbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no � 1^o do art. 13 da Constitui��o Federal.   (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

� 2�  N�o � permitida a veicula��o de material de propaganda eleitoral em bens p�blicos ou particulares, exceto de:   (Reda��o dada pela Lei n� 13.488, de 2017)

I - bandeiras ao longo de vias p�blicas, desde que m�veis e que n�o dificultem o bom andamento do tr�nsito de pessoas e ve�culos;   (Inclu�do dada pela Lei n� 13.488, de 2017)

II - adesivo pl�stico em autom�veis, caminh�es, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que n�o exceda a 0,5 m� (meio metro quadrado).   (Inclu�do dada pela Lei n� 13.488, de 2017)

� 4^o  Bens de uso comum, para fins eleitorais, s�o os assim definidos pela Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C�digo Civil e tamb�m aqueles a que a popula��o em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, gin�sios, est�dios, ainda que de propriedade privada.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 5^o  Nas �rvores e nos jardins localizados em �reas p�blicas, bem como em muros, cercas e tapumes divis�rios, n�o � permitida a coloca��o de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que n�o lhes cause dano.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 6^o  � permitida a coloca��o de mesas para distribui��o de material de campanha e a utiliza��o de bandeiras ao longo das vias p�blicas, desde que m�veis e que n�o dificultem o bom andamento do tr�nsito de pessoas e ve�culos.   (Reda��o dada pela Lei n� 12.891, de 2013)

� 7^o  A mobilidade referida no � 6^o estar� caracterizada com a coloca��o e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 8^o  A veicula��o de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espont�nea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espa�o para esta finalidade.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 1^o  Todo material impresso de campanha eleitoral dever� conter o n�mero de inscri��o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica - CNPJ ou o n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas - CPF do respons�vel pela confec��o, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 2^o  Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles dever�o constar na respectiva presta��o de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 3^o  Os adesivos de que trata o caput deste artigo poder�o ter a dimens�o m�xima de 50 (cinquenta) cent�metros por 40 (quarenta) cent�metros.   (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

� 4^o � proibido colar propaganda eleitoral em ve�culos, exceto adesivos microperfurados at� a extens�o total do para-brisa traseiro e, em outras posi��es, adesivos at� a dimens�o m�xima fixada no � 3^o.                             (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

� 9^o  At� as vinte e duas horas do dia que antecede a elei��o, ser�o permitidos distribui��o de material gr�fico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 9^o-A.  Considera-se carro de som, al�m do previsto no � 12, qualquer ve�culo, motorizado ou n�o, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos.   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 10.  Fica vedada a utiliza��o de trios el�tricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonoriza��o de com�cios.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 11.  � permitida a circula��o de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de oitenta decib�is de n�vel de press�o sonora, medido a sete metros de dist�ncia do ve�culo, e respeitadas as veda��es previstas no � 3^o deste artigo, apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuni�es e com�cios.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.488, de 2017)

� 12.  Para efeitos desta Lei, considera-se:   (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

I - carro de som: ve�culo automotor que usa equipamento de som com pot�ncia nominal de amplifica��o de, no m�ximo, 10.000 (dez mil) watts;   (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

II - minitrio: ve�culo automotor que usa equipamento de som com pot�ncia nominal de amplifica��o maior que 10.000 (dez mil) watts e at� 20.000 (vinte mil) watts;   (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

III - trio el�trico: ve�culo automotor que usa equipamento de som com pot�ncia nominal de amplifica��o maior que 20.000 (vinte mil) watts.   (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

Art. 39-A.  � permitida, no dia das elei��es, a manifesta��o individual e silenciosa da prefer�ncia do eleitor por partido pol�tico, coliga��o ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, d�sticos e adesivos.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 1^o  � vedada, no dia do pleito, at� o t�rmino do hor�rio de vota��o, a aglomera��o de pessoas portando vestu�rio padronizado, bem como os instrumentos de propaganda referidos no caput, de modo a caracterizar manifesta��o coletiva, com ou sem utiliza��o de ve�culos.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 2^o  No recinto das se��es eleitorais e juntas apuradoras, � proibido aos servidores da Justi�a Eleitoral, aos mes�rios e aos escrutinadores o uso de vestu�rio ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido pol�tico, de coliga��o ou de candidato.      (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 3^o  Aos fiscais partid�rios, nos trabalhos de vota��o, s� � permitido que, em seus crach�s, constem o nome e a sigla do partido pol�tico ou coliga��o a que sirvam, vedada a padroniza��o do vestu�rio.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 4^o  No dia do pleito, ser�o afixadas c�pias deste artigo em lugares vis�veis nas partes interna e externa das se��es eleitorais.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

Art. 40-B.  A representa��o relativa � propaganda irregular deve ser instru�da com prova da autoria ou do pr�vio conhecimento do benefici�rio, caso este n�o seja por ela respons�vel.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

Par�grafo �nico.  A responsabilidade do candidato estar� demonstrada se este, intimado da exist�ncia da propaganda irregular, n�o providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regulariza��o e, ainda, se as circunst�ncias e as peculiaridades do caso espec�fico revelarem a impossibilidade de o benefici�rio n�o ter tido conhecimento da propaganda.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

Art. 41.  A propaganda exercida nos termos da legisla��o eleitoral n�o poder� ser objeto de multa nem cerceada sob alega��o do exerc�cio do poder de pol�cia ou de viola��o de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40.   (Reda��o dada pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 1^o  O poder de pol�cia sobre a propaganda eleitoral ser� exercido pelos ju�zes eleitorais e pelos ju�zes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 2^o  O poder de pol�cia se restringe �s provid�ncias necess�rias para inibir pr�ticas ilegais, vedada a censura pr�via sobre o teor dos programas a serem exibidos na televis�o, no r�dio ou na internet.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 1^o  Para a caracteriza��o da conduta il�cita, � desnecess�rio o pedido expl�cito de votos, bastando a evid�ncia do dolo, consistente no especial fim de agir.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 2^o  As san��es previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de viol�ncia ou grave amea�a a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto.    (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 3^o  A representa��o contra as condutas vedadas no caput poder� ser ajuizada at� a data da diploma��o.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 4^o  O prazo de recurso contra decis�es proferidas com base neste artigo ser� de 3 (tr�s) dias, a contar da data da publica��o do julgamento no Di�rio Oficial.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 1^o  Dever� constar do an�ncio, de forma vis�vel, o valor pago pela inser��o.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 2^o  A inobserv�ncia do disposto neste artigo sujeita os respons�veis pelos ve�culos de divulga��o e os partidos, coliga��es ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulga��o da propaganda paga, se este for maior.   (Renumerado do par�grafo �nico pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 1^o  A propaganda eleitoral gratuita na televis�o dever� utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que dever�o constar obrigatoriamente do material entregue �s emissoras.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 2^o  No hor�rio reservado para a propaganda eleitoral, n�o se permitir� utiliza��o comercial ou propaganda realizada com a inten��o, ainda que disfar�ada ou subliminar, de promover marca ou produto.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 3^o  Ser� punida, nos termos do � 1^o do art. 37, a emissora que, n�o autorizada a funcionar pelo poder competente, veicular propaganda eleitoral.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 4^o  Entende-se por trucagem todo e qualquer efeito realizado em �udio ou v�deo que degradar ou ridicularizar candidato, partido pol�tico ou coliga��o, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido pol�tico ou coliga��o.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)   (Vide ADIN 4.451)

� 5^o  Entende-se por montagem toda e qualquer jun��o de registros de �udio ou v�deo que degradar ou ridicularizar candidato, partido pol�tico ou coliga��o, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido pol�tico ou coliga��o.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)   (Vide ADIN 4.451)

� 6^o  � permitido ao partido pol�tico utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em �mbito regional, inclusive no hor�rio eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido pol�tico que integre a sua coliga��o em �mbito nacional.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 4^o  O debate ser� realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos pol�ticos e a pessoa jur�dica interessada na realiza��o do evento, dando-se ci�ncia � Justi�a Eleitoral.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 5� Para os debates que se realizarem no primeiro turno das elei��es, ser�o consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definirem o n�mero de participantes, que obtiverem a concord�ncia de pelo menos 2/3 (dois ter�os) dos candidatos aptos, no caso de elei��o majorit�ria, e de pelo menos 2/3 (dois ter�os) dos partidos com candidatos aptos, no caso de elei��o proporcional.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.211, de 2021)

b) das treze horas �s treze horas e doze minutos e trinta segundos e das vinte horas e trinta minutos �s vinte horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos, na televis�o;   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

a) das sete horas e doze minutos e trinta segundos �s sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e doze minutos e trinta segundos �s doze horas e vinte e cinco minutos, no r�dio;   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

b) das treze horas e doze minutos e trinta segundos �s treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos �s vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televis�o;                   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

III - nas elei��es para Senador, �s segundas, quartas e sextas-feiras:   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

a) das sete horas �s sete horas e cinco minutos e das doze horas �s doze horas e cinco minutos, no r�dio, nos anos em que a renova��o do Senado Federal se der por um ter�o;   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

b) das treze horas �s treze horas e cinco minutos e das vinte horas e trinta minutos �s vinte horas e trinta e cinco minutos, na televis�o, nos anos em que a renova��o do Senado Federal se der por um ter�o;   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

c) das sete horas �s sete horas e sete minutos e das doze horas �s doze horas e sete minutos, no r�dio, nos anos em que a renova��o do Senado Federal se der por dois ter�os;   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

d) das treze horas �s treze horas e sete minutos e das vinte horas e trinta minutos �s vinte horas e trinta e sete minutos, na televis�o, nos anos em que a renova��o do Senado Federal se der por dois ter�os;                   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

a) das sete horas e cinco minutos �s sete horas e quinze minutos e das doze horas e cinco minutos �s doze horas e quinze minutos, no r�dio, nos anos em que a renova��o do Senado Federal se der por um ter�o;   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

b) das treze horas e cinco minutos �s treze horas e quinze minutos e das vinte horas e trinta e cinco minutos �s vinte horas e quarenta e cinco minutos, na televis�o, nos anos em que a renova��o do Senado Federal se der por um ter�o;   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

c) das sete horas e sete minutos �s sete horas e dezesseis minutos e das doze horas e sete minutos �s doze horas e dezesseis minutos, no r�dio, nos anos em que a renova��o do Senado Federal se der por dois ter�os;   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

d) das treze horas e sete minutos �s treze horas e dezesseis minutos e das vinte horas e trinta e sete minutos �s vinte horas e quarenta e seis minutos, na televis�o, nos anos em que a renova��o do Senado Federal se der por dois ter�os;   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

V - na elei��o para Governador de Estado e do Distrito Federal, �s segundas, quartas e sextas-feiras:   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

a) das sete horas e quinze minutos �s sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e quinze minutos �s doze horas e vinte e cinco minutos, no r�dio, nos anos em que a renova��o do Senado Federal se der por um ter�o;   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

b) das treze horas e quinze minutos �s treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e cinco minutos �s vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televis�o, nos anos em que a renova��o do Senado Federal se der por um ter�o;    (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

c) das sete horas e dezesseis minutos �s sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e dezesseis minutos �s doze horas e vinte e cinco minutos, no r�dio, nos anos em que a renova��o do Senado Federal se der por dois ter�os;   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

d) das treze horas e dezesseis minutos �s treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e seis minutos �s vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televis�o, nos anos em que a renova��o do Senado Federal se der por dois ter�os;   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

VI - nas elei��es para Prefeito, de segunda a s�bado:   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

a) das sete horas �s sete horas e dez minutos e das doze horas �s doze horas e dez minutos, no r�dio;   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

b) das treze horas �s treze horas e dez minutos e das vinte horas e trinta minutos �s vinte horas e quarenta minutos, na televis�o; (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 2^o Os hor�rios reservados � propaganda de cada elei��o, nos termos do � 1^o, ser�o distribu�dos entre todos os partidos e coliga��es que tenham candidato, observados os seguintes crit�rios:   (Reda��o dada pela Lei n� 12.875, de 2013)     (Vide ADI-5105)

I - 90% (noventa por cento) distribu�dos proporcionalmente ao n�mero de representantes na C�mara dos Deputados, considerado, no caso de coliga��o para as elei��es majorit�rias, o resultado da soma do n�mero de representantes dos 6 (seis) maiores partidos que a integrem;   (Reda��o dada pela Lei n� 14.211, de 2021)

II - 10% (dez por cento) distribu�dos igualitariamente.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 7^o Para efeito do disposto no � 2^o, ser�o desconsideradas as mudan�as de filia��o partid�ria em quaisquer hip�teses.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.107, de 2015)

� 8^o  As m�dias com as grava��es da propaganda eleitoral no r�dio e na televis�o ser�o entregues �s emissoras, inclusive nos s�bados, domingos e feriados, com a anteced�ncia m�nima:   (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

 I - de 6 (seis) horas do hor�rio previsto para o in�cio da transmiss�o, no caso dos programas em rede;   (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

II - de 12 (doze) horas do hor�rio previsto para o in�cio da transmiss�o, no caso das inser��es.    (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

� 9^o  As emissoras de r�dio sob responsabilidade do Senado Federal e da C�mara dos Deputados instaladas em localidades fora do Distrito Federal s�o dispensadas da veicula��o da propaganda eleitoral gratuita dos pleitos referidos nos incisos II a VI do � 1^o.    (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

Art. 48.  Nas elei��es para Prefeitos e Vereadores, nos Munic�pios em que n�o haja emissora de r�dio e televis�o, a Justi�a Eleitoral garantir� aos Partidos Pol�ticos participantes do pleito a veicula��o de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas � realiza��o de segundo turno de elei��es e nas quais seja operacionalmente vi�vel realizar a retransmiss�o.   (Reda��o dada pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 1^o   (Revogado pela Lei n� 13.165, de 2015)

Art.51.  Durante o per�odo previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de r�dio e televis�o e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservar�o setenta minutos di�rios para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inser��es de trinta e de sessenta segundos, a crit�rio do respectivo partido ou coliga��o, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coliga��o, e distribu�das, ao longo da programa��o veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do � 2^o do art. 47 desta Lei, obedecido o seguinte:   (Reda��o dada pela Lei n� 13.488, de 2017)

I - o tempo ser� dividido em partes iguais para a utiliza��o nas campanhas dos candidatos �s elei��es majorit�rias e proporcionais, bem como de suas legendas partid�rias ou das que componham a coliga��o, quando for o caso;

II - (revogado);  (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

III - a distribui��o levar� em conta os blocos de audi�ncia entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito horas, e as dezoito e as vinte e quatro horas; (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

IV - na veicula��o das inser��es, � vedada a divulga��o de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coliga��o, aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais regras aplicadas ao hor�rio de propaganda eleitoral, previstas no art. 47.   (Reda��o dada pela Lei n� 12.891, de 2013)

� 1� � vedada a veicula��o de inser��es id�nticas no mesmo intervalo de programa��o, exceto se o n�mero de inser��es de que dispuser o partido exceder os intervalos dispon�veis, sendo vedada a transmiss�o em sequ�ncia para o mesmo partido pol�tico   (Reda��o dada pela Lei n� 13.488, de 2017)

� 2^o  Durante o per�odo previsto no art. 49 desta Lei, onde houver segundo turno, as emissoras de r�dio e televis�o e os canais de televis�o por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservar�o, por cada cargo em disputa, vinte e cinco minutos para serem usados em inser��es de trinta e de sessenta segundos, observadas as disposi��es deste artigo.   (Incl�u�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

Art. 53-A.  � vedado aos partidos pol�ticos e �s coliga��es incluir no hor�rio destinado aos candidatos �s elei��es proporcionais propaganda das candidaturas a elei��es majorit�rias ou vice-versa, ressalvada a utiliza��o, durante a exibi��o do programa, de legendas com refer�ncia aos candidatos majorit�rios ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos, ficando autorizada a men��o ao nome e ao n�mero de qualquer candidato do partido ou da coliga��o.  (Reda��o dada pela Lei n� 12.891, de 2013)

� 1^o  � facultada a inser��o de depoimento de candidatos a elei��es proporcionais no hor�rio da propaganda das candidaturas majorit�rias e vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou coliga��o, desde que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que cedeu o tempo.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 2^o  Fica vedada a utiliza��o da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majorit�rias e vice-versa.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 3^o  O partido pol�tico ou a coliga��o que n�o observar a regra contida neste artigo perder�, em seu hor�rio de propaganda gratuita, tempo equivalente no hor�rio reservado � propaganda da elei��o disputada pelo candidato beneficiado.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 2^o  Ser� permitida a veicula��o de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha:   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

I - realiza��es de governo ou da administra��o p�blica;    (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

II - falhas administrativas e defici�ncias verificadas em obras e servi�os p�blicos em geral;   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

III - atos parlamentares e debates legislativos.    (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

Art. 57-A.  � permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, ap�s o dia 15 de agosto do ano da elei��o.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

Art. 57-B.  A propaganda eleitoral na internet poder� ser realizada nas seguintes formas:   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)   (Vide Lei n� 12.034, de 2009)

I - em s�tio do candidato, com endere�o eletr�nico comunicado � Justi�a Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de servi�o de internet estabelecido no Pa�s;   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

II - em s�tio do partido ou da coliga��o, com endere�o eletr�nico comunicado � Justi�a Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de servi�o de internet estabelecido no Pa�s;   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

III - por meio de mensagem eletr�nica para endere�os cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coliga��o;   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

IV - por meio de blogs, redes sociais, s�tios de mensagens instant�neas e aplica��es de internet assemelhadas cujo conte�do seja gerado ou editado por:   (Reda��o dada pela Lei n� 13.488, de 2017)

a) candidatos, partidos ou coliga��es; ou   (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

b) qualquer pessoa natural, desde que n�o contrate impulsionamento de conte�dos.   (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

� 1^o  Os endere�os eletr�nicos das aplica��es de que trata este artigo, salvo aqueles de iniciativa de pessoa natural, dever�o ser comunicados � Justi�a Eleitoral, podendo ser mantidos durante todo o pleito eleitoral os mesmos endere�os eletr�nicos em uso antes do in�cio da propaganda eleitoral.   (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

� 2^o  N�o � admitida a veicula��o de conte�dos de cunho eleitoral mediante cadastro de usu�rio de aplica��o de internet com a inten��o de falsear identidade.   (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

� 3^o  � vedada a utiliza��o de impulsionamento de conte�dos e ferramentas digitais n�o disponibilizadas pelo provedor da aplica��o de internet, ainda que gratuitas, para alterar o teor ou a repercuss�o de propaganda eleitoral, tanto pr�prios quanto de terceiros.    (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

� 4^o  O provedor de aplica��o de internet que possibilite o impulsionamento pago de conte�dos dever� contar com canal de comunica��o com seus usu�rios e somente poder� ser responsabilizado por danos decorrentes do conte�do impulsionado se, ap�s ordem judicial espec�fica, n�o tomar as provid�ncias para, no �mbito e nos limites t�cnicos do seu servi�o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon�vel o conte�do apontado como infringente pela Justi�a Eleitoral.   (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

� 5^o  A viola��o do disposto neste artigo sujeita o usu�rio respons�vel pelo conte�do e, quando comprovado seu pr�vio conhecimento, o benefici�rio, � multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse c�lculo superar o limite m�ximo da multa.   (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

� 6� (VETADO).   (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

Art. 57-C.  � vedada a veicula��o de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conte�dos, desde que identificado de forma inequ�voca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coliga��es e candidatos e seus representantes. (Reda��o dada pela Lei n� 13.488, de 2017)

� 1^o  � vedada, ainda que gratuitamente, a veicula��o de propaganda eleitoral na internet, em s�tios:   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

I - de pessoas jur�dicas, com ou sem fins lucrativos;    (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

II - oficiais ou hospedados por �rg�os ou entidades da administra��o p�blica direta ou indireta da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios.    (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 2^o  A viola��o do disposto neste artigo sujeita o respons�vel pela divulga��o da propaganda ou pelo impulsionamento de conte�dos e, quando comprovado seu pr�vio conhecimento, o benefici�rio, � multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse c�lculo superar o limite m�ximo da multa. (Reda��o dada pela Lei n� 13.488, de 2017)

� 3^o O  impulsionamento de que trata o caput deste artigo dever� ser contratado diretamente com provedor da aplica��o de internet com sede e foro no Pa�s, ou de sua filial, sucursal, escrit�rio, estabelecimento ou representante legalmente estabelecido no Pa�s e apenas com o fim de promover ou beneficiar candidatos ou suas agremia��es.  (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

Art. 57-D.  � livre a manifesta��o do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das al�neas a, b e c do inciso IV do � 3^o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunica��o interpessoal mediante mensagem eletr�nica.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 1^o  (VETADO)    (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 2^o  A viola��o do disposto neste artigo sujeitar� o respons�vel pela divulga��o da propaganda e, quando comprovado seu pr�vio conhecimento, o benefici�rio � multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 3^o  Sem preju�zo das san��es civis e criminais aplic�veis ao respons�vel, a Justi�a Eleitoral poder� determinar, por solicita��o do ofendido, a retirada de publica��es que contenham agress�es ou ataques a candidatos em s�tios da internet, inclusive redes sociais.    (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

Art. 57-E.  S�o vedadas �s pessoas relacionadas no art. 24 a utiliza��o, doa��o ou cess�o de cadastro eletr�nico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coliga��es.    (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 1^o  � proibida a venda de cadastro de endere�os eletr�nicos.    (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 2^o  A viola��o do disposto neste artigo sujeita o respons�vel pela divulga��o da propaganda e, quando comprovado seu pr�vio conhecimento, o benefici�rio � multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).    (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

Art. 57-F.  Aplicam-se ao provedor de conte�do e de servi�os multim�dia que hospeda a divulga��o da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coliga��o as penalidades previstas nesta Lei, se, no prazo determinado pela Justi�a Eleitoral, contado a partir da notifica��o de decis�o sobre a exist�ncia de propaganda irregular, n�o tomar provid�ncias para a cessa��o dessa divulga��o.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

Par�grafo �nico.  O provedor de conte�do ou de servi�os multim�dia s� ser� considerado respons�vel pela divulga��o da propaganda se a publica��o do material for comprovadamente de seu pr�vio conhecimento.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

Art. 57-G.  As mensagens eletr�nicas enviadas por candidato, partido ou coliga��o, por qualquer meio, dever�o dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinat�rio, obrigado o remetente a providenci�-lo no prazo de quarenta e oito horas.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

Par�grafo �nico.  Mensagens eletr�nicas enviadas ap�s o t�rmino do prazo previsto no caput sujeitam os respons�veis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

Art. 57-H.  Sem preju�zo das demais san��es legais cab�veis, ser� punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coliga��o.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 1^o  Constitui crime a contrata��o direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade espec�fica de emitir mensagens ou coment�rios na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coliga��o, pun�vel com deten��o de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).   (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

� 2^o  Igualmente incorrem em crime, pun�vel com deten��o de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de presta��o de servi�os � comunidade pelo mesmo per�odo, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do � 1^o.   (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

Art. 57-I.  A requerimento de candidato, partido ou coliga��o, observado o rito previsto no art. 96 desta Lei, a Justi�a Eleitoral poder� determinar, no �mbito e nos limites t�cnicos de cada aplica��o de internet, a suspens�o do acesso a todo conte�do veiculado que deixar de cumprir as disposi��es desta Lei, devendo o n�mero de horas de suspens�o ser definida proporcionalmente � gravidade da infra��o cometida em cada caso, observado o limite m�ximo de vinte e quatro horas. (Reda��o dada pela Lei n� 13.488, de 2017)

� 1^o  A cada reitera��o de conduta, ser� duplicado o per�odo de suspens�o.    (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 2^o  No per�odo de suspens�o a que se refere este artigo, a empresa informar�, a todos os usu�rios que tentarem acessar seus servi�os, que se encontra temporariamente inoperante por desobedi�ncia � legisla��o eleitoral.    (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

Art. 57-J.  O Tribunal Superior Eleitoral regulamentar� o disposto nos arts. 57-A a 57-I desta Lei de acordo com o cen�rio e as ferramentas tecnol�gicas existentes em cada momento eleitoral e promover�, para os ve�culos, partidos e demais entidades interessadas, a formula��o e a ampla divulga��o de regras de boas pr�ticas relativas a campanhas eleitorais na internet.    (Inclu�do pela Lei n� 13.488, de 2017)

IV - em propaganda eleitoral na internet:   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

a) deferido o pedido, o usu�rio ofensor dever� divulgar a resposta do ofendido em at� quarenta e oito horas ap�s sua entrega em m�dia f�sica, e dever� empregar nessa divulga��o o mesmo impulsionamento de conte�do eventualmente contratado nos termos referidos no art. 57-C desta Lei e o mesmo ve�culo, espa�o, local, hor�rio, p�gina eletr�nica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa;  (Reda��o dada pela Lei n� 13.488, de 2017)

b) a resposta ficar� dispon�vel para acesso pelos usu�rios do servi�o de internet por tempo n�o inferior ao dobro em que esteve dispon�vel a mensagem considerada ofensiva;   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

c) os custos de veicula��o da resposta correr�o por conta do respons�vel pela propaganda original.    (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

I - para as elei��es de que trata o inciso I do par�grafo �nico do art. 1�, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Senador, Governador e Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal, Presidente e Vice-Presidente da Rep�blica;   (Inclu�do pela Lei n� 12.976, de 2014)

II - para as elei��es de que trata o inciso II do par�grafo �nico do art. 1�, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito.   (Inclu�do pela Lei n� 12.976, de 2014)

Par�grafo �nico. (Declarado inconstitucional pela ADI N� 5.889)

� 11.  Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o � 10 n�o poder�o ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 12.  A representa��o contra a n�o observ�ncia do disposto neste artigo observar� o rito do art. 22 da Lei Complementar n^o 64, de 18 de maio de 1990, e poder� ser ajuizada at� a data da diploma��o.                       (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 13.  O prazo de recurso contra decis�es proferidas com base neste artigo ser� de 3 (tr�s) dias, a contar da data da publica��o do julgamento no Di�rio Oficial.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 14. Para efeito de c�lculo da m�dia prevista no inciso VII do caput deste artigo, os gastos ser�o reajustados pelo IPCA, aferido pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE), ou outro �ndice que venha a substitu�-lo, a partir da data em que foram empenhados.        (Inclu�do pela Lei n� 14.356, de 2022)    

Art. 77.  � proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (tr�s) meses que precedem o pleito, a inaugura��es de obras p�blicas.    (Reda��o dada pela Lei n� 12.034, de 2009)

Par�grafo �nico.  A inobserv�ncia do disposto neste artigo sujeita o infrator � cassa��o do registro ou do diploma.    (Reda��o dada pela Lei n� 12.034, de 2009)

Art. 91-A.  No momento da vota��o, al�m da exibi��o do respectivo t�tulo, o eleitor dever� apresentar documento de identifica��o com fotografia.    (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)        (Vide ADIN 4467)

Par�grafo �nico.  Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, m�quinas fotogr�ficas e filmadoras, dentro da cabina de vota��o.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

Art. 93.  O Tribunal Superior Eleitoral poder�, nos anos eleitorais, requisitar das emissoras de r�dio e televis�o, no per�odo de um m�s antes do in�cio da propaganda eleitoral a que se refere o art. 36 e nos tr�s dias anteriores � data do pleito, at� dez minutos di�rios, cont�nuos ou n�o, que poder�o ser somados e usados em dias espa�ados, para a divulga��o de comunicados, boletins e instru��es ao eleitorado.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

Art. 93-A.  O Tribunal Superior Eleitoral, no per�odo compreendido entre 1^o de abril e 30 de julho dos anos eleitorais, promover�, em at� cinco minutos di�rios, cont�nuos ou n�o, requisitados �s emissoras de r�dio e televis�o, propaganda institucional, em r�dio e televis�o, destinada a incentivar a participa��o feminina, dos jovens e da comunidade negra na pol�tica, bem como a esclarecer os cidad�os sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. (Reda��o dada pela Lei n� 13.488, de 2017)

Art. 96-A.  Durante o per�odo eleitoral, as intima��es via fac-s�mile encaminhadas pela Justi�a Eleitoral a candidato dever�o ser exclusivamente realizadas na linha telef�nica por ele previamente cadastrada, por ocasi�o do preenchimento do requerimento de registro de candidatura.      (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

Par�grafo �nico.  O prazo de cumprimento da determina��o prevista no caput � de quarenta e oito horas, a contar do recebimento do fac-s�mile.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

Art. 96-B.  Ser�o reunidas para julgamento comum as a��es eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreci�-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira.   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 1^o  O ajuizamento de a��o eleitoral por candidato ou partido pol�tico n�o impede a��o do Minist�rio P�blico no mesmo sentido.   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 2^o  Se proposta a��o sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decis�o ainda n�o transitou em julgado, ser� ela apensada ao processo anterior na inst�ncia em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal.   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)     (Vide ADI 5507)

� 3^o  Se proposta a��o sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decis�o j� tenha transitado em julgado, n�o ser� ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresenta��o de outras ou novas provas.   (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 1^o  � obrigat�rio, para os membros dos Tribunais Eleitorais e do Minist�rio P�blico, fiscalizar o cumprimento desta Lei pelos ju�zes e promotores eleitorais das inst�ncias inferiores, determinando, quando for o caso, a abertura de procedimento disciplinar para apura��o de eventuais irregularidades que verificarem.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 2^o  No caso de descumprimento das disposi��es desta Lei por Tribunal Regional Eleitoral, a representa��o poder� ser feita ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo.   (Renumerado do par�grafo �nico pela Lei n� 12.034, de 2009)

Art. 97-A.  Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5^o da Constitui��o Federal, considera-se dura��o razo�vel do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o per�odo m�ximo de 1 (um) ano, contado da sua apresenta��o � Justi�a Eleitoral.  (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 1^o  A dura��o do processo de que trata o caput abrange a tramita��o em todas as inst�ncias da Justi�a Eleitoral.   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 2^o  Vencido o prazo de que trata o caput, ser� aplic�vel o disposto no art. 97, sem preju�zo de representa��o ao Conselho Nacional de Justi�a.  (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 1� O direito � compensa��o fiscal das emissoras de r�dio e televis�o estende-se � veicula��o de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos de que disp�e o art. 8^o da Lei n^o 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantido tamb�m, a esse efeito, o entendimento de que:   (Reda��o dada pela Lei n� 13.487, de 2017)

I � (VETADO);  (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

II � a compensa��o fiscal consiste na apura��o do valor correspondente a 0,8 (oito d�cimos) do resultado da multiplica��o de 100% (cem por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) do tempo, respectivamente, das inser��es e das transmiss�es em bloco, pelo pre�o do espa�o comercializ�vel comprovadamente vigente, assim considerado aquele divulgado pelas emissoras de r�dio e televis�o por interm�dio de tabela p�blica de pre�os de veicula��o de publicidade, atendidas as disposi��es regulamentares e as condi��es de que trata o � 2^o-A;   (Reda��o dada pela Lei n� 12.350, de 2010)

III � o valor apurado na forma do inciso II poder� ser deduzido do lucro l�quido para efeito de determina��o do lucro real, na apura��o do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur�dica (IRPJ), inclusive da base de c�lculo dos recolhimentos mensais previstos na legisla��o fiscal (art. 2^o da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996), bem como da base de c�lculo do lucro presumido.   (Inclu�do pela Lei n� 12.350, de 2010)

� 2^o  (VETADO)   (Inclu�do pela Lei n� 12.034, de 2009)

� 2^o-A.  A aplica��o das tabelas p�blicas de pre�os de veicula��o de publicidade, para fins de compensa��o fiscal, dever� atender ao seguinte:   (Inclu�do pela Lei n� 12.350, de 2010)

I � dever� ser apurada mensalmente a varia��o percentual entre a soma dos pre�os efetivamente praticados, assim considerados os valores devidos �s emissoras de r�dio e televis�o pelas veicula��es comerciais locais, e o correspondente a 0,8 (oito d�cimos) da soma dos respectivos pre�os constantes da tabela p�blica de veicula��o de publicidade;    (Inclu�do pela Lei n� 12.350, de 2010)

II � a varia��o percentual apurada no inciso I dever� ser deduzida dos pre�os constantes da tabela p�blica a que se refere o inciso II do � 1^o.   (Inclu�do pela Lei n� 12.350, de 2010)

� 3^o  No caso de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es (Simples Nacional), o valor integral da compensa��o fiscal apurado na forma do inciso II do � 1^o ser� deduzido da base de c�lculo de imposto e contribui��es federais devidos pela emissora, seguindo os crit�rios definidos pelo Comit� Gestor do Simples Nacional (CGSN).   (Reda��o dada pela Lei n� 12.350, de 2010)

Art. 100.  A contrata��o de pessoal para presta��o de servi�os nas campanhas eleitorais n�o gera v�nculo empregat�cio com o candidato ou partido contratantes, aplicando-se � pessoa f�sica contratada o disposto na al�nea h do inciso V do art. 12 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991.                        (Reda��o dada pela Lei n� 13.165, de 2015)

Par�grafo �nico.  N�o se aplica aos partidos pol�ticos, para fins da contrata��o de que trata o caput, o disposto no par�grafo �nico do  art. 15 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991.                  (Inclu�do pela Lei n� 13.165, de 2015)

Art. 100-A.  A contrata��o direta ou terceirizada de pessoal para presta��o de servi�os referentes a atividades de milit�ncia e mobiliza��o de rua nas campanhas eleitorais observar� os seguintes limites, impostos a cada candidato:                         (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

I - em Munic�pios com at� 30.000 (trinta mil) eleitores, n�o exceder� a 1% (um por cento) do eleitorado;   (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

II - nos demais Munic�pios e no Distrito Federal, corresponder� ao n�mero m�ximo apurado no inciso I, acrescido de 1 (uma) contrata��o para cada 1.000 (mil) eleitores que exceder o n�mero de 30.000 (trinta mil).  (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

� 1^o  As contrata��es observar�o ainda os seguintes limites nas candidaturas aos cargos a:   (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

I - Presidente da Rep�blica e Senador: em cada Estado, o n�mero estabelecido para o Munic�pio com o maior n�mero de eleitores;   (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

II - Governador de Estado e do Distrito Federal: no Estado, o dobro do limite estabelecido para o Munic�pio com o maior n�mero de eleitores, e, no Distrito Federal, o dobro do n�mero alcan�ado no inciso II do caput;   (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

III - Deputado Federal: na circunscri��o, 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para o Munic�pio com o maior n�mero de eleitores, e, no Distrito Federal, esse mesmo percentual aplicado sobre o limite calculado na forma do inciso II do caput, considerado o eleitorado da maior regi�o administrativa;   (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

IV - Deputado Estadual ou Distrital: na circunscri��o, 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Federais;   (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

V - Prefeito: nos limites previstos nos incisos I e II do caput;   (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

VI - Vereador: 50% (cinquenta por cento) dos limites previstos nos incisos I e II do caput, at� o m�ximo de 80% (oitenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Estaduais.  (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

� 2^o  Nos c�lculos previstos nos incisos I e II do caput e no � 1^o, a fra��o ser� desprezada, se inferior a 0,5 (meio), e igualada a 1 (um), se igual ou superior.   (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

� 3^o  A contrata��o de pessoal por candidatos a Vice-Presidente, Vice-Governador, Suplente de Senador e Vice-Prefeito �, para todos os efeitos, contabilizada como contrata��o pelo titular, e a contrata��o por partidos fica vinculada aos limites impostos aos seus candidatos.  (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

� 4^o    (Revogado pela Lei n� 13.165, de 2015)

� 5^o  O descumprimento dos limites previstos nesta Lei sujeitar� o candidato �s penas previstas no art. 299 da Lei n^o 4.737, de 15 de julho de 1965.     (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

� 6^o  S�o exclu�dos dos limites fixados por esta Lei a milit�ncia n�o remunerada, pessoal contratado para apoio administrativo e operacional, fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas elei��es e os advogados dos candidatos ou dos partidos e coliga��es.    (Inclu�do pela Lei n� 12.891, de 2013)

LOCAL ______________________DATA_____/_____/_____

____________________________ _________________________

ASSINATURA                                  ASSINATURA

INSTRU��ES DE PREENCHIMENTO

1 - DIRE��O NACIONAL/ESTADUAL DO PARTIDO/COMIT� FINANCEIRO/CANDIDATO - informar o nome de quem est� apresentando a Demonstra��o: se Dire��o Nacional do partido pol�tico, Dire��o Estadual, Comit� Financeiro ou Candidato;

2 - ELEI��O - informar a elei��o de que se trata (cargo eletivo);

3 - UF/MUNIC�PIO - informar a Unidade da Federa��o e Munic�pio;

4 - DATA - informar a data em que os Recibos Eleitorais foram recebidos, no formato dia, m�s e ano;

5 - NUMERA��O - informar a numera��o e s�rie dos Recibos Eleitorais Recebidos;

6 - QUANTIDADE - informar a quantidade de Recibos Eleitorais Recebidos;

7 - RECEBIDOS DE - informar o nome do �rg�o repassador dos Recibos;

8 - indicar local e data do preenchimento;

9 - assinatura dos respons�veis.

DEMONSTRA��O DOS RECURSOS ARRECADADOS

 (Modelo 3)

Dire��o Nacional do Partido/Estadual/Comit�/Candidato ____________________________

Elei��o _________________________________________UF/MUNIC�PIO ____________

LOCAL ________________________DATA_____/_____/_____

ASSINATURA ______________________ASSINATURA________________________

INSTRU��ES DE PREENCHIMENTO

1 - Dire��o Nacional do Partido/Comit� Financeiro/Candidato - informar o nome de quem est� apresentando a Demonstra��o: se Dire��o Nacional/Estadual do partido pol�tico, Comit� ou Candidato;

2 - Elei��o - informar a elei��o de que se trata (cargo eletivo);

3 - UF/MUNIC�PIO - informar a Unidade da Federa��o e Munic�pio;

4 - DATA - informar a data em que a doa��o/contribui��o foi recebida, no formato dia, m�s e ano;

5 - N�MERO DOS RECIBOS - informar a numera��o e s�rie dos Recibos Eleitorais entregues aos doadores/contribuintes;

6 - ESP�CIE DO RECURSO - informar o tipo de recurso recebido, se em moeda corrente ou estim�vel em dinheiro;

7 - DOADOR/CONTRIBUINTE - informar o nome completo de quem doou os recursos, inclusive no caso de recursos pr�prios do candidato;

8 - CGC/CPF - informar o n�mero do CGC ou do CPF do doador/contribuinte, conforme seja pessoa jur�dica ou pessoa f�sica;

9 - VALORES

9-a - UFIR - informar o valor das arrecada��es em UFIR, dividindo o valor em R$ pelo valor da UFIR do m�s da doa��o em moeda corrente;

9-b - R$ - informar o valor da doa��o em moeda corrente;

10 - TOTAL/TRANSPORTAR - informar o total em UFIR e R$ dos valores arrecadados;

11 - indicar local e data do preenchimento;

12 - assinatura dos respons�veis.

RELA��O DE CHEQUES RECEBIDOS

(Modelo 4)

Dire��o Nacional/Estadual do Partido/Comit�/Candidato ____________________________

Elei��o ____________________________________________UF/MUNIC�PIO _________

LOCAL __________________________ DATA _____/_____/_____

ASSINATURA ______________________________ ASSINATURA _________________________

INSTRU��ES DE PREENCHIMENTO

1 - DIRE��O NACIONAL/ESTADUAL DO PARTIDO/COMIT� FINANCEIRO/CANDIDATO - informar o nome de quem est� apresentando a Demonstra��o: se Dire��o Nacional/Estadual do Partido Pol�tico, Comit� ou Candidato;

2 - ELEI��O - informar a elei��o de que se trata (cargo eletivo);

3 - UF/MUNIC�PIO - informar a Unidade da Federa��o e Munic�pio;

4 - DATA DO RECEBIMENTO - informar a data em que os cheques foram recebidos, no formato dia, m�s e ano;

5 - IDENTIFICA��O DO EMITENTE/DOADOR

5-a - NOME - informar o nome do emitente do cheque;

5-b - CGC/CPF - informar o n�mero do CGC ou CPF do emitente do cheque, conforme seja pessoa jur�dica ou pessoa f�sica;

6 - IDENTIFICA��O DO CHEQUE

6-a - DATA DA EMISS�O - informar a data em que o cheque foi emitido pelo doador, no formato dia, m�s e ano;

6-b - N� DO BANCO - informar o n�mero do Banco sacado;

6-c - N� DA AG�NCIA - informar o n�mero da Ag�ncia;

6-d - N� DO CHEQUE - informar o n�mero do cheque;

7 - VALORES - R$ - informar o valor dos cheques em moeda corrente;

8 - TOTAL/TRANSPORTAR - informar o total em R$ dos Cheques recebidos.

9 - indicar local e data do preenchimento;

10 - assinatura dos respons�veis.

MODELO 5

DEMONSTRA��O DAS ORIGENS E APLICA��ES DOS RECURSOS

Obs.: As Obriga��es a Pagar dever�o ser deduzidas dos saldos financeiros (caixa e banco), sendo demonstradas mediante Demonstra��o de Obriga��es a Pagar (Modelo 11) devidamente assinada pelo Tesoureiro.

FICHA DE QUALIFICA��O DO COMIT� FINANCEIRO

 (MODELO 6)

Partido:___________________________________________________________________

Dire��o/Comit� Financeiro/Candidato:__________________�nico? Sim:______N�o :____

Elei��o:__________________________________________ UF/Munic�pio:_____________

N�mero da Conta Banc�ria:_____________Banco:_____________Ag�ncia _____________

Endere�o: _________________________________________________________________

LOCAL ______________________________DATA_____/_____/_____

________________________________ ______________________________

ASSINATURA                                               ASSINATURA

INSTRU��ES DE PREENCHIMENTO

1 - NOME DO PARTIDO - informar o nome do partido pol�tico;

2 - DIRE��O/COMIT�/CANDIDATO - informar se � da Dire��o Nacional/Estadual/ Comit� Financeiro ou Candidato;

2-a - �NICO? SIM? N�O? - marcar um X no campo correspondente, conforme se trate, no caso de Comit� Estadual/Municipal, de Comit� �nico do Partido para as elei��es de toda a circunscri��o ou de Comit� espec�fico para determinada elei��o;

3 - ELEI��O - informar a elei��o de que se trata (cargo eletivo);

4 - UF/MUNIC�PIO - informar a Unidade da Federa��o e Munic�pio;

5 - CONTA BANC�RIA - informar o n�mero da conta-corrente do Comit� Financeiro;

6 - BANCO - informar o banco onde foi aberta a conta-corrente do Comit�;

7 - AG�NCIA - informar a ag�ncia banc�ria;

8 - NOMES DOS MEMBROS - informar o nome completo dos membros do Comit� Financeiro;

9 - FUN��ES - informar as fun��es (tipo de responsabilidade) por eles exercidas, na mesma ordem da cita��o dos nomes;

10 - indicar local e data do preenchimento;

11 - assinatura dos respons�veis.

DEMONSTRA��O DO LIMITE DE GASTOS

(Modelo 7)

Nome do Partido: ____________________________________________________________

Dire��o/Comit� Financeiro/Candidato:____________________________________________

ELEI��O

LOCAL ________________ DATA _____/____/_____

_________________________ ________________________

ASSINATURA                                ASSINATURA

INSTRU��ES DE PREENCHIMENTO

1 - NOME DO PARTIDO - informar o nome do partido pol�tico;

2 - COMIT� FINANCEIRO/DIRE��O/CANDIDATO - informar o nome: se da dire��o Nacional/Estadual, do Comit� e Candidato que est� apresentando a Demonstra��o;

3 - ELEI��O - informar a elei��o de que se trata (cargo eletivo);

4 - CANDIDATO

4-a - NOME - informar o nome completo do Candidato;

4-b - N�MERO - informar o n�mero atribu�do ao candidato, com o qual concorre � elei��o;

5 - LIMITE EM R$ - informar o valor em Real do limite de gastos atribu�do ao Candidato, pelo partido;

6 - TOTAL / TRANSPORTAR - informar o total em REAL;

7 - indicar o local e a data do preenchimento;

8 - assinatura dos respons�veis.

DEMONSTRA��O DOS RECIBOS ELEITORAIS DISTRIBU�DOS

(Modelo 8)

Dire��o Nacional/Estadual/Comit� Financeiro:____________________________________

Elei��o:___________________________________________________________________

LOCAL _____________________________________ DATA _____/_____/_____

___________________________________ _________________________________

ASSINATURA                                             ASSINATURA

INSTRU��ES DE PREENCHIMENTO

1 - DIRE��O NACIONAL/ESTADUAL DO PARTIDO/COMIT� FINANCEIRO - informar o nome de quem est� apresentando a Demonstra��o: se Dire��o Nacional/Estadual do Partido Pol�tico ou Comit� Financeiro;

2 - ELEI��O - informar a elei��o de que se trata (cargo eletivo);

3 - DATA - informar a data da entrega dos Recibos Eleitorais, no formato dia, m�s e ano;

4 - NUMERA��O - informar a numera��o dos Recibos Eleitorais Distribu�dos, inclusive com a sua s�rie;

5 - QUANTIDADE - informar a quantidade de Recibos Eleitorais Distribu�dos, separados por valor de face;

6 - DISTRIBU�DO A - informar o nome da Dire��o (Nacional/Estadual) ou do Comit� ou Candidato que recebeu os Recibos Eleitorais;

7 - indicar local e data do preenchimento;

8 - assinatura dos respons�veis.

DEMONSTRA��O DE TRANSFER�NCIAS FINANCEIRAS

 (Modelo 9)

Dire��o Nacional/Estadual do Partido / Comit� Financeiro:____________________________

LOCAL ________________ DATA _____/____/_____

_________________________ ________________________

ASSINATURA                               ASSINATURA

INSTRU��ES DE PREENCHIMENTO

1 - DIRE��O NACIONAL/ESTADUAL DO PARTIDO / COMIT� FINANCEIRO - informar o nome de quem realizou as transfer�ncias: se Dire��o Nacional/Estadual do Partido ou Comit� Financeiro, inclusive no caso de coliga��es;

2 - DATA - informar a data em que ocorreu a transfer�ncia financeira, no formato dia, m�s e ano;

3 - NOME DO PARTIDO / COMIT� / CANDIDATO -informar o nome do Partido (Dire��o Nacional/Estadual) do Comit� ou do Candidato benefici�rio da transfer�ncia dos recursos, inclusive no caso de coliga��es;

4 - VALORES - R$ - informar o valor das transfer�ncias em moeda corrente;

5 - TOTAL / TRANSPORTAR - informar o total e em R$ das transfer�ncias efetuadas;

6 - indicar local e data do preenchimento;

7 - assinatura dos respons�veis.

DEMONSTRA��O FINANCEIRA CONSOLIDADA

 

 (Modelo 10)

Nome do Partido:___________________________________________________________

Dire��o Nacional:___________________________________________________________

LOCAL ___________________________ DATA _____/_____/_____

__________________________________ ________________________________

ASSINATURA                                                ASSINATURA

INSTRU��ES DE PREENCHIMENTO

1 - NOME DO PARTIDO - informar o nome do partido pol�tico;

2 - COMIT�S FINANCEIROS VINCULADOS - informar o nome da Dire��o Estadual ou Comit�s Estadual ou Municipal vinculados � Campanha para Prefeito;

3 - VALORES/R$

3 -a - ARRECADADOS - informar o total, em moeda corrente, dos valores arrecadados para cada Comit�;

3 -b - APLICADOS - informar o total, em moeda corrente, dos valores aplicados para cada comit�;

3 -c - SALDOS - informar os saldos financeiros apresentados, de cada Comit�.

4 - TOTAIS/TRANSPORTAR - informar os totais dos recursos arrecadados, aplicados e dos respectivos saldos, representando o movimento financeiro de toda a campanha para Prefeito;

5 - indicar o local e data do preenchimento;

6 - assinatura dos respons�veis.

DEMONSTRA��O CONSOLIDADA DO LIMITE DE GASTOS

(Modelo 11)

Dire��o Nacional do Partido Pol�tico:___________________________________________

LOCAL ___________________________ DATA _____/_____/_____

_____________________________ ________________________________

ASSINATURA                                     ASSINATURA

INSTRU��ES DE PREENCHIMENTO

1 - DIRE��O NACIONAL DO PARTIDO POL�TICO - informar o nome do partido pol�tico;

2 - N� - informar o n�mero com o qual o Partido Pol�tico concorreu �s elei��es;

3 - CIRCUNSCRI��O - informar a circunscri��o em rela��o � qual foi estabelecido o limite de gastos;

4 - VALORES REAL - informar o valor em REAL do limite de gastos atribu�do pelo Partido, para cada circunscri��o;

5 - TOTAL / TRANSPORTAR - informar o total em REAL;

6 - indicar local e data do preenchimento;

7 - assinaturas dos respons�veis.

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