S�mulas do Tribunal Superior do Trabalho
S�mula n� 301 do TST
AUXILIAR DE LABORAT�RIO. AUS�NCIA DE DIPLOMA. EFEITOS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O fato de o empregado n�o possuir diploma de profissionaliza��o de auxiliar de laborat�rio n�o afasta a observ�ncia das normas da Lei n� 3.999, de 15.12.1961, uma vez comprovada a presta��o de servi�os na atividade.
Precedentes:
DJ 18.03.1988 - Decis�o un�nime
RR 7244/1985, Ac. 1�T 1483/1986 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello
DJ 08.08.1986 - Decis�o por maioria
RR 4711/1984, Ac. 1�T 3217/1985 - Red. Min. Jos� Ajuricaba da Costa e Silva
DJ 25.10.1985 - Decis�o por maioria
RR 5656/1983, Ac. 1�T 1126/1985 - Min. Marco Aur�lio Mendes de Farias Mello
DJ 31.05.1985 - Decis�o por maioria
RR 4676/1983, Ac. 1�T 615/1985 - Min. Marco Aur�lio Mendes de Farias Mello
DJ 26.04.1985 - Decis�o por maioria
RR 3963/1983, Ac. 1�T 597/1985 - Min. Marco Aur�lio Mendes de Farias Mello
DJ 26.04.1985 - Decis�o por maioria
RR 2918/1983, Ac. 1�T 3280/1984 - Red. Min. Marco Aur�lio Mendes de Farias Mello
DJ 31.10.1984 - Decis�o por maioria
RR 957/1983., Ac. 1�T 2044/1984 - Red. Min. Marco Aur�lio Mendes de Farias Mello
DJ 03.08.1984 - Decis�o por maioria
RR 1227/1986, Ac. 2�T 2988/1987 - Red. Min. H�lio Regato
DJ 09.10.1987 - Decis�o por maioria
RR 4314/1986, Ac. 2�T 653/1987 - Min. H�lio Regato
DJ 12.06.1987 - Decis�o por maioria
RR 4588/1986, Ac. 2�T 102/1987 - Min. Jos� Ajuricaba da Costa e Silva
DJ 27.02.1987 - Decis�o un�nime
RR 3445/1985, Ac. 2�T 3935/1986 - Min. Jos� Ajuricaba da Costa e Silva
DJ 21.11.1986 - Decis�o por maioria
RR 168/1987, Ac. 3�T 3305/1987 - Red. Min. Norberto Silveira de Souza
DJ 23.10.1987 - Decis�o por maioria
RR 1922/1985, Ac. 3�T 5399/1985 - Min. Orlando Teixeira da Costa
DJ 14.03.1986 - Decis�o por maioria
RR 1140/1985, Ac. 3�T 5055/1985 - Min. Guimar�es Falc�o
DJ 06.12.1985 - Decis�o un�nime
Hist�rico:
Reda��o original - Res. 11/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989
N� 301 Auxiliar de laborat�rio – Aus�ncia de diploma – Efeitos.
O fato de o empregado n�o possuir diploma de profissionaliza��o de auxiliar de laborat�rio n�o afasta a observ�ncia das normas da Lei n� 3.999/61, uma vez comprovada a presta��o de servi�os na atividade.
S�mula n� 302 do TST
PROCESSO ADMINISTRATIVO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
N�o cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, contra decis�o em processo administrativo, proferida por Tribunal Regional do Trabalho, ainda que nele seja interessado magistrado.
Hist�rico:
Revista pela S�mula n� 321 - Res. 13/1993, DJ 29.11.1993, 01 e 03.12 .1993
Reda��o original (revis�o da S�mula n� 40) - Res. 1/1990, DJ 02, 03 e 04.04.1990
S�mula n� 303 do TST
FAZENDA P�BLICA. REEXAME NECESS�RIO (nova reda��o em decorr�ncia do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016
I - Em diss�dio individual, est� sujeita ao reexame necess�rio, mesmo na vig�ncia da Constitui��o Federal de 1988, decis�o contr�ria � Fazenda P�blica, salvo quando a condena��o n�o ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) sal�rios m�nimos para a Uni�o e as respectivas autarquias e funda��es de direito p�blico; b) 500 (quinhentos) sal�rios m�nimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e funda��es de direito p�blico e os Munic�piosque constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) sal�rios m�nimos para todos os demais Munic�pios e respectivas autarquias e funda��es de direito p�blico.
II – Tamb�m n�o se sujeita ao duplo grau de jurisdi��o a decis�o fundada em:
a) s�mula ou orienta��o jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
b) ac�rd�o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente deresolu��o de demandas repetitivas ou de assun��o de compet�ncia;
d) entendimento coincidente com orienta��o vinculante firmada no �mbito administrativo do pr�prio ente p�blico, consolidada em manifesta��o, parecer ou s�mula administrativa.
III - Em a��o rescis�ria, a decis�o proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho est� sujeita ao duplo grau de jurisdi��o obrigat�rio quando desfavor�vel ao ente p�blico, exceto nas hip�teses dos incisos anteriores. (ex-OJ n� 71 da SBDI-1 - inserida em 03.06.1996)
IV - Em mandado de seguran�a, somente cabe reexame necess�rio se, na rela��o processual, figurar pessoa jur�dica de direito p�blico como parte prejudicada pela concess�o da ordem. Tal situa��o n�o ocorre na hip�tese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hip�tese de mat�ria administrativa. (ex-OJs n�s 72 e 73 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996).
Precedentes:
Item III
DJ 09.06.1995 - Decis�o por maioria
ROARRXOF 105570/1994, Ac. 465/1995 - Min. Armando de Brito
DJ 20.04.1995 - Decis�o por maioria
AIRO 51063/92, Ac. 4293/1994 - Min. Jos� Luiz Vasconcellos
DJ 24.02.1995 - Decis�o un�nime
AIRO 47074/92, Ac. 1608/1992 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 28.08.1992 - Decis�o un�nime
Item IV
DJ 16.05.1997 - Decis�o un�nime
RXOF 208570/1995, Ac. 1774/1996 - Min. Leonaldo Silva
DJ 21.02.1997 - Decis�o un�nime
RXOF 167099/1995, Ac. 1069/1996 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 07.02.1997 - Decis�o un�nime
RXOF 222998/1995, Ac. 1553/1996 - Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 13.12.1996 - Decis�o un�nime
RXOF 208583/1995, Ac. 1540/1996 - Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 13.12.1996 - Decis�o un�nime
RXOF 190544/1995, Ac. 1092/1996 - Min. Jo�o Oreste Dalazen
DJ 14.11.1996 - Decis�o un�nime
RXOF 106447/1994, Ac. 0003/1996 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 30.08.1996 - Decis�o un�nime
RXOF 78192/1993, Ac. 3679/1996 - Min. Jos� Luiz Vasconcellos
DJ 16.08.1996 - Decis�o un�nime
RXOF 74868/1993, Ac. 3315/1996 - Red. Min. Jos� Luciano de Castilho Pereira
DJ 16.08.1996 - Decis�o por maioria
RXOF 104206/1994, Ac. 3631/1996 - Min. Vantuil Abdala
DJ 02.08.1996 - Decis�o un�nime
RXOF 90538/1993, Ac. 1663/1996 - Min. Jos� Zito Calas�s Rodrigues
DJ 24.05.1996 - Decis�o un�nime
Hist�rico:
N� 303 Fazenda P�blica. Duplo grau de jurisdi��o
S�mula alterada em decorr�ncia da incorpora��o das Orienta��es Jurisprudenciais n�s 9, 71, 72 e 73 da SBDI-1
- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - Em diss�dio individual, est� sujeita ao duplo grau de jurisdi��o, mesmo na vig�ncia da CF/1988, decis�o contr�ria � Fazenda P�blica, salvo:
a) quando a condena��o n�o ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) sal�rios m�nimos;
b) quando a decis�o estiver em conson�ncia com decis�o plen�ria do Supremo Tribunal Federal ou com s�mula ou orienta��o jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-S�mula n� 303 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - Lei n� 10.352, de 26.12.2001)
II - Em a��o rescis�ria, a decis�o proferida pelo ju�zo de primeiro grau est� sujeita ao duplo grau de jurisdi��o obrigat�rio quando desfavor�vel ao ente p�blico, exceto nas hip�teses das al�neas "a" e "b" do inciso anterior. (ex-OJ n� 71 da SBDI-1 - inserida em 03.06.1996)
III - Em mandado de seguran�a, somente cabe remessa "ex officio" se, na rela��o processual, figurar pessoa jur�dica de direito p�blico como parte prejudicada pela concess�o da ordem. Tal situa��o n�o ocorre na hip�tese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hip�tese de mat�ria administrativa. (ex-OJs n�s 72 e 73 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996)
S�mula alterada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
N� 303 Fazenda P�blica. Duplo grau de jurisdi��o
Est� sujeita ao duplo grau de jurisdi��o, mesmo na vig�ncia da CF/1988, decis�o contr�ria � Fazenda P�blica, salvo:
a) quando a condena��o n�o ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) sal�rios m�nimos;
b) quando a decis�o estiver
em conson�ncia com decis�o plen�ria do Supremo Tribunal Federal ou com
enunciados de S�mula ou Orienta��o Jurisprudencial do Tribunal Superior
do Trabalho.
Reda��o original - Res. 1/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992
N� 303 Fazenda P�blica – Duplo Grau de Jurisdi��o.
Est� sujeita ao duplo grau de jurisdi��o, mesmo na vig�ncia da Constitui��o Federal de 1988, decis�o contr�ria � Fazenda P�blica.
S�mula n� 304 do TST
CORRE��O MONET�RIA. EMPRESAS EM LIQUIDA��O. ART. 46 DO ADCT/CF (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 e republicada DJ 25.11.2003
Os d�bitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de interven��o ou liquida��o extrajudicial est�o sujeitos a corre��o monet�ria desde o respectivo vencimento at� seu efetivo pagamento, sem interrup��o ou suspens�o, n�o incidindo, entretanto, sobre tais d�bitos, juros de mora.
Precedentes:
DJ 13.03.1992 - Decis�o un�nime
RR 2618/1989, Ac. 1�T 1343/1990 - Min. Ursulino Santos
DJ 31.08.1990 - Decis�o un�nime
RR 3371/1989, Ac. 1�T 982/1990 - Min. Afonso Celso
DJ 22.06.1990 - Decis�o un�nime
RR 28558/1991, Ac. 2�T 832/1992 - Min. Jos� Francisco da Silva
DJ 30.04.1992 - Decis�o un�nime
RR 18620/1990, Ac. 2�T 5331/1991 - Min. Ney Doyle
DJ 28.02.1992 - Decis�o un�nime
RR 15191/1990, Ac. 2�T 5661/1991 - Min. Jos� Francisco da Silva
DJ 21.02.1992 - Decis�o un�nime
DJ 03.04.1992 - Decis�o un�nime
RR 18016/1990, Ac. 3�T 165/1992 - Juiz Conv. Oswaldo Flor�ncio Neme
DJ 27.03.1992 - Decis�o un�nime
RR 6951/1989, Ac. 3�T 5333/1991 - Min. Jos� Luiz Vasconcellos
DJ 21.02.1992 - Decis�o un�nime
Hist�rico:
Reda��o original (revis�o da S�mula n� 284) - Res. 2/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992
S�mula n� 305 do TST
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVI�O. INCID�NCIA SOBRE O AVISO PR�VIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O pagamento relativo ao per�odo de aviso pr�vio, trabalhado ou n�o, est� sujeito a contribui��o para o FGTS.
Precedentes:
DJ 22.02.1991 - Decis�o un�nime
ERR 4037/1988, Ac. 408/1990 - Min. H�lio Regato
DJ 19.10.1990 - Decis�o un�nime
ERR 1849/1988, Ac. 148/1990 - Min. C. A. Barata Silva
DJ 06.07.1990 - Decis�o un�nime
Hist�rico:
Reda��o original - Res. 3/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992
S�mula n� 306 do TST
INDENIZA��O ADICIONAL. PAGAMENTO DEVIDO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 9� DA LEI N� 6.708/1979 E 9� DA LEI N� 7.238/1984 (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
� devido o pagamento da indeniza��o adicional na hip�tese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trint�dio que antecede a data-base. A legisla��o posterior n�o revogou os arts. 9� da Lei n� 6.708/1979 e 9� da Lei n� 7.238/1984.
Hist�rico:
Reda��o original - Res. 4/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992
S�mula n� 307 do TST
JUROS. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO-LEI N� 2.322, DE 26.02.1987 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A f�rmula de c�lculo de juros prevista no Decreto-Lei n� 2.322, de 26.02.1987 somente � aplic�vel a partir de 27.02.1987. Quanto ao per�odo anterior, deve-se observar a legisla��o ent�o vigente.
Precedentes:
DJ 11.10.1991 - Decis�o un�nime
RR 18434/1990, Ac. 1�T 2777/1991 - Min. Afonso Celso
DJ 27.09.1991 - Decis�o un�nime
RR 18662/1990, Ac. 1�T 2475/1991 - Min. Afonso Celso
DJ 13.09.1991 - Decis�o un�nime
RR 6696/1989, Ac. 2�T 2094/1991 - Min. Hylo Gurgel
DJ 01.07.1991 - Decis�o un�nime
DJ 01.03.1991 - Decis�o por maioria
RR 1695/1989, Ac. 2�T 1398/1990 - Min. Jos� Francisco da Silva
DJ 19.12.1990 - Decis�o un�nime
RR 2889/1989, Ac. 3�T 5319/1991 - Min. Ant�nio Amaral
DJ 14.02.1992 - Decis�o un�nime
RR 5946/1990, Ac. 3�T 3193/1991 - Min. Jos� Calixto Ramos
DJ 11.10.1991 - Decis�o un�nime
RR 6875/1989, Ac. 3�T 2361/1991 - Min. Jos� Luiz Vasconcellos
DJ 06.09.1991 - Decis�o un�nime
Hist�rico:
Reda��o original - Res. 5/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992
N� 307 Juros. Irretroatividade do Decreto-Lei n� 2322/87.
A f�rmula de c�lculo de juros prevista no Decreto-Lei n� 2.322/87 somente � aplic�vel a partir de 27.02.87, devendo-se observar, quanto ao per�odo anterior, a legisla��o ent�o vigente.
S�mula n� 308 do TST
PRESCRI��O Q�INQ�ENAL (incorporada a Orienta��o Jurisprudencial n� 204 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I. Respeitado o bi�nio subseq�ente � cessa��o contratual, a prescri��o da a��o trabalhista concerne �s pretens�es imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclama��o e, n�o, �s anteriores ao q�inq��nio da data da extin��o do contrato. (ex-OJ n� 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescri��o da a��o trabalhista para 5 (cinco) anos � de aplica��o imediata e n�o atinge pretens�es j� alcan�adas pela prescri��o bienal quando da promulga��o da CF/1988. (ex-S�mula n� 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992)
Precedentes:
Item I
DJ 12.09.1997 - Decis�o un�nime
RR 275387/1996, Ac. 1�T 3098/1997 - Min. Jo�o Oreste Dalazen
DJ 13.06.1997 - Decis�o un�nime
RR 552204/1999, 2�T - Juiz Conv. M�rcio Ribeiro do Valle
DJ 08.09.1900 - Decis�o un�nime
RR 350450/1997, 2�T - Min. Vantuil Abdala
DJ 02.06.1900 - Decis�o un�nime
RR 276605/1996, 3�T - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 20.11.1998 - Decis�o un�nime
RR 281806/1996, 4�T - Min. Galba Velloso
DJ 20.11.1998 - Decis�o un�nime
RR 288529/1996, 5�T - Min. Gelson de Azevedo
DJ 13.11.1998 - Decis�o un�nime
Item II
DJ 21.02.1992 - Decis�o un�nime
ROAR 25533/1991, Ac. 2192/1991 - Min. Cn�a Moreira
DJ 29.11.1991 - Decis�o un�nime
ROAR 865/1989, Ac. 1047/1991 - Min. Jos� Carlos da Fonseca
DJ 30.08.1991 - Decis�o un�nime
Hist�rico:
S�mula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Reda��o original - Res. 6/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992
N� 308 Prescri��o q�inq�enal
A norma constitucional que ampliou a prescri��o da a��o trabalhista para cinco anos � de aplica��o imediata, n�o atingindo pretens�es j� alcan�adas pela prescri��o bienal, quando da promulga��o da Constitui��o de 1988.
S�mula n� 309 do TST
VIGIA PORTU�RIO. TERMINAL PRIVATIVO. N�O OBRIGATORIEDADE DE REQUISI��O (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Tratando-se de terminais privativos destinados � navega��o de cabotagem ou de longo curso, n�o � obrigat�ria a requisi��o de vigia portu�rio indicado por sindicato.
Precedentes:
DJ 15.03.1991 - Decis�o un�nime
RR 12096/1990, Ac. 1�T 2983/1990 - Min. Cn�a Moreira
DJ 22.02.1991 - Decis�o un�nime
RR 7209/1988, Ac. 1�T 1589/1990 - Min. Marco Aur�lio Giacomini
DJ 16.11.1990 - Decis�o un�nime
RR 5404/1988, Ac. 2�T 2102/1990 - Min. Ney Doyle
DJ 22.03.1991 - Decis�o un�nime
RR 299/1989, Ac. 2�T 244/1990 - Min. Francisco Leoc�dio
DJ 20.04.1990 - Decis�o un�nime
RR 96/1989, Ac. 2�T 2886/1989 - Min. Jos� Ajuricaba da Costa e Silva
DJ 15.12.1989 - Decis�o un�nime
RR 3176/1989, Ac. 3�T 718/1990 - Min. Jos� Luiz Vasconcellos
DJ 23.11.1990 - Decis�o un�nime
RR 7311/1988, Ac. 3�T 533/1990 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 21.09.1990 - Decis�o un�nime
RR 7216/1988, Ac. 3�T 2774/1989 - Min. Orlando Teixeira da Costa
DJ 03.11.1989 - Decis�o un�nime
Hist�rico:
Reda��o original - Res. 7/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992
N� 309 Vigia portu�rio.
Em se tratando de terminais privativos destinados � navega��o de cabotagem ou de longo curso, n�o � obrigat�ria a requisi��o de vigia portu�rio indicado por sindicato.
S�mula n� 310 do TST
SUBSTITUI��O PROCESSUAL. SINDICATO (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 e republicada DJ 25.11.2003
I - O art. 8�, inciso III, da Constitui��o da Rep�blica n�o assegura a substitui��o processual pelo sindicato.
II - A substitui��o processual autorizada ao sindicato pelas Leis n�s 6.708, de 30.10.1979, e 7.238, de 29.10.1984, limitada aos associados, restringe-se �s demandas que visem aos reajustes salariais previstos em lei, ajuizadas at� 03.07.1989, data em que entrou em vigor a Lei n� 7.788/1989.
III - A Lei n� 7.788/1989, em seu art. 8�, assegurou, durante sua vig�ncia, a legitimidade do sindicato como substituto processual da categoria.
IV - A substitui��o processual autorizada pela Lei n� 8.073, de 30.07.1990, ao sindicato alcan�a todos os integrantes da categoria e � restrita �s demandas que visem � satisfa��o de reajustes salariais espec�ficos resultantes de disposi��o prevista em lei de pol�tica salarial.
V - Em qualquer a��o proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substitu�dos ser�o individualizados na peti��o inicial e, para o in�cio da execu��o, devidamente identificados pelo n�mero da Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social ou de qualquer documento de identidade.
VI - � l�cito aos substitu�dos integrar a lide como assistente litisconsorcial, acordar, transigir e renunciar, independentemente de autoriza��o ou anu�ncia do substituto.
VII - Na liquida��o da senten�a exeq�enda, promovida pelo substituto, ser�o individualizados os valores devidos a cada substitu�do, cujos dep�sitos para quita��o ser�o levantados atrav�s de guias expedidas em seu nome ou de procurador com poderes especiais para esse fim, inclusive nas a��es de cumprimento.
VIII - Quando o sindicato for o autor da a��o na condi��o de substituto processual, n�o ser�o devidos honor�rios advocat�cios.
Hist�rico:
S�mula cancelada - Res. 119/2003, DJ 01.10.2003
Reda��o original - Res. 1/1993, DJ 06, 10 e 12.05.1993
S�mula n� 311 do TST
BENEF�CIO PREVIDENCI�RIO A DEPENDENTE DE EX-EMPREGADO. CORRE��O MONET�RIA. LEGISLA��O APLIC�VEL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O c�lculo da corre��o monet�ria incidente sobre d�bitos relativos a benef�cios previdenci�rios devidos a dependentes de ex-empregado pelo empregador, ou por entidade de previd�ncia privada a ele vinculada, ser� o previsto na Lei n� 6.899, de 08.04.1981.
Precedentes:
DJ 04.06.1993 - Decis�o por maioria
ERR 5755/1984, Ac. 1643/1992 - Min. Cn�a Moreira
DJ 04.09.1992 - Decis�o un�nime
ERR 7262/1984, Ac. 1179/1991 - Min. Cn�a Moreira
DJ 06.09.1991 - Decis�o un�nime
ERR 4608/1988, Ac. 0894/1991 - Min. H�lio Regato
DJ 23.08.1991 - Decis�o un�nime
Hist�rico:
Reda��o original - Res. 2/1993, DJ 06, 10 e 12.05.1993 - Republicada DJ 14, 20 e 21.05.1993
N� 311 Benef�cio previdenci�rio a dependente de ex-empregado. Corre��o monet�ria. Legisla��o aplic�vel.
O c�lculo da corre��o monet�ria incidente sobre d�bitos relativos a benef�cios previdenci�rios devidos a dependentes de ex-empregado pelo empregador, ou entidade de previd�ncia privada a ele vinculada, ser� o previsto na Lei n� 6.899/81.
S�mula n� 312 do TST
CONSTITUCIONALIDADE. AL�NEA "B" DO ART. 896 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
� constitucional a al�nea "b" do art. 896 da CLT, com a reda��o dada pela Lei n� 7.701, de 21.12.1988.
Precedentes:
DJ 29.10.1993 - Decis�o por maioria
RR 19378/1990, Ac. 5�T 26/1991 - Red. Min. Wagner Pimenta
DJ 06.09.1991 - Decis�o por maioria
Hist�rico:
Reda��o original - Res. 4/1993, DJ 22, 27 e 29.09.1993
S�mula n� 313 do TST
COMPLEMENTA��O DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. BANESPA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A complementa��o de aposentadoria, prevista no art. 106, e seus par�grafos, do regulamento de pessoal editado em 1965, s� � integral para os empregados que tenham 30 (trinta) ou mais anos de servi�os prestados exclusivamente ao banco.
Precedentes:
DJ 12.11.1993 - Decis�o por maioria
ERR 5583/1989, Ac. 2836/1992 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 11.12.1992 - Decis�o por maioria
RR 25486/1991, Ac. 1�T 0689/1992 - Min. Ursulino Santos
DJ 30.04.1992 - Decis�o un�nime
RR 43448/1992, Ac. 2�T 4788/1992 - Red. Min. Hylo Gurgel
DJ 12.03.1993 - Decis�o por maioria
Hist�rico:
Reda��o original - Res. 5/1993, DJ 22, 27 e 29.09.1993
S�mula n� 314 do TST
INDENIZA��O ADICIONAL. VERBAS RESCIS�RIAS. SAL�RIO CORRIGIDO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Se ocorrer a rescis�o contratual no per�odo de 30 (trinta) dias que antecede � data-base, observado a S�mula n� 182 do TST, o pagamento das verbas rescis�rias com o sal�rio j� corrigido n�o afasta o direito � indeniza��o adicional prevista nas Leis n�s 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984.
Precedente:
Julgado em 15.09.1993 - Decis�o un�nime
Hist�rico:
Reda��o original - Res. 6/1993, DJ 22, 27 e 29.09.1993
N� 314 Ocorrendo a rescis�o contratual no per�odo de 30 dias que antecede � data-base, observado o Enunciado de n� 182 do TST, o pagamento das verbas rescis�rias com o sal�rio j� corrigido n�o afasta o direito � indeniza��o adicional prevista nas Leis n�s 6.708/1979 e 7.238/1984.
S�mula n� 315 do TST
IPC DE MAR�O/1990. LEI N� 8.030, DE 12.04.1990 (PLANO COLLOR). INEXIST�NCIA DE DIREITO ADQUIRIDO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A partir da vig�ncia da Medida Provis�ria n� 154, de 15.03.1990, convertida na Lei n� 8.030, de 12.04.1990, n�o se aplica o IPC de mar�o de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro v�rgula trinta e dois por cento), para a corre��o dos sal�rios, porque o direito ainda n�o se havia incorporado ao patrim�nio jur�dico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI do art. 5� da CF/1988.
Precedentes:
DJ 26.03.1993 - Decis�o un�nime
RODC 41229/1991, Ac. 052/1993 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 19.03.1993 - Decis�o por maioria
RODC 51836/1992, Ac. 930/1992 - Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 12.02.1993 - Decis�o por maioria
RODC 39586/1991, Ac. 811/1992 - Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 11.12.1992 - Decis�o un�nime
RODC 30863/1991, Ac. 668/1992 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 11.12.1992 - Decis�o un�nime
RODC 38172/1991, Ac. 883/1992 - Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 11.12.1992 - Decis�o por maioria
RODC 31288/1991, Ac. 587/1992 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 06.11.1992 - Decis�o un�nime
RODC 17953/1990, Ac. 304/1992 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 28.08.1992 - Decis�o un�nime
DC 33572/1991, Ac. 228/1992 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 21.08.1992 - Decis�o por maioria
RODC 26518/1991, Ac. 223/1992 - Min. Ant�nio Amaral
DJ 21.08.1992 - Decis�o por maioria
DJ 24.04.1992 - Decis�o por maioria
RODC 22459/1991, Ac. 44/1992 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 10.04.1992 - Decis�o por maioria
RODC 20375/1991, Ac. 887/1991 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 28.02.1992 - Decis�o por maioria
RODC 16045/1990, Ac. 928/1991 - Min. Hylo Gurgel
DJ 14.02.1992 - Decis�o un�nime
DC 38177/1991, Ac. 0830/1991 - Min. Norberto Silveira de Souza
DJ 13.12.1991 - Decis�o por maioria
RODC 19069/1990, Ac. 0837/1991 - Min. Norberto Silveira de Souza
DJ 04.12.1991 - Decis�o un�nime
RODC 136971/990, Ac. 409/1991 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 18.10.1991 - Decis�o por maioria
RODC 9822/1990, Ac. 504/1991 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 06.09.1991 - Decis�o un�nime
RODC 13299/1990, Ac. 359/1991 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 09.08.1991 - Decis�o un�nime
RODC 2188/1990, Ac. 106/1991 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 09.08.1991 - Decis�o por maioria
RODC 13331/1990, Ac. 88/9191 - Min. Norberto Silveira de Souza
DJ 10.05.1991 - Decis�o un�nime
RR 61077/1992, Ac. 1�T 429/1993 - Red. Min. Indal�cio Gomes Neto
DJ 02.04.1993 - Decis�o un�nime
RR 53291/1992, Ac. 1�T 4025/1992 - Min. Ursulino Santos
DJ 05.03.1993 - Decis�o un�nime
RR 50652/1992, Ac. 1�T 3623/1992 - Min. Indal�cio Gomes Neto
DJ 11.12.1992 - Decis�o por maioria
RR 49443/1992, Ac. 1�T 3255/1992 - Min. Afonso Celso
DJ 04.12.1992 - Decis�o por maioria
RR 42902/1992, Ac. 1�T 3245/1992 - Min. Indal�cio Gomes Neto
DJ 27.11.1992 - Decis�o por maioria
RR 42756/1992, Ac. 1�T 2936/1992 - Min. Afonso Celso
DJ 23.10.1992 - Decis�o por maioria
RR 32379/9191, Ac. 1�T 2509/1992 - Min. Afonso Celso
DJ 09.10.1992 - Decis�o por maioria
RR 30446/1991, Ac. 1�T 1941/1992 - Min. Indal�cio Gomes Neto
DJ 18.09.1992 - Decis�o por maioria
RR 36395/1991, Ac. 1�T 1746/1992 - Min. Afonso Celso
DJ 14.08.1992 - Decis�o por maioria
RR 47233/1992, Ac. 2�T 4823/1992 - Red. Min. Ney Doyle
DJ 19.03.1993 - Decis�o por maioria
RR 41752/1991, Ac. 2�T 4775/1992 - Min. Francisco Leoc�dio
DJ 05.02.1993 - Decis�o por maioria
RR 46787/1992, Ac. 2�T 4520/1992 - Min. Francisco Leoc�dio
DJ 18.12.1992 - Decis�o un�nime
RR 45584/1992, Ac. 2�T 4103/1992 - Min. Ney Doyle
DJ 18.12.1992 - Decis�o por maioria
RR 45681/1992, Ac. 2�T 4337/1992 - Min. Francisco Leoc�dio
DJ 11.12.1992 - Decis�o por maioria
RR 38732/1991, Ac. 2�T 3898/1992 - Min. Francisco Leoc�dio
DJ 04.12.1992 - Decis�o por maioria
RR 36098/1991, Ac. 2�T 2988/1992 - Min. Ney Doyle
DJ 16.10.1992 - Decis�o un�nime
RR 50480/1992, Ac. 3�T 4853/1992 - Red. Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 02.04.1993 - Decis�o por maioria
RR 38192/1991, Ac. 3�T 2376/1992 - Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 06.11.9192 - Decis�o por maioria
RR 38214/1991, Ac. 3�T 1664/1992 - Min. Roberto Della Manna
DJ 09.10.9192 - Decis�o por maioria
RR 46678/1992, Ac. 4�T 591/1993 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 16.04.1993 - Decis�o por maioria
RR 54428/1992, Ac. 4�T 3159/1992 - Min. Jos� Carlos da Fonseca
DJ 02.04.1993 - Decis�o un�nime
RR 48090/1992, Ac. 4�T 3131/1992 - Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 26.03.1993 - Decis�o por maioria
RR 54069/1992, Ac. 4�T 342/93 - Min. Leonaldo Silva
DJ 26.03.1993 - Decis�o un�nime
RR 44313/1992, Ac. 4�T 3063/1992 - Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 19.03.1993 - Decis�o por maioria
RR 54218/1992, Ac. 4�T 3156/1992 - Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 12.03.1993 - Decis�o por maioria
RR 52294/1992, Ac. 4�T 2490/1992 - Min. Leonaldo Silva
DJ 12.02.1993 - Decis�o un�nime
RR 49534/1992, Ac. 4�T 2559/1992 - Min. Leonaldo Silva
DJ 18.12.1992 - Decis�o un�nime
RR 38364/1991, Ac. 4�T 2453/1992 - Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 18.12.1992 - Decis�o un�nime
RR 48441/1992, Ac. 4�T 2478/1992 - Min. Leonaldo Silva
DJ 18.12.9192 - Decis�o un�nime
RR 38668/1991, Ac. 4�T 2046/1992 - Min. Jos� Carlos da Fonseca
DJ 11.12.1992 - Decis�o por maioria
RR 46564/1992, Ac. 4�T 2472/1992 - Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 11.12.1992 - Decis�o un�nime
RR 37667/1991, Ac. 4�T 2042/1992 - Min. Jos� Carlos da Fonseca
DJ 04.12.1992 - Decis�o por maioria
DJ 04.12.1992 - Decis�o por maioria
RR 37831/991, Ac. 4�T 2266/1992 - Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 27.11.9192 - Decis�o un�nime
RR 40209/1991, Ac. 4�T 1927/1992 - Red. Min. Marcelo Pimentel
DJ 20.11.1992 - Decis�o por maioria
RR 33327/1991, Ac. 4�T 1715/1992 - Min. Leonaldo Silva
DJ 30.10.1992 - Decis�o un�nime
RODC 26518/1991, Ac. 223/1992 - Min. Ant�nio Amaral
DJ 21.08.1992 - Decis�o por maioria
Hist�rico:
Reda��o original - Res. 7/1993, DJ 22, 27 e 29.09.1993
N� 315 IPC de mar�o/90 – Lei n� 8.030/90 (Plano Collor) – Inexist�ncia de direito adquirido.
A partir da vig�ncia da Medida Provis�ria n� 154/90, convertida na Lei n� 8.030/90, n�o se aplica o IPC de mar�o de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro v�rgula trinta e dois por cento), para a corre��o dos sal�rios, porque o direito ainda n�o se havia incorporado ao patrim�nio jur�dico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao XXXVI do art. 5� da Constitui��o da Rep�blica.
S�mula n� 316 do TST
IPC DE JUNHO/1987. DECRETO-LEI N� 2.335/1987 (PLANO BRESSER). EXIST�NCIA DE DIREITO ADQUIRIDO (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
� devido o reajuste salarial decorrente da incid�ncia do IPC de junho de 1987, correspondente a 26,06% (vinte e seis v�rgula zero seis por cento), porque este direito j� se havia incorporado ao patrim�nio jur�dico dos trabalhadores quando do advento do Decreto-Lei n� 2.335/1987.
Hist�rico:
S�mula cancelada - Res. 37/1994, DJ 25, 28 e 29.11.1994
Reda��o original - Res. 8/1993, DJ 22, 27 e 29.09.1993
S�mula n� 317 do TST
URP DE FEVEREIRO/1989. LEI N� 7.730/1989 (PLANO VER�O). EXIST�NCIA DE DIREITO ADQUIRIDO (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A corre��o salarial da URP de fevereiro de 1989, de 26,05% (vinte e seis v�rgula zero cinco por cento), j� constitu�a direito adquirido do trabalhador, quando do advento da Medida Provis�ria n� 32/1989, convertida na Lei n� 7.730/1989, sendo devido o reajuste respectivo.
Hist�rico:
S�mula cancelada - Res. 37/1994, DJ 25, 28 e 29.11.1994
Reda��o original - Res. 9/1993, DJ 22, 27 e 29.09.1993
S�mula n� 318 do TST
DI�RIAS. BASE DE C�LCULO PARA SUA INTEGRA��O NO SAL�RIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Tratando-se de empregado mensalista, a integra��o das di�rias no sal�rio deve ser feita tomando-se por base o sal�rio mensal por ele percebido e n�o o valor do dia de sal�rio, somente sendo devida a referida integra��o quando o valor das di�rias, no m�s, for superior � metade do sal�rio mensal.
Precedentes:
DJ 03.08.1990 - Decis�o un�nime
ERR 4534/1987, Ac. 1018/1990 - Min. Jos� Ajuricaba da Costa e Silva
DJ 14.12.1990 - Decis�o un�nime
.RR 4643/1986, Ac. 1�T 315/1987 - Min. Marco Aur�lio Mendes de Farias Mello
DJ 24.04.1987 -Decis�o un�nime
RR 4115/1988, Ac. 2�T 276/1989 - Min. Aur�lio M. de Oliveira
DJ 19.05.1989 - Decis�o un�nime
RR 4347/1987, Ac. 2�T 1684/1988 - Min. Jos� Ajuricaba da Costa e Silva
DJ 12.08.1988 - Decis�o un�nime
RR 6519/1986, Ac. 3�T 2256/1987 - Juiz Conv. Geraldo Oct�vio Guimar�es
DJ 04.09.1987 - Decis�o un�nime
RR 28446/1991, Ac. 4�T 569/1992 - Min. Jos� Carlos da Fonseca
DJ 08.05.1992 - Decis�o un�nime
Hist�rico:
Reda��o original - Res. 10/1993, DJ 29.11, e 01 e 03.12.1993
N� 318 Di�rias. Base de c�lculo para sua integra��o ao sal�rio
Tratando-se de empregado mensalista, a integra��o das di�rias ao sal�rio deve ser feita tomando-se por base o sal�rio mensal por ele percebido, e n�o o sal�rio dia, somente sendo devida a referida integra��o quando o valor das di�rias, no m�s, for superior � metade do sal�rio mensal.
S�mula n� 319 do TST
REAJUSTES SALARIAIS ("GATILHOS"). APLICA��O AOS SERVIDORES P�BLICOS CONTRATADOS SOB A �GIDE DA LEGISLA��O TRABALHISTA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Aplicam-se aos servidores p�blicos, contratados sob o regime da CLT, os reajustes decorrentes da corre��o autom�tica dos sal�rios pelo mecanismo denominado "gatilho", de que tratam os Decretos-Leis n�s 2.284, de 10.03.1986 e 2.302, de 21.11.1986.
Precedentes:
DJ 18.02.1994 - Decis�o un�nime
RR 23680/1991, Ac. 1�T 765/1992 - Min. Marco Aur�lio Giacomini
DJ 30.04.1992 - Decis�o un�nime
RR 0289/1990, Ac. 1�T 2024/1990 - Juiz Conv. Fernando Am�rico Veiga Damasceno
DJ 14.12.1990 - Decis�o un�nime
RR 45185/1992, Ac. 2�T 4101/1992 - Min. Ney Doyle
DJ 18.12.1992 - Decis�o un�nime
RR 33883/1991, Ac. 2�T 3973/1992 - Min. Francisco Leoc�dio
DJ 18.12.1992 - Decis�o un�nime
RR 46458/1992, Ac. 3�T 4658/1992 - Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 18.12.1992 - Decis�o un�nime
RR 30597/1991, Ac. 3�T 1118/1992 - Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 22.05.1992 - Decis�o un�nime
Hist�rico:
Reda��o original - Res. 11/1993, DJ 29.11, 01 e 03.12.1993
N� 319 Reajustes salariais (Gatilhos). Sua aplica��o relativa aos servidores p�blicos contratados sob a �gide da legisla��o trabalhista.
Aplicam-se aos servidores p�blicos, contratados sob o regime da CLT, os reajustes decorrentes da corre��o autom�tica dos sal�rios pelo mecanismo denominado "gatilho", de que tratam os Decretos-Leis n�s 2.284/1986 e 2.302/1986.
S�mula n� 320 do TST
HORAS "IN ITINERE". OBRIGATORIEDADE DE C�MPUTO NA JORNADA DE TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou n�o, import�ncia pelo transporte fornecido, para local de dif�cil acesso ou n�o servido por transporte regular, n�o afasta o direito � percep��o das horas "in itinere".
Precedentes:
Julgado em 17.11.1993 - Decis�o por maioria
ERR 0141/1988, Ac. 496/1990 - Min. C. A. Barata Silva
DJ 06.07.1990 - Decis�o un�nime
RR 4673/1987, Ac. 1�T 2517/1988 - Juiz Conv. Jos� Luiz Vasconcellos
DJ 04.11.1988 - Decis�o un�nime
RR 7186/1986, Ac. 1�T 4432/1987 - Min. Marco Aur�lio Mendes de Farias Mello
DJ 18.12.1987 - Decis�o un�nime
RR 0132/1987, Ac. 3�T 2134/1987 - Red. Min. Norberto Silveira de Souza
DJ 07.08.1987 - Decis�o por maioria
RR 22743/1991, Ac. 5�T 598/1991 - Min. Wagner Pimenta
DJ 06.12.1991 - Decis�o un�nime
Hist�rico:
Reda��o original - Res. 12/1993, DJ 29.11, 01 e 03.12.1993
N� 320 Horas “in itinere”. Obrigatoriedade de seu c�mputo na jornada de trabalho.
O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou n�o, import�ncia pelo transporte fornecido, para local de dif�cil acesso ou n�o servido por transporte regular, n�o afasta o direito � percep��o do pagamento das horas "in itinere".
S�mula n� 321 do TST
DECIS�O ADMINISTRATIVA. RECURSO (cancelada) - Res. 135/2005, DJ 05.07.2005
Das decis�es proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processo administrativo, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho t�o-somente para o exame da legalidade do ato.
Hist�rico:
S�mula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Reda��o original (revis�o da S�mula n� 302) - Res. 13/1993, DJ 29.11, 01 e 03.12.1993
N� 321 Decis�o administrativa – Recurso – Revis�o do Enunciado n� 302.
Das decis�es proferidas pelos Tribunais Regionais, em processo administrativo, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho t�o-somente para exame da legalidade do ato.
S�mula n� 322 do TST
DIFEREN�AS SALARIAIS. PLANOS ECON�MICOS. LIMITE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Os reajustes salariais decorrentes dos chamados "gatilhos" e URPs, previstos legalmente como antecipa��o, s�o devidos t�o-somente at� a data-base de cada categoria.
Precedentes:
DJ 11.03.1994 - Decis�o un�nime
RR 35455/1991, Ac. 2�T 2211/1992 - Min. Ney Doyle
DJ 14.08.1992 - Decis�o un�nime
Hist�rico:
Reda��o original - Res. 14/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994
S�mula n� 323 do TST
URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI N� 2.425/1988 (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A suspens�o do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-Lei n� 2.425, de 07.04.1988, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princ�pio constitucional da isonomia.
Hist�rico:
S�mula cancelada - Res. 38/1994, DJ 25, 28 e 29.11.1994
Reda��o original - Res. 15/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994
S�mula n� 324 do TST
HORAS "IN ITINERE". ENUNCIADO N� 90. INSUFICI�NCIA DE TRANSPORTE P�BLICO (cancelada em decorr�ncia da sua incorpora��o � nova reda��o da s�mula n� 90) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A mera insufici�ncia de transporte p�blico n�o enseja o pagamento de horas "in itinere".
Hist�rico:
S�mula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Reda��o original - Res. 16/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994
S�mula n� 325 do TST
HORAS "IN ITINERE". ENUNCIADO N� 90. REMUNERA��O EM RELA��O A TRECHO N�O SERVIDO POR TRANSPORTE P�BLICO (cancelada em decorr�ncia da sua incorpora��o � nova reda��o da S�mula n� 90) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Se houver transporte p�blico regular, em parte do trajeto percorrido em condu��o da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho n�o alcan�ado pelo transporte p�blico.
Hist�rico:
S�mula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Reda��o original - Res. 17/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994
N� 325 Horas “in itinere”. Enunciado n� 90. Remunera��o em rela��o a trecho n�o servido por transporte p�blico.
Havendo transporte p�blico regular, em parte do trajeto percorrido em condu��o da empresa, as horas in itinere remuneradas se limitam ao trecho n�o alcan�ado pelo transporte p�blico.
S�mula n� 326 do TST
COMPLEMENTA��O DE APOSENTADORIA. PRESCRI��O TOTAL (nova reda��o) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011A pretens�o � complementa��o de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessa��o do contrato de trabalho.
Precedentes:
DJ 27.11.1992 - Decis�o por maioria
ERR 11667-21.1990.5.04.5555,Ac.1683/1992 - Min. Jos� Carlos da Fonseca
DJ 09.10.1992 - Decis�o por maioria
ERR 3336-50.1990.5.04.5555,Ac. 805/1992 - Red. Min. Hylo Gurgel
DJ 15.05.1992 - Decis�o por maioria
ERR 7438-84.1986.5.03.5555,Ac. 649/1990 - Min. Jos� Carlos da Fonseca
DJ 16.11.1990 - Decis�o por maioria
RR 36839-12.1991.5.01.5555,Ac. 1� T 2711/1992 - Min. Ursulino Santos
DJ 13.11.1992 - Decis�o un�nime
RR 20419-18.1991.5.05.5555, Ac. 2� T 1076/1992 - Min. Ney Doyle
DJ 22.05.1992 - Decis�o un�nime
Hist�rico:
S�mula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Reda��o original - Res. 18/1993, DJ 21,28.12.1993 e 04.01.1994
N� 326 Complementa��o dos proventos de aposentadoria. Parcela nunca recebida. Prescri��o total.
Em se tratando de pedido de complementa��o de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescri��o aplic�vel � a total, come�ando a fluir o bi�nio a partir da aposentadoria.
S�mula n� 327 do TST
COMPLEMENTA��O DE APOSENTADORIA. DIFEREN�AS. PRESCRI��O PARCIAL (nova reda��o) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011A pretens�o a diferen�as de complementa��o de aposentadoria sujeita-se � prescri��o parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas n�o recebidas no curso da rela��o de emprego e j� alcan�adas pela prescri��o, � �poca da propositura da a��o.
Precedentes:
DEJT 06.05.2011 - Decis�o un�nime
EEDEDRR 71800-26.2005.5.03.0060 - Min. Hor�cio R. de Senna Pires
DEJT 06.08.2010 - Decis�o un�nime
ERR 122100-54.2006.5.06.0001 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 28.06.2010 - Decis�o un�nime
EEDRR 173700-69.2003.5.22.0003 - Min. Augusto C�sar Leite de Carvalho
DEJT 04.06.2010 - Decis�o un�nime
ERR 203100-63.1994.5.04.0030 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 06.02.2009 - Decis�o un�nime
ERR 46011-57.1992.5.04.5555 - Min.
Leonaldo Silva
DJ
09.04.1999 - Decis�o
un�nime
ERR
139955-02.1994.5.02.5555 - Min.
Cn�a Moreira
DJ
18.09.1998 - Decis�o
un�nime
AGERR
161570-14.1995.5.02.5555 - Min.
Vantuil Abdala
DJ
04.09.1998 - Decis�o
un�nime
ERR
44260-89.1992.5.02.5555, Ac. 2301/94 - Min. Vantuil Abdala
DJ 26.08.1994 - Decis�o
un�nime
Hist�rico:
Nova reda��o - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003N� 327 Complementa��o dos proventos de aposentadoria. Diferen�a. Prescri��o parcial
Tratando-se de pedido de diferen�a de complementa��o de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescri��o aplic�vel � a parcial, n�o atingindo o direito de a��o, mas, t�o-somente, as parcelas anteriores ao q�inq��nio.
Reda��o original - Res. 19/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994
N� 327 Complementa��o dos proventos de aposentadoria. Diferen�a. Prescri��o parcial.
Em se tratando de pedido de diferen�a de complementa��o de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescri��o aplic�vel � a parcial, n�o atingindo o direito de a��o, mas, t�o-somente, as parcelas anteriores ao bi�nio.
S�mula n� 328 do TST
F�RIAS. TER�O CONSTITUCIONAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O pagamento das f�rias, integrais ou proporcionais, gozadas ou n�o, na vig�ncia da CF/1988, sujeita-se ao acr�scimo do ter�o previsto no respectivo art. 7�, XVII.
Precedentes:
DJ 09.10.1992 - Decis�o por maioria
ERR 3348/1990, Ac. 2113/1992 - Red. Min. Cn�a Moreira
DJ 09.10.1992 - Decis�o por maioria
RR 60932/1992, Ac. 1�T 1160/1993 - Min. Indal�cio Gomes Neto
DJ 28.05.1993 - Decis�o un�nime
RR 50254/1992, Ac. 1�T 822/1993 - Min. Indal�cio Gomes Neto
DJ 23.04.1993 - Decis�o un�nime
RR 58880/1992, Ac. 1�T 557/1993 - Min. Afonso Celso
DJ 02.04.1993 - Decis�o un�nime
RR 44412/1992, Ac. 1�T 3969/1992 - Min. Ursulino Santos
DJ 05.03.1993 - Decis�o un�nime
RR 43087/1992, Ac. 1�T 2750/1992 - Min. Fernando Vilar
DJ 13.11.1992 - Decis�o un�nime
RR 38090/1991, Ac. 1�T 1392/1992 - Min. Ursulino Santos
DJ 26.06.1992 - Decis�o un�nime
RR 35480/1991, Ac. 1�T 1155/1992 - Min. Afonso Celso
DJ 29.05.1992 - Decis�o un�nime
RR 57504/1992, Ac. 2�T 1730/1993 - Min. Vantuil Abdala
DJ 06.08.1993 - Decis�o un�nime
RR 46527/1992, Ac. 2�T 1304/1993 - Min. Vantuil Abdala
DJ 25.06.1993 - Decis�o un�nime
RR 45972/1992, Ac. 2�T 452/1993 - Min. Vantuil Abdala
DJ 14.05.1993 - Decis�o un�nime
RR 43052/1992, Ac. 2�T 4092/1992 Min. Ney Doyle
DJ 18.12.1992 Decis�o un�nime
RR 33385/1991, Ac. 2�T 1956/1992 - Min. Ney Doyle
DJ 14.08.1992 - Decis�o un�nime
RR 18958/1990, Ac. 2�T 4936/1991 - Min. Vantuil Abdala
DJ 13.12.1991 - Decis�o un�nime
RR 12760/1990, Ac. 2�T 2356/1991 - Min. Ney Doyle
DJ 09.08.1991 - Decis�o un�nime
RR 58868/1992, Ac. 3�T 1511/1993 Min. Jos� Calixto Ramos
DJ 06.08.1993 - Decis�o un�nime
RR 39511/1991, Ac. 3�T 1539/1992 - Min. Roberto Della Manna
DJ 18.06.1993 - Decis�o un�nime
RR 54893/1992., Ac. 3�T 1471/1993 - Min. Jos� Calixto Ramos
DJ 11.06.1993 - Decis�o por maioria
RR 38823/1991, Ac. 3�T 3696/1992 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 20.11.1992 - Decis�o un�nime
RR 17359/1990, Ac. 3�T 5651/1991 - Min. Jos� Calixto Ramos
DJ 03.04.1992 - Decis�o un�nime
RR 9763/1990, Ac. 3�T 4923/1991 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 21.02.1992 - Decis�o un�nime
RR 8440/1990, Ac. 3�T 1083/1991 - Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 31.05.1991 - Decis�o un�nime
RR 52625/1992, Ac. 4�T 1305/1993 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 18.06.1993 - Decis�o por maioria
RR 57720/1992, Ac. 4�T 1163/1993 - Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 11.06.1993 - Decis�o un�nime
RR 54486/1992, Ac. 4�T 238/1993 - Min. Jos� Carlos da Fonseca
DJ 21.05.1993 - Decis�o un�nime
RR 52901/1992, Ac. 4�T 2739/1992 - Min. Leonaldo Silva
DJ 12.02.1993 - Decis�o un�nime
RR 32473/1991, Ac. 5�T 2114/1993 - Min. Wagner Pimenta
DJ 24.09.1993 - Decis�o un�nime
RR 63007/1992, Ac. 5�T 1806/1993 - Min. Ant�nio Maria Thaumaturgo Cortizo
DJ 27.08.1993 - Decis�o un�nime
RR 60669/1992, Ac. 5�T 1575/1993 - Min. Armando de Brito
DJ 13.08.1993 - Decis�o un�nime
RR 37891/1991, Ac. 5�T 910/1993 - Min. Wagner Pimenta
DJ 18.06.1993 - Decis�o por maioria
RR 45993/1992, Ac. 5�T 1067/1993 - Min. Wagner Pimenta
DJ 04.06.1993 - Decis�o un�nime
RR 52645/1992, Ac. 5�T 675/1993 - Min. Ant�nio Maria Thaumaturgo Cortizo
DJ 21.05.1993 - Decis�o un�nime
DJ 14.05.1993 - Decis�o un�nime
Hist�rico:
Reda��o original - Res. 20/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994
N� 328 F�rias - Ter�o constitucional.
O pagamento das f�rias, integrais ou proporcionais, gozadas ou n�o, na vig�ncia da Constitui��o da Rep�blica de 1988, sujeita-se ao acr�scimo do ter�o previsto em seu art. 7�, inciso XVII.
S�mula n� 329 do TST
HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Mesmo ap�s a promulga��o da CF/1988, permanece v�lido o entendimento consubstanciado na S�mula n� 219 do Tribunal Superior do Trabalho.
Precedentes:
DJ 16.04.1993 - Decis�o un�nime
RR 39240/1991, Ac. 1�T 2203/1992 - Min. Afonso Celso
DJ 02.10.1992 - Decis�o un�nime
RR 33247/1991, Ac. 2�T 214/1993 - Min. Jos� Francisco da Silva
DJ 16.04.1993 - Decis�o un�nime
DJ 07.08.1992 - Decis�o un�nime
RR 36080/1991, Ac. 3�T 1729/1993 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 13.08.1993 - Decis�o un�nime
RR 60721/1992, Ac. 3�T 1781/1993 - Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 18.06.1993 - Decis�o un�nime
RR 62135/1992, Ac. 4�T 2365/1993 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 17.09.1993 - Decis�o un�nime
RR 27741/1991, Ac. 4�T 720/1992 - Min. Jos� Carlos da Fonseca
DJ 19.06.1992 - Decis�o un�nime
RR 44874/1992, Ac. 5�T 2311/1993 - Min. Ant�nio Amaral
DJ 01.10.1993 - Decis�o un�nime
RR 49540/1992, Ac. 5�T 1477/1993 - Min. Armando de Brito
DJ 06.08.1993 - Decis�o un�nime
Hist�rico:
Reda��o original - Res. 21/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994
N� 329 Honor�rios advocat�cios.
Art. 133 da Constitui��o da Rep�blica de 1988
Mesmo ap�s a promulga��o da Constitui��o da Rep�blica de 1988, permanece v�lido o entendimento consubstanciado no Enunciado n� 219 do Tribunal Superior do Trabalho.
S�mula n� 330 do TST
QUITA��O. VALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A quita��o passada pelo empregado, com assist�ncia de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observ�ncia dos requisitos exigidos nos par�grafos do art. 477 da CLT, tem efic�cia liberat�ria em rela��o �s parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado � parcela ou parcelas impugnadas.
I - A quita��o n�o abrange parcelas n�o consignadas no recibo de quita��o e, conseq�entemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.
II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vig�ncia do contrato de trabalho, a quita��o � v�lida em rela��o ao per�odo expressamente consignado no recibo de quita��o.
Precedentes:
DJ 04.05.2001 - Decis�o un�nime
RR 590138/1999, 1�T - Min. Jo�o Oreste Dalazen
DJ 15.12.2000 - Decis�o un�nime
RR 556946/1999, 5�T - Min. Ant�nio Maria Thaumaturgo Cortizo
DJ 12.11.1999 - Decis�o un�nime
Hist�rico:
S�mula alterada - Res. 108/2001, DJ 18, 19 e 20.04.2001
S�mula mantida e republicada com explicita��o - RA n� 4/1994, DJ 18, 28.02.1994 e 02.03.1994
N� 330 Quita��o. Validade. Revis�o da S�mula n� 41
A quita��o passada pelo empregado, com assist�ncia de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observ�ncia dos requisitos exigidos nos par�grafos do artigo 477, da Consolida��o das Leis do Trabalho, tem efic�cia liberat�ria em rela��o �s parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado � parcela ou parcelas impugnadas.
Reda��o original (revis�o da S�mula n� 41) - Res. 22/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994
N� 330 Quita��o. Validade. Revis�o da S�mula n� 41
A quita��o passada pelo empregado, com assist�ncia de Entidade Sindical de sua categoria, ao empregador, com observ�ncia dos requisitos exigidos nos par�grafos do art. 477 da Consolida��o das Leis do Trabalho, tem efic�cia liberat�ria em rela��o �s parcelas expressamente consignadas no recibo.
S�mula n� 331 do TST
CONTRATO DE PRESTA��O DE SERVI�OS. LEGALIDADE (nova reda��o do item IV e inseridos os itens V e VI � reda��o) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011I - A contrata��o de trabalhadores por empresa interposta � ilegal, formando-se o v�nculo diretamente com o tomador dos servi�os, salvo no caso de trabalho tempor�rio (Lei n� 6.019, de 03.01.1974).
II - A contrata��o irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, n�o gera v�nculo de emprego com os �rg�os da Administra��o P�blica direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
III - N�o forma v�nculo de emprego com o tomador a contrata��o de servi�os de vigil�ncia (Lei n� 7.102, de 20.06.1983) e de conserva��o e limpeza, bem como a de servi�os especializados ligados � atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordina��o direta.
IV - O inadimplemento das obriga��es trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidi�ria do tomador dos servi�os quanto �quelas obriga��es, desde que haja participado da rela��o processual e conste tamb�m do t�tulo executivo judicial.
V - Os entes integrantes da Administra��o P�blica direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condi��es do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obriga��es da Lei n.� 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscaliza��o do cumprimento das obriga��es contratuais e legais da prestadora de servi�o como empregadora. A aludida responsabilidade n�o decorre de mero inadimplemento das obriga��es trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI – A responsabilidade subsidi�ria do tomador de servi�os abrange todas as verbas decorrentes da condena��o referentes ao per�odo da presta��o laboral.
Precedentes:
Item I
DJ 10.10.1986 - Decis�o por maioria
Item II
DJ 01.10.1993 - Decis�o un�nime
RR 44058-74.1992.5.07.5555, Ac. 1�T 3308/1992 - Min. Afonso Celso
DJ 04.12.1992 - Decis�o un�nime
RR 42286-78.1991.5.01.5555, Ac. 4�T 2936/1992 - Min. Leonaldo Silva
DJ 12.02.1993 - Decis�o un�nime
RR 41974-21.1991.5.04.5555, Ac. 4�T 1420/1993 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 18.06.1993 - Decis�o un�nime
RR 35607-78.1991.5.04.5555, Ac. 5�T 1275/1993 - Min. Jos� Ajuricaba da Costa e Silva
DJ 25.06.1993 - Decis�o un�nime
RR 27568-54.1991.5.09.5555, Ac. 5�T 905/1992 - Min. Ant�nio Amaral
DJ 19.06.1992 - Decis�o por maioria
Item III
DJ 03.09.1993 - Decis�o por maioria
RR 226-34.1989.5.02.5555, Ac. 1�T 2608/1989 - Min. Jos� Luiz Vasconcellos
DJ 08.09.1989 - Decis�o por maioria
RR 43279-06.1992.5.04.5555, Ac. 2�T 631/1993 - Min. Jo�o Tezza
DJ 18.06.1993 - Decis�o un�nime
DJ 08.05.1992 - Decis�o por maioria
RR 45956-68.1992.5.09.5555, Ac. 3�T 5251/1992 - Min. Roberto Della Manna
DJ 06.08.1993 - Decis�o un�nime
RR 41486-28./1991.5.09.5555, Ac. 3�T 46/1992 - Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 26.03.1993 - Decis�o un�nime
Item IV
DEJT 30.04.2010 - Decis�o un�nime
ERR 150400-75.2001.5.17.0007 - Min. Lelio Bentes Correa
DEJT 06.08.2010 - Decis�o un�nime
EEDRR 413100-18.2004.5.02.0201 - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 20.11.2009 - Decis�o un�nime
EEDRR 1142800-18.2005.5.11.0005 - Min. Lelio Bentes Correa
DEJT 13.03.2009 - Decis�o un�nime
RR 101600-73.2001.5.01.0035, 5�T - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 26.06.2009 - Decis�o un�nime
Item V
IUJRR 297751-31.1996.5.04.5555 - Min. Milton de Moura Fran�a
DJ 20.10.2000 - Decis�o un�nime
EEDRR 25200-85.2008.5.21.0012 - Min. Hor�cio Raymundo de Senna Pires
DEJT 29.04.2011 - Decis�o un�nime
ERR 99500-89.2006.5.21.0011 - Min. Aloysio Corr�a da Veiga
DEJT 19.04.2011 - Decis�o un�nime
ERR 27100-54.2007.5.15.0126 - Min. Hor�cio Raymundo de Senna Pires
DEJT 18.02.2011 - Decis�o un�nime
AgERR 6700-51.2009.5.06.0012 - Min. Aloysio Corr�a da Veiga
DEJT 11.02.2011 - Decis�o un�nime
RR 67400-67.2006.5.15.0102, 1�T - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 17.12.2010 - Decis�o un�nime
RR 26100-08.2005.5.06.0007, 2�T - Min. Jos� Roberto Freire Pimenta
DEJT 18.02.2011 - Decis�o un�nime
AgAIRR 94-95.2010.5.10.0000, 4�T - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 29.04.2011 - Decis�o un�nime
RR 193800-63.2009.5.12.0019, 8�T - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 19.04.2011 - Decis�o un�nime
Item VI
EEDRR 116440-67.2008.5.02.0083 - Min. Lelio Bentes Corr�a
DEJT 01.04.2011 - Decis�o un�nime
EEDRR 47800-51.2007.5.15.0126 - Min. Jo�o Batista Brito Pereira
DEJT 20.08.2010 - Decis�o un�nime
EEDRR 54400-88.2007.5.15.0126 - Min. Aloysio Corr�a da Veiga
DEJT 04.06.2010 - Decis�o un�nime
EEDRR 21885-84.2005.5.20.0011 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 30.03.2010 - Decis�o un�nime
ERR 21500-07.2008.5.21.0011 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 19.02.2010 - Decis�o un�nime
EEDRR 95000-71.2006.5.21.0013 - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 26.02.2010 - Decis�o un�nime
EEDRR 334500-45.2002.5.12.0016 - Min. Hor�cio Raymundo de Senna Pires
DEJT 11.12.2009 - Decis�o un�nime
EEDRR 4400-70.2003.5.01.0302 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 18.09.2009 - Decis�o un�nime
ERR 32600-15.2006.5.10.0017 - Min. Hor�cio Raymundo de Senna Pires
DEJT 21.08.2009 - Decis�o un�nime
ERR 23400-17.2006.5.10.0006 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 07.08.2009 - Decis�o un�nime
EEDRR 80800-12.2006.5.05.0011 - Min. Lelio Bentes Corr�a
DEJT 12.06.2009 - Decis�o un�nime
EEDRR 92700-26.2004.5.01.0026 - Min. Hor�cio Raymundo de Senna Pires
DEJT 05.06.2009 - Decis�o un�nime
EEDRR 105400-73.2006.5.12.0053 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 22.05.2009 - Decis�o un�nime
ERR 18800-11.2006.5.10.0019 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 06.03.2009 - Decis�o un�nime
ERR 16900-32.2006.5.10.0006 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 05.12.2008 - Decis�o un�nime
EEDRR 28100-28.2007.5.03.0028 - Min. Aloysio Corr�a da Veiga
DEJT 17.10.2008 - Decis�o un�nime
ERR 37600-44.2006.5.10.0001 - Min. Hor�cio Raymundo de Senna Pires
DEJT 03.10.2008 - Decis�o un�nime
EEDRR 21740-32.2004.5.10.0014 - Min. Jo�o Batista Brito Pereira
DJ 19.09.2008 - Decis�o un�nime
ERR 3114200-43.2002.5.09.0900 - Min. Lelio Bentes Corr�a
DJ 19.09.2008 - Decis�o un�nime
ERR 15400-80.2006.5.10.0021 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DJ 16.05.2008 - Decis�o un�nime
ERR 49800-66.2004.5.20.0004 - Min. Vantuil Abdala
DJ 09.05.2008 - Decis�o un�nime
ERR 66700-38.2004.5.15.0013 - Min. Maria de Assis Calsing
DJ 09.11.2007 - Decis�o un�nime
EEDRR 30140-87.2005.5.02.0025 - Min. Dora Maria da Costa
DJ 19.10.2007 - Decis�o un�nime
EEDRR 134400-56.2003.5.04.0018 - Min. Aloysio Corr�a da Veiga
DJ 05.10.2007 - Decis�o un�nime
ERR 441368-08.1998.5.03.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 06.12.2002 - Decis�o un�nime
ERR 411020-73.1997.5.09.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 22.11.2002 - Decis�o un�nime
ERR 563273-16.1999.5.04.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 27.10.2000 - Decis�o un�nime
RR 161100-50.2004.5.03.0022, 1�T - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 30.04.2010 - Decis�o un�nime
RR 18100-56.2006.5.10.0012, 2�T - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 15.10.2010 - Decis�o un�nime
RR 32500-69.2007.5.15.0087, 2�T - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 15.10.2010 - Decis�o un�nime
RR 15400-22.2006.5.10.0008, 2�T - Min. Vantuil Abdala
DJ 02.05.2008 - Decis�o un�nime
RR 11653-17.2010.5.04.0000, 3�T - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 28.10.2010 - Decis�o un�nime
RR 462000-79.2008.5.12.0050, 4�T - Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 08.10.2010 - Decis�o un�nime
RR 14200-85.2008.5.21.0013, 4�T - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 06.08.2010 - Decis�o un�nime
RR 127240-65.2007.5.04.0009, 5�T - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 28.05.2010 - Decis�o un�nime
RR 144700-93.2006.5.12.0036, 6�T - Min. Hor�cio Raymundo de Senna Pires
DEJT 13.02.2009 - Decis�o un�nime
RR 96040-79.2004.5.01.0057, 7�T - Min. Pedro Paulo Manus
DEJT 03.12.2010 - Decis�o un�nime
RR 113540-76.2009.5.03.0042, 8�T - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 01.04.2011 - Decis�o un�nime
Hist�rico:
S�mula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003S�mula alterada (inciso IV) - Res. 96/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000
N� 331 (...)
IV - O inadimplemento das obriga��es trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidi�ria do tomador dos servi�os, quanto �quelas obriga��es, inclusive quanto aos �rg�os da administra��o direta, das autarquias, das funda��es p�blicas, das empresas p�blicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da rela��o processual e constem tamb�m do t�tulo executivo judicial (art. 71 da Lei n� 8.666, de 21.06.1993).
Reda��o original (revis�o da S�mula n� 256) - Res. 23/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994
N� 331 (...)
II - A contrata��o irregular de trabalhador, atrav�s de empresa interposta, n�o gera v�nculo de emprego com os �rg�os da Administra��o P�blica Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constitui��o da Rep�blica).
(...)
IV - O inadimplemento das obriga��es trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidi�ria do tomador dos servi�os, quanto �quelas obriga��es, desde que hajam participado da rela��o processual e constem tamb�m do t�tulo executivo judicial.
S�mula n� 332 do TST
COMPLEMENTA��O DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. MANUAL DE PESSOAL. NORMA PROGRAM�TICA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
As normas relativas � complementa��o de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da Petrobras, t�m car�ter meramente program�tico, delas n�o resultando direito � referida complementa��o.
Precedentes:
DJ 03.06.1994 - Decis�o por maioria
ERR 40711/1991, Ac. 326/1994 - Min. Armando de Brito
DJ 03.06.1994 - Decis�o un�nime
ERR 5909/1990, Ac. 331/1994 - Min. Afonso Celso
DJ 06.05.1994 - Decis�o un�nime
ERR 7335/1989, Ac. 323/1992 - Min. Cn�a Moreira
DJ 30.04.1992 - Decis�o un�nime
ERR 3173/1988, Ac. 598/1990 - Min. Jos� Carlos da Fonseca
DJ 19.04.1991 - Decis�o un�nime
RR 16958/1990, Ac. 1�T 596/1993 - Min. Cn�a Moreira
DJ 30.04.1993 - Decis�o un�nime
RR 50894/1992, Ac. 1�T 3630/1992 - Juiz Conv. Indal�cio Gomes Neto
DJ 05.02.1993 - Decis�o por maioria
RR 30057/1991, Ac. 1�T 2019/1992 - Juiz Conv. Indal�cio Gomes Neto
DJ 02.10.1992 - Decis�o por maioria
RR 3352/1989, Ac. 2�T 1406/1990 - Red. Min. Jos� Ajuricaba da Costa e Silva
DJ 19.12.1990 - Decis�o por maioria
RR 7335/1989, Ac. 2�T 765/1990 - Red. Min. Jos� Ajuricaba da Costa e Silva
DJ 30.11.1990 - Decis�o por maioria
RR 57474/1992, Ac. 3�T 1375/1994 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 06.05.1994 - Decis�o un�nime
RR 40679/1991, Ac. 3�T 3038/1993 - Min. Roberto Della Manna
DJ 08.04.1994 - Decis�o un�nime
RR 44269/1992, Ac. 3�T 4482/1992 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 11.12.1992 - Decis�o un�nime
RR 54213/1992, Ac. 5�T 1360/1993 - Min. Wagner Pimenta
DJ 03.09.1993 - Decis�o por maioria
Hist�rico:
S�mula mantida – Res. 50/1995 – DJ 21, 22 e 25.09.1995
Reda��o original - Res. 24/1994, DJ 12, 16 e 18.05.1994
S�mula n� 333 do TST
RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO (alterada) - Res. 155/2009, DEJT 26 e 27.02.2009 e 02.03.2009
N�o ensejam recurso de revista decis�es superadas por iterativa, not�ria e atual jurisprud�ncia do Tribunal Superior do Trabalho.
Precedentes:
MA 549349/1999., TP - Min. Vantuil Abdala
DJ 20.09.2000 - Decis�o un�nime
S�mula mantida - Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
S�mula alterada - Res.
99/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000
N� 333 Recursos de Revista e de Embargos. Conhecimento
N�o ensejam recursos de revista ou de embargos decis�es superadas por iterativa, not�ria e atual jurisprud�ncia do Tribunal Superior do Trabalho.
Reda��o original (revis�o da
S�mula n� 42) - Res. 25/1994, DJ 12, 16 e 18.05.1994
N� 333 Recurso de Revista. Embargos. N�o conhecimento. Revis�o do Enunciado n� 42
N�o ensejam recursos de revista ou de embargos decis�es
superadas por iterativa, not�ria e atual jurisprud�ncia da Se��o Especializada
em Diss�dios Individuais.
S�mula n� 334 do TST
COMPET�NCIA. A��O DE CUMPRIMENTO. SINDICATO. DESCONTO ASSISTENCIAL (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A Justi�a do Trabalho � incompetente para julgar a��o na qual o sindicato, em nome pr�prio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em conven��o ou acordo coletivos.
Hist�rico:
S�mula cancelada - Res. 59/1996, DJ 28.06.1996, 03, 04 e 05.07.1996
Reda��o original (revis�o da S�mula n� 224) - Res. 26/1994, DJ 12, 17 e 19.05.1994
S�mula n� 335 do TST
EMBARGOS PARA A SE��O ESPECIALIZADA EM DISS�DIOS INDIVIDUAIS CONTRA DECIS�O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO A DESPACHO DENEGAT�RIO DE RECURSO DE REVISTA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
S�o incab�veis embargos para a Se��o Especializada em Diss�dios Individuais contra decis�o proferida em agravo de instrumento oposto a despacho denegat�rio de recurso de revista, salvo quando a controv�rsia se referir a pressupostos extr�nsecos do pr�prio agravo.
Hist�rico:
Revista pela S�mula n� 353 - Res. 70/1997, DJ 30.05.1997 e 04, 05 e 06.06.1997
Reda��o original (revis�o da S�mula n� 183) - Res. 27/1994, DJ 12, 17 e 19.05.1994
S�mula n� 336 do TST
CONSTITUCIONALIDADE. � 2� DO ART. 9� DO DECRETO-LEI N� 1.971, DE 30.11.1982 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
� constitucional o � 2� do art. 9� do Decreto-Lei n� 1.971, de 30.11.1982, com a reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 2.100, de 28.12.1983.
Precedente:
DJ 05.05.1995 - Decis�o un�nime
Hist�rico:
Reda��o original - Res. 34/1994, DJ 10, 13 e 14.10.1994
S�mula n� 337 do TST
COMPROVA��O DE DIVERG�NCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (inclu�do o item V) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017
I - Para comprova��o da diverg�ncia justificadora do
recurso, � necess�rio que o recorrente:
a) Junte certid�o ou c�pia autenticada do ac�rd�o
paradigma ou cite a fonte oficial ou o reposit�rio autorizado em que foi
publicado; e
b) Transcreva, nas raz�es recursais, as ementas e/ou
trechos dos ac�rd�os trazidos � configura��o do diss�dio, demonstrando o
conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os
ac�rd�os j� se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.
II - A concess�o de registro de publica��o como
reposit�rio autorizado de jurisprud�ncia do TST torna v�lidas todas as suas
edi��es anteriores.
III – A mera indica��o da data de publica��o, em
fonte oficial, de aresto paradigma � inv�lida para comprova��o de diverg�ncia
jurisprudencial, nos termos do item I, “a”, desta s�mula, quando a parte pretende
demonstrar o conflito de teses mediante a transcri��o de trechos que integram a
fundamenta��o do ac�rd�o divergente, uma vez que s� se publicam o dispositivo e
a ementa dos ac�rd�os;
IV - � v�lida para a comprova��o da diverg�ncia jurisprudencial
justificadora do recurso a indica��o de aresto extra�do de reposit�rio oficial
na internet, desde que o recorrente:
a) transcreva o trecho divergente;
b) aponte o s�tio de onde foi extra�do; e
c) decline o n�mero do processo, o �rg�o prolator do ac�rd�o e a data da
respectiva publica��o no Di�rio Eletr�nico da Justi�a do Trabalho.
V – A exist�ncia do c�digo
de autenticidade na c�pia, em formato pdf, do inteiro teor do aresto
paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original e
tamb�m supre a aus�ncia de indica��o da fonte oficial de publica��o.
Item I
DJ 02.12.1994 - Decis�o un�nime
ERR 4923-38.1989.5.15.5555, Ac. SDI 1811/1994 - Min. Jos� Luiz Vasconcellos
DJ 02.09.1994 - Decis�o un�nime
Item II
ERR 166611-86.1995.5.01.5555 - Min. Rider de Brito
DJ 17.08.2001 - Decis�o un�nime
ERR 258438-47.1996.5.01.5555 - Min. Vantuil Abdala
DJ 10.12.1999 - Decis�o un�nime
ERR 265033-62.1996.5.01.5555 - Min. Vantuil Abdala
DJ 24.09.1999 - Decis�o un�nime
ERR 206109-92.1995.5.01.5555 - Min. Leonaldo Silva
DJ 03.09.1999 - Decis�o un�nime
ERR 248723-34.1996.5.17.5555 - Min. Rider de Brito
DJ 06.11.1998 - Decis�o un�nime
Item III
ERR 790244-40.2001.5.02.5555 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 21.05.2010 - Decis�o un�nime
DEJT 07.05.2010 - Decis�o un�nime
ERR 215800-07.2003.5.15.0109 - Min. Augusto C�sar Leite Carvalho
DEJT 09.04.2010 - Decis�o un�nime
EEDRR 810378-12.2001.5.12.5555 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 19.03.2010 - Decis�o un�nime
ERR 160700-64.2007.5.03.0011 - Min. Hor�cio Raymundo de Senna Pires
DEJT 05.03.2010 - Decis�o un�nime
DEJT 04.12.2009 - Decis�o un�nime
ERR 81200.02.2005.5.15.0005 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 02.10.2009 - Decis�o un�nime
ERR 9951600-90.2005.5.09.0013 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 07.08.2009 - Decis�o un�nime
EEDRR 63700-52.2003.5.03.0028 - Min. Lelio Bentes Corr�a
DEJT 12.06.2009 - Decis�o un�nime
EEDAIRReRR 8251700-54.2003.5.01.0900 - Min. Aloysio Corr�a da Veiga
DEJT 29.05.2009 - Decis�o un�nime
EEDRR 136200-78.1998.5.15.0-0054 - Min. Jo�o Batista Brito Pereira
DEJT 19.12.2008 - Decis�o un�nime
EEDRR 751874-62.2001.5.03.5555 - Min. Jo�o Batista Brito Pereira
DEJT 19.12.2008 - Decis�o por maioria
EEDRR 723069-02.2001.5.03.5555 - Min. Lelio Bentes Corr�a
DEJT 12.12.2008 - Decis�o un�nime
ERR 774715-08.2001.5.01.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 21.11.2008 - Decis�o un�nime
EEDRR 734122-44.2001.5.15.5555 - Min. Jo�o Batista Brito Pereira
DEJT 14.11.2008 - Decis�o un�nime
ERR 7651200-10.2003.5.02.0900 - Red. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 16.05.2008 - Decis�o por maioria
ERR 482780-43.1998.5.02.5555 - Red. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 11.11.2005 - Decis�o por maioria
ERR 5822700-18.2002.5.02.0900 - Min. Jo�o Batista Brito Pereira
DJ 22.03.2005 - Decis�o un�nime
ERR 398094-60.1997.5.09.5555 - Min. Jo�o Batista Brito Pereira
DJ 30.01.2004 - Decis�o por maioria
ERR 5300-82.2002.5.03.0900 - Min. Jo�o Batista Brito Pereira
DJ 05.12.2003 - Decis�o un�nime
ERR 397990-68.1997.5.09.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 21.11.2003 - Decis�o por maioria
ERR 434995-90.1998.5.09.5555 - Min. Jo�o Batista Brito Pereira
DJ 03.10.2003 - Decis�o por maioria
RR 1399200-83.2000.5.09.0010, 1�T - Min. Lelio Bentes Corr�a
DEJT 21.05.2010 - Decis�o un�nime
RR 5454300-25.2002.5.02.0900, 2�T - Min. Vantuil Abdala
DEJT 20.11.2009 - Decis�o un�nime
AIRR 25840-63.2009.5.10.0011, 3�T - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 30.03.2010 - Decis�o un�nime
RR 7300-34.2007.5.01.0060, 4�T - Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 07.05.2010 - Decis�o un�nime
RR 167200-78.2006.5.15.0131, 4�T - Min. Ant�nio Jos� Barros Levenhagen
DEJT 23.04.2010 - Decis�o un�nime
RR 485200-97.2007.5.12.0035, 5�T - Min. Jo�o Batista Brito Pereira
DEJT 23.04.2010 - Decis�o un�nime
RR 114800-85.2007.5.24.0007, 5�T - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 12.03.2010 - Decis�o un�nime
AIRR 6540-18.2009.5.10.0011, 5�T - Min. K�tia Magalh�es Arruda
DEJT 18.12.2009 - Decis�o un�nime
RR 88000-33.2004.5.02.0073, 8�T - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 23.10.2009 - Decis�o un�nime
RR 190200-43.2006.5.12.0050, 8�T - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 31.10.2008 - Decis�o un�nime
Item V
DEJT 30.06.2017/J-22.06.2017 - Decis�o
un�nime
AgRERR 2109100-82.2005.5.09.0007 - Min. Jo�o Oreste Dalazen
DEJT 19.05.2017/J-23.02.2017 - Decis�o
un�nime
ERR 2-50.2014.5.03.0137 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 11.04.2017/J-30.03.2017 - Decis�o
un�nime
AgRERR 3410-82.2011.5.09.0009 - Min. Cl�udio Mascarenhas Brand�o
DEJT 27.01.2017/J-15.12.2016 - Decis�o
un�nime
AgERR 1196-21.2011.5.09.0009 - Min. Augusto C�sar Leite de Carvalho
Hist�rico:
S�mula alterada - (reda��o do item IV alterada na sess�o do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
S�mula alterada - (reda��o
alterada pelo Tribunal Pleno em sess�o realizada em 16.11.2010, em decorr�ncia
da inclus�o dos itens III e IV) - Res. 173/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e
23.11.2010
IV
– � v�lida para a comprova��o da diverg�ncia jurisprudencial justificadora do
recurso a indica��o de aresto extra�do de reposit�rio oficial na internet,
sendo necess�rio que o recorrente transcreva o trecho divergente e aponte o
s�tio de onde foi extra�do com a devida indica��o do endere�o do respectivo
conte�do na rede (URL – Universal Resource Locator).
S�mula
alterada (Incorporada a Orienta��o
Jurisprudencial n� 317 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
N�
337 Comprova��o de diverg�ncia jurisprudencial. Recursos de revista e de
embargos
I - Para comprova��o da diverg�ncia justificadora do recurso, � necess�rio que o recorrente:
a) Junte certid�o ou c�pia autenticada do ac�rd�o paradigma ou cite a fonte oficial ou o reposit�rio autorizado em que foi publicado; e
b) Transcreva, nas raz�es recursais, as ementas e/ou trechos dos ac�rd�os trazidos � configura��o do diss�dio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os ac�rd�os j� se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-S�mula n� 337 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II - A concess�o de registro de publica��o como reposit�rio autorizado de jurisprud�ncia do TST torna v�lidas todas as suas edi��es anteriores. (ex-OJ n� 317 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
S�mula alterada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
N� 337 Comprova��o de diverg�ncia jurisprudencial. Recursos de revista e de embargos
Para comprova��o da diverg�ncia justificadora do recurso, � necess�rio que o recorrente:
I - Junte certid�o ou c�pia autenticada do ac�rd�o paradigma ou cite a fonte oficial ou o reposit�rio autorizado em que foi publicado; e
II - Transcreva, nas raz�es recursais, as ementas e/ou trechos dos ac�rd�os trazidos � configura��o do diss�dio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os ac�rd�os j� se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.
Reda��o original (revis�o da S�mula n� 38) - Res. 35/1994, DJ 18, 21 e 22.11.1994 - Republicada DJ 30.11, 01 e 02.12.1994
N� 337 Comprova��o de diverg�ncia jurisprudencial. Recursos de revista e de embargos.Revis�o do Enunciado n� 38
Para comprova��o da diverg�ncia justificadora do recurso, � necess�rio que o recorrente:
I - Junte certid�o ou c�pia autenticada do ac�rd�o paradigma ou cite a fonte oficial ou reposit�rio autorizado em que foi publicado; e
II - Transcreva, nas raz�es recursais, as ementas e/ou trechos dos ac�rd�os trazidos � configura��o do diss�dio, mencionando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os ac�rd�os j� se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.
S�mula n� 338 do TST
JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. �NUS DA PROVA (incorporadas as Orienta��es Jurisprudenciais n�s 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - � �nus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, � 2�, da CLT. A n�o-apresenta��o injustificada dos controles de freq��ncia gera presun��o relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contr�rio. (ex-S�mula n� 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II - A presun��o de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contr�rio. (ex-OJ n� 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
III - Os cart�es de ponto que demonstram hor�rios de entrada e sa�da uniformes s�o inv�lidos como meio de prova, invertendo-se o �nus da prova, relativo �s horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele n�o se desincumbir. (ex-OJ n� 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
Precedentes:
Item I
DJ 03.10.2003 - Decis�o un�nime
RR 416131/1998, 1�T - Min. Jo�o Oreste Dalazen
DJ 23.05.2003 - Decis�o por maioria
RR 7515/1986, Ac. 3�T 1575/1987 - Juiz Conv. Geraldo Oct�vio Guimar�es
DJ 26.06.1987 - Decis�o un�nime
Item II
DJ 02.03.2001 - Decis�o un�nime
ERR 603649/1999 - Min. Vantuil Abdala
DJ 01.12.2000 - Decis�o un�nime
ERR 606980/1999 - Min. Vantuil Abdala
DJ 24.11.2000 - Decis�o un�nime
ERR 605296/1999 - Min. Vantuil Abdala
DJ 10.11.2000 - Decis�o un�nime
RR 702053/2000, 1� T - Min. Jo�o Oreste Dalazen
DJ 08.06.2001 - Decis�o un�nime
DJ 15.12.2000 - Decis�o un�nime
Item III
DJ 13.06.2003 - Decis�o un�nime
ERR 605298/1999 - Min. Jo�o Batista Brito Pereira
DJ 05.04.2002 - Decis�o un�nime
ERR 405216/1997 - Red. Min. Milton de Moura Fran�a
DJ 04.02.2000 - Decis�o por maioria
ERR 146773/1994 - Min. Vantuil Abdala
DJ 08.05.1998 - Decis�o un�nime
ERR 98162/1993, Ac. 300/1996 - Min. Jos� Luciano de Castilho Pereira
DJ 13.09.1996 - Decis�o un�nime
RR 666899/2000, 4� T - Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 13.09.2002 - Decis�o un�nime
RR 414048/1998, 5� T - Red. Min. Rider Nogueira de Brito
DJ 21.05.1999 - Decis�o por maioria
Hist�rico:
S�mula alterada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
N� 338 Jornada. Registro. �nus da prova
� �nus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, � 2�, da CLT. A n�o apresenta��o injustificada dos controles de freq��ncia gera presun��o relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contr�rio.
Reda��o original - Res. 36/1994,
DJ 18, 21 e 22.11.1994
N� 338 Registro de hor�rio. Invers�o do �nus da prova
A omiss�o injustificada por parte da empresa de cumprir determina��o judicial de apresenta��o dos registros de hor�rio (CLT, art. 74 � 2�) importa em presun��o de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contr�rio.
S�mula n� 339 do TST
CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orienta��es Jurisprudenciais n�s 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulga��o da Constitui��o Federal de 1988. (ex-S�mula n� 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ n� 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996)
II - A estabilidade provis�ria do cipeiro n�o constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem raz�o de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, n�o se verifica a despedida arbitr�ria, sendo imposs�vel a reintegra��o e indevida a indeniza��o do per�odo estabilit�rio. (ex-OJ n� 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)
Precedentes:
Item I
DJ 21.06.1996 - Decis�o un�nime
ERR 65595/1992, Ac. 736/1996 - Min. Cn�a Moreira
DJ 12.04.1996 - Decis�o un�nime
ERR 32442/1991, Ac. 0281/1996 - Min. Cn�a Moreira
DJ 22.03.1996 - Decis�o un�nime
ERR 1559/1990, Ac. 2854/1992 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 11.12.1992 - Decis�o por maioria
ERR 36642/1991, Ac. 562/1994 - Min. Vantuil Abdala
DJ 22.04.1994 - Decis�o por maioria
RR 65080/1992, Ac 1� T 2813/1993 - Red. Min. Afonso Celso
DJ 19.11.1993 - Decis�o por maioria
RR 56544/1992, Ac 2� T 2333/1993 - Min. Jos� Francisco da Silva
DJ 01.10.1993 - Decis�o un�nime
RR 61116/1992, Ac 5� T 2662/1993 - Red. Min. Ant�nio Maria Thaumaturgo Cortizo
DJ 29.10.1993 - Decis�o por maioria
Item II
DJ 27.06.2003 - Decis�o por maioria
ERR 574134/1999 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 02.05.2003 - Decis�o un�nime
ERR 465868/1998 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 14.06.2002 - Decis�o un�nime
ERR 192709/1995, Ac. 2363/1997 - Min. Vantuil Abdala
DJ 06.06.1997 - Decis�o un�nime
RR 410233/1997, 2� T - Juiz Conv. Aloysio Corr�a da Veiga
DJ 19.10.2001 - Decis�o un�nime
RR 530114/1999, 3� T - Min. Francisco Fausto
DJ 19.11.1999 - Decis�o un�nime
RR 434599/1998, 2� T - Min. Milton de Moura Fran�a
DJ 08.02.2002 - Decis�o un�nime
RR 621938/2000, 5� T - Min. Rider de Brito
DJ 25.10.2002 - Decis�o un�nime
Hist�rico:
S�mula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Reda��o original - Res. 39/1994,
DJ 20, 21 e 22.12.1994
N� 339 CIPA. Suplente. Garantia de emprego. CF/88.
O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, al�nea a, do ADCT da Constitui��o da Rep�blica de 1988.
S�mula n� 340 do TST
COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova reda��o) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O empregado, sujeito a controle
de hor�rio, remunerado � base de comiss�es, tem direito ao adicional de,
no m�nimo, 50% (cinq�enta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado
sobre o valor-hora das comiss�es recebidas no m�s, considerando-se como
divisor o n�mero de horas efetivamente trabalhadas.
Hist�rico:
Reda��o original (revis�o da S�mula n� 56) - Res. 40/1995, DJ 17, 20 e 21.02.1995
N� 340 Comissionista. Horas extras. Revis�o do Enunciado n� 56
O empregado, sujeito a controle de hor�rio, remunerado � base de comiss�es, tem direito ao adicional de, no m�nimo, 50% (cinq�enta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comiss�es a elas referentes.
S�mula n� 341 do TST
HONOR�RIOS DO ASSISTENTE T�CNICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A indica��o do perito assistente � faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honor�rios, ainda que vencedora no objeto da per�cia.
Precedentes:
DJ 20.04.1995 - Decis�o por maioria
RR 2901/1989, Ac. Turma Especial 280/1990 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 19.10.1990 - Decis�o un�nime
ERR 12891/1990, Ac. 437/1993 - Red. Min. Ney Doyle
DJ 21.05.1993 - Decis�o por maioria
ERR 1831/1989, Ac. 1013/1992 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 21.08.1992 - Decis�o por maioria
RR 6630/1989, Ac. 1�T 1522/1991 - Min. Afonso Celso
DJ 24.05.1991 - Decis�o un�nime
RR 3754/1984., Ac. 1�T 3590/1985 - Red. Min. Fernando Franco
DJ 27.09.1985 - Decis�o por maioria
RR 65340/1992, Ac. 2�T 2827/1993 - Red. Min. Ney Doyle
DJ 03.12.1993 - Decis�o por maioria
RR 18657/1990, Ac. 2�T 3405/1992 - Red. Min. Francisco Leoc�dio
DJ 18.12.1992 - Decis�o por maioria
RR 22815/1991, Ac. 2�T 5624/1991 - Min. Ney Doyle
DJ 14.02.1992 - Decis�o por maioria
RR 4167/1989, Ac. 2�T 320/1991 - Min. Francisco Leoc�dio
DJ 05.08.1991 - Decis�o un�nime
RR 6384/1989, Ac. 2�T 1617/1991 - Min. Hylo Gurgel
DJ 07.06.1991 - Decis�o un�nime
RR 6180/1989, Ac. 2�T 153/1991 - Min. Hylo Gurgel
DJ 26.04.1991 - Decis�o un�nime
RR 8944/1990, Ac. 3�T 1929/1992 - Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 07.08.1992 - Decis�o por maioria
DJ 13.12.1991 - Decis�o un�nime
RR 4596/1987, Ac. 3�T 790/1988 - Min. Ranor Barbosa
DJ 29.04.1988 - Decis�o un�nime
RR 1548/1986, Ac. 3�T 394/1987 - Min. Orlando Teixeira da Costa
DJ 30.04.1987 - Decis�o un�nime
RR 3067/1986, Ac. 3�T 4553/1986 - Min. Herm�nio Mendes Cavaleiro
DJ 19.12.1986 - Decis�o un�nime
RR 3213/1986, Ac. 3�T 2936/1986 - Min. Guimar�es Falc�o
DJ 10.10.1986 - Decis�o un�nime
RR 46007/1992, Ac. 4�T 1264/1993 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 11.06.1993 - Decis�o un�nime
Hist�rico:
Reda��o original - Res. 44/1995, DJ 22, 23 e 24.03.1995
S�mula n� 342 do TST
DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autoriza��o pr�via e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assist�ncia odontol�gica, m�dico-hospitalar, de seguro, de previd�ncia privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benef�cio e de seus dependentes, n�o afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a exist�ncia de coa��o ou de outro defeito que vicie o ato jur�dico.
Precedentes:
DJ 17.02.1995 - Decis�o por maioria
ERR 17882/1990, Ac. 1334/1993 - Red. Min. Ney Doyle
DJ 13.08.1993 - Decis�o por maioria
ERR 5251/1990, Ac. 2962/1992 - Min. Hylo Gurgel
DJ 26.03.1993 - Decis�o un�nime
ERR 9905/1990, Ac. 1711/1992 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 11.09.1992 - Decis�o un�nime
ERR 5098/1987, Ac. 443/1990 - Min. Jos� Ajuricaba da Costa e Silva
DJ 31.10.1990 - Decis�o por maioria
DJ 14.10.1994 - Decis�o un�nime
RR 26257/1991, Ac. 1�T 543/1992 - Min. Marco Aur�lio Giacomini
DJ 03.04.1992 - Decis�o por maioria
RR 2303/1990, Ac. 2�T 4055/1993 - Min. Hylo Gurgel
DJ 17.12.1993 - Decis�o un�nime
RR 5410/1989, Ac. 2�T 2260/1991 - Min. Francisco Leoc�dio
DJ 27.09.1991 - Decis�o por maioria
RR 40787/1991, Ac. 3�T 5200/1992 - Min. Roberto Della Manna
DJ 10.09.1993 - Decis�o un�nime
RR 34136/1991, Ac. 3�T 5181/1992 - Min. Roberto Della Manna
DJ 06.08.1993 - Decis�o un�nime
RR 52641/1992, Ac. 4�T 2989/1993 - Min. Galba Velloso
DJ 10.12.1993 - Decis�o por maioria
RR 71172/1993, Ac. 4�T 2218/1993 - Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 03.09.1993 - Decis�o por maioria
RR 46105/1992, Ac. 4�T 887/1993 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 18.06.1993 - Decis�o un�nime
RR 74478/1993, Ac. 5�T 2547/1993 - Red. Min. Armando de Brito
DJ 10.12.1993 - Decis�o por maioria
RR 56014/1992, Ac. 5�T 1443/1993 - Red. Min. Armando de Brito
DJ 01.10.1993 - Decis�o por maioria
Hist�rico:
Reda��o original - Res. 47/1995, DJ 20, 24 e 25.04.1995
N� 342 Descontos salariais – Art. 462, CLT.
Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autoriza��o pr�via e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assist�ncia odontol�gica, m�dico-hospitalar, de seguro, de previd�ncia privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benef�cio e dos seus dependentes, n�o afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a exist�ncia de coa��o ou de outro defeito que vicie o ato jur�dico.
S�mula n� 343 do TST
BANC�RIO. HORA DE SAL�RIO. (cancelada) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
O banc�rio sujeito � jornada de 8 (oito) horas (art. 224, � 2�, da CLT), ap�s a CF/1988, tem sal�rio-hora calculado com base no divisor 220 (duzentos e vinte), n�o mais 240 (duzentos e quarenta).
Hist�rico:
S�mula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Reda��o original (revis�o da S�mula n� 267) - Res. 48/1995, DJ 30, 31.08 e 01.09.1995
N� 343 Banc�rio. Sal�rio hora. Divisor. Revis�o do Enunciado n� 267.
O banc�rio sujeito � jornada de oito horas (art. 224, � 2�, da CLT), ap�s a Constitui��o da Rep�blica de 1988, tem sal�rio-hora calculado com base no divisor 220, n�o mais 240.
S�mula n� 344 do TST
SAL�RIO-FAM�LIA. TRABALHADOR RURAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O sal�rio-fam�lia � devido aos trabalhadores rurais somente ap�s a vig�ncia da Lei n� 8.213, de 24.07.1991.
Precedentes:
DJ 11.11.1994 - Decis�o un�nime
ROAR 61487/1992, Ac. 500/1994 - Min. Cn�a Moreira
DJ 29.04.1994 - Decis�o un�nime
RR 130548/1994, Ac. 1�T 991/1995 - Min. Louren�o Prado
DJ 12.05.1995 - Decis�o un�nime
RR 133041/1994, Ac. 1�T 543/1995 - Min. Ursulino Santos
DJ 24.03.1995 - Decis�o un�nime
RR 117711/1994, Ac. 2�T 1016/1995 - Min. Hylo Gurgel
DJ 31.03.1995 - Decis�o un�nime
RR 28815/1991, Ac. 2�T 3549/1994 - Min. Vantuil Abdala
DJ 23.09.1994 - Decis�o un�nime
RR 120271/1994, Ac. 3�T 1071/1995 - Min. Jos� Calixto Ramos
DJ 12.05.1995 - Decis�o un�nime
RR 121005/1994, Ac. 3�T 390/1995 - Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 07.04.1995 - Decis�o un�nime
RR 119160/1994, Ac. 4�T 630/1995 - Min. Galba Velloso
DJ 31.03.1995 - Decis�o un�nime
RR 103679/1994, Ac. 4�T 3706/1994 - Min. Leonaldo Silva
DJ 07.10.1994 - Decis�o un�nime
RR 120552/1994, Ac. 5�T 5410/1994 - Min. Ant�nio Maria Thaumaturgo Cortizo
DJ 24.02.1995 - Decis�o un�nime
RR 112786/1994, Ac. 5�T 4248/1994 - Min. Nestor Hein
DJ 11.11.1994 - Decis�o un�nime
Hist�rico:
Reda��o original (revis�o da S�mula n� 227) - Res. 51/1995, DJ 21, 22 e 25.09.1995
S�mula n� 345 do TST
BANDEPE. REGULAMENTO INTERNO DE PESSOAL N�O CONFERE ESTABILIDADE AOS EMPREGADOS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco - BANDEPE, na parte que trata de seu regime disciplinar, n�o confere estabilidade aos seus empregados.
Precedentes:
DJ 16.06.1995 - Decis�o por maioria
RR 86552/1993, Ac. 1�T 2205/1994 - Min. Indal�cio Gomes Neto
DJ 10.06.1994 - Decis�o por maioria
RR 95469/1993., Ac. 2�T 3070/1995 - Min. Jo�o Tezza
DJ 04.08.1995 - Decis�o un�nime
RR 93081/1993, Ac. 2�T 020/1995 - Min. Hylo Gurgel
DJ 24.03.1995 - Decis�o por maioria
RR 92870/1993, Ac. 2�T 3608/1994 - Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 17.02.1995 - Decis�o por maioria
RR 91120/1993, Ac. 2�T 2861/1994 - Min. Hylo Gurgel
DJ 02.09.1994 - Decis�o por maioria
RR 91686/1993, Ac. 3�T 3726/1995 - Min. Roberto Della Manna
DJ 15.09.1995 - Decis�o por maioria
RR 97177/1993, Ac. 3�T 2493/1995 - Min. Jos� Calixto Ramos
DJ 18.08.1995 - Decis�o un�nime
RR 93163/1993, Ac. 3�T 3429/1995 - Min. Jos� Calixto Ramos
DJ 18.08.1995 - Decis�o un�nime
RR 92140/1993, Ac. 3�T 4420/1994 - Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 09.12.1994 - Decis�o un�nime
RR 103935/1994, Ac. 4�T 2963/1995 - Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 09.06.1995 - Decis�o por maioria
RR 88859/1993, Ac. 4�T 1470/1995 - Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 02.06.1995 - Decis�o un�nime
RR 95442/1993, Ac. 4�T 3686/1994 - Red. Juiz Conv. Rider de Brito
DJ 27.10.1994 - Decis�o por maioria
RR 86485/1993, Ac. 4�T 4646/1993 - Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 11.03.1994 - Decis�o un�nime
RR 92663/1993, Ac. 5�T 4459/1994 - Red. Min. Armando de Brito
DJ 03.02.1995 - Decis�o por maioria
RR 95473/1993, Ac. 5�T 4643/1994 - Min. Nestor Hein
DJ 02.12.1994 - Decis�o por maioria
RR 89451/1993, Ac. 5�T 3815/1994 - Min. Armando de Brito
DJ 11.11.1994 - Decis�o un�nime
RR 94056/1993, Ac. 5�T 3345/1994 - Min. Armando de Brito
DJ 30.09.1994 - Decis�o por maioria
Hist�rico:
Reda��o original - Res. 54/1996, DJ 19, 22 e 23.04.1996 - Republicada DJ 09, 10 e 13.05.1996
N� 345 Bandepe – Regulamento interno de pessoal n�o confere estabilidade aos empregados.
O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco - BANDEPE, na parte que trata do seu regime disciplinar, n�o confere estabilidade em favor dos seus empregados.
S�mula n� 346 do TST
DIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICA��O ANAL�GICA DO ART. 72 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Os digitadores, por aplica��o anal�gica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos servi�os de mecanografia (datilografia, escritura��o ou c�lculo), raz�o pela qual t�m direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo.
Precedentes:
DJ 15.03.1996 - Decis�o un�nime
ERR 6111/1990, Ac. 072/1994 - Min. Hylo Gurgel
DJ 15.04.1994 - Decis�o un�nime
ERR 5429/1989, Ac. 1701/1993 - Min. Herm�nio Mendes Cavaleiro
DJ 17.09.1993 - Decis�o un�nime
ERR 19142/1990, Ac. 2621/1992 - Min. Cn�a Moreira
DJ 27.11.1992 - Decis�o un�nime
ERR 279/1990, Ac. 1492/1992 - Min. Jos� Carlos da Fonseca
DJ 09.10.1992 - Decis�o un�nime
ERR 4761/1989, Ac. 360/1992 - Min. H�lio Regato
DJ 22.05.1992 - Decis�o un�nime
ERR 6326/1987, Ac. 1376/1990 - Min. Jos� Ajuricaba da Costa e Silva
DJ 08.03.1991 - Decis�o un�nime
Hist�rico:
Reda��o original - Res. 56/1996, DJ 28.06, 03, 04 e 05.07.1996
N� 346 Digitador. Intervalos intrajornada. Aplica��o anal�gica do art. 72, CLT.
Os digitadores, por aplica��o anal�gica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos servi�os de mecanografia (datilografia, escritura��o ou c�lculo), raz�o pela qual t�m direito a intervalos de descanso de dez (10) minutos a cada noventa (90) de trabalho consecutivo.
S�mula n� 347 do TST
HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURA��O. M�DIA F�SICA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O c�lculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observar� o n�mero de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do sal�rio-hora da �poca do pagamento daquelas verbas.
Precedentes:
DJ 02.02.1996 - Decis�o un�nime
ERR 37721/1991, Ac. 4277/1995 - Juiz Conv. Euclides Alcides Rocha
DJ 10.11.1995 - Decis�o un�nime
ERR 20526/1991, Ac. 2343/1995 - Min. Vantuil Abdala
DJ 01.09.1995 - Decis�o un�nime
ERR 50380/1992, Ac. 459/1995 - Min. Armando de Brito
DJ 28.04.1995 - Decis�o un�nime
AGEEDRR 82064/1993, Ac. 5407/1994 - Min. Jos� Ajuricaba da Costa e Silva
DJ 10.02.1995 - Decis�o un�nime
ERR 60782/1992, Ac. 4718/1994 - Min. Ney Doyle
DJ 03.02.1995 - Decis�o un�nime
ERR 17208/1990, Ac. 3692/1994 - Min. Armando de Brito
DJ 18.11.1994 - Decis�o un�nime
ERR 18653/1990, Ac. 151/1994 - Min. Cn�a Moreira
DJ 18.03.1994 - Decis�o un�nime
DJ 16.04.1993 - Decis�o un�nime
ERR 5408/1989, Ac. 2807/1992 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 05.02.1993 - Decis�o un�nime
ERR 5094/1987, Ac. 1526/1990 - Min. H�lio Regato
DJ 26.04.1991 - Decis�o por maioria
Hist�rico:
Reda��o original - Res. 57/1996, DJ 28.06, 03, 04 e 05.07.1996
N� 347 Horas extras habituais. Apura��o. M�dia.
O c�lculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observar� o n�mero das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do sal�rio-hora da �poca do pagamento daquelas verbas.
S�mula n� 348 do TST
AVISO PR�VIO. CONCESS�O NA FLU�NCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
� inv�lida a concess�o do aviso pr�vio na flu�ncia da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.
Precedentes:
DJ 02.02.1996 - Decis�o un�nime
ERR 81862/1993, Ac. 4550/1995 - Min. Vantuil Abdala
DJ 24.11.1995 - Decis�o un�nime
ERR 100244/1993, Ac. 3374/1995 - Min. Ney Doyle
DJ 13.10.1995 - Decis�o por maioria
ERR 709/1989, Ac. 1316/1992 - Min. Jos� Carlos da Fonseca
DJ 07.08.1992 - Decis�o por maioria
ERR 5632/1988, Ac. 511/1992 - Min. H�lio Regato
DJ 22.05.1992 - Decis�o por maioria
ERR 4777/1988, Ac. 422/1992 - Min. H�lio Regato
DJ 08.05.1992 - Decis�o por maioria
ERR 4076/1988, Ac. 2175/1991 - Min. Jos� Carlos da Fonseca
DJ 11.12.1991 - Decis�o por maioria
ERR 2809/1988, Ac. 660/1991 - Min. Jos� Ajuricaba da Costa e Silva
DJ 21.06.1991 - Decis�o un�nime
DJ 03.05.1991 - Decis�o por maioria
Hist�rico:
Reda��o original - Res. 58/1996, DJ 28.06, 03, 04 e 05.07.1996
S�mula n� 349 do TST
ACORDO DE COMPENSA��O DE HOR�RIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. (cancelada) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011A validade de acordo coletivo ou conven��o coletiva de compensa��o de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspe��o pr�via da autoridade competente em mat�ria de higiene do trabalho (art. 7�, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).
Hist�rico:
S�mula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Reda��o original - Res. 60/1996, DJ 08, 09 e 10.07.1996
N� 349 Acordo de compensa��o de hor�rio em atividade insalubre, celebrado por acordo coletivo. Validade.
A validade do acordo coletivo ou conven��o coletiva de compensa��o de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspe��o pr�via da autoridade competente em mat�ria de higiene do trabalho. (art. 7�, XIII, da Constitui��o da Rep�blica; art. 60 da CLT)
S�mula n� 350 do TST
PRESCRI��O. TERMO INICIAL. A��O DE CUMPRIMENTO. SENTEN�A NORMATIVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O prazo de prescri��o com rela��o � a��o de cumprimento de decis�o normativa flui apenas da data de seu tr�nsito em julgado.
Precedentes:
DJ 10.03.1995 - Decis�o un�nime
RR 11070/1990, Ac. 1�T 1926/1991 - Min. Marco Aur�lio Giacomini
DJ 27.09.1991 - Decis�o por maioria
RR 9847/1990, Ac. 2�T 1784/1990 - Min. Jos� Francisco da Silva
DJ 22.02.1991 - Decis�o un�nime
RR 466/1989, Ac. 2�T 885/1990 - Juiz Conv. Fernando Am�rico Veiga Damasceno
DJ 09.11.1990 - Decis�o un�nime
RR 5163/1988, Ac. 2�T 337/1990 - Min. Jos� Francisco da Silva
DJ 19.10.1990 - Decis�o por maioria
RR 84994/1993, Ac. 3�T 3340/1994 - Red. Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 30.09.1994 - Decis�o por maioria
RR 74285/1993, Ac. 3�T 2331/1994 - Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 01.07.1994 - Decis�o por maioria
RR 67266/1993, Ac. 3�T 2542/1994 - Min. Jos� Calixto Ramos
DJ 01.07.1994 - Decis�o por maioria
RR 18031/1990, Ac. 3�T 3718/1991 - Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 25.10.1991 - Decis�o por maioria
RR 4488/1989, Ac. 3�T 4555/1989 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 29.06.1990 - Decis�o un�nime
RR 7097/1988, Ac. 3�T 4654/1989 - Min. Wagner Pimenta
DJ 15.06.1990 - Decis�o un�nime
RR 5124/1988, Ac. 3�T 246/1989 - Min. Norberto Silveira de Souza
DJ 18.08.1989 - Decis�o un�nime
RR 4465/1988, Ac. 3�T 1864/1989 - Min. Orlando Teixeira da Costa
DJ 02.06.1989 - Decis�o un�nime
RR 104266/1994, Ac. 5�T 2578/1994 - Juiz Conv. Nestor Hein
DJ 19.08.1994 - Decis�o un�nime
RR 82902/1993, Ac. 5�T 1500/1994 - Min. Newton Rossi
DJ 27.05.1994 - Decis�o un�nime
Hist�rico:
Reda��o original - Res. 62/1996, DJ 04, 09 e 10 e 11.10.1996