(1)

A Diretiva 93/109/CE do Conselho (2) deve ser objeto de várias alterações. Por razões de clareza, deverá proceder-se à reformulação da referida diretiva.

(2)

O artigo 20.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), e o artigo 22.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) conferem aos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade o direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais do Estado-Membro de acolhimento. Este direito, igualmente consagrado no artigo 39.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), concretiza o princípio da igualdade e da não discriminação em razão da nacionalidade, estabelecido no artigo 21.o da Carta. É também um corolário do direito de livre circulação e permanência consagrado no artigo 20.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e no artigo 21.o do TFUE, bem como no artigo 45.o da Carta.

(3)

As modalidades de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu constam da Diretiva 93/109/CE.

(4)

No Relatório de 2020 sobre a Cidadania da UE, a Comissão sublinhou a necessidade de atualizar, clarificar e reforçar as regras relativas ao exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu, a fim de garantir que apoiam a participação ampla e inclusiva dos cidadãos móveis da União. Tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação da Diretiva 93/109/CE a eleições sucessivas e as alterações introduzidas pelas alterações aos Tratados, várias disposições dessa diretiva deverão ser atualizadas.

(5)

O artigo 22.o, n.o 2, do TFUE aplica-se sem prejuízo do artigo 223.o, n.o 1, do TFUE que prevê para as eleições para o Parlamento Europeu o estabelecimento de um processo uniforme em todos os Estados-Membros baseado em princípios comuns a todos os Estados-Membros.

(6)

A fim de assegurar que os cidadãos da União que residem num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade («cidadãos da União não nacionais») possam exercer o seu direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu nas mesmas condições que os nacionais do Estado-Membro de acolhimento, as condições de inscrição e participação nessas eleições deverão ser clarificadas, a fim de assegurar a igualdade de tratamento de cidadãos da União nacionais do Estado-Membro em causa e os cidadãos da União não nacionais. Em especial, os cidadãos da União que pretendam votar e ser eleitos nas eleições para o Parlamento Europeu do Estado-Membro de residência deverão ser tratados da mesma forma no que se refere aos períodos de residência que devam ser cumpridos como condição para o exercício do direito, bem como à prova necessária para demonstrar o cumprimento dessa condição.

(7)

É necessário respeitar a liberdade de opção dos cidadãos da União relativamente ao Estado-Membro em que desejem participar nas eleições para o Parlamento Europeu, adotando as medidas adequadas para garantir a ausência de votos duplos ou duplas candidaturas.

(8)

Em consonância com normas internacionais e europeias, incluindo os requisitos do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e com as disposições da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, os Estados-Membros deverão não só reconhecer e respeitar o direito de voto e de elegibilidade dos cidadãos da União, mas também garantir um acesso fácil aos seus direitos eleitorais, eliminando o maior número possível de obstáculos à participação nas eleições.

(9)

A fim de facilitar o exercício, pelos cidadãos da União, do seu direito de voto e de elegibilidade no seu país de residência, esses cidadãos deverão ser inscritos nos cadernos eleitorais com antecedência suficiente em relação ao dia das eleições. As formalidades aplicáveis à sua inscrição deverão ser tão simples quanto possível. Para serem inscritos, deverá ser suficiente que os cidadãos da União em causa apresentem um documento de identidade válido e uma declaração formal que inclua elementos que demonstrem o seu direito de participar nas eleições. Uma vez inscritos, os cidadãos da União não nacionais deverão integrar os cadernos eleitorais nas mesmas condições que os cidadãos da União nacionais do Estado-Membro em causa, enquanto preencherem as condições de exercício do direito de voto. Se for caso disso, os cidadãos da União deverão poder fornecer às autoridades competentes informações de contacto que permitam a essas autoridades mantê-los informados regularmente.

(10)

Embora os Estados-Membros sejam competentes para determinar o direito de voto ou de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu relativamente aos nacionais que residam fora do seu território, o facto de cidadãos da União não nacionais terem sido inscritos nos cadernos eleitorais do Estado-Membro de residência não deverá, por si só, justificar a sua exclusão dos cadernos eleitorais do Estado-Membro de origem para outros tipos de eleições.

(11)

A fim de assegurar a igualdade de tratamento dos cidadãos da União não nacionais que pretendam exercer o direito de elegibilidade para as eleições no seu Estado-Membro de residência, esses cidadãos deverão ser obrigados a apresentar os mesmos documentos comprovativos que os exigidos aos candidatos nacionais do Estado-Membro em causa. No entanto, a fim de estabelecer que esses cidadãos beneficiam do direito previsto no artigo 20.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), e no artigo 22.o, n.o 2, do TFUE, os Estados-Membros deverão poder exigir a apresentação de uma declaração formal que inclua os elementos necessários para demonstrar o seu direito de se candidatar às eleições em questão.

(12)

Para facilitar a identificação exata dos eleitores e dos candidatos inscritos tanto no Estado-Membro de origem como no Estado-Membro de residência, os Estados-Membros deverão poder exigir que os dados a serem fornecidos pelos cidadãos da União aquando da apresentação de um pedido de inscrição a ser entregue nos cadernos eleitorais ou de elegibilidade no Estado-Membro de residência inclua também o número de identificação pessoal ou o número de série de um documento de identidade ou de viagem válido.

(13)

Os cidadãos da União que tenham sido privados do seu direito de voto ou de elegibilidade, com base numa decisão individual em matéria civil ou penal tomada pela autoridade competente, deverão ser impedidos de exercer esse direito no Estado-Membro de residência nas eleições para o Parlamento Europeu. Os Estados-Membros deverão poder exigir que os cidadãos da União que peçam inscrição como eleitores entreguem uma declaração formal em que confirmem que não foram privados do seu direito de voto. Quando se apresentam como candidatos no seu país de residência, os cidadãos da União deverão ser obrigados a apresentar uma declaração que confirme que não foram privados do direito de se apresentarem às eleições para o Parlamento Europeu.

(14)

O Estado-Membro de residência deverá poder verificar se os cidadãos da União que manifestaram vontade de exercer o seu direito de elegibilidade não foram privados desse direito no seu Estado-Membro de origem. Sempre que um Estado-Membro receba um pedido nesse sentido do Estado-Membro de residência, deverá fornecer a confirmação necessária dentro de um prazo que permita avaliar eficazmente a admissibilidade da candidatura. Os dados pessoais objeto de intercâmbio só podem ser tratados para esse fim. Dada a importância fundamental dos direitos eleitorais, a ausência de comunicação atempada de informações sobre o estatuto de um cidadão da União pelo Estado-Membro de origem não deverá implicar a inelegibilidade no Estado-Membro de residência. Sempre que as informações pertinentes sejam prestadas ulteriormente, o Estado-Membro de residência deverá assegurar-se, por meio de medidas adequadas e de acordo com os procedimentos previstos no seu direito nacional, de que os cidadãos da União não elegíveis no Estado de origem inscritos como candidatos ou eleitos sejam impedidos de ser eleitos ou de exercer o seu mandato.

(15)

Considerando que o processo de admissibilidade num Estado-Membro aplicável a nacionais de outro Estado-Membro implica necessariamente providências administrativas adicionais em relação ao processo aplicável aos seus próprios nacionais, os Estados-Membros deverão poder fixar um prazo para a apresentação dos pedidos de candidatura pelos cidadãos da União não nacionais distinto do prazo aplicável aos cidadãos nacionais. As diferenças no referido prazo deverão limitar-se ao necessário e proporcionado, a fim de permitir que a notificação das informações do Estado-Membro de origem seja tida em conta em tempo útil. A fixação de tal prazo distinto não deverá afetar os prazos aplicáveis às obrigações de notificação dos outros Estados-Membros nos termos da presente diretiva.

(16)

A fim de evitar o voto múltiplo ou os casos em que a mesma pessoa se apresentaria mais de uma vez como candidato nas mesmas eleições, os Estados-Membros deverão proceder ao intercâmbio de informações recolhidas a partir das declarações formais apresentadas pelos eleitores da União e pelos elegíveis da União. Uma vez que os Estados-Membros se baseiam em dados diferentes para identificar os cidadãos, deverá ser previsto um conjunto comum de dados, a fim de identificar com precisão os eleitores da União e os elegíveis da União e impedi-los de votar ou de se candidatar mais do que uma vez. Os dados pessoais objeto de intercâmbio deverão ser limitados ao mínimo necessário para alcançar esses objetivos. Os Estados-Membros deverão fornecer as informações com antecedência suficiente em relação ao dia das eleições. Os Estados-Membros deverão realizar o intercâmbio de informação de uma forma que não crie encargos administrativos desnecessários para as autoridades competentes. Sem prejuízo das disposições nacionais relativas à inscrição dos eleitores nos cadernos eleitorais e à apresentação de candidaturas, o Estado-Membro de residência deverá começar a fornecer os dados disponíveis o mais tardar seis semanas antes do início do período eleitoral. Os dados trocados entre os Estados-Membros deverão ser tão exatos quanto possível e os Estados-Membros deverão poder atualizá-los, tendo em conta as disposições nacionais relativas à inscrição dos eleitores nos cadernos eleitorais e à apresentação de candidaturas.

(17)

O intercâmbio de informações entre os Estados-Membros para evitar o voto múltiplo ou os casos em que a mesma pessoa se apresentaria mais do que uma vez na mesma eleição não deverá impedir os seus nacionais de votarem ou de se candidatarem a outros tipos de eleições. A fim de facilitar a comunicação entre as autoridades nacionais, os Estados-Membros deverão ser obrigados a designar um ponto de contacto para esse intercâmbio de informações. No passado, a Comissão desenvolveu um quadro para ser utilizado apenas pelos Estados-Membros sob a sua responsabilidade para o intercâmbio dos dados necessários. Esse quadro deverá ser incorporado na presente diretiva, a fim de continuar a apoiar os intercâmbios entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. Os Estados-Membros atuarão como responsáveis distintos pelo tratamento de dados pessoais a este respeito. Esse quadro deverá permitir que cada Estado-Membro tenha acesso apenas aos dados dos cidadãos da União residentes no seu território eleitoral que tenham manifestado expressamente o seu desejo de ser inscritos nos respetivos cadernos eleitorais ou de se apresentarem como candidatos, bem como aos dados relativos aos nacionais desse Estado-Membro que tenham manifestado expressamente o desejo de votar ou de se apresentar como candidatos nos Estados-Membros de residência.

(18)

Para definir as responsabilidades, obrigações e normas técnicas relativas ao funcionamento do quadro, em conformidade com o capítulo IV do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(19)

O acesso às informações sobre os direitos e procedimentos eleitorais é uma componente fundamental para assegurar o exercício efetivo do direito consagrado no artigo 20.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), e no artigo 22.o, n.o 2, do TFUE. Tal significa, em especial, que essas informações deverão ser disponibilizadas não só às pessoas com deficiência, mas também às pessoas que carecem de competências digitais, em especial aos idosos, assegurando que a comunicação não se realiza exclusivamente por meio de um único canal.

(20)

A falta de informação adequada, no contexto dos processos eleitorais, afeta os cidadãos no exercício dos seus direitos eleitorais como parte dos seus direitos enquanto cidadãos da União. Afeta igualmente a capacidade das autoridades competentes para exercerem os seus direitos e cumprirem as suas obrigações. Os Estados-Membros deverão ser obrigados a designar autoridades com responsabilidades especiais na prestação de informações adequadas aos cidadãos da União sobre os seus direitos ao abrigo do artigo 20.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), e do artigo 22.o, n.o 2, do TFUE, bem como das regras e procedimentos nacionais relativos à participação e organização das eleições para o Parlamento Europeu. A fim de assegurar a eficácia das comunicações, as informações deverão ser prestadas em linguagem clara e simples. Tal significa que as informações deverão ser prestadas de forma a que a pessoa em causa as compreenda ou de forma que seja razoável pressupor que as compreenda.

(21)

A fim de melhorar o acesso às informações eleitorais, essas informações deverão ser disponibilizadas, por exemplo num sítio Web de acesso geral, em, pelo menos, uma língua oficial da União, diferente da ou das do Estado-Membro de acolhimento, que seja amplamente compreendida pelo maior número possível de cidadãos da União que residem no seu território. As traduções nessas outras línguas deverão ser meramente informativas e não deverão ter qualquer efeito jurídico. Se surgirem questões relacionadas com a exatidão das informações contidas nessas traduções, apenas as versões na língua ou línguas oficiais desse Estado-Membro deverão ser consideradas juridicamente vinculativas. Os Estados-Membros podem utilizar diferentes línguas oficiais da União em partes específicas do seu território ou das suas regiões, em função da língua compreendida pelo maior grupo de cidadãos da União nele residentes.

(22)

As derrogações das regras gerais da presente diretiva têm de ser justificadas, nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do TFUE, por problemas específicos de um Estado-Membro e têm de estar em consonância com os requisitos nos termos do artigo 52.o da Carta, entendendo-se que os requisitos de qualquer limitação ao exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu sejam previstos por lei e sujeitos aos princípios de proporcionalidade e necessidade. Além disso, essas disposições derrogatórias têm de estar em consonância com o artigo 47.o da Carta.

(23)

Problemas específicos podem colocar-se, nomeadamente, num Estado-Membro em que a proporção de cidadãos da União que nele residam sem ter a sua nacionalidade e que tenham atingido a idade de voto é muito superior à média. Uma proporção de 20 % desses cidadãos relativamente ao conjunto do eleitorado justifica disposições derrogatórias no que se refere ao direito de voto. Essas disposições derrogatórias deverão ser assentes no critério do período de residência.

(24)

Os Estados-Membros em que a proporção de cidadãos da União não nacionais que atingiram a idade de voto exceda 20 % do conjunto dos cidadãos da União em idade de votar e aí residentes, deverão ter a possibilidade de prever disposições específicas, que observem o artigo 22.o, n.o 2, do TFUE, relativas à composição das listas de candidatos;

(25)

É necessário tomar em consideração o facto de em determinados Estados-Membros os nacionais de outros Estados-Membros aí residentes disporem de direito de voto para o parlamento nacional, pelo que algumas disposições da presente diretiva podem não ser aí aplicadas.

(26)

Os dados estatísticos relativos ao exercício dos direitos eleitorais e à aplicação da presente diretiva podem ser úteis para identificar as medidas necessárias para assegurar o exercício efetivo dos direitos eleitorais dos cidadãos da União. Tais dados estatísticos podem ajudar a avaliar as medidas adotadas para apoiar a participação dos cidadãos da União nas eleições e poderão resultar em soluções mais eficientes. Em especial, quando disponíveis, os dados estatísticos sobre a participação de cidadãos da União não nacionais nas eleições, tais como dados sobre a inscrição dos eleitores e candidatos, e sobre a afluência às urnas, bem como dados agregados anonimizados sobre a nacionalidade, a idade, a língua e a localização, poderão ser úteis para as medidas políticas nacionais e da União que apoiem a elevada taxa de participação eleitoral e facilitem o exercício dos direitos eleitorais. A recolha desses dados, no pleno respeito das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados, pode ser efetuada, nomeadamente, através de inquéritos ou de quaisquer métodos de obtenção de informações provenientes de fontes públicas ou administrativas. A Rede Europeia de Cooperação para as Eleições poderá apoiar esse processo através do desenvolvimento de referências comuns em matéria de recolha de dados sobre a participação de cidadãos da União não nacionais nas eleições.

(27)

A fim de melhorar a recolha de dados para as eleições para o Parlamento Europeu, é necessário introduzir um acompanhamento e prestação de informações regulares da execução pelos Estados-Membros. A Comissão apoia tal acompanhamento e prestação de informações, nomeadamente divulgando, com antecedência suficiente em relação à data das eleições para o Parlamento Europeu, um questionário junto dos Estados-Membros sobre a participação dos cidadãos da União nas eleições. Esse questionário é elaborado em cooperação com os membros da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições. Paralelamente, a Comissão deverá avaliar a aplicação da presente diretiva e apresentará um relatório que inclua os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, após cada eleição para o Parlamento Europeu.

(28)

A recolha e o tratamento de dados pessoais para efeitos de produção de dados estatísticos sobre a participação de cidadãos da União não nacionais em eleições, bem como o fornecimento desses dados ao público e à Comissão, deverão ser efetuados em plena conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), incluindo os princípios da limitação da finalidade, da minimização dos dados, da limitação da conservação e da integridade e confidencialidade. Em especial, o tratamento de dados pessoais para fins estatísticos deverá estar sujeito a garantias adequadas, nos termos do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 e do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2018/1725. A este respeito, os dados deverão ser partilhados utilizando tecnologias de reforço da privacidade especificamente concebidas para aplicar esses princípios. Os dados estatísticos tratados para efeitos da presente diretiva deverão ser agregados de tal modo que as pessoas não possam ser identificadas e deverão ser tornados anónimos antes da sua agregação.

(29)

É necessário que a Comissão realize a sua própria avaliação da aplicação da presente diretiva num prazo razoável após, pelo menos, duas eleições para o Parlamento Europeu.

(30)

Os Estados-Membros deverão poder exigir que os cidadãos da União não nacionais apresentem dados adicionais específicos no âmbito das declarações formais que têm de fornecer no contexto do exercício dos seus direitos eleitorais. A fim de ter em conta a evolução dos requisitos e práticas nacionais, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a alterações à lista de tais dados, podendo a Comissão apenas acrescentar-lhes elementos. Todas as medidas adotadas no exercício dessa delegação deverão ser as necessárias e proporcionadas para alcançar o objetivo da presente diretiva. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (6). Em particular, a fim de assegurar o acesso em tempo útil a todas as informações relativas à preparação dos atos delegados, o Conselho recebe todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(31)

Os Estados-Membros, ao ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e a União, ao celebrar essa Convenção através da Decisão 2010/48/CE (7), comprometeram-se a assegurar o cumprimento da referida convenção. A fim de apoiar uma participação eleitoral inclusiva e equitativa das pessoas com deficiência, as disposições que permitem aos cidadãos da União não nacionais exercer o direito de voto e de elegibilidade nas eleições para as eleições para o Parlamento Europeu deverão ter devidamente em conta as necessidades dos cidadãos com deficiência e dos cidadãos mais velhos.

(32)

Os Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725 aplicam-se aos dados pessoais tratados no âmbito da aplicação da presente diretiva.

(33)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu observações formais em 17 de janeiro de 2022.

(34)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta, nomeadamente os artigos 21.o e 39.o. Por conseguinte, é essencial que a presente diretiva seja aplicada em conformidade com esses direitos e princípios, garantindo o pleno respeito, nomeadamente, do direito à proteção dos dados pessoais, do direito à não discriminação, do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu, da liberdade de circulação e de residência e do direito à ação.

(35)

A obrigação de transposição da presente diretiva para o direito interno deve limitar-se às disposições que constituem uma alteração de substância em relação às diretivas anteriores. A obrigação de transposição das disposições inalteradas resulta das diretivas anteriores.

(36)

A presente diretiva aplica-se sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno das diretivas, estabelecidos na parte B do anexo III,