Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL)

PONTOS-CHAVE

Objetivos

Com particular destaque para o respeito comum pelos, e a compreensão dos, direitos humanos e das liberdades fundamentais no contexto da aplicação da lei, o principal objetivo da CEPOL é apoiar, desenvolver, realizar e coordenar a formação de agentes das autoridades com funções policiais. Em particular, a agência:

• apoia os países da UE na oferta de formação com vista a aumentar a sensibilização e os conhecimentos sobre:
  • a aplicação e utilização dos instrumentos internacionais e da UE em matéria de cooperação policial,
  • o funcionamento e o papel dos organismos da UE, como o Serviço Europeu de Polícia (Europol) e a Eurojust,
  • os aspetos policiais e judiciais da cooperação policial e os conhecimentos práticos sobre o acesso a canais de intercâmbio de informações;
• apoia os países da UE, a pedido destes, no desenvolvimento da cooperação regional e bilateral através da formação policial entre países da UE e entre países da UE, organismos da União e países terceiros;
• possui uma rede de institutos nacionais de formação de agentes das autoridades com funções policiais para dar apoio e estabelecer a ligação com a unidade nacional em cada um dos países da UE;
• desenvolve, realiza e coordena a formação em domínios criminais ou policiais específicos;
• oferece formação e contribui para a melhoria e o intercâmbio de melhores práticas em matéria de aprendizagem.

Atribuições

As principais atribuições da CEPOL são as seguintes:

• preparar as análises das necessidades de formação e os programas de formação plurianuais;
• apoiar, desenvolver, realizar e coordenar atividades de formação e material didático, que incluem:
  • programas de intercâmbio e destacamento temporário e visitas de estudo no âmbito da formação policial,
  • cursos, seminários, conferências e atividades de aprendizagem eletrónica e outras atividades inovadoras e avançadas de formação,
  • programas comuns de formação policial em temas específicos de dimensão da União,
  • módulos de formação, divididos de acordo com fases ou níveis progressivos de complexidade das competências necessárias a um grupo-alvo específico, e direcionados para uma região geográfica específica, um domínio temático específico da atividade criminosa ou um conjunto específico de competências profissionais;
• desenvolver, realizar e coordenar a formação que visa apoiar os países e organismos da União na formação de agentes das autoridades com funções policiais para participação em missões da União e realização de atividades de reforço das capacidades policiais em países terceiros;
• promover o reconhecimento mútuo da formação policial nos países da UE;
• promover o reconhecimento por parte dos países da UE do papel da formação prestada a nível da União, tendo devidamente em conta o princípio da subsidiariedade.

Estrutura e localização

A CEPOL, sediada em Budapeste, é administrada por:

• um conselho de administração, constituído por um representante de cada um dos países da UE e por um representante da Comissão Europeia;
• um diretor executivo, nomeado por um período de 4 anos.

Quando apropriado, a CEPOL pode solicitar aconselhamento sobre os aspetos científicos do seu trabalho a um comité científico para a formação independente.

Financiamento

Todos os anos, a CEPOL elabora um orçamento equilibrado em termos de despesas e receitas. O diretor executivo elabora um projeto de mapa previsional de receitas e despesas, incluindo o quadro de pessoal, o qual é analisado pelo conselho de administração.

Programas de trabalho

Até 30 de novembro de cada ano, a CEPOL adota o documento que inclui o seu programa de trabalho plurianual e o seu programa de trabalho para o ano seguinte.