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Document 72008F0841PRT_226401
LEI N.º 5/2002 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 9/2002, SÉRIE I-A DE 2002-01-11 Ato da Série I Assembleia da República Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99, de 10 de Julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto
LEI N.º 5/2002 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 9/2002, SÉRIE I-A DE 2002-01-11 Ato da Série I Assembleia da República Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99, de 10 de Julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 9; Publication date: 11/01/2002; Page number: 00204-00207