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Document 12016P011

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO II - LIBERDADES
Artigo 11.o Liberdade de expressão e de informação

JO C 202 de 7.6.2016, p. 396–396 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/char_2016/art_11/oj

7.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/396


Artigo 11.o

Liberdade de expressão e de informação

1.   Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.

2.   São respeitados a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.


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