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Document 32016D0917
Council Decision (CFSP) 2016/917 of 9 June 2016 repealing Decision 2010/656/CFSP renewing the restrictive measures against Côte d'Ivoire
Decisão (PESC) 2016/917 do Conselho, de 9 de junho de 2016, que revoga a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim
Decisão (PESC) 2016/917 do Conselho, de 9 de junho de 2016, que revoga a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim
JO L 153 de 10.6.2016, pp. 38–38
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 11/06/2016
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2016/917/oj
- Date of document:
- 09/06/2016; Data de adoção
- Date of effect:
- 11/06/2016; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
- Date of end of validity:
- 11/06/2016
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Repeal 32010D0656 11/06/2016 Implicit repeal 32010D0801 11/06/2016 Implicit repeal 32011D0017 11/06/2016 Implicit repeal 32011D0018 11/06/2016 Implicit repeal 32011D0071 11/06/2016 Implicit repeal 32011D0221 11/06/2016 Implicit repeal 32011D0230 11/06/2016 Implicit repeal 32011D0261 11/06/2016 Implicit repeal 32011D0376 11/06/2016 Implicit repeal 32011D0412 11/06/2016 Implicit repeal 32011D0627 11/06/2016 Implicit repeal 32012D0074 11/06/2016 Implicit repeal 32012D0144 11/06/2016 Implicit repeal 32012D0371 11/06/2016 Implicit repeal 32014D0271 11/06/2016 Implicit repeal 32014D0460 11/06/2016 Implicit repeal 32015D0118 11/06/2016 Implicit repeal 32015D0202 11/06/2016 Implicit repeal 32015D0621 11/06/2016 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
|
10.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 153/38 |
DECISÃO (PESC) 2016/917 DO CONSELHO
de 9 de junho de 2016
que revoga a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 15 de outubro de 2010, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») adotou a Resolução 1946 (2010), que renovou as medidas impostas contra a Costa do Marfim. |
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(2) |
Em 29 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/656/PESC (1) que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim. |
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(3) |
Em 28 de abril de 2016, o CSNU adotou a Resolução 2283 (2016), que pôs termo, com efeitos imediatos, a todas as sanções impostas pela ONU contra a Costa do Marfim. |
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(4) |
Com base na Resolução 2283 (2016) do CSNU e nos recentes acontecimentos na Costa do Marfim, o Conselho decidiu igualmente levantar a totalidade das medidas restritivas adicionais da União contra este país. |
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(5) |
A Decisão 2010/656/PESC deverá, por conseguinte, ser revogada, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É revogada a Decisão 2010/656/PESC.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 9 de junho de 2016.
Pelo Conselho
O Presidente
G.A. VAN DER STEUR
(1) Decisão 2010/656/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 285 de 30.10.2010, p. 28).
