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Document 52008XC0119(02)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 87 and 88 of the EC Treaty — Cases where the Commission raises no objections (Text with EEA relevance)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO C 14 de 19.1.2008, pp. 10–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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19.1.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 14/10 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/C 14/03)
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Data de adopção da decisão |
23.10.2007 |
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Número do auxílio |
N 522/06 |
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Estado-Membro |
França |
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Região |
Départements d'outre-mer (DOM) |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Loi de programme pour l'outre-mer |
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Base jurídica |
Articles 199 A et B undecies et 217 undecies du code général des impôts (CGI) |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Desenvolvimento regional |
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Forma do auxílio |
Redução da taxa do imposto |
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Orçamento |
Despesa anual prevista: 360 milhões EUR |
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Intensidade |
— |
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Duração |
Até 31.12.2013 |
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Sectores económicos |
Todos os sectores |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Direction générale des impôts |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
23.10.2007 |
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Número do auxílio |
N 524/06 |
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Estado-Membro |
França |
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Região |
Départements d'outre-mer de la Guadeloupe, de la Martinique et de la Réunion |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
TVA non perçue récupérable |
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Base jurídica |
Articles 295-1-5o du code général des impôts, articles 50 undecies et duodecies de l'annexe IV du même code |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Desenvolvimento regional |
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Forma do auxílio |
Redução da matéria colectável |
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Orçamento |
Despesa anual prevista: 200 milhões EUR |
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Intensidade |
— |
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Duração |
Até 31.12.2013 |
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Sectores económicos |
Todos os sectores |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Direction générale des impôts |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
23.10.2007 |
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Número do auxílio |
N 529/06 |
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Estado-Membro |
França |
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Região |
Départements d'outre-mer (DOM) |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Octroi de mer |
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Base jurídica |
Décision du Conseil de l'Union européenne du 10 février 2004 |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Desenvolvimento regional |
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Forma do auxílio |
Redução da matéria colectável |
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Orçamento |
Despesa anual prevista: 165 milhões EUR |
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Intensidade |
— |
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Duração |
Até 31.12.2013 |
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Sectores económicos |
Todos os sectores |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Direction générale des douanes et des droits indirects |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
28.11.2007 |
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Número do auxílio |
N 385/07 |
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Estado-Membro |
Alemanha |
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Região |
Freistaat Sachsen |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
ARISE Technologies Corporation |
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Base jurídica |
35. GA-Rahmenplan |
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Tipo de auxílio |
Auxílio individual |
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Objectivo |
Desenvolvimento regional |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa |
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Orçamento |
Montante global do auxílio previsto: 7 440 000 milhões EUR |
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Intensidade |
15 % |
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Duração |
1.11.2006-31.10.2009 |
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Sectores económicos |
Equipamentos eléctricos e ópticos |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
30.11.2007 |
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Número do auxílio |
N 496/07 |
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Estado-Membro |
Itália |
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Região |
Lombardia |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Fondo NEXT |
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Base jurídica |
Convenzione con Finlombarda SpA per la gestione del fondo di garanzia istituito a supporto del fondo di investimento NEXT |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Capital de risco |
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Forma do auxílio |
Concessão de capital de risco |
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Orçamento |
Montante global do auxílio previsto: 12,23 milhões EUR |
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Intensidade |
— |
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Duração |
20.8.2007-10.10.2016 |
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Sectores económicos |
— |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Regione Lombardia |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/