21.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/63

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Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à UE,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 26 e 27 de junho de 2014 e do Conselho dos Assuntos Gerais de 16 de dezembro de 2014,

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Tendo em conta o parecer da Comissão, de 9 de novembro de 2010, sobre o pedido de adesão da Albânia à UE, e o relatório da Comissão, de 4 de junho de 2014, sobre os progressos realizados pela Albânia no domínio da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e da reforma judicial (COM(2014)0331),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de outubro de 2014, intitulada «Estratégia de alargamento e principais desafios 2014-2015» (COM(2014)0700), acompanhada do Documento de Trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Relatório de progresso de 2014 relativo à Albânia» (SWD(2014)0304) e o Documento de Estratégia indicativo sobre a Albânia para o período 2014-2020, adotado em 18 de agosto de 2014,

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Tendo em conta a resolução do Parlamento albanês, de 24 de dezembro de 2014, sobre o acordo político entre a maioria no poder e a oposição,

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Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Albânia,

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Tendo em conta o trabalho de Knut Fleckenstein enquanto relator permanente da Comissão dos Assuntos Externos para a Albânia,

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Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que a Albânia realizou progressos notáveis nos últimos anos no seu percurso rumo à adesão à UE, tendo-lhe sido, por isso, concedido o estatuto de país candidato em junho de 2014; que persistem ainda desafios que têm de ser enfrentados de forma rápida e eficiente, com vista a dar continuidade aos progressos na via da adesão à UE;

B.

Considerando que a adoção coerente e a aplicação eficaz de reformas sustentáveis no que toca às cinco prioridades fundamentais promovem a transformação democrática da Albânia e preparam o caminho para a abertura das negociações de adesão à UE; que o processo de adesão à UE se tornou um motor para a realização de reformas associadas à UE na Albânia e que o seu calendário será determinado pela rapidez e pela qualidade destas reformas; considerando que a abertura das negociações de adesão constituiria um incentivo para impulsionar novas reformas, oferecendo, para tal, uma perspetiva tangível e credível de adesão à UE;

C.

Considerando que a adesão à UE é um processo inclusivo que é da responsabilidade de todo o país e de todos os seus cidadãos; que o diálogo político construtivo e sustentável sobre as reformas relacionadas com a UE, conduzido num espírito de cooperação e de compromisso entre as maiores forças políticas, é vital para a realização de progressos adicionais no processo de adesão à UE; que existe um consenso político e um amplo apoio do público relativamente ao processo de integração na UE; que o êxito do programa de reformas depende fortemente da existência de um clima político democrático;

D.

Considerando que o Parlamento Europeu tem desempenhado um papel importante no esforço de estabelecimento de um clima político favorável no país;

E.

Considerando que, para a UE, o Estado de Direito constitui o cerne do processo de alargamento; que é essencial que se realizem progressos tangíveis no que diz respeito à independência do sistema judicial e à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada para lograr progressos no processo de integração na UE; que um forte apoio político é essencial para alcançar progressos nestes domínios;

F.

Considerando que têm de ser dados passos significativos na implementação de reformas no sistema judicial; que, apesar dos progressos realizados, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada permanecem sérios desafios; que a liberdade de expressão e a independência dos meios de comunicação social ainda têm de ser asseguradas;

G.

Considerando que uma administração pública profissional, eficaz e baseada no mérito, é a estrutura que sustenta o processo de integração de qualquer país que aspire a tornar-se membro da UE;

H.

Considerando que as relações da Albânia com os seus vizinhos são construtivas e que o seu alinhamento em relação à política externa da UE é exemplar;

1.

Felicita a Albânia pela obtenção do estatuto de país candidato; salienta que este facto deve ser encarado como um incentivo para que o país intensifique ainda mais os seus esforços reformistas; manifesta o seu apoio contínuo ao processo de integração da Albânia na UE; considera que são necessárias medidas concretas e um compromisso político sustentado para pôr em prática essas medidas, enfrentar com êxito os desafios relativos à consolidação do processo de transformação democrática e prosseguir as reformas relacionadas com a UE; incentiva a Albânia a obter resultados sólidos no que diz respeito a estas reformas;

2.

Considera que é fundamental manter e apoiar uma cooperação política genuína entre todos os partidos políticos, o que pressupõe uma concorrência leal para alcançar melhores ideias e conceitos políticos, e trabalhar tendo em vista uma cultura política democrática assente no princípio de que os processos políticos democráticos são construídos com base no diálogo e na capacidade de encontrar e aceitar compromissos; manifesta a sua convicção de que esta abordagem reforçará a confiança dos cidadãos nas instituições públicas; exorta a coligação no poder a facilitar o exercício do direito de controlo democrático por parte da oposição e exorta esta última a levar a cabo esta tarefa de forma integral e responsável;

3.

Regozija-se com a criação de grupos de trabalho conjuntos no âmbito do diálogo de alto nível sobre as principais prioridades que visam estabelecer uma plataforma abrangente para favorecer a execução harmoniosa das reformas e acompanhar os progressos realizados nas cinco prioridades fundamentais, nomeadamente no que diz respeito à reforma da administração pública, ao reforço do poder judicial, à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e ao reforço da proteção dos direitos humanos; incentiva as autoridades a intensificarem o seu trabalho no que diz respeito a estas prioridades e a criarem um registo da sua execução;

4.

Defende a rápida criação de um Conselho Nacional para a Integração Europeia, que inclua também representantes da sociedade civil e de instituições independentes, com o intuito de lograr um amplo consenso nacional em torno das reformas relacionadas com a UE e com o processo de adesão à UE; insta os órgãos competentes a informarem na íntegra e em tempo útil as partes interessadas e o público em geral sobre os progressos registados no processo de integração na UE;

5.

Salienta o papel do Parlamento enquanto instituição democrática fundamental e insta, por conseguinte, as autoridades competentes a reforçarem o seu papel de supervisão e a assegurarem um processo mais oficial de consulta dos projetos legislativos; congratula-se, neste âmbito, com a adoção, em 5 de março de 2015, da legislação revista sobre «O papel do Parlamento no processo de integração europeia da Albânia» e com a resolução parlamentar consensual de 24 de dezembro de 2014, na qual se estabeleceu o regresso da oposição aos trabalhos parlamentares e, ao mesmo tempo, que a maioria no poder deveria procurar obter o consenso da oposição relativamente às reformas mais importantes, o respeito pelas decisões do Tribunal Constitucional (TC) e a necessidade de resolver a questão da candidatura de pessoas com registo criminal a cargos públicos solicita que essa resolução seja implementada de forma correta, oportuna e construtiva; apela a todos os partidos políticos para que trabalhem no sentido de lograrem consensos democráticos, que são essenciais para progredir no processo de adesão; considera importante que a sociedade civil, os meios de comunicação e os cidadãos albaneses responsabilizem os seus dirigentes pelos resultados políticos específicos;

6.

Manifesta-se preocupado com a atual e contínua polarização política na Albânia, que pode pôr em risco os futuros esforços de integração na UE; recorda a coligação no poder e a oposição de que têm uma responsabilidade partilhada perante os cidadãos no sentido de promover um diálogo sustentável, construtivo e inclusivo que permita a adoção e a execução das principais reformas; apela à maioria no poder e à oposição para que envidem mais esforços no sentido de estabelecerem um diálogo político genuíno e de cooperarem de forma construtiva;

7.

Salienta que uma administração pública profissional é determinante para o êxito de todas as outras reformas; congratula-se com o facto de ter sido dado início à implementação da lei da função pública e apela para que a mesma continue a ser corretamente aplicada, a fim de reforçar as capacidades administrativas, despolitizar a administração pública e combater a corrupção no seu interior, reforçar a meritocracia nas nomeações, nas promoções e nos despedimentos, aumentar a eficiência, a transparência, a responsabilização, o profissionalismo e a sustentabilidade financeira dos serviços públicos e, ainda, reforçar a boa governação a todos os níveis; apela ao reforço da gestão de recursos humanos, à instauração de um sistema de avaliação dos funcionários públicos e ao acompanhamento independente da aplicação das disposições legislativas relativas à função pública; apoia a conclusão de uma estratégia global de reforma da administração pública e exorta a que se continue a promover a despolarização, o conhecimento do Direito da UE e dos processos decisórios; salienta a necessidade de reforçar a integridade pública, melhorar os serviços públicos e gerir mais eficazmente os recursos públicos; aponta para a necessidade de melhorar o acesso aos serviços públicos e à informação; saúda, a este respeito, a nova lei sobre o acesso à informação; apela ao reforço da instituição do Provedor de Justiça, dando, para tal, seguimento adequado às conclusões e recomendações formuladas por esta instituição;

8.

Destaca a necessidade de combater a fragmentação do sistema de administração local e de criar um sistema de governação local funcional, capaz de responder às necessidades dos cidadãos mediante a prestação de serviços públicos eficazes; solicita um reforço da capacidade administrativa das administrações locais, permitindo-lhes exercer a sua autoridade e aplicar a legislação de forma sustentável do ponto de vista financeiro; preconiza o reforço da transparência, da eficiência e da inclusão nas administrações locais; regista a decisão do TC relativa à impugnação judicial da reforma sobre a divisão administrativa e territorial do país;

9.

Salienta a importância das próximas eleições locais e convida as autoridades competentes a aplicar as recomendações do ODIHR e da Comissão Central de Eleições; exorta ao reforço da independência e das capacidades dos órgãos eleitorais;

10.

Salienta a necessidade de reforçar o Estado de Direito e de reformas do sistema judicial, como intuito de reforçar a confiança dos cidadãos e da comunidade empresarial no sistema de justiça; congratula-se com o empenho da Albânia em empreender reformas judiciais, mas lamenta, uma vez mais, as lacunas persistentes no funcionamento do sistema judicial, tais como a politização e a reduzida responsabilização, os elevados níveis de corrupção, a insuficiência de recursos e os atrasos; reitera a necessidade de envidar esforços adicionais consideráveis para assegurar a independência, a eficiência e a responsabilização do sistema judicial e para melhorar o sistema disciplinar, de nomeação e promoção dos juízes, procuradores e advogados; convida as autoridades a prosseguirem as reformas em colaboração construtiva com todas as partes interessadas, nomeadamente com as organizações da sociedade civil (OSC) e a Comissão de Veneza, através da elaboração e da execução de uma estratégia de reforma judicial a longo prazo;

11.

Recorda a resolução do Parlamento albanês, de novembro de 2013, sobre a integração europeia da Albânia, que aprovou algumas medidas importantes, sobretudo em matéria de Estado de Direito; realça a importância do profundo respeito pelo Estado de Direito e pela independência e transparência das instituições judiciais como o Conselho Superior de Justiça (CSJ); sublinha a necessidade de respeitar as decisões do TC nesta matéria; convida as autoridades competentes a promoverem a integridade e a independência das instituições essenciais da democracia, bem como a despolitização do poder judicial; convida as autoridades competentes a fazer justiça às vítimas dos acontecimentos de 21 de janeiro de 2011 sem demora injustificada;

12.

Alerta para a situação insatisfatória do sistema de justiça de menores; insta as autoridades responsáveis a proporem medidas para melhorar a situação;

13.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de a corrupção, nomeadamente no sistema judicial, continuar a constituir um problema grave no país; exorta a Albânia a intensificar seriamente os esforços de luta contra a corrupção a todos os níveis e a melhorar o enquadramento legislativo, a capacidade institucional, o intercâmbio de informações e a cooperação a nível interinstitucional; congratula-se com a nomeação de um coordenador nacional para a luta contra a corrupção, que coordenará esforços e acompanhará a execução a nível central, e apela à adoção de uma estratégia de luta contra a corrupção e de planos de ação para o período de 2014-2020; reitera a necessidade de desenvolver um quadro mais sólido de luta contra a corrupção, que deverá incluir um amplo leque de instituições; acolhe favoravelmente as medidas destinadas a aumentar a transparência, designadamente a publicação de declarações patrimoniais dos altos funcionários, e a criação de pontos de contacto em matéria de luta contra a corrupção em todos os ministérios;

14.

Reitera a necessidade de desenvolver um registo sólido das investigações, dos processos judiciais e das condenações a todos os níveis, mormente nos casos de corrupção de alto nível; considera que é essencial melhorar a eficiência das investigações e prever recursos, formação e pessoal especializado suficientes para lutar contra a corrupção, especialmente nos domínios dos contratos públicos, da saúde, tributação, educação, polícia, das autoridades aduaneiras e da administração local; incentiva a participação e o papel de acompanhamento das OSC na luta contra a corrupção; defende o recurso sistemático ao confisco de bens de origem criminosa, a condenações por branqueamento de capitais e a investigações financeiras; convida as autoridades competentes a reforçarem a legislação existente em matéria de proteção dos denunciantes;

15.

Manifesta a sua apreensão com o facto de, apesar de se verificarem tendências positivas na luta contra a criminalidade organizada, em particular na luta contra o tráfico e a produção de estupefacientes, esta luta continuar a representar um importante desafio; convida a Albânia, ao mesmo tempo que reconhece o êxito das recentes operações policiais, a desenvolver uma abordagem estratégica global e a tomar medidas para eliminar os obstáculos à eficiência das investigações, a fim de criar um registo das investigações, dos processos penais e das condenações em todos os domínios e a todos os níveis; incentiva o reforço da coordenação entre os serviços, designadamente à escala local, mas também da cooperação judiciária e policial a nível regional e internacional; recomenda o reforço da cooperação na luta contra o tráfico de drogas com organismos parceiros nos Balcãs Ocidentais e com os serviços dos Estados-Membros da UE;

16.

Louva os esforços em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos, que constitui ainda um desafio importante; convida as autoridades competentes a desenvolverem uma abordagem abrangente e orientada para as vítimas, a melhorarem a coordenação interinstitucional e a reforçarem os meios postos à disposição dos procuradores, dos magistrados e da polícia; reitera a necessidade de organizar atividades contínuas de formação conjunta e especializada envolvendo procuradores, juízes e agentes da polícia; congratula-se com a cooperação da polícia albanesa e o Gabinete do Procurador-Geral da República com os Estados-Membros da UE, que levou a bons resultados;

17.

Louva o Provedor de Justiça pelo seu trabalho de promoção dos direitos humanos, pela sua abertura às pessoas vulneráveis e pela sua cooperação com as OSC; lamenta o facto de os relatórios anuais e especiais do Provedor de Justiça não terem sido debatidos no Parlamento, motivo pelo qual não podem ser publicados, nem oficialmente reconhecidos; apela ao Governo e ao Parlamento para que reforcem a independência e a eficiência das instituições de defesa dos direitos humanos, melhorem a cooperação com o Gabinete do Provedor de Justiça e para que concedem mais apoio ao Provedor de Justiça ao nível político e financeiro;

18.

Destaca as preocupações em matéria de segurança no que respeita ao regresso de combatentes retornados; acolhe com agrado a adoção de medidas destinadas a prevenir a radicalização e a abordar o fenómeno dos combatentes estrangeiros; sublinha a necessidade de implementar a estratégia e o plano de ação de luta contra o terrorismo; congratula-se com o aumento de efetivos na unidade policial de luta contra o terrorismo e apela ao reforço da cooperação regional nesta matéria; acolhe favoravelmente o novo acordo operacional assinado com a Europol e apela à sua correta aplicação;

19.

Salienta a necessidade de reforçar a participação cívica na vida pública, na elaboração e no planeamento de políticas, bem como no processo de integração europeia, com o objetivo de promover um amplo consenso nacional sobre as reformas e o processo de adesão à UE; recomenda que sejam envidados esforços para desenvolver mecanismos de consulta com (e entre) a sociedade civil e as comunidades locais; manifesta a sua preocupação pelo facto de a politização das OSC poder enfraquecer o papel que poderiam desempenhar no reforço da cultura da democracia;

20.

Louva a harmonia, o clima de tolerância religiosa e as boas relações interétnicas que se vivem no país; insta as autoridades competentes a continuarem a melhorar o clima de inclusão e tolerância em relação a todas as minorias do país; convida o Governo a adotar, na sequência de um amplo processo de consulta, legislação abrangente sobre as minorias, de modo a colmatar as lacunas jurídicas existentes, em conformidade com as recomendações do Comité Consultivo da Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa, a aplicar de forma eficiente a Lei relativa à Proteção contra a Discriminação e a desenvolver uma jurisprudência sólida em matéria de luta contra a discriminação; regozija-se com o contributo do Comissário para a proteção contra a discriminação na luta contra a discriminação, incluindo em razão do género, nomeadamente no emprego, na educação e no acesso aos serviços sociais; incentiva a instituição de novas medidas para melhorar as condições de vida dos ciganos, facilitando, para o efeito, o acesso dessas pessoas ao recenseamento, à habitação, à educação, ao emprego e aos serviços sociais e de saúde; salienta que as condições de vida da população cigana têm de ser melhoradas através de uma melhor coordenação entre o governo central e as administrações locais e ainda da cooperação interministerial;

21.

Congratula-se com a criação do Conselho Nacional para a Igualdade de Género e a nomeação de coordenadores para as questões de género em todos os ministérios; solicita a adoção de medidas adicionais para lutar contra a violência doméstica, a falta de acesso das mulheres à justiça e a discriminação em razão do género no emprego; regozija-se com a inclusão da comunidade LGBTI na estratégia de inclusão social de 2015-2020, com a criação de um grupo de trabalho sobre os direitos das pessoas LGBTI no Ministério dos Assuntos Sociais e com a abertura do primeiro abrigo residencial LGBTI; louva a adoção das alterações ao Código Penal que punem os crimes de ódio e a retórica de incitamento ao ódio com base na orientação sexual e na identidade de género;

22.

Encoraja, além disso, o Governo a trabalhar num projeto de lei relativo ao reconhecimento do género e a assegurar que as condições para o reconhecimento do género estejam em conformidade com as normas definidas na Recomendação CM/Rec(2010) do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados membros sobre as ações destinadas a combater a discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género; acredita que os direitos fundamentais das pessoas LGBTI poderão ser mais bem salvaguardados se estas pessoas tiverem acesso às instituições legais, como a coabitação, a união de facto ou o casamento, e incentiva as autoridades albanesas a considerarem estas opções;

23.

Insta as autoridades albanesas a dar resposta ao pedido das Nações Unidas e às recomendações do Provedor de Justiça no sentido de criar uma base de dados fidedigna e homogénea, de acionar o Conselho Coordenador da Luta contra os Feudos de Sangue, criado em 2005, e de desenvolver um plano de ação centrado nos aspetos do Estado de Direito relativos à luta contra os feudos de sangue;

24.

Realça a importância decisiva de serviços de radiodifusão públicos, profissionais independentes e pluralistas, bem como dos meios de comunicação privados, por constituírem uma pedra angular da democracia; manifesta-se preocupado com a falta de independência genuína dos meios de comunicação social, com a falta de transparência no que respeita à propriedade e ao financiamento dos meios de comunicação social; incentiva a Albânia a garantir aos jornalistas condições de trabalho livres; salienta a necessidade de envidar mais esforços para garantir a independência da autoridade reguladora da comunicação social e dos meios de comunicação social do Estado; está preocupado com a falta de transparência no que diz respeito à propriedade e ao financiamento dos meios de comunicação social, à polarização e autocensura existentes nestes meios; insta ao reforço das normas éticas e profissionais dos jornalistas; apela para que a legislação em matéria de difamação seja devidamente aplicada; regista que a eleição do novo presidente e dos novos membros do Conselho de Administração da Autoridade para os Meios de Comunicação Audiovisuais (AMA) foi posta em causa pela oposição; incentiva o governo a garantir a sua independência e o seu apoio, para que a AMA possa assumir plenamente as suas funções, nomeadamente no que diz respeito à necessidade de facilitar o processo de transição para o sistema digital e de implementar eficazmente a Lei relativa aos Meios de Comunicação Audiovisuais;

25.

Congratula-se com a melhoria do ambiente empresarial e com a prossecução de uma economia de mercado viável, mas insta o governo a continuar a combater as fragilidades em matéria de execução de contratos e do Estado de Direito, bem como a importância significativa da economia informal; preconiza mais reformas destinadas a lidar com a pressão concorrencial existente no mercado comum europeu; convida o Governo a reforçar a proteção dos direitos de propriedade e a acelerar a criação de uma política sustentável e coerente de legalização, restituição e compensação de propriedades; sublinha a importância de criar condições favoráveis ao desenvolvimento do setor privado e ao investimento estrangeiro direto;

26.

Salienta a necessidade de melhorar a educação e a formação para dar resposta às inadequações de competências com o mercado de trabalho e aumentar a empregabilidade, em particular entre os jovens; apela à Comissão para que trabalhe em estreita colaboração com o Governo para fazer face às insuficiências existentes ao nível das condições do mercado de trabalho, designadamente o desemprego crescente, e para que encontre soluções em consonância com a Estratégia Europa 2020; congratula-se com o documento de estratégia indicativo para a Albânia 2014-2020, que reconhece que a educação, as políticas sociais e de emprego necessitam de apoio no âmbito do IPA;

27.

Insta as autoridades competentes a elaborarem uma estratégia energética nacional que incida, em particular, nas energias renováveis e na segurança energética, e que contemple a diversificação das fontes de energia; considera que a Albânia deve investir mais em projetos de energia renovável e em infraestruturas conexas; convida a Albânia a ter em conta o impacto ambiental dos projetos hidroelétricos no património natural nacional; apela ao cumprimento da Diretiva-Quadro «Água» da UE que visa alcançar uma boa qualidade ecológica e química de todas as massas de águas de superfície naturais;

28.

Exorta as autoridades albanesas a desenvolverem planos de gestão abrangentes para os parques nacionais existentes, de acordo com as orientações relativas à gestão e à qualidade da Comissão Mundial de Áreas Protegidas da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN) no que concerne à categoria II de áreas protegidas; insta as autoridades a desistirem dos planos de desenvolvimento que desvalorizem a rede de áreas protegidas do país, e preconiza o abandono dos planos de construção de centrais hidroelétricas de pequena e grande dimensão, nomeadamente no interior dos parques nacionais; exige, em especial, que os planos de construção de centrais hidroelétricas ao longo do rio Vjosa e dos seus afluentes sejam repensados, uma vez que estes projetos afetariam um dos últimos ecossistemas fluviais extensos, intactos e quase naturais da Europa;

29.

Acolhe com agrado o facto de a Albânia demonstrar continuamente uma atitude construtiva e voluntariosa ao nível da cooperação regional e bilateral; salienta o seu papel fundamental no reforço da estabilidade regional; louva a vontade política de melhorar as relações com a Sérvia; encoraja a Albânia e a Sérvia a tomarem novas medidas e a proferirem declarações que promovam a estabilidade e a cooperação a nível regional e as relações de boa vizinhança; manifesta a sua apreensão face às declarações especulativas do Primeiro-Ministro albanês sobre a unificação dos albaneses da Albânia e do Kosovo; insta a Albânia a manter uma posição construtiva na região e a partilhar informações com os outros países dos Balcãs Ocidentais no que diz respeito à experiência e aos conhecimentos adquiridos durante os seus processos de integração na UE, com o objetivo de intensificar a cooperação e de reforçar a estabilização da região; acolhe favoravelmente o pleno alinhamento da Albânia com as posições da UE em matéria de política externa, incluindo as medidas restritivas da UE em relação à Rússia, bem como a sua participação em operações de gestão de crises da PCSD; regista que, na qualidade de presidente em exercício do Processo de Cooperação para a Europa do Sudeste, o país pretende continuar a promover o diálogo entre países participantes; convida a Albânia a participar ativamente na implementação da Estratégia da União Europeia para a Região Adriática e Jónica;

30.

Solicita o reforço da cooperação interparlamentar entre a UE e a Albânia; recomenda que, na medida do possível, se proceda à harmonização do futuro calendário de reuniões da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Albânia e do Diálogo de Alto Nível sobre as Principais Prioridades, com o intuito de reforçar a supervisão parlamentar do processo de adesão à UE;

31.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e ao Parlamento da Albânia.