21.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/69

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Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, assinado em 16 de junho de 2008 e ratificado por todos os Estados-Membros da UE e pela Bósnia-Herzegovina,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas aos Balcãs Ocidentais e o anexo das referidas conclusões intitulado «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direção a uma integração europeia»,

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 20 de outubro, 17-18 de novembro e 15 e 16 de dezembro de 2014,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de outubro de 2014, intitulada «Estratégia de alargamento e principais desafios 2014-2015» (COM(2014)0700), juntamente com o documento de trabalho da Comissão (SWD(2014)0305) intitulado «Relatório intercalar de 2013 referente à Bósnia-Herzegovina» e o documento de estratégia indicativo sobre a Bósnia-Herzegovina (2014-2017), adotado em 15 de dezembro de 2014,

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Tendo em conta o compromisso escrito relativo à integração na UE, adotado pela Presidência da Bósnia-Herzegovina em 29 de janeiro de 2015 e apoiado pela Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina em 23 de fevereiro de 2015,

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Tendo em conta a decisão do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, pela qual Lars-Gunnar Wigemark foi nomeado Representante Especial da UE e Chefe da Delegação para Bósnia-Herzegovina,

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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre este país,

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Tendo em conta o trabalho desenvolvido pelo relator permanente para a Bósnia-Herzegovina da Comissão dos Assuntos Externos, deputado Cristian Dan Preda,

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Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que a UE já reiterou por diversas vezes o seu compromisso inequívoco em relação à visão europeia da Bósnia-Herzegovina, bem como à sua integridade, soberania e unidade territorial;

B.

Considerando que a UE concedeu uma nova oportunidade à Bósnia-Herzegovina com base numa abordagem coordenada, concebida para ajudar o país a retomar o processo de reformas, a melhorar a situação social e económica e a aproximar-se da União Europeia; que se exige agora um compromisso e um empenho igualmente inequívocos às elites políticas do país; que a adesão à UE é um processo inclusivo, que diz respeito a todo o país e a todos os seus cidadãos e requer um consenso nacional sobre a agenda de reformas;

C.

Considerando que a arquitetura institucional demasiado complexa e ineficiente, a insuficiente cooperação e coordenação entre os líderes políticos da Bósnia-Herzegovina e todos os níveis de administração, a ausência de uma visão comum e de vontade política, bem como as atitudes etnocêntricas afetaram seriamente os progressos do país; que as divergências políticas e étnicas tiveram um impacto negativo considerável no trabalho das assembleias a nível estatal;

D.

Considerando que o impasse político prolongado representa um sério obstáculo à estabilização e ao desenvolvimento do país e priva os cidadãos de um futuro próspero e seguro; que a inércia política, o desemprego, os níveis elevados de corrupção, bem como a insatisfação para com as elites políticas deram origem a um clima de agitação civil que, de Tuzla, se alargou a todo o país em fevereiro de 2014;

E.

Considerando que, para a UE, o primado do Direito constitui o cerne do processo de alargamento; que um forte apoio político é fundamental para se conseguir avançar nestas matérias;

F.

Considerando que a corrupção é generalizada, que a administração pública está fragmentada, que os diversos sistemas jurídicos suscitam problemas, que os mecanismos de cooperação com a sociedade civil permanecem fracos, que o panorama mediático está polarizado e que a igualdade de direitos não é garantida a todos os povos e cidadãos que compõem o país;

G.

Considerando que mais de 50 % das receitas estatais da Bósnia-Herzegovina são aplicadas na manutenção da administração a vários níveis; que, segundo os indicadores do Banco Mundial, a Bósnia-Herzegovina é o país europeu em pior posição em termos da facilidade de fazer negócios e um dos piores classificados no Índice de Perceção da Corrupção; que a Bósnia-Herzegovina tem a maior taxa de desemprego dos jovens a nível da Europa (59 % da população ativa com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos);

1.

Congratula-se com o facto de o Conselho ter respondido ao seu apelo para repensar a abordagem da UE à Bósnia-Herzegovina; exorta os novos líderes da Bósnia-Herzegovina a assumirem totalmente o compromisso de executar as reformas institucionais, económicas e sociais necessárias para melhorar a vida dos cidadãos da Bósnia-Herzegovina e para fomentar o progresso rumo à adesão à UE; salienta que, para que o pedido de adesão seja analisado, será necessário realizar progressos significativos na execução do programa de reformas, nomeadamente do Pacto para o Crescimento e o Emprego; realça que a Bósnia-Herzegovina, como todos os outros (potenciais) países candidatos, deve ser avaliada em função dos seus méritos próprios e que a rapidez e a qualidade das reformas necessárias determinam o calendário da sua adesão;

2.

Destaca que a Comissão deve seguir muito atentamente a execução do acórdão Sejdić-Finci quando o Conselho solicitar um parecer sobre o pedido de adesão à UE; convida a Comissão a preparar-se para facilitar um acordo relativo à respetiva execução a fim de garantir a igualdade de direitos para todos os cidadãos, e a contribuir de forma decisiva para a consecução dos objetivos da agenda da UE, incluindo um sistema operacional de boa governação, desenvolvimento democrático, prosperidade económica e respeito pelos direitos humanos;

3.

Apoia vivamente a integração europeia da Bósnia-Herzegovina e acredita que o empenho reforçado da UE deve centrar-se, designadamente, em questões socioeconómicas, no ambiente empresarial, no quadro institucional, no primado do direito e na governação, na política da aplicação da lei, na independência do poder judiciário, no combate à corrupção, na reforma da administração pública, na sociedade civil e na juventude, sem alterar as condições impostas pela UE para a adesão; exorta a VP/AR, a Comissão e os Estados-Membros a manterem uma posição da UE coordenada, consistente e coerente e a demonstrarem que a integração europeia da Bósnia-Herzegovina constitui uma prioridade da política externa da UE; acentua que a UE deve procurar reunir todos os doadores financeiros a fim de apoiar a aplicação eficaz da abordagem renovada da UE e do compromisso escrito;

4.

Acolhe com agrado o compromisso escrito de integração na UE, adotado pela Presidência da Bósnia-Herzegovina, assinado pelos líderes de todos os partidos políticos e apoiado pelo Parlamento da Bósnia-Herzegovina em 23 de fevereiro de 2015, no que toca a medidas para estabelecer a funcionalidade e a eficiência das instituições, iniciar reformas a todos os níveis de governação, bem como acelerar o processo de reconciliação e reforçar a capacidade administrativa; reconhece que o compromisso abriu caminho ao acordo do Conselho, em 16 de março de 2015, sobre a conclusão e entrada em vigor do Acordo de Estabilização e Associação (AEA); acolhe com agrado a entrada em vigor do AEA, prevista para 1 de junho de 2015, que permitirá à Bósnia-Herzegovina e à UE cooperarem de forma mais estreita e aprofundarem as suas relações; solicita a plena colaboração de todos os líderes políticos para a execução rigorosa e eficaz do compromisso, nomeadamente no que toca ao reforço do primado do Direito e da luta contra a corrupção e o crime organizado; recorda que é fundamental a existência de um compromisso político e de uma verdadeira apropriação do processo de reformas; convida os novos líderes da Bósnia-Herzegovina a chegarem a um acordo com a UE no que respeita a um roteiro para reformas amplas e inclusivas que permitam o progresso do país rumo à UE; apela para transparência no processo de planeamento e execução de reformas e exorta à inclusão da sociedade civil no processo de reformas;

5.

Exprime a sua profunda preocupação relativamente à Declaração adotada em 25 de abril de 2015 pelo Congresso da Aliança de Sociais Democratas Independentes (SNSD) do Sarajevo Oriental que solicita, entre outros, um referendo sobre a independência da Republika Srpska em 2018; salienta o facto de, em conformidade com o Acordo de Dayton, a Republika Srpska não ter o direito de secessão; recorda que, com a adoção do compromisso escrito, todas as forças políticas, incluindo o SNSD, se comprometeram a respeitar a soberania, a integridade territorial e a independência política da Bósnia-Herzegovina; insta os novos líderes políticos a absterem-se de utilizar uma retórica nacionalista e divisionista que polariza a sociedade e a empenharem-se seriamente em reformas que visem melhorar a vida dos cidadãos da Bósnia-Herzegovina, criar um Estado democrático, inclusivo e funcional e aproximar o país da UE;

6.

Insta os líderes políticos a estabelecerem como prioridade a criação de um verdadeiro mecanismo de coordenação da UE, que crie uma ligação eficaz entre as instituições em todos os níveis da governação, a fim de assegurar o alinhamento com o acervo da UE e a sua aplicação em todo o país, no interesse da prosperidade geral dos cidadãos; insiste em que, sem esse mecanismo, o processo de adesão à UE permanecerá bloqueado, uma vez que a organização atual do país é demasiado ineficaz e disfuncional; salienta que a criação do referido mecanismo permitiria à Bósnia-Herzegovina beneficiar totalmente dos fundos disponíveis; salienta a necessidade de tomar medidas concretas em termos de reformas e de dar ao país e aos cidadãos um rumo claro;

7.

Salienta que a resolução das necessidades socioeconómicas dos cidadãos deve ser uma prioridade; considera, porém, que é igualmente fundamental prosseguir em paralelo com as reformas políticas e a democratização do sistema político; sublinha que a prosperidade económica só é possível se tiver por base uma sociedade e um Estado democráticos e inclusivos; destaca, além disso, que a Bósnia-Herzegovina não terá êxito como país candidato à adesão à UE, enquanto não forem estabelecidas condições institucionais adequadas; regista que uma reforma constitucional que consolide, racionalize e reforce o quadro institucional continua a ser essencial para transformar a Bósnia-Herzegovina num Estado eficaz, inclusivo e plenamente funcional; lembra que a futura reforma constitucional deve igualmente ter em conta os princípios do federalismo, da descentralização, da subsidiariedade e da representação legítima, com vista a assegurar uma integração eficaz e sem incidentes da Bósnia Herzegovina na UE; exorta todos os líderes políticos a trabalharem no sentido de introduzir as alterações necessárias;

8.

Congratula-se com as iniciativas da Comissão para acelerar a execução de projetos no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) e reforçar a governação económica; receia que a inércia possa ter implicações na afetação de fundos da UE destinados ao desenvolvimento político e socioeconómico ao abrigo do IPA-II; insta as autoridades competentes a chegarem a um acordo sobre estratégias setoriais à escala nacional, mormente nos domínios prioritários dos transportes, da energia, do ambiente e da agricultura, enquanto requisitos fundamentais para poder beneficiar plenamente dos fundos do IPA;

9.

Enaltece a forma ordenada como decorreram as eleições de outubro de 2014; observa, no entanto, que, pela segunda vez consecutiva, o processo eleitoral decorreu sem que todos os cidadãos pudessem candidatar-se a todos os cargos; realça que é crucial definir urgentemente todos os novos órgãos parlamentares e governos, a todos os níveis; insta os novos dirigentes a observarem o princípio do sufrágio universal, equitativo e direto, a escutarem os anseios da população, a estabelecerem um diálogo com a sociedade civil e a responderem de forma responsável e imediata às suas legítimas preocupações; insta as autoridades competentes a investigarem as gravíssimas alegações de que Primeira-Ministra da Republika Srpska (RS) estará envolvida na compra dos votos de dois deputados não pertencentes ao seu partido para ganhar a maioria na Assembleia da RS;

10.

Congratula-se com a grande solidariedade internacional, nomeadamente no âmbito do programa da UE de recuperação de áreas afetadas pelas inundações, na sequência das catástrofes naturais de 2014; congratula-se com o facto de a UE ter tomado medidas imediatas e substanciais de emergência e socorro, a pedido da Bósnia-Herzegovina, e ter organizado uma conferência de doadores em julho de 2014, realizada pela Comissão e coorganizada pela França e pela Eslovénia; frisa que a Comissão convidou a Bósnia-Herzegovina a aderir ao Mecanismo de Proteção Civil da UE; apela à adoção, a todos os níveis, de medidas preventivas eficazes e coordenadas, para fazer face às consequências das atuais catástrofes e para prevenir este tipo de desastres no futuro; acolhe com satisfação os muitos exemplos positivos de estreita cooperação e apoio interétnicos no seguimento das inundações e encara-os como um sinal de que a reconciliação é possível; acredita que a cooperação regional e as estreitas relações com os países vizinhos são fatores essenciais para responder a tais desastres no futuro;

11.

Relembra que uma administração pública profissional, eficaz e baseada no mérito constitui a espinha dorsal do processo de integração da Bósnia-Herzegovina e de qualquer país que aspire a tornar-se membro da UE; mostra-se seriamente preocupado com o facto de a administração pública, que deveria ajudar a Bósnia-Herzegovina a avançar rumo à adesão à UE e a melhorar as condições de vida para os seus cidadãos, continuar fragmentada, politizada e disfuncional; continua preocupado com a sustentabilidade financeira da administração pública e com o facto de a falta de vontade política para a reformar poder ter um impacto na prestação de serviços públicos; exorta todos os intervenientes competentes a adotarem uma nova estratégia para a reforma da administração pública e um plano de ação que vá além de 2014, a fim de simplificar a complexa estrutura institucional, racionalizar os custos e tornar o Estado mais funcional;

12.

Insta as autoridades a tornarem a luta contra a corrupção uma prioridade absoluta, uma vez que ainda não produziu melhorias satisfatórias e a corrupção afeta todos os setores, nomeadamente a saúde e a educação, explorando as pessoas mais vulneráveis e contribuindo para o acréscimo do pessimismo e a perda de confiança nas instituições por um número cada vez maior de cidadãos; apela à adoção de mecanismos eficazes de luta contra a corrupção e de acompanhamento judiciário independente, bem como à realização de consultas inclusivas com todas as partes interessadas, que garantam a adoção atempada de um quadro estratégico renovado para o período 2015-2019; solicita, de um modo geral, a aplicação eficaz das medidas contra a corrupção; acolhe com agrado a adoção de um conjunto de leis contra a corrupção, designadamente incentivos à proteção de pessoas que denunciam irregularidades ao nível do Estado, e a criação de organismos de prevenção a nível federal; condena as tentativas de comprometer os princípios existentes do primado do Direito e manifesta a sua preocupação com o facto de a nova lei sobre conflitos de interesses fragilizar o quadro jurídico e constituir um retrocesso do ponto de vista da prevenção dos conflitos de interesses, aumentando o risco de interferência política e não oferecendo quaisquer incentivos para os funcionários cumprirem a lei; apela ao reforço dos órgãos parlamentares para a prevenção de conflitos de interesses; insta as autoridades competentes a melhorarem o historial em termos de averiguações, julgamentos e condenações efetivos em casos de corrupção de alto nível, especialmente no quadro da contratação pública e da privatização;

13.

Continua seriamente preocupado com a ineficiência do sistema judicial, com o risco de interferência política nos processos judiciais, com a politização dos procedimentos de nomeação, com a fragmentação do processo orçamental ao nível do poder judiciário e do ministério público e com o risco de conflitos de interesses no domínio da justiça; insta os novos dirigentes do país a realizarem reformas estruturais e institucionais que incidam, nomeadamente, sobre a harmonização dos quatro sistemas jurídicos diferentes; exorta-os a darem seguimento às recomendações da Comissão no que toca às reformas institucionais do sistema judicial a nível do Estado, nomeadamente, a adoção de uma lei relativa aos tribunais da Bósnia-Herzegovina; exorta o próximo Conselho de Ministros a adotarem a já elaborada nova estratégia de reforma da justiça; reitera o seu apoio ao gabinete do Provedor de Justiça; observa que a moratória sobre as penas capitais ainda se encontra em vigor na Constituição da Republika Srpska e exorta as autoridades da Republika Srpska a abolirem sem mais demora a pena de morte;

14.

Manifesta preocupação com o facto de o acesso a assistência judiciária gratuita ser muito limitado e de o direito à sua prestação ainda não estar cabalmente regulamentado do ponto de vista jurídico em toda a Bósnia-Herzegovina, restringindo, por conseguinte, o direito à justiça para os mais vulneráveis; exorta as autoridades competentes a adotarem uma lei sobre assistência judiciária gratuita a nível estatal e a definirem claramente o papel da sociedade civil na sua prestação;

15.

Congratula-se com o alargamento do Diálogo Estruturado sobre Justiça entre a UE e a Bósnia-Herzegovina por forma a incluir outras questões relacionadas com o primado do Direito, em especial a corrupção e a discriminação e com o facto de este apresentar resultados positivos em matéria de cooperação regional, indiciação dos crimes de guerra, profissionalismo e eficácia do sistema judiciário; acolhe com satisfação a inclusão da sociedade civil no processo; constata a melhoria de condições registada em vários tribunais nas Entidades, incluindo a proteção das testemunhas;

16.

Está preocupado com o facto de algumas declarações terem questionado a legitimidade das condenações do TPIJ, comprometendo, assim, o Tribunal da Haia; solicita medidas em prol do reforço da proteção das vítimas e a melhoria da atividade do Gabinete do Procurador da Bósnia-Herzegovina através da revisão do tratamento de casos de crimes de guerra de categoria II; acolhe com agrado os progressos registados na redução do número de atrasos nos processos de crimes de guerra; regista uma maior eficácia na instauração de processos judiciais por crimes de guerra envolvendo violência sexual e solicita que tal continue a verificar-se no futuro; salienta a necessidade de as autoridades competentes adotarem o programa estatal há muito pendente, a fim de melhorar o estatuto das vítimas de tais crimes de guerra, incluindo o direito à indemnização, para assegurar o acesso efetivo à justiça e alinhar as disposições do direito penal da Bósnia-Herzegovina sobre a violência sexual com as normas internacionais;

17.

Manifesta preocupação com o número constantemente elevado de pessoas desaparecidas e com os fracos progressos registados neste domínio; insta as autoridades a desenvolverem uma cooperação intensiva entre as duas entidades e a redobrarem os esforços para localizar as pessoas desaparecidas;

18.

Recorda todas as vítimas do genocídio de Srebrenica de 1995 e expressa as mais sinceras condolências às famílias e aos sobreviventes; manifesta o seu apoio a associações como a Associação de Mães dos Enclaves de Srebrenica e Zepa pelo papel central que desempenham na sensibilização e na construção de uma base de reconciliação mais alargada entre todos os cidadãos do país; insta todos os cidadãos da Bósnia-Herzegovina a utilizarem o vigésimo aniversário do massacre de Srebrenica como uma oportunidade para reforçar a reconciliação e a cooperação, que são pré-requisitos fundamentais para todos os países da região avançarem rumo à adesão à UE;

19.

Observa com preocupação que ainda existem 84 500 pessoas deslocadas internamente e 6 853 refugiados na Bósnia-Herzegovina; manifesta preocupação com as violações dos direitos dos retornados na RS; congratula-se, no entanto, com as novas medidas adotadas pelo Parlamento da Federação, que permitem o acesso dos retornados da RS a pensões e a cuidados de saúde na Federação e frisa que a igualdade de acesso aos benefícios sociais por parte de todos os cidadãos é importante; insta todos os níveis do governo, em particular as autoridades da RS, a acelerarem o regresso das pessoas deslocadas e dos refugiados, introduzindo e aplicando todas as medidas legislativas e administrativas necessárias; insta à cooperação nessa matéria e à criação de condições adequadas para a sua reintegração pacífica e sustentável; solicita a aplicação eficaz da estratégia revista sobre o Anexo VII do Acordo de Paz de Dayton; pede que se prossiga uma boa cooperação regional no âmbito do processo da Declaração de Sarajevo; apela a uma abordagem abrangente para fazer face ao desafio persistente de desminar o país até 2019;

20.

Reafirma o seu apoio ao regime de isenção de vistos, que produziu efeitos positivos visíveis junto dos cidadãos da Bósnia-Herzegovina; reitera o seu compromisso de salvaguardar o direito de viajar sem necessidade de visto dos cidadãos dos Balcãs Ocidentais; solicita, ao mesmo tempo, medidas a nível nacional, nomeadamente de carácter socioeconómico, destinadas aos grupos vulneráveis, medidas ativas para reforçar a cooperação e o intercâmbio de informações com vista a desmantelar as redes de crime organizado, bem como o reforço do controlo das fronteiras e campanhas de sensibilização; insta a Comissão a adotar medidas para manter a integridade do regime de isenção de vistos e dar resposta a potenciais abusos do sistema de asilo da UE, em conjunto com os Estados-Membros;

21.

Regista que a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção é fundamental para combater a infiltração da criminalidade nos sistemas político, jurídico e económico; observa que foram realizados alguns progressos na luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo; relembra a importância de cumprir as recomendações do GRECO; mostra-se preocupado com os relatos sobre a crescente radicalização dos jovens na Bósnia-Herzegovina, que aderem em número relativamente elevado — em comparação com outros países da região — aos combatentes terroristas do ISIL; insta as autoridades a alterarem o código penal, a fim de reforçar a criminalização do financiamento do terrorismo; saúda as alterações introduzidas no Código Penal no sentido de proibir e sancionar a adesão a grupos paramilitares estrangeiros, de modo a evitar a radicalização religiosa; salienta, além disso, a importância de evitar todas as formas de extremismo e de radicalização violenta; congratula-se, igualmente, com as operações policiais em grande escala, em toda a Bósnia-Herzegovina, que se traduziram na detenção de pessoas suspeitas de organizar, apoiar e financiar atividades terroristas, incluindo combatentes estrangeiros; solicita a introdução de disposições sobre os crimes de ódio no Código Penal da Federação da Bósnia-Herzegovina; felicita as agências competentes da Bósnia-Herzegovina pelos seus esforços e determinação para combater, de forma profissional, as ameaças crescentes à segurança; exorta a Comissão a prestar assistência às autoridades competentes com vista a eliminar todas as ameaças terroristas e à segurança;

22.

Condena firmemente o ataque terrorista perpetrado em 27 de abril de 2015 contra uma esquadra de polícia na cidade de Zvornik, na Bósnia Oriental, que causou a morte de um agente da polícia e feriu outros dois; expressa a sua solidariedade com as vítimas e as suas famílias; condena firmemente a violenta ideologia extremista que está por trás deste ataque; pede às autoridades competentes, aos organismos de segurança responsáveis e às instituições judiciais que cooperem na realização de uma investigação célere e exaustiva e na prevenção de futuros ataques; espera que as instituições e os cidadãos da Bósnia-Herzegovina se unam para combater a ameaça do terrorismo e da violência extremista;

23.

Observa que a Bósnia-Herzegovina continua a ser um país de origem, de trânsito e de destino do tráfico de seres humanos; recomenda que as autoridades adotem medidas eficazes, nomeadamente medidas legislativas, para combater o tráfico de drogas e de seres humanos e oferecer proteção às vítimas do tráfico de seres humanos;

24.

Considera essencial melhorar o papel da sociedade civil, permitindo a articulação com os interesses dos cidadãos, mormente dos jovens, de acordo com a vontade manifestada nas sessões plenárias do ano passado; relembra que a sociedade civil pode complementar o desenvolvimento de uma sociedade democrática e socialmente coesa prestando serviços sociais vitais; observa que os representantes da sociedade civil devem desempenhar um papel importante em facilitar a integração na UE; exorta a Comissão a continuar a facultar fundos europeus às organizações da sociedade civil; regista que os mecanismos institucionais para a cooperação com a sociedade civil permanecem frágeis e impedem o desenvolvimento de uma democracia mais participativa, inclusiva e recetiva em todo o país; solicita, por conseguinte, mecanismos de consulta pública transparentes e inclusivos, que envolvam todas as partes públicas interessadas, com vista a estabelecer um quadro para o debate público sobre as decisões legislativas importantes e a adoção de uma estratégia nacional para a sociedade civil; manifesta preocupação com os casos de intimidação relatados durante a agitação social verificada no ano passado;

25.

Considera que é essencial promover uma sociedade inclusiva e tolerante na Bósnia-Herzegovina, protegendo e fomentando os direitos das minorias e dos grupos vulneráveis; relembra que a não execução do acórdão de Sejdić-Finci resulta numa manifesta discriminação dos cidadãos da Bósnia-Herzegovina; apela ao reforço do papel do Provedor de Justiça para os direitos humanos e ao desenvolvimento de uma estratégia de luta contra a discriminação a nível estatal, em cooperação com a sociedade civil; exorta as autoridades competentes a prosseguirem a harmonização da legislação do país com o acervo, votando particular atenção à discriminação baseada na deficiência e na idade, tal como evidenciado no diálogo estruturado; insta o Ministério dos Direitos Humanos e dos Refugiados da Bósnia-Herzegovina a criar, sem demora, um grupo de trabalho cuja função seja elaborar as alterações à legislação contra a discriminação na Bósnia-Herzegovina; manifesta preocupação pelo facto de os discursos de incitamento ao ódio, os crimes de ódio, as ameaças, o assédio e a discriminação contra as pessoas LGBTI continuarem a ser generalizados; incentiva as autoridades a realizarem ações de sensibilização sobre os direitos das pessoas LGBTI junto do poder judiciário, das autoridades policiais e do público em geral; está preocupado com os casos de discriminação por motivos religiosos que continuam a verificar-se no país;

26.

Lamenta profundamente a persistência da marginalização e da discriminação dos Roma; enaltece os progressos alcançados em relação às necessidades de habitação dos Roma mas incentiva, contudo, a que se tomem mais medidas para melhorar as suas condições de vida, facilitando o seu acesso ao emprego, à saúde e à educação;

27.

Regista que, embora existam disposições legais que garantem os direitos das mulheres e a igualdade de género, os progressos registados na sua execução são limitados; insta as autoridades competentes a prosseguirem ativamente os esforços para aumentar a participação das mulheres na política e no mundo laboral, combater a discriminação no mercado laboral relacionada com a maternidade, melhorar as suas condições sociais e económicas, com vista a promover, salvaguardar e reforçar os seus direitos e, em geral, a aumentar a sensibilização e a compreensão do público em matéria de direitos das mulheres; exorta as autoridades a adotarem uma estratégia que vise a aplicação da Convenção do Conselho da Europa relativa à prevenção e ao combate da violência contra as mulheres e da violência doméstica e a criarem um sistema harmonizado de acompanhamento e recolha de dados sobre casos de violência contra as mulheres;

28.

Insta a Bósnia-Herzegovina a incorporar, com a maior brevidade possível, a orientação sexual e a identidade de género na lei relativa aos crimes de ódio e, assim, possibilitar a condenação das pessoas que praticam várias formas de opressão com base na orientação sexual ou na identidade de género;

29.

Regista a existência de disposições legais sobre a liberdade de expressão; está, todavia, preocupado com a pressão política e financeira exercida sobre os meios de comunicação social, bem como com os casos de ameaça e intimidação exercida contra jornalistas e editores, inclusive durante o período pré-eleitoral; condena as tentativas de comprometer as regras existentes, que podem ter implicações lesivas para a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social, designadamente em linha; sublinha que acontecimentos como a rusga às instalações da Klix.ba em Sarajevo ou a recente adoção pela Assembleia Nacional da RS da controversa lei relativa à ordem e à paz públicas suscitam sérias preocupações acerca da liberdade de expressão, nomeadamente a liberdade dos meios de comunicação social; salienta que o facto de os meios de comunicação poderem atuar sem medo é essencial para uma democracia saudável; solicita que a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social seja plenamente respeitada e que os jornalistas possam obter informações sobre questões de interesse público; sublinha que o financiamento estável e sustentável, a independência editorial, a radiodifusão em todas as línguas oficiais, bem como o pluralismo, são fundamentais para os órgãos de comunicação social públicos; insta as autoridades a colmatarem todas as lacunas legislativas que dificultam sistematicamente a total transparência em termos de propriedade dos meios de comunicação social, bem como a elaborarem regulamentação que assegure a inexistência de qualquer influência política indevida; exorta as autoridades competentes a garantirem a independência política, institucional e financeira dos canais de radiodifusão do serviço público, e a harmonizarem as legislações das Entidades sobre serviços públicos de radiodifusão com a legislação a nível do Estado; solicita a nomeação, com base no mérito, do Diretor do Conselho da Agência de Regulamentação das Comunicações da Bósnia-Herzegovina;

30.

Continua preocupado com a segregação das crianças nas escolas públicas com base na etnicidade; observa que três programas curriculares diferentes impedem o estudo comum, inclusivo e objetivo da história comum e dos acontecimentos históricos recentes; exorta as autoridades a aplicarem eficazmente princípios de educação inclusivos, nomeadamente no que toca às crianças portadoras de deficiência; insta os novos dirigentes do país a promoverem, sem mais demora, um sistema de ensino inclusivo e não discriminatório nas duas entidades e no distrito de Brčko, a eliminarem a segregação dos diferentes grupos étnicos, e a prosseguirem a reforma do ensino destinada a melhorar os níveis de ensino e a introduzir de um programa curricular comum; solicita igualmente a criação e execução de um plano de ação sobre as necessidades educativas das crianças Roma e a aceleração da respetiva integração no sistema educativo;

31.

Recorda que os protestos de fevereiro de 2014 mostraram claramente que os cidadãos da Bósnia-Herzegovina desejam reformas socioeconómicas no país; está firmemente convencido de que a aplicação de medidas nos seis principais domínios de reforma que constam do Pacto para o Crescimento e o Emprego conferirá um novo ímpeto às reformas socioeconómicas paralisadas, nomeadamente às reformas no domínio do crescimento, do emprego e da contratação pública; exorta as novas administrações, a nível do Estado, das entidades e dos cantões, a cooperarem estreitamente para tornar a governação económica e o Pacto uma prioridade fundamental das reformas; salienta a necessidade de continuar a desenvolver e executar um programa nacional de reformas económicas;

32.

Considera que a Bósnia-Herzegovina fez poucos progressos no sentido de se tornar numa economia de mercado funcional; enfatiza a importância de saber lidar com as pressões concorrenciais e com as forças do mercado; receia que as consideráveis lacunas no domínio empresarial continuem a afetar negativamente o desenvolvimento do setor privado e o investimento estrangeiro direto; insta as autoridades competentes a abordarem a questão da fraca aplicação do primado do Direito, do vasto setor informal e dos elevados níveis de corrupção que prejudicam o ambiente empresarial; solicita a harmonização com a diretiva «Solvência II»;

33.

Salienta a necessidade de reformar e harmonizar os fragmentados sistemas de proteção social tendo em vista as necessidades dos cidadãos, a fim de garantir a igualdade de tratamento para todos, atenuar a pobreza e desenvolver uma rede de segurança social mais adaptada aos pobres e às pessoas em situação de exclusão social; realça que a prosperidade económica e a perspetiva de criação de empregos, especialmente para os jovens, são fundamentais para o desenvolvimento do país; insta os governos a reformarem os mercados de trabalho, a fim de combater a muito elevada taxa de desemprego, centrando-se no desemprego dos jovens e das mulheres, bem como no desemprego de longa duração; observa que os direitos dos trabalhadores e dos sindicatos continuam limitados; insta as autoridades a prosseguirem o reforço e a harmonização das leis pertinentes em todo o país; salienta a necessidade de melhorar a educação e a formação, a fim de dar resposta às inadequações de competências, e aumentar a empregabilidade, designadamente entre os jovens;

34.

Salienta a importância de harmonizar e melhorar os direitos sindicais e as normas em vigor relativas às condições de trabalho, que, atualmente, não são idênticos em todos os setores; nota, igualmente, que as prestações sociais e as pensões não são distribuídas de forma equitativa;

35.

Observa que foram poucos os progressos nos domínios do ambiente e das alterações climáticas e insta as autoridades a reforçarem a proteção ambiental em linha com as normas da UE; exorta a Bósnia-Herzegovina a honrar todas as suas obrigações contratuais ao abrigo do Tratado da Comunidade da Energia e do AEA e a assegurar uma aproximação rápida e adequada ao acervo da UE na área do ambiente, designadamente no que toca à prevenção da poluição excessiva da atmosfera causada pela refinaria de petróleo de Bosanski Brod; destaca a necessidade de a Bósnia-Herzegovina executar integralmente as suas obrigações decorrentes da Convenção relativa à avaliação do impacto ambiental num contexto transfronteiriço (Espoo, 1991) e do Protocolo relativo à avaliação ambiental estratégica (Kiev, 2003), especialmente no que diz respeito às atividades na bacia hidrográfica de Neretva e Trebišnjica;

36.

Acolhe com agrado a atitude construtiva e pró-ativa da Bósnia-Herzegovina na promoção da cooperação regional; enaltece o frequente patrulhamento conjunto das fronteiras com os países vizinhos; salienta a extrema importância das boas relações de vizinhança; exorta os novos líderes a prosseguirem e redobrarem esforços para resolver, com os países vizinhos, as questões pendentes relativas às fronteiras e à propriedade; incentiva a Bósnia-Herzegovina a concluir o processo de demarcação de fronteiras com o Montenegro, de boa-fé e com base no acordo alcançado em maio de 2014;

37.

Lamenta que a política externa da Bósnia-Herzegovina continue a ser objeto de posições divergentes, que conduzem a uma baixa taxa de alinhamento com as posições da UE (52 %); relembra a extrema importância de uma política externa unificada da Bósnia-Herzegovina; está preocupado com as implicações da rejeição pela Rússia da linguagem padronizada utilizada pelo Conselho de Implementação da Paz sobre a integridade territorial da Bósnia e Herzegovina e com a sua narrativa negativa sobre as aspirações da Bósnia-Herzegovina na UE; congratula-se com a continuação da presença da Operação Althea, no âmbito de um mandato renovado da ONU, centrada no reforço das capacidades e na formação;

38.

Insta as recém-eleitas instituições da Bósnia-Herzegovina a utilizarem a oportunidade que a abordagem renovada da UE lhes proporciona para concluírem o acordo sobre a adaptação do Acordo Provisório/AEA tendo em conta a adesão da Croácia à UE e mantendo o comércio tradicional;

39.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à VP/AR, ao Conselho, à Comissão, à Presidência da Bósnia-Herzegovina, ao Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina, à Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina e aos governos e parlamentos da Federação da Bósnia-Herzegovina e da Republika Srpska e dos governos dos 10 condados/cantões.