32002R1824

Regulamento (CE) n.o 1824/2002 do Conselho

de 8 de Outubro de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Através do seu Regulamento (CE) n.o 2505/96(1), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais. É conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão. Assim sendo, é adequado abrir, a partir de 1 de Julho de 2002, contingentes pautais comunitários com direitos nulos para os volumes adequados, sem perturbar os mercados desses produtos.

(2) O referido Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve pois ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os contingentes mencionados no anexo do presente regulamento são aditados ao anexo I do Regulamento n.o 2505/96.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

T. Pedersen

(1) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1578/2002 da Comissão (JO L 236 de 4.9.2002, p. 3).

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>