1997A1716 — PT — 01.03.2016 — 002.001

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►B	ACORDO PROVISÓRIO DE ASSOCIAÇÃO EURO-MEDITERRÂNICO sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (JO L 187 de 16.7.1997, p. 3)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		n.°	página	data
►M1	ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório CE-Autoridade Palestiniana	L 2	6	5.1.2005
M2	DECISÃO N.o 1/2009 DO COMITÉ MISTO CE-OLP 2009/823/CE de 24 de Junho de 2009	L 298	1	13.11.2009
►M3	ACORDO sob forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que prevê uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro	L 328	5	10.12.2011
M4	DECISÃO N.o 1 DO COMITÉ MISTO UE-OLP 2014/867/UE de 8 de maio de 2014	L 347	42	3.12.2014
►M5	DECISÃO N.o 1/2016 DO COMITÉ MISTO UE-OLP de 18 de fevereiro de 2016	L 205	24	30.7.2016

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ACORDO PROVISÓRIO DE ASSOCIAÇÃO EURO-MEDITERRÂNICO

sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro

Artigo 1o

1.  Ε criada uma Associação provisória de comércio e cooperação entre a Comunidade e a Autoridade Palestiniana.

2.  O presente acordo tem os seguintes objectivos:

Artigo 2o

As relações entre as partes, bem como todas as disposições do presente acordo, baseiam-se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Hormerm, que preside às suas políticas internas e externas e constitui um elemento essencial do presente acordo.

TÍTULO I

LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS

PRINCÍPIOS DE BASE

Artigo 3o

A Comunidade e a Autoridade Palestiniana estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre durante um período de transição, que não poderá prolongar-se para além de 31 de Dezembro de 2001, segundo as regras definidas no presente título e nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e dos outros acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias anexos ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), adiante designados «GATT».

CAPÍTULO 1

PRODUTOS INDUSTRIAIS

Artigo 4o

▼M3

As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, com excepção dos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e dos enunciados no anexo 1, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT. Contudo, o presente capítulo continua a aplicar-se à lactose, quimicamente pura, do código NC 1702 11 00 e à glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex 1702 30 50 e ex 1702 30 90 .

▼B

Artigo 5o

Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação, nem quaisquer outros encargos de efeito equivalente, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza.

Artigo 6o

As importações para a Comunidade de produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza beneficiarão da isenção de direitos aduaneiros e de quaisquer outros encargos de efeito equivalente, não estando sujeitas a restrições quantitativas ou a quaisquer outras medidas de efeito equivalente.

Artigo 7o.

1.  As disposições do presente capítulo não impedem a manutenção, pela Comunidade, de um elemento agrícola em relação às mercadorias originárias da Cisjordânia e da faixa de Gaza enunciadas no anexo 1.

As disposições do capítulo 2 aplicáveis aos produtos agrícolas aplicar-se-ão mutatis mutandis ao elemento agrícola.

2.  Em relação aos produtos enunciados no anexo 2 originários da Comunidade, a Autoridade Palestiniana poderá manter, durante o período de vigência do acordo, direitos aduaneiros de importação e encargos de efeito equivalente, não superiores aos vigentes em 1 de Julho de 1996.

3.  O Comité misto previsto no artigo 63o pode decidir novas concessões a garantir pelas partes numa base recíproca.

Artigo 8o

1.  Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na Cisjordânia e na Faixa de Gaza às importações de produtos originários da Comunidade, com excepção dos enunciados nos anexos 2 e 3, serão eliminados a entrada em vigor do presente acordo.

2.  A partir da entrada em vigor do presente acordo e em relação aos produtos originários da Comunidade enumerados no anexo 3 importados para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, a Autoridade Palestiniana poderá cobrar encargos fiscais que não poderão exceder 25 % ad valo rem. Estes encargos serão progressivamente eliminados de acordo com o calendário seguinte:

3.  Em caso de graves dificuldades em relação a um determinado produto, o calendário referido no no 2 pode ser revisto pelo Comité misto, de comum acordo, não podendo ser suspenso para além do período máximo de transição de cinco anos. Se o Comité misto não tiver adoptado uma decisão no prazo de trinta dias a contar do pedido de revisão do calendário, a Autoridade Palestiniana pode suspender provisoriamente a aplicação do calendário por um período não superior a um ano.

4.  Se o encargo for reduzido erga omnes, o encargo reduzido substituirá o direito de base descrito no no 2 a partir da data de aplicação dessa redução.

5.  A Autoridade Palestiniana informará a Comunidade dos seus direitos e encargos de base.

Artigo 9o

As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.

Artigo 10o

1.  Em derrogação do disposto nos artigos 5o. e 8o, a Autoridade Palestiniana pode adoptar rnedidas excepcionais, de duração limitada, tendo em vista introduzir, aumentar ou reintroduzir direitos aduaneiros.

2.  Essas medidas só podem ser aplicadas a indústrias nascentes e a determinados sectores em reestruturação ou que enfrentem graves dificuldades, especialmente quando essas dificuldades originem graves problemas sociais.

3.  Os direitos aduaneiros sobre as importações para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza de produtos originários da Comunidade, introduzidos por essas medidas excepcionais não podem exceder 25 % ad valorem, e devem manter uma margem preferencial para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a essas medidas não pode exceder 15 % das importações totais de produtos industriais originários da Comunidade durante o último ano em relação ao qual existem estatísticas disponíveis.

4.  Estas medidas serão aplicáveis por um período máximo de cinco anos, excepto quando o Comité misto autorizar um período mais longo.

5.  A Autoridade Palestiniana informará o Comité misto de quaisquer medidas excepcionais que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas acerca dessas medidas e dos sectores a que se referem antes da sua aplicação. Quando adoptar essas medidas, a Autoridade Palestiniana comunicará ao comité o calendário de eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao obrigo do presente artigo. Esse calendário conterá uma previsão da eliminação progressiva dos direitos em causa, em fracções anuais iguais, o mais tardar do final do segundo ano após a sua introdução. O Comité misto pode decidir adoptar um calendário diferente.

CAPÍTULO 2

▼M3

PRODUTOS AGRÍCOLAS, PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS, PEIXE E PRODUTOS DA PESCA

▼B

Artigo 11o

▼M3

As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da União Europeia e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e aos enunciados no anexo 1, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT, com excepção da lactose, quimicamente pura, do código NC 1702 11 00 e da glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex 1702 30 50 e ex 1702 30 90 , para os quais já tenha sito concedido acesso ao mercado com isenção de direitos no âmbito do capítulo 1.

▼B

Artigo 12o

▼M3

A União Europeia e a Autoridade Palestiniana adoptarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, no interesse de ambas as partes.

▼B

Artigo 13o

▼M3

1.  Quando importados para a União Europeia, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados no Protocolo n.o 1 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.

2.  Quando importados para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da União Europeia enunciados no Protocolo n.o 2 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.

▼B

Artigo 14o

1.  A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade e a Autoridade Palestiniana examinarão a situação para definir as medidas a aplicar por ambas as partes a partir de 1 de Janeiro de 2000, de acordo com o objectivo previsto no artigo 12o

2.  Sem prejuízo do disposto no no 1 e tendo em conta o volume das trocas comerciais de produtos agrícolas entre as partes, bem como a sensibilidade particular desses produtos, a Comunidade e a Autoridade Palestiniana examinarão no Comité misto, produto a produto e numa base ordenada e recíproca, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas.

CAPÍTULO 3

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 15o

1.  Não serão introduzidas novas restrições quantitativas à importação, nem medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza.

2.  A partir da entrada em vigor do presente acordo, serão eliminadas as restrições quantitativas à importação, bem como quaisquer medidas de efeito equivalente, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza.

3.  A Comunidade e a Autoridade Palestiniana não aplicarão entre si, relativamente às respectivas exportações, quaisquer direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, nem quaisquer restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente.

Artigo 16o

1.  Os produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza não beneficiarão, na sua importação para a Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.

2.  A aplicação do disposto no presente acordo não prejudica o disposto no Regulamento (CEE) no 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias.

Artigo 17o.

1.  Se forem adoptadas regras específicas em resultado da execução da respectiva política agrícola ou da alteração das regras em vigor, ou no caso de qualquer alteração ou prorrogação das disposições de execução da sua política agrícola, a parte em questão pode alterar os regimes resultantes do presente acordo no que se refere aos produtos sujeitos a essas regras ou alterações.

2.  Nesse caso, a parte em questão informará o Comité misto. A pedido da outra parte, o Comité misto reunir-se-á para tomar devidamente em conta os interesses da outra parte.

3.  Se, em aplicação do no 1, a Comunidade ou a Autoridade Palestiniana alterarem o regime previsto no presente acordo para os produtos agrícolas, concederão às importações originárias da outra parte uma vantagem comparável à prevista no presente acordo.

4.  A aplicação do presente artigo pode ser sujeita a consultas no âmbito do Comité misto.

Artigo 18o

1.  As partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários do território da outra parte.

2.  Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de impostos indirectos internos superiores ao montante dos impostos indirectos que lhes tenham sido directa ou indirectamente aplicados.

Artigo 19o.

1.  O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não alterem os regimes comerciais nele previstos.

2.  As partes consultar-se-ão no âmbito do Comité misto relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à União Europeia, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos das partes sejam tomados em consideração.

Artigo 20o.

Se uma das partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do GATT, pode adoptar medidas adequadas contra essas práticas, nos termos do Acordo sobre à aplicação do artigo VI do GATT, da legislação nacional na matéria e nas condições e nos termos dos procedimento previsto no artigo 23o do presente acordo.

Artigo 21o

Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:

a parte afectada pode adoptar as medidas adequadas nas condições e nos termos dos procedimentos previstos no artigo 23o

Artigo 22o

Quando o cumprimento do disposto no no 3 do artigo 15o der origem:

e as situações acima referidas provocarem ou puderem provocar dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar medidas adequadas, nas condições e nos termos do procedimento previsto no artigo 23o Essas medidas não serão discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.

Artigo 23o

1.  Se a Comunidade ou a Autoridade Palestiniana sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocar as dificuldades a que se refere o artigo 21o a um procedimento administrativo que tenha por objectivo o fornecimento rápido de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informarão desse facto a outra parte.

2.  Nos casos referidos nos artigos 20o, 21o e 22o, antes da adopção das medidas neles previstas ou, logo que possível nos casos em que seja aplicável o disposto no no 3 alínea d), do presente artigo, a parte em questão comunicará ao Comité misto todas as informações relevantes necessárias para uma análise detalhada da situação que conduza a uma solução aceitável para ambas as partes.

Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as que menos perturbem a aplicação do presente acordo.

O Comité misto será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas, especialmente com vista à sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.

3.  Para efeitos do no 2, são aplicáveis as seguintes disposições:

▼M3

Artigo 23.o-A

Suspensão temporária do regime preferencial

1.  As partes acordam em que a cooperação e a assistência administrativas são essenciais para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente acordo e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e afins.

2.  Se uma das partes tiver constatado, com base em informações objectivas, a falta de cooperação/assistência administrativas e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraudes no âmbito do presente acordo, pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão, nos termos do presente artigo.

3.  Para efeitos da aplicação do presente artigo, entende-se por falta de cooperação/assistência administrativas, inter alia:

4.  Para efeitos da aplicação do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude sempre que, inter alia, se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias, que exceda o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra parte, ligado a informações objectivas relativas a irregularidades e a fraude.

5.  A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:

Cada parte publica, de acordo com os seus procedimentos internos, e, no caso da União Europeia, no Jornal Oficial da União Europeia, avisos aos importadores sobre qualquer notificação a que se refere a alínea a) do n.o 5, decisão a que se refere a alínea b) do n.o 5, e prorrogação ou eliminação a que se refere a alínea c) do n.o 5.o.

▼B

Artigo 24o

O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições de importação, exportação ou trânsito de mercadorias justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, essas proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes.

Artigo 25o

Para efeitos do disposto no presente título, a noção de «produtos originários» e os respectivos métodos de cooperação administrativa são definidos no protocolo no 3. O Comité misto pode decidir efectuar as adaptações necessárias a esse protocolo, tendo em vista a aplicação da cumulação da origem, nos termos da declaração adoptada na Conferência de Barcelona.

Artigo 26o

Para a classificação das mercadorias nas trocas comerciais entre as partes será utilizada a Nomenclatura Combinada.

TÍTULO II

PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA, PROPRIEDADE INTELECTUAL Ε CONTRATOS PÚBLICOS

CAPÍTULO 1

PAGAMENTOS CORRENTES Ε CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS

Artigo 27o

Sem prejuízo do disposto no artigo 29o, as partes comprometem-se a não impor restrições aos pagamentos correntes relativos a transacções correntes.

Artigo 28o

1.  Em relação às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, as partes comprometem-se a não impor quaisquer restrições à circulação de capitais relacionados com investimentos directos na Cisjordânia e na faixa de Gaza, efectuados em sociedades constituídas nos termos da legislação em vigor, à liquidação e repatriamento do produto desses investimentos ou de quaisquer lucros deles resultantes.

2.  As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza.

Artigo 29o

Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a Autoridade Palestiniana enfrentarem ou puderem enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou a Autoridade Palestiniana, consoante o caso, pode, nas condições previstas no GATT e nos termos dos artigos VIII e XIV dos Estados do Fundo Monetário Internacional, adoptar, por um prazo limitado, medidas restritivas relativas às transacções correntes, que não podem exceder o estritamente necessário para obviar à situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Autoridade Palestiniana, consoante o caso, informará imediatamente a outra parte desse facto e apresentar-lhe-ão, logo que possível, um calendário para a eliminação dessas medidas.

CAPÍTULO 2

CONCORRÊNCIA, PROPRIEDADE INTELECTUAL Ε CONTRATOS PÚBLICOS

Artigo 30o

1.  São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Autoridade Palestiniana:

2.  As partes apreciarão, sempre que adequado, qualquer prática contrária ao disposto no presente artigo com base em critérios resultantes da aplicação das normas comunitárias de concorrência.

3.  Antes de 31 de Dezembro de 2001, o Comité misto adoptará, por decisão, a regulamentação necessária à execução do disposto nos no s 1 e 2.

Até à adopção dessa regulamentação, serão aplicáveis como normas de execução da alínea iii) do no 1 e das partes pertinentes do no 2 as disposições do Acordo sobre subvenções e medidas de compensação.

4.  No que se refere à execução do disposto no no 1, alínea iii), as partes reconhecem que a Autoridade Palestiniana poderá desejar recorrer a auxílios de estado a empresas para solucionar os seus problemas específicos de desenvolvimento no período até 31 de Dezembro de 2001.

5.  Cada parte assegurará a transparência em matéria de auxílios de Estado, nomeadamente informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição do auxílio concedido e transmitindo, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílio. A pedido de uma parte, a outra parte transmitirá informações sobre certos casos específicos de auxílio de Estado.

6.  No que se refere aos produtos enunciados no título I, capítulo II:

7.  Se a Comunidade ou a Autoridade Palestiniana considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto no no 1, e:

a parte afectada pode adoptar as medidas adequadas, após consulta do Comité misto ou decorridos 30 dias úteis após ter submetido a questão à apreciação do referido Comité misto.

No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto na alínea iii) do no 1 do presente artigo, essas medidas, quando lhes seja aplicável o GATT, só podem ser adoptadas nos seus termos e de acordo com condições nele definidas ou de qualquer outro instrumento adequado negociado sob os seus auspícios e aplicável entre as partes.

8.  Sem prejuízo de disposições em contrário adoptadas nos termos do no 3, as partes procederão a trocas de informações dentro dos limites autorizados pelo segredo profissional e o segredo de negócios.

Artigo 31o

Os Estados-membros e a Autoridade Palestiniana ajustarão progressivamente, sem prejuízio dos compromissos assumidos no GATT, todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que em 31 de Dezembro de 2001 não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de abastecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estadosmembros e os palestinianos da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. O Comité misto será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.

Artigo 32o

Em relação às empresas públicas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Comité misto garantirá que a partir de 31 de Dezembro de 2001 não seja adoptada ou mantida qualquer medida que perturbe as trocas comerciais entre a Comunidade e a Autoridade Palestiniana, contrária aos interesses das partes. Esta disposição não impede o desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas conferidas a essas empresas.

Artigo 33o

1.  As partes garantirão uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, segundo os mais elevados padrões internacionais, mais exigentes, incluindo meios eficazes que garantam o gozo desses direitos.

2.  A execução do presente artigo será regularmente examinada pelas partes. Se se verificarem dificuldades em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as trocas comerciais, realizar-se-ão consultas urgentes no Comité misto, a pedido de uma das partes, para se obterem soluções mutuamente satisfatórias.

Artigo 34o

1.  As partes estabelecem como objectivo uma liberalização recíproca e progressiva dos contratos públicos.

2.  O Comité misto adoptará todas as medidas necessárias para a execução do disposto no no 1.

TÍTULO III

COOPERAÇÃO ECONÓMICA Ε DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Artigo 35o.

Objectivos

1.  As partes comprometem-se a intensificar a cooperação económica, no seu interesse mútuo e de acordo com os objectivos gerais do presente acordo.

2.  A cooperação tem como objectivo apoiar os esforços da Autoridade Palestiniana no sentido do seu desenvolvimento económico e social duradouro.

Artigo 36o.

Âmbito

1.  A cooperação incidirá preferencialmente nos sectores com dificuldades internas ou afectados pelo processo global de liberalização da economia da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, e sobretudo, pela liberalização das trocas comerciais entre a Cisjordânia e a Faixa de Gaza e a Comunidade.

2.  Do mesmo modo, a cooperação incidirá nos sectores aptos a facilitar a aproximação das economias da Comunidade e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, nomeadamente os sectores geradores de emprego e crescimento sustentáveis.

3.  A cooperação incentivará a aplicação de medidas de desenvolvimento da cooperação intra-regional.

4.  A preservação do ambiente e do equilíbrio ecológico deve ser tida em conta na execução dos diversos aspectos da cooperação económica em que tal seja relevante.

5.  As partes podem tornar a cooperação económica extensiva a outros sectores não abrangidos pelas disposições do presente título.

Artigo 37o.

Meios e modalidades

A cooperação económica realizar-se-á, nomeadamente, através de:

Artigo 38o

Cooperação industrial

A cooperação industrial tem por objectivo:

Artigo 39o.

Promoção e protecção dos investimentos

O objectivo da cooperação é criar um clima estável e favorável aos investimentos na Cisjordânia e na Faixa de Gaza.

A cooperação assumirá a forma de promoção dos investimentos, o que implica o desenvolvimento de:

A cooperação pode ser igualmente extensiva à concepção e execução de projectos que demonstrem um domínio e uma utilização eficazes das tecnologias de base, a utilização de normas, o desenvolvimento de recursos humanos (no domínio tecnológico e de gestão, por exemplo) e a criação de emprego.

Artigo 40o

Normas e avaliação da conformidade

O objectivo da cooperação é a redução das diferenças em matéria de normas e certificação.

Na prática, a cooperação traduzir-se-á:

Artigo 41o

Aproximação das legislações

O objectivo da cooperação é aproximar a legislação do Conselho Palestiniano da legislação comunitária nos domínios abrangidos pelo acordo.

Artigo 42o

Pequenas e médias empresas

O objectivo da cooperação é a criação de um clima propício ao desenvolvimento de PME nos mercados locais e de exportação, designadamente através:

Artigo 43o

Serviços financeiros

O objectivo da cooperação é a melhoria e o desenvolvimento dos serviços financeiros.

A cooperação traduzir-se-á:

Artigo 44o.

Agricultura e pescas

O objectivo da cooperação neste domínio consiste essencialmente na modernização e reestruturação, sempre que necessário, dos sectores da agricultura e das pescas.

Este objectivo contemplará a modernização das infraestruturas e equipamentos, o desenvolvimento de técnicas de acondicionamento, armazenamento e comercialização, bem como a melhoria dos circuitos de distribuição.

A cooperação contemplará mais especificamente:

Artigo 45o

Desenvolvimento social

As partes reconhecem a importância do desenvolvimento social, que deverá realizar-se em paralelo com o desenvolvimento económico. As partes atribuem especial prioridade ao respeito dos direitos sociais fundamentais.

As partes concederão prioridade a medidas destinadas a:

Artigo 46o

Transportes

A cooperação terá por objectivos:

As áreas prioritárias de cooperação são as seguintes:

Artigo 47o

Infra-estruturas de informação e telecomunicações

O objectivo da cooperação é fomentar o desenvolvimento económico e social e o desenvolvimento da sociedade da informação.

As áreas prioritárias de cooperação são as seguintes:

Artigo 48o

Energia

O objectivo da cooperação no domínio da energia é ajudar a Cisjordânia e a Faixa de Gaza a adquirirem as tecnologias e infra-estruturas essenciais para o seu desenvolvimento, especialmente a fim de facilitar a ligação entre a sua economia e a da Comunidade.

As áreas prioritárias de cooperação são as seguintes:

Artigo 49o

Cooperação científica e tecnológica

As partes esforçar-se-ão por promover a cooperação em matéria de desenvolvimento científico e tecnológico.

O objectivo da cooperação é:

Artigo 50o

Ambiente

Os objectivos da cooperação serão evitar a degradação do ambiente, controlar a poluição, proteger a saúde humana e assegurar a utilização racional dos recursos naturais, a fim de promover um desenvolvimento sustentável.

Serão privilegiados os aspectos relacionados com a desertificação, a gestão dos recursos hídricos, a salinização, o impacto da agricultura na qualidade dos solos e da água, a utilização adequada da energia, o impacto do desenvolvimento industrial, em geral, e a segurança das instalações industriais, em especial, a gestão dos resíduos, a gestão integrada das zonas sensíveis, a qualidade da água do mar, a prevenção e luta contra a poluição marinha, bem como a educação e a sensibilização em matéria de ambiente.

A cooperação será incentivada através do recurso a instrumentos avançados de gestão ambiental e a métodos de controlo e fiscalização em matéria de ambiente, nomeadamente os sistemas de informação ambiental (SIA) e avaliação do impacto ambiental (AIA).

Artigo 51o

Turismo

As prioridades da cooperação serão:

Artigo 52o

Cooperação aduaneira

O objectivo da cooperação aduaneira é garantir o respeito das disposições em matéria de comércio e a lealdade das trocas comerciais.

A cooperação neste sector poderia contemplar os seguintes aspectos:

Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, as autoridades administrativas das partes prestar-se-ão assistência mútua em matéria aduaneira.

Artigo 53o

Cooperação em matéria de estatísticas

O principal objectivo da cooperação neste domínio consiste em assegurar a comparabilidade e a utilidade das estatísticas de comércio externo, finanças e balança de pagamentos, demografia, migração, transportes e comunicações e, de um modo geral, de todos os domínios abrangidos pelo presente acordo que se prestam à elaboração de estatísticas.

Artigo 54o

Cooperação em matéria de política económica

O objectivo da cooperação é:

Artigo 55o.

Cooperação regional

No âmbito da execução da cooperação económica nos diversos domínios, as partes incentivarão, através da assistência técnica, as acções destinadas a desenvolver a cooperação entre a Autoridade Palestiniana e outros parceiros mediterrânicos.

Esta cooperação constituirá um importante factor do apoio da Comunidade ao desenvolvimento da região no seu conjunto.

Serão privilegiadas as acções destinadas a:

Além disso, as partes intensificarão a cooperação mútua em matéria de desenvolvimento regional e ordenamento do território.

Para o efeito, poderão ser adoptadas as seguintes medidas:

TÍTULO IV

COOPERAÇÃO NAS ÁREAS DO AUDIOVISUAL, DA CULTURA, DA INFORMAÇÃO Ε DA COMUNICAÇÃO

Artigo 56o

As partes promoverão a cooperação no sector audiovisual para seu benefício mútuo. As partes procurarão formas de associar a Autoridade Palestiniana a iniciativas comunitárias neste sector, permitindo assim a cooperação em áreas como a co-produção, a formação, o desenvolvimento e a distribuição.

Artigo 57o.

As partes promoverão a cooperação cultural. As áreas de cooperação podem incluir, nomeadamente, actividades comunitárias em matéria de tradução, intercâmbio de obras de arte e de artistas, a conservação e restauração de monumentos e locais de interesse histórico e cultural, a formação de especialistas na área cultural, a organização de eventos culturais sobre a Europa, que sensibilizem as respectivas populações e contribuam para a divulgação de informações sobre manifestações culturais importantes.

Artigo 58o

As partes esforçar-se-ão por melhorar significativamente a situação do ensino e da formação profissional. Para o efeito, será prestada especial atenção ao acesso das mulheres à educação, nomeadamente a cursos técnicos, ao ensino superior e à formação profissional.

A fim de desenvolver o nível de qualificação dos quadros dos sectores público e privado, as partes intensificarão a sua cooperação em matéria de educação e formação profissional, bem como a cooperação entre universidades e empresas.

Será especialmente promovida a preparação dos jovens para se tornarem cidadãos activos numa sociedade civil democrática. A cooperação juvenil, incluindo a formação de animadores sócio-educativos, o intercâmbio de jovens e actividades no âmbito de serviços voluntários, poderá ser apoiada e desenvolvida.

Será prestada especial atenção aos programas e acções que permitam a criação de laços permanentes (Med-Campus, etc.) entre organismos especializados da Comunidade e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, a fim de incentivar a partilha e o intercâmbio de experiências e de recursos técnicos.

Artigo 59o

As partes promoverão actividades de interesse mútuo nas áreas da informação e da comunicação.

Artigo 60o

A cooperação realizar-se-á, especialmente, através de:

TÍTULO V

COOPERAÇÃO FINANCEIRA

Artigo 61o

A fim de cumprir os objectivos do presente acordo, será colocado à disposição da Autoridade Palestiniana um programa global de cooperação financeira, elaborado segundo os procedimentos aplicáveis e dotado dos recursos financeiros necessários.

Estes procedimentos serão acordados entre ambas as partes, recorrendo aos instrumentos mais adequados, após a entrada em vigor do presente acordo.

A cooperação financeira incidirá nos seguintes aspectos:

Artigo 62o

As partes prestarão especial atenção ao acompanhamento dos fluxos comerciais e financeiros no quadro das suas relações, no âmbito do diálogo económico regular previsto no título III, a fim de assegurar a adopção de uma abordagem coordenada dos problemas macroeconómicos ou financeiros excepcionais que poderão resultar da aplicação do presente acordo.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS Ε FINAIS

Artigo 63o

1.  É criado um Comité misto para o comércio e a cooperação entre a Comunidade Europeia e a Autoridade Palestiniana, designado «Comité misto» no presente acordo. O Comité misto dispõe do poder de tomar decisões nos casos previstos no presente acordo, bem como noutros casos em que tal se revele necessário para o cumprimento dos objectivos do presente acordo.

As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução.

2.  O Comité misto pode igualmente formular as resoluções, recomendações ou pareceres que considere oportunos para a cumprimento dos objectivos comuns e o bom funcionamento do presente acordo.

3.  O Comité misto adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 64o

1.  O Comité misto será constituído por representantes da Comunidade e da Autoridade Palestiniana.

2.  O Comité misto actuará de comum acordo entre a Comunidade e a Autoridade Palestiniana.

Artigo 65o.

1.  A presidência do Comité misto será exercida rotativamente pela Comunidade e pela Autoridade Palestiniana, segundo regras a prever no seu regulamento interno.

2.  O Comité misto reunir-se-á uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, por iniciativa do seu presidente.

Artigo 66o

1.  O Comité misto pode decidir criar outros comités que o assistam no desempenho das suas funções.

2.  O Comité misto determinará a composição, as funções e o regime de funcionamento desses comités.

Artigo 67o.

1.  Cada uma das partes pode apresentar ao Comité misto qualquer litígio relativo à aplicação ou interpretação do presente acordo.

2.  O Comité misto pode resolver o litígio por meio de uma decisão.

3.  Cada parte tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no no 2.

4.  Se não for possível resolver o litígio nos termos do no 2, cada uma das partes pode notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses.

O Comité misto designará um terceiro árbitro.

As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria.

Cada parte no litígio tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.

Artigo 68o

Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte adopte quaisquer medidas:

Artigo 69o

Nas áreas abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:

Artigo 70o

1.  As partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo. As partes garantirão o cumprimento dos objectivos do presente acordo.

2.  Se uma parte considerar que a outra parte não cumpriu qualquer das obrigações previstas no presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de extrema urgência, comunicará ao Comité misto todas as informações relevantes necessárias para uma análise circunstanciada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável para as partes.

Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Comité misto e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas nesse comité.

Artigo 71o

Os anexos 1 a 3 e os protocolos no s 1 a 3 fazem parte integrante do presente acordo.

As declarações constam do acto final, que faz igualmente parte integrante do presente acordo.

Artigo 72o

Para efeitos do presente acordo, a expressão «partes» designa a OLP, em benefício da Autoridade Palestiniana, e a Comunidade, que actuarão segundo as respectivas competências.

Artigo 73o

O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nos seus próprios termos e, por outro, aos territórios da Cisjordânia e da Faixa de Gaza.

Artigo 74o

O presente acordo, redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo igualmente fé qualquer dos textos, será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 75o

1.  O presente acordo será aprovado pelas partes, segundo as suas formalidades próprias.

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.

2.  O mais tardar em 4 de Maio de 1999, terão início as negociações para a celebração de um acordo de associação euro-mediterrânico. Enquanto se aguarda a celebração desse acordo, o presente acordo permenecerá em vigor, sem prejuízo de quaisquer alterações decididas pelas partes.

3.  Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. O acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

Hecho en Bruselas, el veinticuatro de febrero de mil novecientos noventa y siete.

Udfærdiget i Bruxelles den fireogtyvende februar nitten hundrede og syv og halvfems.

Geschehen zu Brüssel am vierundzwanzigsten Februar neunzehnhundertsiebenundneunzig.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι τέσσερις Φεβρουαρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα επτά.

Done at Brussels on the twenty-fourth day of February in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.

Fait à Bruxelles, le vingt-quatre février mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.

Fatto a Bruxelles, addì ventiquattro febbraio millenovecentonovantasette.

Gedaan te Brussel, de vierentwintigste februari negentienhonderd zevenennegentig.

Feito em Bruxelas, em vinte e quatro de Fevereiro de mil novecentos e noventa e sete.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä helmikuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.

Som skedde i Bryssel den tjugofjärde februari nittonhundranittiosju.

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Lista de anexos

Anexo 1:	Produtos referidos no n.o 1 do artigo 7o.
Anexo 2:	Produtos referidos no n.o 2 do artigo 7o.
Anexo 3:	Produtos referidos no n.o 2 do artigo 8o.

ANEXO 1

LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO N.o 1 DO ARTIGO 7.o

ANEXO 2

LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO N.o 2 DO ARTIGO 7.o

ANEXO 3

LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO N.o 2 DO ARTIGO 8o

Lista de Protocolos

▼M3

PROTOCOLO N.o 1

relativo ao regime provisório aplicável à importação para a União Europeia de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

▼M1

ANEXO AO PROTOCOLO N.o 1

▼M3

PROTOCOLO N.o 2

relativo ao regime aplicável à importação para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da União Europeia

ANEXO 1 DO PROTOCOLO N.o 2

ANEXO 2 DO PROTOCOLO N.o 2

▼M5

PROTOCOLO N.o 3

relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Artigo 1.o

Regras de origem aplicáveis

1.  Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas ( 2 ) («a Convenção»).

2.  Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas devem ser interpretadas como significando o presente Acordo.

Artigo 2.o

Resolução de litígios

1.  Os litígios quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização devem ser apresentados ao Comité Misto.

2.  Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação rege-se pela legislação desse país.

Artigo 3.o

Alterações do protocolo

O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.

Artigo 4.o

Denúncia da Convenção

1.  Caso notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção nos termos do seu artigo 9.o, a União Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza devem encetar imediatamente negociações sobre regras de origem para efeitos de aplicação do presente Acordo.

2.  Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I da Convenção e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da mesma, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza.

▼B

ACTA FINAL

Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da Autoridade Palestiniana adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente acta final:

e as seguintes declarações relativas ao protocolo n.o 3:

Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da Autoridade Palestiniana tomaram igualmente nota dos seguintes acordos sob forma de troca de cartas anexos à presente acta final:

Os plenipotenciários da Autoridade Palestiniana tomaram nota da seguinte declaração da Comunidade Europeia, anexa à presente acta final:

Hecho en Bruselas, el veinticuatro de febrero de mil novecientos noventa y siete.

Udfærdiget i Bruxelles den fireogtyvende februar nitten hundrede og syv og halvfems.

Geschehen zu Brüssel am vierundzwanzigsten Februar neunzehnhundertsiebenundneunzig.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι τέσσερις Φεβρουαρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα επτά.

Done at Brussels on the twenty-fourth day of February in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.

Fait à Bruxelles, le vingt-quatre février mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.

Fatto a Bruxelles, addì ventiquattro febbraio millenovecentonovantasette.

Gedaan te Brussel, de vierentwintigste februari negentienhonderd zevenennegentig.

Feito em Bruxelas, em vinte e quatro de Fevereiro de mil novecentos e noventa e sete.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä helmikuuta vuonna tuhat-yhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.

Som skedde i Bryssel den tjugofjärde februari nittonhundranittiosju.

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Fur die Europäische Gemeinschaft

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

DECLARAÇÕES COMUNS

Declaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercial (artigo 33.o)

Para efeitos do acordo, a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor, nomeadamente os direitos de autor sobre programas de computador e os direitos conexos, as patentes, os desenhos industriais, as indicações geográficas, incluindo denominações de origem, marcas comerciais e de serviço, topografias de circuitos integrados, e a protecção contra a concorrência desleal, nos termos do artigo 10.o A da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo de 1967) e a protecção de informações confidenciais sobre know-how.

Declaração comum relativa ao artigo 55.o

As partes reafirmam o seu empenho no processo de paz no Médio Oriente e a sua convicção de que a paz deve ser consolidada através da cooperação regional. A Comunidade está disposta a apoiar projectos comuns de desenvolvimento apresentados pela Autoridade Palestiniana e por outros parceiros regionais, sob reserva dos procedimentos aplicáveis pela Comunidade em matéria orçamental e técnica.

As partes reafirmam que o acordo se insere no processo iniciado na Conferência de Barcelona, de 27 de Novembro de 1995, e que a cooperação bilateral entre a Comunidade Europeia e a Autoridade Palestiniana constitui um complemento da cooperação regional no âmbito da parceria euro-mediterrânica.

Declaração comum relativa ao artigo 58.o

As partes acordam em que o acesso ao emprego não seja incluído no quadro dos programas de intercâmbio de jovens.

Declaração comum relativa à cooperação descentralizada

As partes reiteram a importância que atribuem aos programas de cooperação descentralizada como meio para incentivar o intercâmbio de experiências e a transferência de conhecimentos na região do Mediterrâneo e entre a Comunidade Europeia e os seus parceiros mediterrânicos.

Declaração comum relativa ao artigo 67.o.

Sempre que seja necessário recorrer ao processo de arbitragem, as partes esforçar-se-ão por assegurar que o Comité Misto nomeie um terceiro árbitro no prazo de dois meses a contar da nomeação do segundo árbitro.

Declaração comum relativa ao artigo 70.o

Declaração comum relativa à protecção de dados

As partes acordam em que a protecção de dados deve ser garantida em todos os domínios em que está previsto o intercâmbio de dados de carácter pessoal.

Declaração comum relativa a um programa de apoio à indústria palestiniana

As partes acordam em desenvolver um programa de apoio à indústria palestiniana destinado a incentivar e reforçar as capacidades do sector.

A Comunidade torna o acesso a capital e a financiamentos para lançamento de actividades extensivo às empresas palestinianas da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. Esta medida inclui o acesso ao programa European Community Investment Partners (ECIP) que presta apoio às despesas de lançamento de empresas, tais como estudos de viabilidade e assistência técnica, bem como, em alguns casos, o acesso ao financiamento de «joint-ventures». Será igualmente possível recorrer a financiamentos através de empréstimos, especialmente no caso de pequenas e médias empresas, através de um fundo rotativo administrado pelo Fundo Palestiniano de Desenvolvimento, com base em subvenções da Comunidade. O Banco Europeu de Investimentos passa a conceder financiamentos sob a forma de empréstimos e de capital de risco às empresas palestinianas, através de bancos locais.

A Comunidade criou o Centro para o Desenvolvimento do Sector Privado na Cisjordânia e na Faixa de Gaza a fim de prestar apoio, formação e assessoria à indústria palestiniana nos domínios da criação, planeamento, gestão, estratégia e comercialização de empresas.

A Comunidade reconhece a necessidade de a indústria palestiniana procurar mercados externos. Assim, o acordo permite o acesso dos produtos industriais palestinianos aos mercados da Comunidade com isenção de direitos aduaneiros. Além disso, o Centro Palestiniano de Empresas e, no seu seio, o Euro-Info Centre, têm por missão promover e facilitar os contactos e as «joint-ventures» entre as indústrias europeia e palestiniana, através de actividades de parceria (programas Euro-Partenariat, Med-Partenariat e Med-Enterprise), bem como de numerosos outros instrumentos (tais como as redes BC Net e BRE), a que é possível recorrer ocasionalmente.

A Comunidade reconhece igualmente que a indústria palestiniana tem sido afectada pela inexistência de infra-estruturas económicas de base. No contexto da assistência prestada pela Comunidade ao desenvolvimento da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, parte desta ajuda se pode destinar a apoiar a indústria palestiniana, pelo que a Comunidade está disposta a considerar pedidos da Autoridade Palestiniana no sentido de uma percentagem desses financiamentos, sob a forma de subvenções ou de empréstimos, reverterem para a reabilitação de infra-estruturas económicas vitais.

No âmbito da cooperação económica prevista no acordo, as partes procederão regularmente a trocas de opiniões a fim de definir a forma mais eficaz de combinar toda a gama de mecanismos de apoio descritos na presente declaração, bem como, eventualmente, outros instrumentos, com o objectivo de proporcionar o apoio mais adequado à indústria palestiniana.

Declaração comum relativa ao Principado de Andorra

Declaração comum relativa à República de São Marinho

▼M1 —————

▼B

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA

Declaração relativa à cumulação da origem

Em função da evolução da situação política, e se a Autoridade Palestiniana celebrar um acordo de comércio livre com um ou mais países mediterrânicos, a Comunidade Europeia está disposta a aplicar a cumulação da origem nos seus regimes comerciais com esses países.

▼M3

DECLARAÇÃO COMUM

SOBRE AS QUESTÕES LIGADAS AOS OBSTÁCULOS SANITÁRIOS E FITOSSANITÁRIOS OU TÉCNICOS AO COMÉRCIO

As partes resolverão quaisquer problemas que surjam na aplicação do presente acordo, nomeadamente os obstáculos sanitários, fitossanitários ou técnicos ao comércio, por meio das disposições administrativas existentes. Os resultados serão em seguida comunicados aos subcomités pertinentes e ao Comité Misto. As partes comprometem-se a examinar e resolver tais casos o mais depressa possível, de forma não litigiosa, em conformidade com a legislação pertinente aplicável e com as normas da OMC, OIE, IPPC e Codex Alimentarius.

---

( 1 ) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

( 2 ) JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.