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Document 52015AP0116
Procedure 2014/0192/NLE
COM (2014) 377: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à aplicação dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (codificação) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Completed (Adopted act: 32015R1588)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
European Parliament: 12012E109 ; ;
Commission: 12012E109- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- aplicação do direito da UE; regime de ajuda; codificação do direito da UE
- Directory code:
- 08.60.00.00 Política da concorrência / Auxílios estatais e outras subvenções
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
Steps of procedure 2014/0192/NLE
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 24/09/2015
- CELEX number of the main document:
- 32015R1588
Adoption
13/07/2015
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS-PRES/2015/10819
CSST/2015/10584
CSST/2015/8282
JO L/2015/248/1
Opinions
29/04/2015
- Parliamentary committee responsible
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur
- Andrzej DUDA
- Legal basis:
- 12012E109 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- P8_TA(2015)0116 (Textos aprovados)
P8_A(2014)0029 (Relatório)
29/04/2015
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Andrzej Sebastian DUDA
- Documents:
- A8/2014/29
JO C/2016/346/150
TA/2015/116/P8 - CELEX number of the main document:
- 52015AP0116
16/12/2014
- Rapporteur:
- Andrzej Sebastian DUDA
- Documents:
- A8/2014/29
Proposal
Envio ao Conselho
25/06/2014
Envio ao Parlamento Europeu
25/06/2014
25/06/2014
- Leading person:
- José Manuel BARROSO
- Leading service:
- Serviço Jurídico
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12012E109
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2014/377/FINAL
CSST/2014/11724 - CELEX number of the main document:
- 52014PC0377