COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 5.9.2019

COM(2019) 406 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO EMPTY

Relatório sobre a aplicação das estratégias nacionais de integração dos ciganos - 2019

{SWD(2019) 320 final}

INTRODUÇÃO

A Comissão Europeia publicou, em 4 de dezembro de 2018, uma avaliação do quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 1 . A avaliação incidiu sobre o quadro da UE e a forma como mobilizou outros instrumentos estratégicos, jurídicos e de financiamento europeus para promover a inclusão dos ciganos 2 . A fim de completar essa panorâmica, o relatório de 2019 analisa a aplicação das medidas de inclusão dos ciganos a nível nacional.

A avaliação baseou-se principalmente nas seguintes fontes:

·os relatórios dos pontos de contacto nacionais para as comunidades ciganas (PCNCC) 3 ;

·os relatórios da sociedade civil no âmbito do projeto-piloto «Roma Civil Monitor» do PE 4 ;

·os dados sobre a situação dos ciganos fornecidos pela Agência dos Direitos Fundamentais da UE (FRA) 5 ;

·uma meta-avaliação das intervenções de inclusão dos ciganos 6 .

O presente relatório resume as tendências mais importantes, concentrando-se nos quatro domínios de ação do quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos (educação, emprego, saúde e habitação), bem como na luta contra a discriminação e a hostilidade em relação aos ciganos. Em cada um desses domínios, o relatório destaca a situação dos ciganos, resume os principais tipos de medidas de inclusão, os resultados e os desafios ligados à sua aplicação (tal como comunicados pelos PCNCC), e enuncia os ensinamentos a retirar das políticas, realçando as abordagens promissoras e as prioridades a ter em conta (com base nas avaliações existentes 7 e nas opiniões da sociedade civil e dos PCNCC).

I. Domínios de ação importantes

O presente relatório apresenta as medidas tomadas em resposta à Recomendação do Conselho relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros 8 . O número de medidas apresentadas não reflete necessariamente a ambição ou a eficácia dos esforços envidados. Nos domínios da educação e da luta contra a discriminação e a hostilidade em relação aos ciganos, as medidas são maioritariamente orientadas para os ciganos. No domínio da habitação, há um justo equilíbrio entre medidas orientadas para os ciganos e medidas de política geral. No domínio do emprego e, em menor grau, no da saúde, é sobretudo com base em medidas gerais que os Estados‑Membros procuram promover igualmente a inclusão dos ciganos.

1. Educação

1.1. Objeto das medidas

A maioria dos Estados-Membros investe em medidas para reduzir o abandono escolar precoce (18 Estados-Membros). A seguir a estas, as medidas mais frequentemente utilizadas são: examinar as necessidades de cada aluno em cooperação com as suas famílias (14 Estados-Membros); melhorar o acesso e a qualidade da educação e acolhimento na primeira infância (13 Estados‑Membros); e incentivar os ciganos a seguirem estudos secundários e superiores e a concluírem estes graus de ensino (11 Estados-Membros). Também são envidados esforços para combater a segregação na escola, recorrer a métodos de ensino inclusivos e desenvolver competências adaptadas às necessidades do mercado de trabalho (12 Estados-Membros em cada caso).

Para além dos objetivos acima referidos, qual é o objeto principal das medidas? Verificamos que os Estados-Membros optam geralmente por medidas destinadas a melhorar o sucesso escolar através da luta contra o abandono escolar, do incentivo à transição para o ensino secundário e superior e à conclusão destes graus de ensino; ou de apoios para compensar as disparidades educacionais ou as desvantagens materiais. Em conjunto, estes tipos de medidas representam 36 % das medidas tomadas no setor da educação. Outros grupos de medidas importantes incidem sobre a transição da escola para o emprego, através do apoio ao ensino profissional, o desenvolvimento da carreira e a aprendizagem ao longo da vida; e o desenvolvimento das capacidades dos profissionais (9-11 %). Outras medidas menos comuns visam promover as intervenções de inclusão integradas e a introdução da história e da cultura dos ciganos nos programas curriculares (6-6 %).

1.2. Realizações e desafios

A realização no domínio da educação mais referida pelos PCNCC é a mediação 9 . Outras realizações são: o reforço da capacidade dos jardins de infância 10 ; o maior apoio prestado à luta contra o abandono escolar precoce e ao acompanhamento da situação 11 ; e o tratamento de temas relacionados com a inclusão e a não discriminação dos ciganos na formação dos professores ou nos programas de estudos nacionais 12 .

Entre os principais desafios assinalados pelos PCNCC figuram os seguintes: a participação na escola, o absentismo, o abandono escolar precoce, a transição do ensino básico para o secundário e a conclusão do ensino secundário 13 . Outros desafios são: a luta contra a segregação 14 ; a promoção e o desenvolvimento das capacidades humanas 15 ; a cooperação entre as partes interessadas 16 ; a promoção da educação e acolhimento na primeira infância 17 ; a educação de adultos e o ensino de segunda oportunidade 18 ; e a disponibilidade de dados 19 .

1.3. Ensinamentos sobre as políticas

A educação é o domínio com maior número de intervenções e avaliações. Por conseguinte, é também aquele que apresenta um número relativamente mais elevado de abordagens promissoras e ensinamentos políticos comuns a vários países. Entre os ensinamentos políticos importantes retirados neste domínio contam-se os seguintes: a importância da intervenção precoce e da prevenção; a necessidade de assegurar a participação e a capacitação dos pais ciganos (como elemento fundamental do apoio às crianças em cada fase da educação); o papel das atividades extracurriculares para reforçar a identidade e as redes sociais das crianças ciganas; a relevância das medidas de apoio complexas e continuadas (orientação pedagógica conjugada com bolsas de estudo e eliminação de outros obstáculos financeiros) para promover a transição entre os níveis de ensino e da escola para o emprego. Embora a discriminação positiva tenha contribuído para melhorar a participação dos ciganos na educação, é importante evitar a afetação de vagas específicas a ciganos que poderiam ingressar no ensino pela via normal.

Em especial nos Estados-Membros com elevadas percentagens de alunos ciganos, é necessário adotar uma abordagem sistemática, complexa e a longo prazo para combater a segregação nas escolas e nas turmas, um problema que continua a ser premente e que compromete o êxito de outras medidas de inclusão. Entre os principais aspetos desta abordagem figuram os seguintes: disponibilização de um acesso precoce e gratuito a estruturas de educação e acolhimento da primeira infância que sejam inclusivas e de boa qualidade num quadro integrado (tanto para preparar as crianças ciganas como para vencer o preconceito entre as crianças e os pais ciganos e não ciganos, de modo a evitar uma segregação futura); apoio aos pais ciganos na escolha das escolas; encerramento gradual das escolas segregadas pelas autoridades educativas; e distribuição das crianças ciganas por várias escolas (através da reorganização das circunscrições escolares). Estas medidas ativas de combate à segregação devem ser acompanhadas por um apoio financeiro e profissional suplementar, a fim de promover a integração social e académica das crianças ciganas no ensino regular, designadamente: cobertura dos custos de transporte, material escolar, refeições, atividades extracurriculares e aulas suplementares; formação do pessoal e dos professores do ensino pré-escolar nos novos métodos de ensino em estabelecimentos escolares integrados (incluindo na eliminação de estereótipos); facilitação da comunicação entre os pais e as escolas; informação dos pais sobre os benefícios da educação integrada; apoio educativo individual e apoio pós-escolar às crianças ciganas, contratação de assistentes dos professores; medidas de sensibilização do público em geral para a importância da inclusão educativa e da educação intercultural para as relações comunitárias, através de campanhas e dos meios de comunicação social 20 .

2. Emprego

2.1. Objeto das medidas

Os dois maiores grupos de medidas aplicadas pela maioria dos Estados-Membros visam eliminar os obstáculos à entrada no mercado de trabalho (15 Estados-Membros) e prestar um apoio personalizado aos candidatos a emprego (13 Estados-Membros). Um número menor, mas ainda assim significativo, de países investe na formação profissional (9 Estados-Membros), na aprendizagem ao longo da vida e no desenvolvimento de competências (10 Estados-Membros), e ainda no emprego por conta própria e no empreendedorismo (8 Estados-Membros). As percentagens cada vez maiores de jovens ciganos que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação justificam certamente os esforços suplementares de apoio a uma primeira experiência laboral (10 Estados-Membros). Duas outras áreas que devem ser consideradas prioritárias são as seguintes: a criação de salvaguardas e de serviços personalizados para garantir que os ciganos desfavorecidos que procuram emprego têm efetivamente acesso aos serviços públicos gerais de emprego; e o recurso à discriminação positiva para promover o emprego de ciganos na função pública.

Qual é o objeto principal das medidas? Verificamos que os Estados-Membros optam geralmente por formas de apoio individual, como as subvenções ao emprego, outras formas de partilha de custos, o apoio ao desenvolvimento da carreira (aconselhamento, orientação) e a formação profissional (em conjunto, 35 % das medidas). As medidas mais gerais para promover a inclusão social, o desenvolvimento comunitário, a qualificação de adultos e os cursos de recuperação constituem 8-9 % das medidas. Apenas um quinto das medidas está direcionado para os jovens, o que é claramente insuficiente, tendo em conta os desafios que os jovens ciganos enfrentam no domínio do emprego.

2.2. Realizações e desafios

Nos relatórios que apresentaram em 2017, vários PCNCC referiram o impacto positivo do crescimento económico nas perspetivas de emprego da população cigana 21 . No entanto, um número ainda maior de PCNCC referiu a importância das medidas específicas, como os programas de emprego regionais (orientação profissional, formação profissional ou em contexto laboral e correspondência entre a oferta e a procura de emprego adaptada a ciganos ou a candidatos a emprego vulneráveis) 22 . A eficácia dessas medidas aumenta quando os ciganos nelas participam como mediadores, assistentes sociais ou outros prestadores de serviços.

Os PCNCC destacam três tipos de desafios principais: capacidade das estruturas de execução 23 ; discriminação contra os ciganos 24 ; e as atitudes e a confiança dos próprios ciganos 25 .

2.3. Ensinamentos sobre as políticas

No domínio do emprego, as maiores dificuldades parecem residir em assegurar uma transição eficaz do ensino para o mercado de trabalho aberto, combater a discriminação por parte dos empregadores e assegurar que a oferta responde à procura de mão de obra (em especial no caso dos jovens ciganos que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação). A fim de reduzir as disparidades entre homens e mulheres no emprego e a proporção de jovens ciganos que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação, é essencial dar incentivos e cooperar estreitamente com os empregadores do setor privado, bem como visar expressamente os jovens e as mulheres de etnia cigana no âmbito das políticas de caráter geral (em vez de criar estruturas de emprego paralelas). Para melhorar a empregabilidade dos ciganos há também que promover o desenvolvimento das suas competências em informática e línguas estrangeiras. Contudo, para garantir o emprego, também é necessário defrontar outros obstáculos, em especial a discriminação por parte dos empregadores, a rede social limitada dos ciganos que procuram emprego ou os papéis tradicionalmente atribuídos aos homens e às mulheres nas comunidades ciganas. Uma combinação de ações de formação, estágios apoiados e medidas de luta contra a discriminação dirigidas aos empregadores pode desempenhar um papel importante nesta matéria.

3.1. Objeto das medidas

Os dois principais tipos de medidas referidos pela maioria dos Estados-Membros dão primazia à eliminação dos obstáculos gerais ao acesso aos cuidados de saúde, por um lado, e à sensibilização para a saúde, por outro, (13-14 Estados-Membros), o que representa um equilíbrio entre as intervenções do lado da oferta e do lado da procura. Entre outras medidas pertinentes figuram os programas de vacinação específicos e o acesso a serviços de saúde especializados (6‑7 Estados‑Membros).

Qual é o objeto principal das medidas? Verificamos que os Estados-Membros optam geralmente por medidas de melhoria da oferta (pessoal, instalações) de cuidados de saúde (26 % das medidas). O lado da procura é igualmente abordado através de campanhas de informação e sensibilização para a saúde (21 %). As ações gerais para melhorar as infraestruturas de saúde e de saneamento a nível local, bem como a prestação de serviços de prevenção (16-17 %) constituem outros grupos de medidas importantes. Algumas intervenções de grande importância – como a cobertura dos ciganos por seguros de saúde e a realização de campanhas de luta contra a discriminação dirigidas aos profissionais de saúde – são muito menos comuns (6-7 %).

3.2. Realizações e desafios

As realizações mais referidas pelos PCNCC são: campanhas de vacinação 26 ; outros programas de prevenção e deteção 27 ; melhoria da higiene, das condições sanitárias e do acesso aos cuidados de saúde 28 ; sensibilização 29 ; mediação sanitária 30 ; e cooperação multilateral envolvendo as autoridades nacionais e locais e a sociedade civil 31 . Merece destaque a ausência de referências aos esforços de luta contra a discriminação, à melhoria das condições de vida em boas condições de higiene e ao acesso a alimentos saudáveis.

Foram assinalados os seguintes desafios: falta de coordenação e de uma comunicação eficaz entre os níveis nacional e local; manutenção de um nível de financiamento adequado (nacional ou da UE) e de recursos humanos suficientes 32 ; conhecimento insuficiente do próprio estado de saúde 33 ; ausência de cobertura por seguros de saúde nas comunidades ciganas 34 ; e conhecimento insuficiente das questões relativas aos ciganos entre os profissionais de saúde 35 . As baixas taxas de vacinação dos ciganos, que segundo alguns países contribuem para aumentar as taxas de mortalidade prematura e de morbilidade, também suscitam preocupação 36 . A participação e a capacitação dos ciganos em iniciativas de cuidados de saúde também são consideradas difíceis devido à baixa literacia e às barreiras linguísticas 37 .

3.3. Ensinamentos sobre as políticas

Tanto as medidas como as avaliações no domínio da saúde (tal como no da habitação) são escassas, o que reduz as oportunidades de retirar ensinamentos sobre as políticas e de os transferir. As práticas promissoras mais comuns concentram-se na prevenção através de campanhas de vacinação e na formação e contratação de mediadores sanitários de etnia cigana. É, todavia, importante que serviços de apoio específicos procurem ativamente melhorar a sensibilização para a saúde, mudar comportamentos e reforçar sustentavelmente a autonomia dos ciganos e a sua capacidade de interação com as instituições públicas, em vez de dependerem de intermediários permanentes e de estruturas paralelas a longo prazo. Deve ser dada prioridade às medidas de luta contra a discriminação dirigidas aos profissionais de saúde.

4.1. Objeto das medidas

As medidas mais frequentemente comunicadas pelos Estados-Membros têm por objetivo: garantir o acesso a serviços de utilidade pública (água, eletricidade, gás) e infraestruturas associadas à habitação; apoiar a dessegregação; promover o acesso não discriminatório à habitação social (10‑12 Estados-Membros). Apenas uma minoria dos Estados-Membros investe em intervenções integradas no domínio da habitação direcionadas para as comunidades marginalizadas, no âmbito de projetos locais de requalificação urbana (7 Estados-Membros), ou utiliza os FEEI para financiar projetos de desenvolvimento local de base comunitária ou investimentos territoriais integrados (4 Estados‑Membros). A disponibilização de locais de acampamento a ciganos não sedentários só foi comunicada por 2 Estados-Membros.

Qual é o objeto principal das medidas? Verificamos que os Estados-Membros privilegiam, geralmente, a manutenção, o fornecimento e a reparação de habitações municipais e sociais (27 %); as infraestruturas nos acampamentos ciganos (16 %); bem como as medidas legislativas, as licenças de construção ou a legalização das habitações informais (13 %). O investimento em medidas ativas e explícitas de dessegregação, como a eliminação dos bairros degradados, bem como em medidas territoriais integradas ou no apoio social/em matéria de infraestruturas aos sem-abrigo é muito menos comum (7 % em cada caso).

4.2. Realizações e desafios

Os PCNCC comunicaram que as realizações mais significativas se verificaram no acesso à habitação social 38 . A eliminação de bairros degradados e da segregação espacial foi outra área em que se registaram resultados importantes, segundo vários PCNCC 39 . Estes referiram igualmente os resultados alcançados na disponibilização de locais de acampamento 40 , no acesso a serviços de utilidade pública (tais como abastecimento de água, eletricidade e gás) e a infraestruturas ligadas à habitação 41 , na legalização de habitações 42 ; e na requalificação urbana 43 .

Entre os desafios assinalados figuram: a segregação espacial 44 ; os obstáculos que impedem os ciganos de aceder à habitação no setor privado 45 ; bem como o apoio público ao acesso dos ciganos à habitação social e a legislação nessa matéria 46 .

4.3. Ensinamentos sobre as políticas

A política de habitação é a que apresenta menos exemplos de abordagens promissoras comuns a vários países. É também o domínio em que a necessidade de uma abordagem a longo prazo, integrada e abrangente se faz sentir particularmente, sobretudo no que diz respeito a complementar a disponibilização de alojamento com um apoio que combine elementos de emprego, educação, saúde e desenvolvimento comunitário, e a integrar as intervenções nas políticas e disposições legislativas nacionais gerais em matéria fundiária e de habitação social. Para promover a dessegregação espacial é necessário um processo específico, coordenado e participativo: que envolva os beneficiários ciganos na conceção e na execução das opções de habitação comunitárias e individuais; que combine investimentos em infraestruturas e em recursos humanos; e que promova ações de sensibilização para reduzir as tensões étnicas e vencer a resistência da sociedade maioritária. Há ainda que dar prioridade aos seguintes domínios: desenvolvimento do parque de habitação social de modo a garantir um maior acesso por parte dos ciganos; prevenção dos despejos no âmbito de uma abordagem geral e multilateral no domínio da habitação; e disponibilização de locais de acampamento suficientes e culturalmente adequados para os ciganos não sedentários.

1.Objeto das medidas

Entre as medidas de luta contra a discriminação mais comunicadas pelos Estados-Membros figuram as seguintes: luta contra a hostilidade em relação aos ciganos através da sensibilização para as vantagens da sua inclusão; sensibilização para a diversidade; e combate à retórica e ao discurso de ódio contra os ciganos (10-12 Estados-Membros). Poucos Estados-Membros investem em medidas de proteção das mulheres e crianças ciganas através do combate à discriminação múltipla, à violência (doméstica), ao casamento de menores e ao casamento forçado (2-4 Estados-Membros). O investimento em medidas para garantir a aplicação efetiva da Diretiva Igualdade Racial (2000/43/CE) foi referido por apenas 4 Estados-Membros. É ainda menor o número dos que referem medidas de dessegregação a nível local ou regional (3 Estados-Membros) ou de combate ao tráfico de seres humanos (2 Estados-Membros). Apenas um Estado-Membro comunicou a adoção de medidas para impedir os despejos ilegais ou a mendicidade com recurso a menores e para promover a cooperação transfronteiriça.

Qual é o objeto principal das medidas? Verificamos que os Estados-Membros investem mais frequentemente na promoção da cultura e do património ciganos como forma de aumentar a sensibilização e combater de forma indireta o «anticiganismo» entre o público em geral (22 %). As medidas de sensibilização que procuram lutar diretamente contra a discriminação e a intolerância (18 %) são em número um pouco menor. Outras medidas concentram-se no reforço das capacidades das instituições (15 %), na sociedade civil cigana (12 %) e nos mecanismos de vigilância dos direitos humanos (11 %). Os domínios essenciais que receberam menos atenção foram a prestação de apoio jurídico, a capacitação das mulheres ciganas e a dessegregação (5-6 %). Apenas 16 % das medidas de luta contra a discriminação comunicadas visavam expressamente os jovens ciganos e 10 % as mulheres de etnia cigana.

2.Resultados e desafios

Os resultados mais referidos pelos PCNCC foram os seguintes: melhoria das condições de vida das mulheres e das crianças ciganas 47 ; luta contra a hostilidade em relação aos ciganos através da eliminação de estereótipos ou da promoção da cultura e da história dos ciganos 48 ; envolvimento de todos os intervenientes relevantes (autoridades públicas, sociedade civil e comunidades ciganas) nos esforços para promover a luta contra a discriminação 49 .

Vários PCNCC referiram os desafios colocados pela melhoria do acesso à proteção jurídica e a sensibilização para os direitos 50 , bem como as dificuldades de combater os estereótipos 51 e melhorar a situação das mulheres e das crianças ciganas 52 . O simples facto de vários Estados-Membros 53 – incluindo alguns com grandes comunidades ciganas e vários onde os ciganos são alvo de taxas de discriminação muito elevadas – não terem comunicado quaisquer medidas de luta contra a discriminação realça a gravidade dos desafios existentes neste domínio.

3.Ensinamentos sobre as políticas

A experiência adquirida no quadro das ações de inclusão dos ciganos mostra que, para se verificarem mudanças a longo prazo em qualquer dos domínios de intervenção, é necessário combater a hostilidade e a discriminação contra os ciganos e reforçar a confiança entre as comunidades ciganas e não ciganas. As ações de inclusão dos ciganos em todos esses domínios só podem ter êxito se estiverem associadas a valores comuns e procurarem sensibilizar o público em geral. Para combater os estereótipos, os discursos de ódio e os crimes de ódio, é necessário criar um discurso positivo sobre as comunidades ciganas na sociedade em geral e reforçar a identidade dos ciganos, através de medidas específicas para combater o anticiganismo e promover o reconhecimento da história dos ciganos (incluindo o Holocausto). As ações mais bem sucedidas não se limitam a promover o alinhamento com as estruturas e políticas gerais, mas procuram transformá-las através da luta contra os preconceitos e os estereótipos e da criação de uma imagem positiva dos ciganos entre os decisores políticos e outras partes interessadas.

III. Inclusão dos ciganos na região do alargamento

Os países dos Balcãs Ocidentais demonstraram uma ambição que excedeu as expectativas e os respetivos mandatos 54 , aprovando os mesmos objetivos e métodos de trabalho para a inclusão dos ciganos 55 que foram aprovados pelos Estados-Membros. São necessárias melhorias sólidas e sustentáveis em matéria de integração dos ciganos para a adesão à UE poder avançar. A fim de ter em conta os efeitos de adesões anteriores, em especial no domínio da livre circulação de pessoas, os progressos em matéria de integração dos ciganos são, pela primeira vez, incluídos como um elemento autónomo nas negociações do processo de adesão em curso, no Capítulo 23 «Sistema Judicial e Direitos Fundamentais». Os resultados do inquérito de 2017 sobre a situação socioeconómica das comunidades ciganas nos Balcãs Ocidentais permitiram aos parceiros identificar novos desafios, como o reforço dos apoios a uma reintegração bem sucedida dos ciganos regressados à região, e estabelecer uma base sólida para definir os requisitos da futura política relativa aos ciganos. Pela primeira vez, um anexo específico da presente comunicação é dedicado à inclusão dos ciganos na região do alargamento, com informações pormenorizadas a nível horizontal e por país.

IV. Conclusões

O exame das medidas de inclusão dos ciganos sublinha a necessidade de identificar e desenvolver, com a participação ativa dos ciganos, intervenções que: respondam aos desafios e sejam proporcionadas à sua dimensão; permitam obter resultados mensuráveis; e incluam opções realistas que suscitem a aceitação da sociedade em geral. Os fatores de sucesso para o planeamento, a execução e o acompanhamento das intervenções em favor da inclusão dos ciganos são apresentados seguidamente:

٠Tempo suficiente não só para a execução, mas também para o planeamento, a consulta, o envolvimento das partes interessadas, o reforço da confiança das comunidades, o acompanhamento, a avaliação e a revisão das políticas.

٠Recolha sistemática de dados sólidos, discriminados por sexo e idade, para fundamentar a análise das necessidades e do contexto; criar uma base de referência; estabelecer objetivos; e alimentar os indicadores de resultados e de impacto.

٠Incorporação das intervenções específicas nos quadros políticos e jurídicos gerais, a fim de assegurar que permanecem temporárias e que promovem uma igualdade de acesso efetiva por parte dos ciganos aos serviços gerais, em vez de criarem estruturas paralelas permanentes.

٠Parceria multilateral forte – para garantir a apropriação, a partilha de responsabilidades e a sustentabilidade 56 .

٠Participação ativa dos ciganos e de todas as partes interessadas em todas as fases (planeamento, execução, acompanhamento, avaliação e revisão das políticas).

٠Abordagens transversais, intersetoriais e integradas para combater a discriminação múltipla e a exclusão pluridimensional.

٠Abordagem sensível às questões de género e à especificidade da situação das crianças: planeamento baseado na análise das necessidades das mulheres e das crianças ciganas; abordagem global; e apoio contínuo, especialmente em situações de transição críticas.

٠Consideração da diversidade entre os ciganos: refletir sobre as necessidades reais; assegurar a sensibilidade aos contextos locais; e combater os padrões de exclusão e discriminação com que certas comunidades ciganas são confrontadas.

٠Combate à pobreza extrema com uma combinação de medidas específicas em função do território e dos grupos visados, no contexto de intervenções globais para promover mudanças a longo prazo.

٠Orientação explícita, mas não exclusiva, de modo a ter em conta o contexto mais geral e prevenir o ressentimento de outros grupos desfavorecidos

٠Prioridade à prevenção e à intervenção precoce para assegurar uma boa relação custo‑eficácia e gerar mudanças sustentáveis a longo prazo.

٠Dessegregação (nos domínios da educação e da habitação) como prioridade a longo prazo, em vez de melhorar a qualidade em estruturas segregadas

٠Reconhecimento da hostilidade contra os ciganos para promover uma abordagem de não discriminação sólida nas intervenções de inclusão dos ciganos em todos os domínios 57

٠Competências especializadas para assegurar serviços de qualidade e não discriminatórios.

٠Reforço das capacidades da sociedade civil, da administração pública e das comunidades ciganas.

٠Apoio político visível e a longo prazo e apoio financeiro suficiente (incluindo a afetação de recursos orçamentais nacionais) para assegurar a institucionalização das práticas promissoras e a sua sustentabilidade.

٠Flexibilidade para garantir o êxito retirando ensinamentos da aplicação das políticas e ajustando-as em conformidade.

٠Monitorização e avaliação quantitativas e qualitativas independentes para aferir os progressos e rever as políticas.

(1)

COM(2011) 173. Em consonância com as conclusões do Conselho (EPSCO 106665/11) que aprovam o quadro europeu, os Estados-Membros deveriam desenvolver «estratégias nacionais de inclusão dos ciganos, ou conjuntos integrados de medidas no quadro das suas políticas globais de inclusão social». Os termos «ENIC» (estratégias nacionais de inclusão dos ciganos) e «estratégia» abrangem também os conjuntos integrados de medidas.

(2)

COM(2018) 785. O termo «ciganos» é utilizado para designar diferentes grupos (por exemplo, romes, sintis, calós, ciganos, romanichéis, baiaxes, ascális, egipcianos, ieniches, domes, lomes, romani e abdais), englobando também as comunidades viajantes, sem pôr em causa as suas especificidades.

(3)

Para as abreviaturas dos países, ver www.ec.europa.eu/eurostat. Todos os Estados-Membros, com exceção da Dinamarca, da Finlândia e da Irlanda (e Malta, que não tem comunidades ciganas), apresentaram relatórios em 2018. A apresentação tardia do relatório da Alemanha levou a que este apenas pudesse ser incluído no anexo 1 (resumos por país), mas não na análise temática considerada na comunicação e no documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD).

(4)

Anexo 1.

(5)

SWD.

(6)

Meta-avaliação das intervenções de inclusão dos ciganos, Comissão Europeia, Centro Comum de Investigação, a publicar em 2019.

(7)

Ibidem.

(8)

 2013/C 378/01.

(9)

AT, FR, EL, ES, IT, LV e RO.

(10)

Por exemplo, CZ e SK.

(11)

Por exemplo, HU, ES e LV.

(12)

Por exemplo, AT, ES, IT e PT.

(13)

AT, CY, EE, EL, ES, FR, HR, LT e NL.

(14)

EL, ES, HR e RO.

(15)

EL, LV, SE e SK.

(16)

ES, LT, LV e PL.

(17)

BG, EL e ES.

(18)

AT, BG e EL.

(19)

HR, IT e PT.

(20)

  http://www.romaeducationfund.org/sites/default/files/publications/desegregation_toolkit__2015_web.pdf

(21)

BG, ES e HR.

(22)

AT, BG, CZ, ES, FR, HR, HU, LV, NL e SK.

(23)

AT, EL, PL, PT e SK.

(24)

EE, ES, LT, LV, NL, PT e RO.

(25)

BG, EE, FR, NL e PT.

(26)

EL, FR, HU e HR.

(27)

HU, PL e SI.

(28)

AT, HU e RO.

(29)

CZ, HU, LT e SI.

(30)

FR, RO, SE e SK.

(31)

BG e RO.

(32)

EL, HU, LT, SE e RO.

(33)

BG, CZ, EL e HR.

(34)

BG, ES, HR e RO.

(35)

AT e CZ.

(36)

ES e EL.

(37)

BG, PL e SK.

(38)

 AT, CZ, EL, HU, LV, LT, PT e RO.

(39)

 ES, FR, HU, IT e LT.

(40)

 FR e NL.

(41)

 SI.

(42)

 HR.

(43)

 BG.

(44)

 BG, CY, ES e SK.

(45)

 ES, LT, LV e NL.

(46)

 CZ e BG.

(47)

 BG, EE, ES, HU, HR, PT e SK.

(48)

 ES, FR, HU e LV.

(49)

 IT, ES e SI.

(50)

 AT, CZ, LT e PT.

(51)

 EE, ES, HR e LV.

(52)

 BG, ES e SK.

(53)

 CY, FR, EL, PL e RO.

(54)

 Ponto 6: «Promover a integração dos ciganos fora da UE: a situação especial dos países do alargamento». Foram definidos três objetivos para os países do alargamento: melhor utilização dos fundos do instrumento de pré-adesão (IPA); reforço do acompanhamento; cooperação mais estreita com a sociedade civil.

(55)

 Apresentação de um relatório anual sobre a aplicação; pontos de contacto nacionais designados para as comunidades ciganas; plataformas nacionais anuais realizadas em estreita colaboração com organizações da sociedade civil; seminários sobre ciganos realizados; relatório sobre o cumprimento dos seus compromissos no âmbito dos subcomités Pacote de Alargamento e Acordo de Estabilização e de Associação.

(56)

 Isto também exige uma cooperação estreita entre as partes interessadas que trabalham com os ciganos e as que elaboram e aplicam as políticas públicas gerais, bem como entre os prestadores de serviços públicos e privados a nível local e a sociedade civil que colabora estreitamente com as comunidades ciganas.

(57)

Incluindo também o reconhecimento das especificidades do anticiganismo, dos crimes de ódio e da retórica contra os ciganos, bem como as dificuldades sentidas pelas vítimas ciganas no acesso à justiça, à proteção e a apoios (designadamente o reduzido número de denúncias, em parte motivado pelo medo de discriminação ou de represálias por parte das autoridades responsáveis pela investigação, os riscos de vitimização repetida, o impacto das próprias atitudes preconceituosas das autoridades no que respeita às respostas do direito penal, etc.).