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Document C2006/261/33
Case C-381/06: Action brought on 15 September 2006 — Commission of the European Communities v Hellenic Republic
Processo C-381/06: Acção intentada em 15 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
Processo C-381/06: Acção intentada em 15 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
JO C 261 de 28.10.2006, pp. 17–18
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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28.10.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 261/17 |
Acção intentada em 15 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
(Processo C-381/06)
(2006/C 261/33)
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e J. Enegren)
Demandada: República Helénica
Pedidos da demandante
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declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (1), ou, de qualquer modo, ao não tê-las comunicado à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; |
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condenar a República Helénica nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da Directiva 2002/14/CE terminou em 23 de Março de 2005.
(1) JO L 80, de 23.2.2002, p.29.