RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico "Justiça Civil" no âmbito do Programa Geral "Direitos Fundamentais e Justiça"

sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico "Justiça Civil" no âmbito do Programa Geral "Direitos Fundamentais e Justiça"

(8699/2/2007 – C6‑0179/2007 – 2005/0040(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a posição comum do Conselho (8699/2/2007 – C6‑0179/2007),

–   Tendo em conta a sua posição em primeira leitura[1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0122)[2],

–   Tendo em conta o nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE,

–   Tendo em conta o artigo 62º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6‑0262/2007),

1.  Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

• [1]  Ainda não publicado em JO.
• [2]  Ainda não publicada em JO.
• [3]  Mediante uma declaração apresentada na sessão plenária de ...

Carta endereçada em 31 de Maio de 2007 por Franco Frattini, Vice‑presidente da Comissão Europeia, aos Deputados Jean-Marie Cavada e Inger Segelström, respectivamente, Presidente e relatora da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Escrevo-lhes a propósito dos novos instrumentos financeiros no domínio da justiça, da liberdade e da segurança para o período 2007‑2013. No passado mês de Dezembro, o Parlamento, o Conselho e a Comissão chegaram a acordo sobre o conjunto das nossas propostas. Os vários instrumentos que compõem os programas gerais "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios" e "Segurança e salvaguarda das liberdades" foram já adoptados ou sê‑lo-ão em breve após a verificação dos textos pelos juristas linguistas. O mesmo se passa com os programas "Direitos fundamentais e cidadania" e "Justiça penal" que fazem parte do programa geral "Direitos fundamentais e justiça".

Em contrapartida, persistem certas divergências entre, por um lado, as posições da Comissão e do Conselho, e, por outro, a posição do Parlamento quanto aos programas específicos "Justiça civil" e "Prevenir o consumo de droga e informar ao público", o que tem impedido a aprovação destes programas em segunda leitura. Essa divergência resulta, como é do seu conhecimento, do procedimento de comitologia a aplicar.

É sabido que o Parlamento, tal como o Conselho e a Comissão, sempre reconheceu e salientou a importância destes programas e que concede uma grande importância à sua execução. Eu próprio realcei em várias ocasiões a importância destes programas financeiros. Respondem, tanto em termos de conteúdo como em termos de dotação, a expectativas muito altas dos meios interessados e dos cidadãos. É, pois, essencial que possamos superar esta divergência com a maior celeridade no sentido de ser possível executar estes dois programas ainda durante o ano em curso. Com efeito, um novo atraso na sua adopção comprometeria indiscutivelmente a execução das dotações previstas para 2007 nos domínios da justiça civil e da prevenção do consumo de droga.

A Comissão atribui uma grande importância ao novo procedimento de comitologia estabelecido em 2006, que confere ao Parlamento direitos suplementares, e está a estudar cuidadosamente se o procedimento é aplicável a cada uma das medidas decididas. Considera, tal como o Conselho, que o caso dos programas "Justiça civil" e "Prevenir o consumo de droga e informar ao público" é um caso distinto.

Gostaria, contudo, de recordar que, desde o mês de Janeiro, a Comissão propôs uma solução de compromisso para atender o pedido do Parlamento no sentido de ser mantido plenamente informado. Assim, por carta de 25 de Janeiro de 2007, eu próprio propus, a título excepcional, que a Comissão assumisse o compromisso político de responder às expectativas do Parlamento, fornecendo-lhe oportunamente todas as informações relativas aos programas de trabalho anuais. Manifestei igualmente a minha disponibilidade e dos meus serviços para responder às perguntas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos nesta matéria sempre que esta o requeira. Este compromisso da Comissão consolidaria, por conseguinte, o "direito de controlo" do Parlamento Europeu que é estabelecido pela Decisão de 1999 relativa à comitologia, proporcionando‑lhe os meios para estar plenamente informado de todas as fases do processo de aprovação dos programas anuais.

Numa reunião realizada a pedido da Deputada Segelström no início de Fevereiro de 2007, em que participaram os meus serviços e a Presidência alemã, estas propostas receberam um acolhimento globalmente favorável por parte do Parlamento. Nesta reunião, a Comissão confirmou a sua disponibilidade para inscrever o seu compromisso para com o Parlamento numa declaração anexa ao texto do programa. Infelizmente, não foi possível desde então fazer avançar a situação.

Entretanto, o Conselho está em vias de adoptar uma posição comum sobre os dois programas, na sequência do acordo político obtido em 20 de Abril de 2007.

Como é do vosso conhecimento, o objectivo destes programas consiste em co-financiar projectos geridos principalmente pelas ONG e em empreender acções de interesse geral nos pertinentes domínios. Por exemplo, para além da realização de projectos específicos de dimensão europeia ou do apoio ao funcionamento das ONG, o objectivo é garantir o financiamento das acções do Plano de acção da UE em matéria de luta contra a droga (2005‑2008), permitir a prossecução dos trabalhos da Rede Judiciária Europeia ou subvencionar as associações propostas pelo próprio Parlamento.

Os beneficiários destas acções não entenderiam que fosse uma vez mais adiada a adopção dos programas.

Além disso, um novo atraso na adopção dos programas poria em risco a realização de acções como o estudo de direito comparado sobre a delicada questão da adopção internacional ou a preparação de um quadro de referência no âmbito do direito contratual europeu. Também no domínio da prevenção do consumo de droga, voltaria a ser posto em causa o diálogo com a sociedade civil por via da criação e do financiamento de um fórum.

Tendo em conta os compromissos da Comissão e a necessidade de aplicar continuamente os novos programas financeiros, agradecia que voltassem a examinar as nossas propostas com vista a uma rápida adopção dos programas.

                                                    (Fórmula de cortesia e assinatura)