Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0279/2007) em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, do deputado Leinen, sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG): parecer do Parlamento Europeu (artigo 48º do TUE) (11222/2007 – C6-0206/2007 – 2007/0808(CNS)).

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, decorreram dois anos desde que a rejeição da Constituição em dois dos Estados-Membros veio ensombrar as actividades da União. Passado um ano de reflexão a Presidência alemã foi mandatada, em Junho de 2006, de procurar uma via que permitisse sair dessa situação de impasse e, em nome dos meus colegas, gostaria de felicitar a forma notável como a Presidência alemã conseguiu assegurar um acordo global no Conselho Europeu. Julgo que temos todos os motivos para estarmos gratos de uma forma muito particular à Chanceler Angela Merkel pelo empenho pessoal que dedicou à votação deste acordo.

Como já aqui foi referido, o acordo alcançado no Conselho Europeu implica que seja elaborado um novo Tratado reformador que abra o caminho à realização de uma rápida Conferência Intergovernamental na perspectiva de que o novo Tratado entre em vigor a tempo das eleições para o Parlamento Europeu em 2009. Recomendo-o vivamente a todos vós!

É óbvio que muitos de vós encontrarão elementos neste acordo que não considerarão tão satisfatórios. Nenhum de nós pode fingir que este é exactamente o mandato que teria formulado se tivesse tido total liberdade para o fazer. A Presidência alemã viu-se, desde o início, confrontada com a difícil tarefa de conciliar opiniões muito divergentes acerca do caminho que deveríamos trilhar. Quem havia já ratificado a Constituição desejava, e é compreensível que assim fosse, manter inalterado o mais possível o texto existente. Outros pretendiam um novo texto que se distinguisse o mais possível do projecto de Tratado Constitucional. O texto é, pois, um compromisso entre estas duas posições. Todos tiveram já a oportunidade de apreciar o resultado e não me demorarei por isso nos detalhes. Estou convicto de que estamos perante um texto equilibrado e de que não teria sido possível alcançar um acordo melhor do que este.

O acordo alcançado no Conselho Europeu confere à Presidência portuguesa um mandato que, por ser global e exaustivo, permitirá à Conferência Intergovernamental, à qual caberá a tarefa de transformar em plenitude o mandato no texto de um Tratado, concluir os seus trabalhos com a maior brevidade possível. O Parlamento Europeu será plenamente envolvido nos trabalhos da Conferência Intergovernamental e o Conselho Europeu concordou com uma proposta portuguesa de que o Parlamento dispusesse de três representantes nessa Conferência.

Conhecendo o empenho desta Assembleia em garantir que a União possa agir, de futuro, com a maior eficiência e legitimidade democrática, muito me congratulo com essa representação reforçada. O Parlamento Europeu foi, obviamente, sendo consultado ao longo de todo o processo que conduziu à Conferência Intergovernamental. Sei que o contributo dos Senhores Deputados foi particularmente apreciado pela Presidência alemã, que o teve em inteira consideração ao formular o mandato.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho convidou o Parlamento a apresentar o seu parecer sobre a convocação de uma Conferência Intergovernamental e é a esse parecer que são hoje dedicados os debates nesta Assembleia. Encorajava-vos a apresentar o parecer tão rapidamente quanto possível para que os trabalhos da CIG possam arrancar ainda antes das férias do Verão. É essa a nossa firme determinação. Espero que concordem comigo quando afirmo que esse objectivo é do interesse de todos nós.

Terão certamente algumas observações de pormenor a fazer e que gostariam que fossem tidas em consideração na Conferência Intergovernamental, mas espero que possam colectivamente dar o vosso amplo apoio ao mandato que foi legado a esta Presidência. É a única forma de garantir que os trabalhos da Conferência Intergovernamental sejam coroados de êxito e o único caminho a seguir para que a União saia finalmente do impasse em que se encontra.

  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, ainda há poucos meses, poucos eram os observadores que acreditavam realmente que o Conselho Europeu seria capaz de relançar com êxito o processo de revisão do tratado. As opiniões por essa Europa fora enfermavam de falta de convicção e havia amplas divergências de pontos de vista mas, graças à admirável determinação da Chanceler Merkel e da Presidência alemã, e através de um verdadeiro esforço colectivo dos Estados-Membros e das nossas Instituições, o Conselho Europeu chegou a acordo o mês passado sobre um mandato claro e rigoroso para uma nova Conferência Intergovernamental, e é importante que hoje saibamos reconhecer esse êxito.

Ontem a Comissão adoptou o seu parecer sobre a CIG e hoje é aqui debatido o parecer do Parlamento Europeu. Este processo permitirá à Presidência portuguesa dar início à Conferência Intergovernamental ainda este mês, mas não é apenas no timing que as nossas Instituições caminham lado a lado. Fazemo-lo também, o que é mais importante, no que respeita ao conteúdo.

A Comissão partilha a avaliação globalmente positiva que o senhor deputado Leinen faz no seu relatório acerca do mandato da CIG. O mandato contém numerosos aspectos positivos que são de saudar. Como qualquer documento de compromisso, reflecte também um equilíbrio, cuidadosamente traçado, entre diferentes interesses, entre a ambição e o realismo político, e isto significa que algumas das alterações acordadas na CIG de 2004 não foram retidas. Esta a razão, também, por que foram concedidas algumas derrogações a determinados Estados-Membros.

Passo a expor quatro motivos que levam a Comissão a acreditar que este mandato nos permitirá, no âmbito da CIG, dotar a União Europeia da sólida base institucional e política de que necessitamos para responder às expectativas dos nossos cidadãos e aos desafios que as nossas sociedades têm pela frente.

Em primeiro lugar, o mandato lançará as bases para a modernização e para uma maior responsabilização das instituições numa União alargada. Saudamos calorosamente as disposições que visam a renovação e o fortalecimento da legitimidade democrática da União Europeia, o reforço e o alargamento do papel do Parlamento Europeu, a transparência das deliberações no Conselho, mais co-decisão, mais decisões por maioria qualificada, e uma mais clara divisão de competências.

As possibilidades de envolvimento dos parlamentos nacionais no trabalho da União Europeia sairão reforçadas, e o papel das Instituições europeias será plenamente respeitado. Muito nos apraz verificar também que as inovações introduzidas nas constituições em matéria de participação democrática, incluindo a iniciativa dos cidadãos, foram devidamente salvaguardadas.

Em segundo lugar, a União terá uma Carta dos Direitos Fundamentais para proteger os cidadãos: não apenas um documento declarativo mas um documento com força de lei. Os cidadãos terão a possibilidade de reclamar junto dos tribunais os direitos consagrados na Carta. A Carta dos Direitos Fundamentais será vinculativa para as Instituições europeias e para os Estados-Membros quando estes aplicam o direito comunitário, ainda que isto não se aplique a todos eles.

Em terceiro lugar, a União poderá falar a uma só voz no plano internacional e estará mais habilitada a defender os interesses europeus. Se queremos realmente dar resposta às questões da globalização e lidar com as preocupações comuns sobre o desenvolvimento sustentável, as alterações climáticas, a competitividade e os direitos humanos no mundo, a União deve usar ao máximo o seu grande potencial para actuar em conjunto.

A minha quarta observação diz respeito às políticas sectoriais, pois o mandato desenvolve a capacidade da União para tomar decisões mais rapidamente e de forma mais coerente no capítulo da liberdade, segurança e justiça. Além disso, reforça a base jurídica para lidar com os desafios em matéria de política energética e alterações climáticas.

Como aferimos estas modificações? Em nossa opinião, o balanço global é positivo. O desaparecimento de determinados elementos, incluindo alguns de natureza simbólica, bem como as alterações que reduziram a facilidade de compreensão do texto, foram partes necessárias de um pacote de compromisso, de um acordo global que pôde ser subscrito por todos os Estados-Membros. Sem um esforço de todas as partes envolvidas para chegar a uma solução de compromisso, não teríamos sido bem sucedidos.

O comboio da Europa encarrilou de novo, mas ainda não chegámos ao fim da viagem e os cidadãos europeus têm de estar a bordo. O mandato não constitui ainda o produto final. Para conduzir este novo consenso rumo a uma CIG que se pretende coroada de êxito, serão necessários esforços intensos por parte da Presidência portuguesa, dos Estados-Membros e das nossas Instituições. Registamos com particular agrado a decisão do Conselho Europeu de reforçar a participação do Parlamento Europeu na Conferência Intergovernamental.

Contudo, os nossos esforços de negociação colectivos, por si só, não bastam. Todos nós – Comissão, Estados-Membros e Parlamento – devemos retirar algumas lições do anterior processo de ratificação e da fase de consulta aos cidadãos do Plano D. Apraz-me verificar que o Conselho Europeu reconheceu a importância de comunicar com os cidadãos, fornecendo-lhes informação completa e abrangente sobre a UE e envolvendo-os num diálogo permanente. Isto assume uma relevância ainda maior face às alterações que reduziram o grau de compreensão do texto do Tratado.

Nos próximos meses, a Comissão apresentará algumas ideias sobre como o debate em torno do Tratado Reformador deve ser organizado durante o período de ratificação. Queremos trabalhar em estreita colaboração convosco, no Parlamento Europeu, com todos os Estados-Membros e com as outras Instituições. Devemos, todos juntos, aproveitar esta janela de oportunidade, empenhando-nos neste novo processo sem demora e com toda a nossa energia.

(Aplausos)

  Jo Leinen (PSE), relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, Senhora Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este debate em sessão plenária teve início às 09H00 e ainda prossegue. Talvez tivesse sido melhor ligar o debate sobre a Presidência portuguesa aos comentários relativos ao nosso parecer sobre a Conferência Intergovernamental, pois esta última é a peça central da Presidência portuguesa e o seu êxito ou o seu fracasso dependerão da apresentação ou não de um Tratado por parte de Lisboa.

A mensagem que desejamos fazer passar no nosso parecer é que o Parlamento Europeu dê luz verde à convocação de uma Conferência Intergovernamental. O prazo previsto para as consultas sobre este parecer era extremamente curto e muitos deputados criticaram o calendário, mas fizemos grandes esforços para superar as dificuldades e não queremos colocar obstáculos no seu caminho. Não queremos pôr escolhos no caminho de ninguém, pois nós próprios temos interesse em convocar e concluir esta Conferência Intergovernamental rapidamente. Esperamos que a Cimeira de Outubro produza resultados, o que é exequível, já que o mandato é muito preciso e temos uma proposta de texto. Haverá, portanto, muito trabalho para os peritos jurídicos, mas não tanto para os responsáveis políticos, se todos respeitarem o acordo obtido no Conselho de Bruxelas.

Isto leva-me ao meu primeiro apelo à Presidência portuguesa: mantenham-se firmes, sejam coerentes, não deixem que os Estados-Membros percam a disciplina, não permitam a inclusão de novos pontos na ordem do dia, ou de novas reivindicações pelo facto de alguns alegarem não terem compreendido aquilo que tinham compreendido perfeitamente na véspera. Sejam rigorosos, mantenham-se fiéis aos termos precisos do mandato e serão bem sucedidos.

Reconhecemos que houve algumas perdas. Há um preço a pagar e não apenas pela perda de elementos simbólicos. Do ponto de vista conceptual, o Tratado Reformador é diferente da Constituição original. Em grande medida, perdeu-se a ideia de uma Europa dos cidadãos e dos Estados, e não apenas de uma Europa dos Estados. O artigo 1º desapareceu e o Tratado diz simplesmente: "As Altas Partes Contratantes acordaram", não fazendo já referência ao facto de a União ser "inspirada na vontade dos cidadãos e dos Estados da Europa". Pode parecer uma questão menor, mas é um sinal de erosão que poderá revelar-se prejudicial. Queríamos sublinhar este ponto.

Estamos igualmente preocupados com o número crescente de cláusulas de "opt-out". Este facto levanta a questão de saber se todos querem uma Europa. Existirá ainda a vontade política de alcançar uma melhor integração ou estaremos a lidar já com dois grupos de países que querem ficar na UE apenas no papel? Importa colocar a questão. O Parlamento critica vivamente a cláusula de derrogação do Reino Unido à Carta dos Direitos Fundamentais.

A UE quer tornar-se uma Comunidade de valores. Empenhamo-nos em todo o mundo a favor dos direitos do Homem, dos direitos fundamentais. Posso ouvir já o Sr. Putin ou o Primeiro-Ministro chinês dizerem: "Mas nem sequer conseguem pôr-se de acordo entre vós quanto aos direitos fundamentais!" Isto é um golpe na credibilidade da UE no seu conjunto e constitui igualmente uma discriminação em relação a cidadãos que residem no Reino Unido, incluindo os cidadãos da UE que ali vivem e trabalham. No nosso parecer, instamos as instituições e os governos a desenvolverem uma vez mais todos os esforços para criar uma protecção igual dos direitos fundamentais – pode funcionar! O Tribunal de Justiça tem um papel fundamental a desempenhar nesta matéria.

A Constituição foi elaborada por uma Convenção. Temos agora uma Conferência Intergovernamental que utiliza métodos diferentes, mas, Senhor Presidente em exercício, V. Exa. poderá sempre tentar conseguir a máxima transparência. Publique os documentos apresentados para discussão, trabalhe connosco e com a Comissão a fim de prosseguir uma estratégia de diálogo com a opinião pública e os cidadãos.

O denominado Tratado simplificado será, infelizmente, um Tratado complicado. Precisamos também de uma versão consolidada antes do final da Conferência Intergovernamental e não um ano depois, como sucedeu em Amesterdão. Precisamos de ter um texto legível quando a CIG terminar. Talvez fosse igualmente útil acompanhar o texto de uma explicação que apresente aos cidadãos os elementos essenciais e as principais mensagens.

Regozijamo-nos, evidentemente, com todos os progressos realizados. Queremos dar outro importante passo em frente, de preferência antes das eleições europeias, para que possamos concentrar-nos noutras questões durante a campanha eleitoral de 2009. Há ainda, por conseguinte, um trabalho árduo a realizar, mas, com determinação e empenho, seremos bem sucedidos. O Parlamento apoia a Presidência portuguesa.

(Aplausos)

  Íñigo Méndez de Vigo, em nome do Grupo PPE-DE. – (ES) Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus congratula-se com o facto que o Conselho Europeu ter chegado a acordo e, por isso mesmo, dentro de alguns minutos, o meu grupo irá votar a favor da resolução para a que a Conferência Intergovernamental possa reunir-se ao abrigo do artigo 48º do TUE.

O que importa agora, contudo, é que esse acordo - o acordo que irá resultar da Conferência Intergovernamental - seja um bom acordo. Gostaria de deixar bem claro que aquilo que estamos a dizer é que a Conferência Intergovernamental deve ir para a frente, mas que nós a julgaremos em função dos seus resultados.

Gostaria de dizer também que para o meu grupo, que será representado pelo senhor deputado Brok nessa Conferência Intergovernamental, será uma questão política importante agir como guardião da Constituição. Queremos que o conteúdo e a essência do acordo do Conselho Europeu estejam presentes no acordo final sobre o Tratado que irá resultar da Conferência Intergovernamental.

Uma questão que foi referida pelo Presidente José Sócrates é a dos referendos. Agora que ninguém nos ouve, deixem-me que vos diga uma coisa: não confiem nos partidos que estão no campo da oposição e que pedem referendos, nem tão-pouco naqueles que pedem referendos para poderem votar "não", pois eles querem destruir a Europa. Alguns querem destruir o Governo em exercício e outros querem destruir a Europa.

Penso, portanto, que as palavras que o Presidente José Sócrates proferiu esta manhã resumem bem a situação. Nenhum país pode criar problemas a todos os seus pares e, nesta fase, todos temos de apontar na mesma direcção a fim de retirar a Europa do seu impasse.

O primeiro acordo do Conselho Europeu é um primeiro passo, e penso que agora todos temos de empenhar-nos no sentido de, por um lado, alcançarmos um bom acordo e, por outro - assim que nos tenhamos libertado desse fardo do impasse constitucional -, de começarmos a trabalhar.

Porque aquilo que realmente me preocupou, Senhor Presidente, foi o clima de suspeição e de desconfiança na Europa a que eu assisti no último Conselho Europeu. Esse é um fenómeno que deve preocupar-nos a todos e que todos temos de repelir em conjunto.

(Aplausos)

  Richard Corbett, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu saúda a convocação da CIG, aceita o mandato e apoia o calendário fixado.

Muitas vozes se levantaram apontando o facto de este mandato retomar em cerca de 90% o conteúdo do Tratado Constitucional, e isto deu azo a muita discussão. Mas os colegas saberão certamente que está demonstrado, com base em investigações científicas, que do ponto de vista genético os seres humanos e os ratos são 90% idênticos. Os 10% de diferença, porém, são deveras importantes. E o mesmo se passa aqui, com este mandato, em que os 10% de diferença são também muito importantes.

A supressão da designação constitucional do Tratado, a não substituição da denominação de alto representante por ministro dos Negócios Estrangeiros, a não referência no Tratado à supremacia do direito comunitário, a perda dos símbolos e as numerosas derrogações e opções de auto-exclusão concedidas a determinados Estados-Membros significam que, para esses Estados-Membros, a percentagem – seja ela de 90 ou o que for – é ainda mais baixa. Todos estes aspectos fazem com que o novo Tratado agora previsto seja muito diferente do Tratado Constitucional.

Isto é motivo de insatisfação para esta Câmara e para uma grande maioria dos Estados-Membros. Não obstante, essas modificações tornarão possível, facilitarão a ratificação do Tratado em todos os 27 Estados-Membros, e esse é o ponto crucial que não podemos deixar de reconhecer.

  Andrew Duff, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, o meu grupo saúda a perspectiva de uma Conferência Intergovernamental rápida e eficiente que acabe com as ambiguidades que se seguiram ao período de reflexão, garanta a segurança jurídica e obtenha um forte consenso em torno do Tratado Reformador. Obviamente que o Parlamento se deverá empenhar de modo especial em garantir, no âmbito da CIG, a defesa daquilo que se esforçou por conquistar a nível do Tratado de 2004. Mas devemos igualmente assegurar-nos de que o crescente número e as múltiplas cláusulas de derrogação e notas de rodapé minimalistas não contaminem a integridade do corpus da legislação europeia e da jurisdição dos tribunais. Lutaremos por impedir que o protocolo relativo à posição do Reino Unido em relação à Carta dos Direitos Fundamentais tenha repercussões políticas. Uma coisa é um Conselho a várias velocidades; outra, que o Parlamento não pode tolerar, é que haja cidadãos de primeira classe e cidadãos de segunda classe.

Devemos combater a desconfiança popular de que a CIG não passa de um grande exercício destinado, no obscurantismo, a desembaraçar determinados Estados-Membros das promessas de realizar referendos, e registo com agrado a determinação do Primeiro-Ministro Sócrates de que não devem ser organizados plebiscitos como forma de oposição aos parlamentos. É desejável um máximo de transparência, e a verdade é que o papel alargado, a força acrescida e a presença mais pluralista do Parlamento no seio da CIG contribuirão para garantir essa transparência.

  Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, tenho a sensação, pelo menos no que se refere ao Tratado, que este Parlamento ou não conhece ou não gosta de palavras de compromisso. As críticas ao mandato contidas no relatório afiguram-se-me extremamente injustas. O meu país, a Polónia, deu mostras de grande flexibilidade e vontade de chegar a um compromisso nesta matéria, e é por isso que leio com apreensão os termos rigorosos empregados pelo relator, que se recusa a reconhecer o evidente sucesso que o mandato representa.

Contrariamente ao que se afirma no relatório, uma nova onomatologia, os símbolos da Europa no Tratado resultariam apenas em incompreensão e fariam supor que a União Europeia estaria a entrar numa fase de pseudo-estadismo. A flexibilidade do mandato relativamente à possibilidade de auto-exclusão traduz sabedoria e realismo, não fraqueza. O mesmo se aplica à Carta dos Direitos Fundamentais.

Há um ponto em relação ao qual todos podemos, decididamente, estar de acordo: nos próximos dez anos, muitas coisas, entre as quais o sistema de votação, terão de ser repensadas. A Conferência Intergovernamental também será chamada a tomar algumas decisões ponderadas e pormenorizadas a esse respeito. Sem elas, corremos o risco de entrar num impasse em relação à ratificação.

  Johannes Voggenhuber, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, desde o Conselho Europeu de Bruxelas, parece reinar um sentimento de satisfação melancólica. Talvez se deva apenas ao facto de as férias estarem iminentes. De facto, quando examinamos o mandato desta Conferência Intergovernamental, somos tentados a afirmar que a Europa se saiu airosamente e não foi muito castigada, mas receio que não seja assim tão simples. Não foram os Estados-Membros que sofreram um duro golpe. Todos têm os olhos postos nos outros, todos protegem ciosamente a sua soberania. A questão é a de saber se a Europa apenas ficou com um olho negro, ou se ficou cega desse olho, porque os cidadãos já não conseguem reconhecer a verdadeira natureza desta União.

Evidentemente, o mandato salvaguarda os resultados fundamentais da Constituição, mas oculta também a verdadeira natureza da Europa, esconde a Europa e obscurece a ideia da integração europeia. Senhor Deputado Barón Crespo, não creio que se trate de um exercício de realismo político. Assistimos aqui a um nacionalismo aberto e intenso, com governos de espírito provinciano agindo como bem entendem.

Trata-se realmente de uma mera alteração de cosmética, quando já não se faz qualquer referência à União dos cidadãos e voltamos a uma União de Estados? Era isso que os cidadãos queriam quando votaram "não" em França e nos Países Baixos? Que sucedeu às suas reivindicações de uma Europa social e de mais democracia? É irrealista? Não é necessário? Não é, seguramente, o papel da Europa? Até que ponto nos esforçámos por utilizar uma linguagem clara e simples de compreender nesta Constituição, a fim de apresentar um documento inteligível? Os governos só tiveram um objectivo nestes últimos meses: elaborar um Tratado obscuro, enigmático, incompreensível e ilegível, que os cidadãos não possam ler.

A cláusula de derrogação à Carta dos Direitos Fundamentais não representa apenas uma derrota para a Europa – é um ataque à nossa imagem enquanto Comunidade de valores. É inadmissível que a União se apresente como uma Comunidade de valores, ao mesmo tempo que permite que alguns cidadãos sejam excluídos desses valores.

(Aplausos)

  Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FR) Senhor Presidente, posso compreender que os dirigentes da UE se mostrem entusiásticos com a ideia de ver ressuscitar a sua antiga Constituição, mesmo que privada de alguns dos seus trunfos. A este respeito, concordo com o que o senhor deputado Voggenhuber acaba de dizer. O que tenho mais dificuldade em compreender é a razão por que, numa altura em que estes mesmos dirigentes parecem tão determinados em responder aos desejos mais profundos dos nossos concidadãos, despendem tantos esforços para evitar que os cidadãos se aproximem demasiado deste objecto institucional não identificado.

Como interpretar de outro modo a forma muito particular de democracia que caracteriza o processo em curso? Há um mandato de negociação que é totalmente ilegível para um não iniciado, uma aceleração suspeita do calendário e, sobretudo, um pânico perante a ideia de quaisquer eventuais referendos. Bem no íntimo, os nossos dirigentes dizem sem dúvida a si mesmos que o facto de alterar os termos – Constituição, ministro, lei – e de suprimir as referências ao hino e à bandeira teria provavelmente pouco peso face às preocupações das pessoas em relação ao actual modelo europeu se, por acaso, ressurgisse um debate público de fundo do nível e da força daquele que sacudiu uma parte da União há dois anos, e por bons motivos.

No futuro Tratado, as estruturas económicas liberais, digam elas respeito ao Banco Central, à concorrência, ao comércio livre ou à circulação de capitais, manter-se-ão no essencial inalteradas. A Carta dos Direitos Fundamentais, que acaba de ser mencionada, não só conservará as suas graves lacunas, como é chamada a avalizar uma situação que contraria totalmente a sua própria essência, a avalizar uma excepção, neste caso uma excepção britânica, ou, se preferirem, o direito à discriminação, o direito aos privilégios. Por fim, as novas disposições relativas à política de segurança e de defesa, que em muitos locais alimentaram inúmeras dúvidas e receios, foram todas reconduzidas. Não precisamos de procurar mais as óbvias dificuldades dos nossos respectivos governos.

Em Espanha e no Luxemburgo, vão explicar que uma nova consulta popular é desnecessária pelo facto de a substância do Tratado já ratificado ter sido inteiramente preservada. Em França ou na Suécia, por outro lado, o governo sugerirá que um referendo deixou de ser pertinente pelo facto de a natureza do texto se ter alterado profundamente. Quanto à Dinamarca e a Portugal, onde o voto dos cidadãos foi programado, a operação de cosmética realizada em relação ao Tratado de 2004 poderá muito bem justificar uma renúncia cobarde a esta prova da verdade. É apenas na Irlanda que o referendo, hoje como ontem, é incontornável.

É por isso que, respeitando plenamente as diferenças de opinião e as especificidades nacionais, o meu grupo irá mostrar a mesma determinação de que deu provas num passado recente e iniciar um enorme esforço de informação, a fim de clarificar as questões em jogo e confrontar ideias sobre o conteúdo do futuro Tratado, com a mesma exigência democrática, a nível da UE: a consulta efectiva dos cidadãos europeus. Dentro de alguns dias, a CIG iniciará os seus trabalhos mas, à luz da experiência, estou convicto de que os dados ainda não foram lançados: sê-lo-ão em breve.

(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

  Bernard Wojciechowski, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, o novo Tratado é um engodo para conseguir a implementação do anterior Tratado constitucional. Salienta-se no relatório que o mandato salvaguarda o conteúdo do Tratado constitucional. Duas nações disseram "não". Estamos, pois, perante o que não passa de uma tentativa desajeitada de federalizar a União a qualquer preço. Sugere-se igualmente que o Parlamento deve reafirmar a sua intenção de manter um diálogo aberto.

Este Parlamento tornou-se de tal modo arrogante, que, se não fosse tão patético, seria cómico. Dizer-se que mantemos um diálogo aberto com quem quer que seja é, no mínimo, uma piada. O apoio ao Tratado constitucional não aumentou. Os académicos e os políticos declaram-no um fracasso total. Qualquer novo Tratado deverá ter em consideração os aspectos que passo a enunciar.

Em primeiro lugar, o produto final terá de ser ratificado em todos os Estados-Membros nos termos das disposições constitucionais, e deveriam realizar-se novos referendos. É inadmissível a tentativa de resolver as questões da integração fazendo tábua rasa da sociedade civil.

Em segundo lugar, o Tratado constitucional incorporava um compromisso entre os Estados-Membros e os sistemas políticos. O tratado revisto não irá mais além do que os acordos contidos naquele tratado. Acabará por ser um Tratado constitucional anão.

Em terceiro lugar, a tentativa de elaborar outro tratado causa um atraso significativo nesta fase da reforma política da UE. A reforma é possível; no entanto, por alguma razão, não é levada por diante. As alterações no âmbito do primeiro pilar são exequíveis nas áreas previstas no âmbito do TCE. As reformas executadas a coberto deste procedimento poderão incluir o domínio intergovernamental, sobretudo os segundo e terceiro pilares.

Existe a possibilidade de regular numerosas questões com base em acordos internacionais celebrados pelos Estados-Membros. No que se refere ao terceiro pilar, também é possível conseguir o reforço das estruturas de cooperação judicial e policial. A legitimidade democrática da UE pode ser garantida tornando públicas as reuniões do Conselho, reforçando a posição consultiva dos parlamentos nacionais e delegando neste Parlamento o poder de nomear o Presidente da Comissão.

A corrida ao novo Tratado não faz qualquer sentido. Este novo documento não poderá entrar pela porta do cavalo. Isso é contra a vontade dos povos. As exigências no sentido de dotar a UE de personalidade jurídica, de consolidar a moeda única e de introduzir o sistema de rotatividade no seio da Comissão são extremas, mas a verdade é que nos últimos dois anos nenhuma nação europeia expressou a sua vontade nesse sentido.

  Presidente. Senhor deputado Wojciechowski, se pretende censurar alguém, agradeço que respeite o seu tempo de uso da palavra.

  Philip Claeys, em nome do Grupo ITS. – (NL) Senhor Presidente, posso apenas concluir que, num relatório oficial, também este Parlamento reconhece agora muito claramente aquilo que todos já tinham podido constatar na sequência da Cimeira Europeia de Bruxelas, nomeadamente que a Constituição Europeia, que foi rejeitada pelos eleitores franceses e neerlandeses e que, por consequência, de uma perspectiva puramente jurídica, jamais poderia entrar em vigor, está a ser mantida e introduzida praticamente na íntegra por via de artimanhas político-jurídicas.

A táctica de forçar sub-repticiamente a adopção de certas partes dessa Constituição, uma táctica que já fora prosseguida das mais variadas maneiras mesmo após os referendos francês e neerlandês – basta pensar na Carta dos Direitos Fundamentais que foi tornada vinculativa, não obstante o facto de se tratar de um documento não vinculativo –, está agora também a ser adoptada na política europeia oficial. Este Parlamento não seria este Parlamento se, de acordo com uma já velha tradição, não fizesse uma distinção entre os chamados "bons" Estados-Membros, aqueles que exaltam a crença federal e percorrem cegamente esse caminho federal, e os chamados "maus" Estados-Membros.

Mas o cúmulo do cinismo reside, obviamente, no apelo deste Parlamento a que – e cito literalmente – "os cidadãos europeus sejam de novo envolvidos na continuação do processo constitucional". Na realidade, o que este Parlamento fez em muitos relatórios, começando pelo infame relatório Duff-Voggenhuber, foi simplesmente descartar o resultado dos referendos francês e neerlandês. Este Parlamento está-se positivamente nas tintas para a vontade dos cidadãos que afirma representar. A pouco e pouco, este Parlamento está a tornar-se na absoluta negação de tudo aquilo que tem a ver com uma verdadeira democracia.

(Aplausos da direita do hemiciclo)

  Jim Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, afirmamos estar do lado dos cidadãos mas produzimos um relatório que evita manifestamente apoiar a ratificação popular desta constituição reformulada. Aliás, é tal a determinação de fazer passar rapidamente este relatório, que abandonamos os devidos processos legais nesta Câmara a um ponto que faria corar um déspota!

Pela nossa parte, exigimos aos Estados-Membros que acatem o mandato da CIG mas declaramos a nossa intenção unilateral de ir mais além, utilizando a bandeira e o hino europeus. Afirmamo-nos determinados, assim que estas modificações constitucionais forem aprovadas, a exigir outras. Isto para contrariar a grande armadilha deste acordo, que permite introduzir alterações a título individual, o que, para a maioria dos Estados-Membros, significa nunca mais ter de consultar os cidadãos sobre quais os estatutos constitucionais que devem ser modificados.

(Aplausos da direita do hemiciclo)

  Maria da Assunção Esteves (PPE-DE). – A Europa deu um passo em frente na última Cimeira de Junho. Não esmoreceu na crise, não deixou ninguém de fora nesta aventura comum para uma sociedade cosmopolita assente no Direito. É verdade que o consenso é menos fácil numa Europa alargada, mas a Europa é um projecto moral, um projecto da razão, um projecto vencedor. Não há outra via senão a unidade e não há outro destino senão a justiça global.

A Europa vai-se construindo em placas de ajustamento estrutural: o Tratado de Roma e a quebra do mito das fronteiras, o Tratado de Maastricht e a cidadania europeia, o Tratado de Nice e o alargamento, agora o Tratado reformador e a integração política numa democracia de larga escala. O Tratado reformador não nos abre ainda as portas de uma Europa constitucional, ainda nos deixa, em grande medida, numa Europa dos Governos, mas ele põe fim à falácia de raciocinar por contraposição, ao erro de contrapor a Europa dos resultados a uma reforma institucional da Europa.

A Conferência Intergovernamental exigirá boa-fé dos governos, participação dos parlamentos e uma séria política de comunicação. Mas não tenhamos ilusões, não será o referendo que concretiza essa comunicação, não será o referendo que legitima o novo Tratado da União. Em muitos casos o referendo vai ligado à tentação populista que nada tem que ver com a base racional das democracias. A legitimidade da Europa só se constrói sobre um processo político de comunicação contínua, que sobrepõe a política à burocracia, que valoriza o escrutínio dos parlamentos nacionais, que promove o activismo cívico, que reforça as lideranças, que liga a publicidade às instituições e que assenta as suas políticas quotidianas numa cultura de direitos e humanidade. Essa é a Europa legítima.

  Harlem Désir (PSE). – (FR) Senhor Presidente, a Europa não se reduz aos seus Tratados; as suas dificuldades não são unicamente – e nem sequer principalmente – de natureza institucional, e o relançamento da Europa deverá passar pelas políticas, pelos projectos europeus e pelo orçamento da União. É um facto, porém, que o impasse relativamente à reforma das instituições, o fracasso da ratificação da Constituição em vários países e os processos de não ratificação em alguns outros atolaram a Europa, mergulhando-a na crise e pondo à prova a sua unidade.

De facto, o compromisso alcançado para convocar a Conferência Intergovernamental e o mandato com vista ao futuro Tratado modificativo não suscitam entusiasmo. Tudo é complicado neste acordo, que contém inúmeras notas de pé-de-página, e o futuro Tratado não será de modo algum simplificado, além de que será difícil de entender pelos cidadãos.

A opção de auto-exclusão, ou "opt-out", que foi concedida relativamente à Carta dos Direitos Fundamentais é verdadeiramente lamentável da parte daqueles que a solicitaram. Pelo menos, esta Carta aplicar-se-á aos outros 26 países da UE, o que só os honra. Mas, pelo menos, este acordo é um acordo, alcançado num momento em que a Europa precisava de afirmar a sua unidade.

Creio que temos de dar todas as oportunidades à Conferência Intergovernamental e, sobretudo – e, neste ponto em particular, gostaria de reagir às observações do meu colega, o senhor deputado Wurtz –, o mandato para convocar a CIG tem pelo menos uma virtude: a de basear os seus trabalhos nas inovações institucionais que estavam, na sua maioria, contidas na primeira parte do projecto de Constituição Europeia. Este é um ponto decisivo, pois a primeira parte da Constituição foi pouco contestada, mesmo pelos defensores do "não", por aqueles que, nos países onde se realizaram referendos, afirmam aderir à integração europeia, em qualquer circunstância.

O futuro Tratado deveria, assim, retomar os elementos que reúnem consenso entre todos os Europeus sinceros, tenham eles votado "sim" ou "não" à Constituição: o reforço dos poderes do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, uma Presidência do Conselho estável, votações por dupla maioria, menos minorias de bloqueio, menos decisões que requeiram unanimidade, nomeadamente no que respeita à cooperação judiciária e policial, uma política externa e de segurança comum reforçada, uma cooperação reforçada e estruturada no domínio da política de defesa, que será mais fácil de implementar, e novas competências nos domínios da energia e das alterações climáticas.

Além disso, há ainda dois pontos que estavam na terceira parte, mas que, creio, todos os progressistas quererão defender: a cláusula social horizontal e um artigo que permite proteger os serviços de interesse económico geral e, consequentemente, adoptar uma directiva a favor dos serviços públicos. Se a CIG retomar todos estes pontos, espero que todos os defensores da Europa, tenham votado "sim" ou "não" ao projecto de Constituição, apoiem o futuro projecto de Tratado.

(Aplausos)

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, gostaria de levantar uma questão muito importante. Queria pedir aos senhores deputados que apoiassem a alteração 1, que solicita o alargamento do mandato da Conferência Intergovernamental no sentido de incluir a transferência da sede do Parlamento Europeu de Estrasburgo para Bruxelas. O meu grupo político apoia esta decisão.

É uma pequena questão, mas de grande importância. Uma sede única reforçaria a legitimidade da União Europeia. Há um ano, mais de um milhão de pessoas assinaram uma petição em favor de uma sede única, e a CIG é o âmbito em que esta questão deve ser discutida e decidida. O Parlamento vai hoje decidir se quer debater a questão de uma sede única ou se fica tudo como antes. Se somos a favor de uma sede única, votamos a favor da alteração 1.

  Inese Vaidere (UEN). – (LV) Senhoras e Senhores Deputados, por ser a única instituição da União Europeia que é eleita pelos cidadãos, o Parlamento Europeu tem o dever de tornar as suas decisões compreensíveis. Gostaria de salientar que as razões pelas quais o Tratado Constitucional foi rejeitado em dois países e foi impopular em outros não foram analisadas com suficiente profundidade. Em meu entender, o cepticismo deveu-se em grande medida ao facto de os cidadãos assistirem a uma concentração da tomada de decisões, a arrogância por parte das autoridades e a distância relativamente às pessoas, bem como a um excesso de burocracia. São razões suficientes para fazer com que os cidadãos se oponham a uma maior integração. A nossa missão é envolver os cidadãos na tomada de decisões, em vez de tomar as decisões em lugar deles. Temos de falar com os cidadãos numa linguagem compreensível, e não no jargão especializado dos funcionários públicos. A Conferência Intergovernamental deve ter este aspecto em consideração. Ao mesmo tempo, é importante desenvolver mais o princípio da subsidiariedade na tomada de decisões, por exemplo, no domínio muitíssimo importante da energia. Temos de falar com os países exteriores à União Europeia a uma só voz, para impedir que os diferentes países sejam objecto de chantagem. Gostaria de salientar o facto de que, tirando os seus erros e deficiências, a União Europeia é um projecto bem sucedido.

  Gérard Onesta (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, apelo à Comissão, em primeiro lugar, e ao Conselho, em particular, para que dêem mostras de um pouco de decência e modéstia nesta matéria, pois o magnífico êxito que nos tentam vender nesta Assembleia disfarça mal um retrocesso.

Passarei ao lado da conduta indigna de alguns Chefes de Estado ou de Governo, que voltaram atrás na sua palavra pública e solene relativamente à Carta, como fez o Sr. Blair, ou relativamente às votações no Conselho, como fizeram os irmãos Kaczynski. Passamos de uma Constituição, que perdemos – as palavras têm um significado –, uma Constituição que seria um sinal de confiança nos nossos valores e perspectivas comuns, para um Tratado dito simplificado. Simplificado – mas que grande piada! As notas de pé-de-página são mais longas do que o próprio Tratado. É, portanto, com um sinal de falta de confiança mútua e generalizada que somos confrontados, e os impasses são inúmeros: a opção de auto-exclusão em relação à Carta, o que vai dar origem a cidadãos de segunda classe; impasses relativamente às votações no Conselho até 2017 e para lá dessa data, por força do compromisso de Ioannina; e a diplomacia, que foi incluída, é certo, mas para logo ser entravada.

É preciso conferir um mandato a esta CIG, evidentemente. Tudo menos o Tratado de Nice, pois Nice representa o fim. Diria, contudo, àqueles que têm vergonha da Europa: não se constrói nada de sólido com base na falta de confiança, sobretudo quando ela se dirige aos cidadãos, pois nem sequer arranjamos tempo para a concertação, para a co-decisão no Parlamento – este debate é um desastre –, para a aprovação dos cidadãos, ou mesmo para a pedagogia. É verdade que é preciso agir rapidamente para esconder o facto de as políticas já não estarem sobre a mesa, mas debaixo do tapete. Tudo isso, infelizmente, terá de ser pago um dia.

Para concluir, Senhor Presidente, e porque governar é antecipar, face à incapacidade demonstrada pela Comissão e o Conselho de pensar no passo seguinte, apelo ao Parlamento para que avance para a acção, confirmando, com o seu voto, a firme intenção de utilizar o seu futuro poder de modificar o Tratado para, enfim, relançar verdadeiramente a força motriz da Europa.

(Aplausos do Grupo Verts/ALE)

  Maciej Marian Giertych (NI) – (PL) Senhor Presidente, hoje é um dia negro para a União Europeia, e um dia negro para a democracia. As elites políticas da União Europeia, incluindo este Parlamento, a Comissão Europeia e os governos dos Estados-Membros, estão a tentar enganar os seus eleitorados e os seus povos. Esperam que apoiemos uma Constituição europeia que já foi rejeitada pelos eleitores.

As palavras de ordem para hoje são aquelas que Angela Merkel proferiu: utilizem uma terminologia diferente e preservem a essência do ponto de vista jurídico, como a designação do tratado, as designações dos actos jurídicos da União Europeia, ou do ministro dos Negócios Estrangeiros da UE. Foi precisamente o que foi feito.

Estamos a debruçar-nos sobre um documento que tem um nome diferente e que está formulado em termos diferentes, mas que é essencialmente o mesmo. Ostensivamente, é um documento de um nível inferior, unicamente para evitar que tenha de ser submetido a referendo. Não passa, ao fim e ao cabo, de uma tentativa de iludir os nossos próprios eleitorados, o nosso próprio povo. Hoje é realmente um dia negro – um dia de vergonha total!

  Alexander Stubb (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, quero dizer ao senhor deputado Giertych que já ouvi dizer muitas asneiras nesta Câmara, mas que a sua intervenção foi porventura, até hoje, o exemplo mais flagrante.

Gostaria de injectar um pouco de positivismo nesta Assembleia. A sensação que dá, com este novo tratado, é que estamos como que num funeral. Pois eu não acho que estejamos, acho, sim, que estamos a entrar numa nova fase.

Gostaria de frisar três pontos. Em primeiro lugar, confio plenamente na Presidência portuguesa. Lembro-me de participar na elaboração do projecto de Tratado de Nice com a Presidência portuguesa, com o Sr. Seixas da Costa e o Sr. Lourtie. Fazem sempre um excelente trabalho. Queria no entanto dar-lhes um conselho: tomem cuidado com o Secretariado do Conselho, pois o cerne da questão está no pormenor e o Sr. Jean-Claude Piris é muito bom nos pormenores.

O meu segundo ponto é que, a meu ver, a política e a economia andam de mãos dadas. Como tantas outras vezes, já hoje aqui ouvimos, nesta Câmara, uns dizerem que só queremos uma União económica, e outros dizerem que só queremos uma União política. Faço parte daqueles que acham que precisamos das duas: precisamos de uma concorrência livre e não distorcida e também precisamos de uma União política, e este Tratado faculta-nos ambas as coisas. Não estou muito preocupado com as derrogações, pois a história mostra-nos que, sempre que houve um "opt-out", a sabedoria acaba por prevalecer e os que haviam optado por se auto-excluir acabam por aderir.

A minha última observação é que devemos olhar o lado risonho da questão. Temos de virar a página. Temos um Tratado, ou um projecto de Tratado, sobre a mesa. Vamos ser positivos: utilizemos a personalidade jurídica de que dispomos, utilizemos a votação por maioria qualificada de que dispomos, utilizemos a co-decisão de que dispomos, utilizemos a Carta, utilizemos o Presidente, utilizemos o ministro dos Negócios Estrangeiros. O que aqui estou hoje a dizer é que estamos perante um novo começo, e que temos um Tratado excelente. Vamos viver com ele e avançar!

(Aplausos da direita do hemiciclo)

  Genowefa Grabowska (PSE). – (PL) Senhor Presidente, o relatório que estamos a debater é um documento válido e equilibrado, que de bom grado votarei favoravelmente. É um relatório que envia aos governos dos Estados-Membros, aos parlamentos nacionais e aos cidadãos da UE uma mensagem inequívoca: a União Europeia será reformada, e a reforma está no bom caminho.

O relatório constitui também uma tentativa de restabelecer a confiança da opinião pública na União Europeia e nas suas Instituições. É neste contexto, no contexto da confiança, que me causam sérias preocupações as vozes de alguns Estados-Membros que manifestam reservas quanto à natureza vinculativa da Carta dos Direitos Fundamentais. Interrogo-me sobre como irão esses governos dizer aos seus cidadãos que estes não estão autorizados a beneficiar de uma das conquistas fundamentais da democracia europeia, e que não estão dispostos a conceder-lhes direitos de que os seus vizinhos europeus usufruem.

Irá a oposição à Carta dos Direitos Fundamentais conduzir a uma nova divisão da Europa entre cidadãos melhores e cidadãos piores, com os cidadãos melhores a usufruírem de todo o leque de direitos consagrados no Tratado, direitos esses que serão negados aos cidadãos piores? Iremos aceitar tais divisões no início do século XXI? Direi decididamente que não, sobretudo se queremos, como propõe a Presidência portuguesa, uma Europa mais forte num mundo mais forte.

(Aplausos)

  Bogdan Pęk (UEN). – (PL) Senhor Presidente, este tratado não reforma coisa nenhuma: limita-se a cobrir as fendas com gesso. É um tratado cujo objectivo é encobrir a verdade a respeito de si próprio.

Em todas as ocasiões possíveis, a União Europeia e as ilustres personalidades com assento nesta Câmara falam de justiça e nos valores em que assenta a União Europeia. No mundo moderno, na história da humanidade, haverá maior virtude do que a verdade? Não, não há.

Este tratado é uma corrupção da verdade, pois, sob a capa do tratado reformado, está a tentativa grosseira e ilusória de fazer passar o tratado constitucional, que a opinião pública rejeitou. É um caminho que não leva a lado nenhum.

Senhor Presidente, hoje, nesta Câmara, V. Exa. voltou a mostrar que é capaz de retirar a palavra aos oradores que não concordam com o tratado, ao passo que concede quase um minuto de tempo a mais àqueles que concordam consigo. É o seu jeito próprio de fazer justiça.

(Aplausos)

  Presidente. – Senhor Deputado Pęk, o senhor dispunha de um minuto de tempo de palavra e falou durante um minuto e 23 segundos. Excedeu o seu tempo e o presidente mostrou-se muito tolerante. Talvez pudesse ser razoável e aceitar o facto.

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. Já debatemos esta questão do Tratado durante bastante tempo esta manhã, eu diria desde as 9 da manhã, como foi aqui recordado por um dos senhores deputados, e portanto julgo que as principais observações e comentários estão feitos - certamente muitos deles interessantes -, e dos quais a Presidência portuguesa tirará naturalmente as suas ilações.

Eu fui membro da Convenção Europeia, aliás com vários deputados aqui presentes, e também da Conferência Intergovernamental em 2004. Não vos conto que, de 2004 para cá, tive apreensões, tive até, se calhar, porventura, alguma descrença, mas sempre soube que o motor da Europa era o compromisso e a vontade de avançar. Hoje posso dizer-vos claramente que julgo que essa vontade de avançar, que essa vontade de fazer compromissos, de chegar a acordos está de volta.

Não podíamos falhar no Conselho Europeu, e não falhámos, e com isso demos um sinal inequívoco à Europa, aos cidadãos europeus e ao mundo que este é um projecto de futuro, um projecto que serve os europeus, um projecto que serve o mundo. Poderemos, naturalmente, não estar todos satisfeitos com o mandato que o Conselho Europeu aprovou, mas não tenham quaisquer dúvidas de que este mandato permitirá ter um Tratado com Instituições mais eficientes, com decisões mais democráticas e com respostas mais adequadas aos problemas internos da própria União, mas também aos problemas com que a União se tem de confrontar na sua vertente externa.

Este é e será o mandato que nós necessitávamos. Vamos ter certamente o Tratado pelo qual os cidadãos europeus há muito anseiam. Como o Sr. Primeiro-Ministro de Portugal aqui disse, "temos o mandato, não temos o Tratado" e o mandato que recebemos não é para alterar esse próprio mandato, é para fazer o novo Tratado. Esse é o nosso objectivo e fá-lo-emos com todo o nosso esforço e com toda a nossa convicção.

A meta para termos finalizado o nosso trabalho é Outubro e eu espero, em Outubro, poder anunciar aqui a boa nova de um novo Tratado para a nossa União. Não permitiremos, portanto, faltas de disciplina, como aqui foi sugerido por um dos senhores deputados. Quero também assegurar-vos que o timbre de todas as presidências portuguesas é um timbre de transparência, de comunicação com os cidadãos, de comunicação com as instituições. Continuaremos, naturalmente, a respeitar este timbre e posso assegurar-vos que este é um compromisso da Presidência portuguesa.

Como vos digo, espero, em Outubro, anunciar-vos a boa nova.

(Aplausos)

  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tem de haver um meio-termo entre Pangloss e o seu optimismo excessivo e Eyore, o Burro, que acha que tudo está perdido. É muito raro em política termos um segundo fôlego, e não estou aqui a falar de simulação de papéis na Internet. Recordem que, há menos de um ano, o Tratado Constitucional – e a própria ideia de ter um novo tratado - foi declarado morto, ou mantido vivo artificialmente, ou em coma. E neste momento estamos a debater sobre um processo de ratificação que se prevê para breve.

Penso que de nada nos servirá lançarmo-nos agora num jogo de culpas, e, a título de observações finais neste debate, há duas coisas que gostaria de dizer. Em primeiro lugar, no que respeita à Carta dos Direitos Fundamentais, a Comissão Europeia não gosta de derrogações. Teríamos preferido não ter quaisquer "opt-outs". Mas, do ponto de vista político, qual a verdadeira escolha que tínhamos pela frente? Teríamos de optar entre uma Carta fragilizada, sem força de lei, e uma Carta juridicamente vinculativa para as Instituições da UE e que preservasse o texto integral da Carta. Nesse caso, eu prefiro ter uma carta que é juridicamente vinculativa. E também é verdade que um "opt-out" pode passar a ser um "opt-in", pois este não é um processo de pedra e cal.

A minha segunda observação é que parto do princípio de que os deputados ao Parlamento Europeu não consideram a ratificação parlamentar como sendo menos legítima, do ponto de vista democrático, do que os referendos.

(Aplausos)

Alguns eurocépticos esperam, claro está, que o desafio de informar os cidadãos e de envolver os cidadãos num assunto tão complexo como é um tratado possa ser convertido numa arma que aniquile a continuação da integração europeia. Mas penso que não devemos permiti-lo.

(Aplausos)

De qualquer modo, independentemente do método de ratificação por que optarem os Estados-Membros, todos temos a obrigação de informar, envolver, debater, discutir com os cidadãos em toda a Europa, e é nisto que agora nos temos de empenhar, é isto que temos de fazer em conjunto, em estreita cooperação e de uma forma planeada. Também será desta maneira que a Comissão dará o seu contributo. Assim, voltarei em breve ao vosso contacto com uma programação dessa natureza, destinada a assegurar um procedimento de ratificação adequado e democrático, aberto e transparente.

Com isto termino, desejando também à Presidência portuguesa as maiores felicidades com a abertura da CIG.

(Aplausos)

  Presidente. Está encerrado o debate.

Prosseguiremos com as votações.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. – (EN) No que se refere ao processo de reforma do Tratado, os últimos dois anos não foram tempo desperdiçado. Foram identificados os cinco passos seguintes e iniciada a respectiva execução:

1. Na sequência do mandato conferido em Junho de 2006, a Presidência alemã elaborou um relatório.

2. O Conselho europeu acordou em convocar uma Conferência Intergovernamental.

3. Com a passagem da batuta da Presidência do Conselho aos Portugueses, tornou-se agora uma prioridade para estes a elaboração de um projecto de Tratado.

4. Espera-se que a CIG conclua o seu trabalho até ao final do ano.

5. Espera-se que a ratificação tenha lugar antes das eleições europeias de 2009.

Na realidade, o que se verifica é uma abordagem mais cautelosa: o aspecto constitucional do Tratado for reestruturado, por forma a mitigar a anti-constitucionalidade. Por outro lado, houve inovações substanciais que haviam sido inicialmente propostas no Tratado Constitucional que sobreviveram. De entre elas, a mais importante de todas é o facto de a UE passar a ter personalidade jurídica

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE). – (FR) No último Conselho Europeu de Junho de 2007, os Chefes de Estado ou de Governo chegaram a um bom acordo com vista a avançar para uma Europa política. Lamento que os nossos amigos do Reino Unido se tenham singularizado uma vez mais, ao recusarem aplicar a Carta dos Direitos Fundamentais e cooperar plenamente nos domínios judiciário e policial. Embora tenham sido preservados em termos materiais, lamento que os símbolos da União (a bandeira, o hino e a moeda) tenham desaparecido do texto oficial. Não obstante opor-me a uma União Europeia federal devido à minha firme convicção da grande utilidade das Nações para o bem-estar dos Povos, creio que os cidadãos precisam de pontos de referência com os quais identificar a União política. Espero que voltemos ainda a este ponto. Por fim, a supressão da referência ao conceito de "concorrência livre e não falseada no mercado interno" permitirá, no quadro de uma concorrência globalizada que se tornou complexa, fazer melhor uso da força da nossa União Europeia em prol dos produtores e não apenas dos consumidores. Saúdo a acção do Presidente da República francesa, Sr. Nicolas Sarkozy, que soube utilizar todo o seu talento para promover uma Europa forte e unida.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. – Em 200 palavras:

1. O mandato para a CIG recupera a essência do conteúdo do Tratado rejeitado em 2005.

2. O que as forças que estão na génese da integração capitalista europeia pretendem é recuperar, com outros contornos, o salto qualitativo federalista, neoliberal e militarista consubstanciado na rejeitada "Constituição Europeia";

3. Tal significa um profundo desrespeito pela vontade expressa em referendo pelo povo francês e holandês.

4. Apenas tendo por base o mandato e relativamente às questões institucionais, ao mesmo tempo que as grandes potências reforçam o seu peso no processo de decisão da UE, Portugal perde:

- Na ponderação de votos no Conselho;

- Direito de veto;

- Soberania;

- Deputados no Parlamento Europeu;

- Um comissário permanente.

5. O mandato reafirma os fundamentos das políticas neoliberais da UE que integram as causas que estão na raiz dos graves problemas socioeconómicos com que Portugal se confronta.

6. O mandato institucionaliza a militarização da UE.

7. Isto é, só o conteúdo do mandato já justificaria a exigência da realização de referendos nacionais vinculativos sobre a pseudo-nova proposta de Tratado, sendo tão mais legítima esta exigência quando o que está em causa é a inaceitável imposição do conteúdo essencial de um Tratado já rejeitado.

  Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE), în scris. – Mandatul Consiliului European depăşeşte impasul constituţional în care Uniunea Europeană se află de mai bine de doi ani, dar în acelaşi timp sacrifică unele prevederi esenţiale.

Consiliul European a decis ca simbolurile europene să fie excluse din viitorul tratat; consider acest lucru ca fiind regretabil şi susţin modificarea Regulamentului de procedură al Parlamentului pentru a adopta în mod oficial steagul şi imnul Uniunii Europene. Cetăţenii europeni respectă aceste simboluri, pe care le consideră familiare şi apropiate, după cum indică cel mai recent Eurobarometru. În România, 76% dintre cetăţeni asociază simbolurile UE cu un sentiment de încredere; de aceea, sunt convinsă că steagul Uniunii Europene va fi şi în continuare arborat cu mândrie în ţara mea.

Mandatul defineşte, de asemenea, stabilirea unei noi componenţe a Parlamentului European. Ca singurul organ ales al Uniunii şi cel care este menit să reprezinte cel mai fidel cetăţenii, consider că Parlamentul European trebuie să respecte întru totul principiul proporţionalităţii în desemnarea numărului de europarlamentari din fiecare stat. Reprezentarea fiecărei ţări nu trebuie să fie stabilită prin negocieri politice, ci trebuie să reflecte mărimea populaţiilor statelor membre.

Nu în cele din urmă, consider esenţială includerea clauzei de solidaritate în domeniul energetic. Aceasta va asigura cadrul legislativ pe baza căruia Uniunea Europeană îşi va putea proteja mai bine interesele şi întări independenţa energetică.