Dichiarazioni di voto scritte Ana Catarina MENDES

Votei a favor da segunda leitura da proposta que prolonga o mecanismo temporário de combate ao abuso sexual de crianças em linha porque a alternativa seria deixar persistir um vazio legal inaceitável. Desde março deste ano, a ausência de uma base jurídica adequada compromete a capacidade das plataformas para detetar, denunciar e remover conteúdos de abuso sexual de crianças, fragilizando a resposta a um dos crimes mais graves no ambiente digital.
Esta proposta, apresentada pela Comissão e pelo Conselho, está longe de constituir a solução ideal. O objetivo deve continuar a ser a rápida conclusão das negociações sobre o Regulamento CSAM, que deverá criar um quadro jurídico permanente, eficaz e equilibrado, capaz de proteger as crianças sem descurar os direitos fundamentais e as garantias dos cidadãos.
Contudo, enquanto esse acordo político não é alcançado, não podemos permitir que a inação coloque em risco a proteção das crianças. A extensão do mecanismo temporário assegura a continuidade das ferramentas de que as plataformas necessitam para atuar contra a disseminação de material de abuso sexual de menores, evitando uma quebra na proteção das vítimas.

A eleição de um novo Colégio de Comissários caracteriza-se por ser um exercício complexo de equilíbrio político entre a Comissão, o Parlamento Europeu e os diversos governos nacionais, responsáveis por indicarem os seus comissários. Durante o processo de escrutínio dos comissários indigitados, o Parlamento exerceu as suas funções com responsabilidade, esclarecendo dúvidas e exigindo compromissos claros em áreas fundamentais para os próximos cinco anos como a habitação, o pilar social, a luta contra as alterações climáticas, as migrações e a defesa.
Apesar das dúvidas na composição da nova Comissão considero que, num quadro internacional turbulento e volátil, marcado por graves conflitos, tensões geopolíticas e económicas, é nossa responsabilidade e do interesse da Europa, e dos cidadãos portugueses, garantir que as instituições europeias estejam em pleno funcionamento a partir de 1 de dezembro para que possam responder aos difíceis desafios que se colocam perante nós na construção de uma Europa justa, solidária e com crescimento económico.
Como tal, decidi votar favoravelmente o novo Colégio de Comissários.